Auto de Prisão em Flagrante 5004395-74.2021.4.03.6181 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 5004395-74.2021.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ RAFAEL LOPES SOARES Advogados do(a) REU: SILVESTRE FERREIRA FERNANDES - SP441341, CELSI ROBERTO DA SILVA - SP292018 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004395-74.2021.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos e examinados os autos. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (ID 150417192), aos 10/11/2021, em face de LUIZ RAFAEL LOPES SOARES, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 289, §1º, e 333, ambos do Código Penal e do delito previsto no artigo 309, da Lei Federal nº 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos descritos na inicial: “(...) No dia 19.06.2021, na rua Otávio Tarquínio de Souza, 286, no bairro Campo Belo, São Paulo, SP, LUIZ RAFAEL LOPES SOARES, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo nove cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) e, além disso, dirigia veículo automotor sem habilitação. Na mesma ocasião, LUIZ RAFAEL LOPES SOARES, ao ser abordado por policiais militares, ofereceu-lhes vantagem indevida para que eles não o prendessem em flagrante. (...) Quando viu que seria preso, LUIZ RAFAEL ofereceu aos policiais militares R$1.000,00 (mil reais) e uma arma de fogo (a que meramente fez menção), para que eles o deixassem ir embora sem registrarem a ocorrência. Foi o quanto bastou para que fosse preso em flagrante não por um ou por dois, mas pelos três crimes cometidos (cf. Termo de Depoimento n. 2804167/2021 e Termo de Depoimento n. 2804223/2021 - f. 3-4). A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Apreensão n. 2803999/2021 (f. 10), bem como pelo Laudo Pericial n. 1924/2021 (f. 55), que constatou a falsidade não-grosseira das cédulas apreendidas com o DENUNCIADO. Quanto à autoria, está comprovado que LUIZ RAFAEL guardava cédulas falsas para fins de revenda, dirigia o veículo sem habilitação e ofereceu promessa de vantagem indevida aos policiais para que deixassem de efetuar a sua prisão - tudo conforme termos de depoimento dos policiais militares (f. 3-4) e Auto de Prisão em Flagrante n. 2021.0045615-SR/PF/SP (f. 1). (...)”. Aos 20/06/2021, foi realizada audiência de custódia, em que a magistrada plantonista homologou a prisão em flagrante do acusado e concedeu a liberdade provisória em favor do réu, subordinada, porém, à observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente, informando imediatamente eventual alteração; c) proibição de qualquer nova autuação por prática de outra infração penal; tudo sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310 e 319) – ID 55788997. Em seguida, foi expedido o competente alvará de soltura (ID 55790452). A denúncia foi recebida em 19/11/2021 (ID 160740457). O acusado foi citado pessoalmente (ID 239833589) e apresentou resposta à acusação por meio de sua defesa constituída (ID 241797416). Não se verificou hipótese de absolvição sumária, ocasião na qual o recebimento da denúncia foi ratificado (ID 241846580). Em 21/06/2022, foi realizada audiência de instrução, em que foram ouvidas as testemunhas comuns MAGNO LUCAS DE SOUZA e BRUNO CÉSAR DA SILVA, além de realizado o interrogatório do réu (ID 254385522). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (ID 254385522). Em seguida, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do acusado nas penas do artigo 289, §1º, do Código Penal e pela sua absolvição quanto à prática dos crimes previstos no artigo 309, da Lei Federal nº 9.503/97, e no artigo 333, do Código Penal (ID 256307871). A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais requerendo a absolvição do réu pela prática do crime previsto no artigo 309, da Lei nº 9.503/97, uma vez que não haveria nos autos prova de que ele tenha gerado perigo de dano por dirigir sem habilitação, bem como pela prática do crime previsto no artigo 333, do Código Penal, tendo em vista se tratar, supostamente, de crime impossível, haja vista que os policiais já sabiam que o dinheiro que estava na posse do réu era falso, além de que o acusado não dispunha da quantia que os policiais alegaram que teria sido oferecida e tampouco trazia consigo algum armamento. Com relação ao crime previstos no artigo 289, §1º, do Código Penal, a defesa alegou que, em que pese a confissão do acusado, esta não pode ser caracterizada como prova absoluta e que os depoimentos judiciais dos policiais nada de novo trouxeram, de modo que pleiteou que a ação fosse julgada improcedente para absolver o réu das acusações. Em caso de condenação pelo crime de moeda falsa, a defesa requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal; a compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea do réu; a fixação do regime inicia aberto para o cumprimento da pena e; a concessão do direito de o réu apelar em liberdade (ID 256636092). É O BREVE RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, convém anotar que não se verificou qualquer vício ou equívoco na presente persecução penal, a ponto de lhe impingir quaisquer nulidades, tendo sido observadas as regras do devido processo legal e do direito à ampla defesa e ao contraditório. Feito tal registro, sigo adiante e passo à análise do mérito. O acusado foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 289, §1º, e 333, ambos do Código Penal e do delito previsto no artigo 309, da Lei Federal nº 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal: “Art.289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa”. “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)”. “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”. “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”. Quanto ao crime de moeda falsa, ressalto que é classificado doutrinariamente como “crime de ação múltipla”, uma vez que não somente os agentes que praticam a conduta descrita no caput do artigo 289 do Código Penal (falsificar, fabricar ou alterar moeda metálica ou papel moeda) cometem o delito em questão, mas também aqueles que praticam as figuras equiparadas descritas no parágrafo primeiro do referido artigo (importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir na circulação). Assim, teria incidido o acusado na figura típica supramencionada ao guardar moeda falsa. Quanto ao crime previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, embora o réu tenha confessado ter dirigido veículo automotor em via pública sem a devida habilitação, como bem exposto pelas partes, não restou provado nos autos o perigo de dano que poderia advir de sua conduta, elemento necessário para a caracterização de tal delito, sendo de rigor a sua absolvição quanto ao referido crime. Neste sentido: HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. ARTIGO 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. É atípica, penalmente considerada, a ação de quem dirige veículo automotor sem a devida habilitação, desde que não gere perigo de dano. 2. Ordem concedida. (HC n. 21.963/SP, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 8/10/2002, DJ de 2/12/2002, p. 373.) – grifos acrescidos. Já quanto ao crime de corrupção ativa, tem-se que, nos termos sustentados pelo Ministério Público Federal em alegações finais, embora a testemunha Bruno Cesar da Silva, tenha asseverado judicialmente, como se verá adiante, que o acusado ofereceu vantagem indevida para a equipe policial a fim de que não fosse preso, não há qualquer outra prova neste sentido, além da afirmação desta testemunha, que apenas citou o fato, sem detalhar a suposta conduta do acusado. Ademais, é certo que a outra testemunha ouvida em Juízo, Magno Lucas de Souza, policial militar que também estava presente na abordagem e prisão em flagrante de LUIZ RAFAEL, disse não se recordar de tal conduta do réu, de modo que é imperiosa a sua absolvição por falta de provas desse delito. A materialidade delitiva da infração prevista no artigo 289, §1º, do Código Penal, por sua vez, ficou demonstrada pelas provas existentes nos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 55788404), pelo Termo de Apreensão nº 2803999/2021 (ID 55788404) e, pelo Laudo Documentoscópico nº 1924/2021, elaborado pelo Núcleo de Criminalística da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, que concluiu que “as nove (09) cédulas questionadas são falsas por não possuirem os elementos de segurança peculiares às notas autênticas como talho-doce, imagem(ns) latente(s), registro coincidente, faixa holográfica (quando aplicável) e microimpressões corretas” (ID 141815785). Importante destacar nesse ponto que os aspectos diferenciadores que permitiram concluir pela falsidade requerem uma análise especializada, sendo inarredável concluir que passariam despercebidos pelo chamado homem médio. Tal circunstância foi também comprovada pericialmente, já que as notas foram examinadas por expertos da Seção de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, com o objetivo precípuo de se constatar a existência ou não da chamada imitatio veri, sendo as seguintes as conclusões do laudo: “Apesar das irregularidades apontadas na cédula falsa analisada, o signatário considera que a falsificação NÃO É GROSSEIRA. Isso se dá em razão de as referidas cédulas terem sido reproduzidas com bastante nitidez dos dizeres e das impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico. 3. Tais reproduções dos aspectos visuais comuns às cédulas autênticas levaram o signatário a concluir que tais simulacros de cédulas podem passar por autênticos no meio circulante, enganando incautos, terceiros de boa-fé, ou o usuário comum do meio circulante, a depender das circunstâncias de seu uso.”. Dessa forma, o laudo pericial concluiu de forma inequívoca que as notas apreendidas são falsas e aptas a ludibriar terceiros, de modo que é possível afirmar que possuem atributos para confundir a percepção das pessoas de nível de atenção e cuidados médios, restando configuradas a materialidade e tipicidade delitivas. Corrobora a materialidade, ainda, os depoimentos testemunhais colhidos em sede policial e confirmados em juízo, narrados a seguir, bem como o interrogatório judicial do réu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria recai de forma indubitável na pessoa do acusado, visto que foi preso em flagrante de posse das notas falsas e reconheceu em Juízo que conhecia a falsidade das cédulas. O acusado também foi reconhecido judicialmente pelas testemunhas como o autor do delito ora apurado. O policial militar MAGNO LUCAS DE SOUZA prestou depoimento perante este Juízo e afirmou que, em uma fiscalização de trânsito, ele e sua equipe visualizaram um veículo totalmente insufilmado e que fez uma conversão para se distanciar da equipe ao avistá-la, razão pela qual realizaram a abordagem policial, ocasião em que o réu se apresentou nervoso. Segundo o depoente, após LUIZ RAFAEL sair do veículo, notou um volume em sua cintura, o que motivou a busca pessoal, mas nada foi encontrado de ilícito com ele. Contudo, durante a busca veicular, foi encontrada uma quantia em dinheiro, identificada como falsa, tendo o réu garantido que as notas lhe pertenciam. A testemunha asseverou que, questionado, o réu disse que comprou as notas para repassar, tendo pagado R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por cada nota falsa de R$ 100,00 (cem reais). Ainda, disse que o acusado explicou que alugava carros da empresa “Localiza” e retirava o interior do catalisador do veículo, fechava-o novamente e devolvia o carro, a fim de vender a peso o interior do catalisador. Assim, foi dada voz de prisão e o réu foi conduzido à delegacia. O policial militar não se recordou se o acusado possuía ou não habilitação para conduzir veículos, mas garantiu que era ele quem estava conduzindo o carro vistoriado e que as notas falsas estavam na porta do motorista. Por fim, não se recordou de o réu ter oferecido vantagem indevida aos policiais (ID 254386990). O policial militar BRUNO CESAR DA SILVA também foi ouvido perante este Juízo e declarou que durante fiscalização policial, foi parado o carro em que o réu se encontrava com mais 2 ou 3 pessoas e na busca veicular foram localizadas, na porta do veículo, notas falsas, tendo o acusado assumido a sua propriedade e que tinha ciência de que eram falsas. A testemunha assegurou que o réu disse que comprava as notas adulteradas de uma pessoa e as passava no mercado, na região do centro. O depoente não se recordou se o réu possuía habilitação e afirmou que, salvo engano, LUIZ RAFAEL ofereceu uma arma para a equipe policial a fim de ser liberado. Disse que a arma não foi encontrada no veículo e que o acusado falou que um amigo a traria, mas a oferta foi de pronto recusada pela equipe policial (ID 254386998). Interrogado judicialmente, o réu confessou o crime de moeda falsa, mas negou os demais delitos que lhe são imputados. Disse que conheceu um rapaz pela rede social “Facebook”, que vendia notas falsas e resolveu comprar 10 (dez) cédulas por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Narrou que foi encontrá-lo no aeroporto, mas no local o tal rapaz estava na posse de apenas 09 (nove) cédulas. Então, começaram a discutir e ele disse que não queria mais levar as notas, mas o vendedor “falou muita coisa” e, no final, comprou as 09 (nove) cédulas por R$ 200,00 (duzentos reais). O réu afirmou que tentou procurar o rapaz novamente, mas ele já o havia bloqueado “em tudo”. Relatou o acusado que ao sair do aeroporto, foi abordado e revistado por policiais, que encontraram as referidas notas no porta luvas do veículo. Disse ter explicado que havia comprado as notas pelo “Facebook” para poder pagar o seu aluguel e fazer compras para a sua casa e os policiais constataram que as cédulas eram falsas. Foi, então, preso em flagrante e encaminhado à delegacia. LUIZ RAFAEL asseverou que não ofereceu qualquer arma ou dinheiro aos policiais para ser liberado, haja vista que não possui arma e que havia acabado de comprar as cédulas apreendidas com o dinheiro que possuía. Indagado, garantiu que os policiais que prestaram depoimentos, foram os policiais que o abordaram. Por fim, afirmou que, durante a abordagem, não lhe foi perguntado sobre a habilitação para conduzir veículos, mas apenas o questionaram a respeito na delegacia, onde confirmou que estava dirigindo o veículo, mas não possuía habilitação (ID 254387158). Pois bem. Não há dúvidas, portanto, de que o acusado guardava 09 (nove) cédulas falsas no valor de R$ 100,00 (cem reais) e tinha pleno conhecimento da falsidade das cédulas. Por todos esses motivos, considero ter LUIZ RAFAEL cometido a conduta de guardar moeda falsa, prevista no artigo 289, §1º, do Código Penal. Por fim, acrescente-se que não há nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude ou a imputabilidade e que pelo conjunto probatório, conforme já exposto, não há dúvida acerca do dolo. III – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada nos moldes do disposto no artigo 68 do Código Penal, o que faço de forma fundamentada, cumprindo o comando constitucional expresso no art. 93, IX, da Constituição Federal. 1ª fase – Circunstâncias Judiciais Na análise do artigo 59 do Código Penal, merecem registro as seguintes circunstâncias judiciais: A) culpabilidade: considero-a normal para a espécie. Circunstância, pois, que não prejudica nem favorece o acusado. B) antecedentes: verifico que há uma condenação transitada em julgado, em 21/06/2018, pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, mas tal circunstância será considerada como agravante de reincidência, não exasperando a pena-base, sob pena de inaceitável bis in idem (IDs 169835913, 169835914, 169835915, 169835916 e 169835917). C) conduta social e da personalidade: não há informações que mereçam destaque. D) motivo: o motivo do crime foi essencialmente pecuniário, estando ínsito à natureza própria do delito. E) circunstâncias e consequências: devem ser consideradas normais à espécie. F) comportamento da vítima: nada a considerar neste caso. Assim e, finalmente, considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do artigo 289, §1º, do Código Penal, entre os patamares de 03 a 12 anos de reclusão, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Deve incidir a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, haja vista que o acusado, conforme já mencionado, possuía à época dos fatos condenação por crime de roubo e estava cumprindo pena em regime aberto quando cometeu o delito ora apurado (Autos nº 0016787-82.2018.8.26.0161 – IDs 169835914 e 55788953). Em contrapartida, também deve ser considerada a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Por isso, mantenho a pena nos moldes fixados acima, pois entendo que, para o caso em análise, tais circunstâncias se equivalem, compensando-se para os fins da dosimetria nesta fase. 3ª fase – Causas de diminuição e causas de aumento Não se verificam causas de diminuição ou aumento da pena. Dessa forma, torno a pena definitiva de LUIZ RAFAEL LOPES SOARES no cumprimento de 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a ausência de informações a respeito de situação econômica favorável. O valor do salário mínimo a ser considerado é o vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado na forma da lei (§§ 1º e 2º do artigo 49 do Código Penal). O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, correspondente a 03 (três) anos de reclusão, pela razão do seu equivalente em dias, em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária, em montante equivalente a 02 (dois) salários-mínimos. Não obstante, ao praticar crime durante o cumprimento de condenação penal em regime aberto, o réu deverá ser submetido à apuração de falta disciplinar grave, que é suscetível de regressão de regime, sem prejuízo de eventual unificação de penas, conforme exame a ser proferido pelo MM. Juízo de Execuções Criminais. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu LUIZ RAFAEL LOPES SOARES, qualificado nos autos, das sanções previstas no artigo 333, do Código Penal e no artigo 309, da Lei nº 9.503/1997, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e CONDENÁ-LO nas sanções do artigo 289, §1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Substituo a pena privativa de liberdade, pela razão do seu equivalente em dias, em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser individualizada em execução, e prestação pecuniária no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, vigente ao tempo da execução penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), após o trânsito em julgado da sentença. Intime-se o réu pessoalmente, com termo de recurso em que deverá expressar o desejo de recorrer ou não desta sentença. Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. Apresentadas razões, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Considerando que o réu respondeu o feito em liberdade, compareceu espontaneamente a todos os atos do processo e não se mostram presentes, neste momento, os requisitos para a decretação de custódia cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade e o exonero, desde já, da obrigação fixada em audiência de custódia de comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Remeta-se, com urgência, cópia desta sentença ao MM. Juízo da Vara de Execuções Criminais que jurisdiciona a execução penal anterior do réu. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após, se o caso e certificado o trânsito em julgado para a defesa: 1) Expeça-se Guia de Execução definitiva ao Juízo competente. 2) Oficiem-se os órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (INFOSEG, IIRGD e INI), bem como comunique-se ao TRE/SP. 3) Altere-se a situação do réu para “condenado”. 4) Quanto aos bens apreendidos, oficie-se à DELEFAZ para que encaminhe ao Banco Central do Brasil, para a devida destruição, as notas falsas apreendidas e guardadas temporariamente no depósito do SETEC/SR/SP, conforme informação constante do Laudo nº 1924/2021 (fls. 55/58 – ID 141815785). Além disso, comunique-se ao Depósito da Justiça Federal em São Paulo, servindo a presente como ofício, que fica autorizado, desde já, a devolução dos 02 (dois) celulares apreendidos (01 celular marca HUAWEI, modelo P30 Lite (MAR-LX3A), cor azul, IMEI 867961042945118; tela e verso danificados; sem cartões SIM inseridos e; 01 celular marca SAMSUNG, modelo SM-A115M, cor preta, sn R9QR40330LZ, IMEI 355510916238313 e 357337546238317; cartão SIM operadora VIVO, ICC-ID 89551018259 00280165059; cartão SIM operadora OI, ICC-ID 8955311929 830161395; sem cartão de memória inserido) ao réu, tendo em vista que o Laudo de Informática nº 2749/2021, elaborado pelo Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, concluiu que “Não foram observados, no aparelho examinado, artefatos digitais que pudessem compor vestígio ou indício de impressão ou comercialização de cédulas falsas.” (fls. 59/64 - ID 141815785), de modo que não há prova de que os aparelhos foram utilizados na prática do crime. 5) Cumpridas as determinações acima e certificada a ausência de quaisquer pendências a serem deliberadas, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. Juíza Federal Substituta ANDRÉIA MORUZZI

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ RAFAEL LOPES SOARES Advogado do(a) REU: FABIO GOMES DA COSTA - SP436266 D E C I S Ã O LUIZ RAFAEL LOPES SOARES foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 289, §1º, e 333, do Código Penal, e no artigo 309 da Lei Federal n. 9.503/97, na forma do art. 69, do Código Penal, porque, segundo a inicial, no dia 19/06/2021, nesta Capital, trazia consigo nove cédulas falsas de R$ 100,00, dirigia veículo automotor sem habilitação, bem como teria oferecido vantagem indevida a policiais militares para não ser preso em flagrante (ID 150417192). A denúncia foi recebida em 19/11/2021 (ID 160740457). Citado, o acusado ofereceu resposta à acusação por negativa geral, reservando-se o direito de examinar o mérito por ocasião das alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (ID 241797416). É a síntese do necessário. Decido. O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões “manifesta” e “evidentemente” veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente, contudo, não é o que se verifica nos autos. Mantenho, pois, a decisão de recebimento da denúncia e não reconheço causas de absolvição sumária, devendo o processo ter regular prosseguimento. Tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ciência ao MPF e à defesa constituída. São Paulo, na data da assinatura digital. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004395-74.2021.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: LUIZ RAFAEL LOPES SOARES Advogado do(a) INVESTIGADO: FABIO GOMES DA COSTA - SP436266 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, aos 10/11/2021, em face de LUIZ RAFAEL LOPES SOARES, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 289, §1º, e 333, do Código Penal e do delito previsto no artigo 309 da Lei Federal n. 9.503/97, na forma do art. 69, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos descritos na inicial: “(...) No dia 19.06.2021, na rua Otávio Tarquínio de Souza, 286, no bairro Campo Belo, São Paulo, SP, LUIZ RAFAEL LOPES SOARES, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo nove cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) e, além disso, dirigia veículo automotor sem habilitação. Na mesma ocasião, LUIZ RAFAEL LOPES SOARES, ao ser abordado por policiais militares, ofereceu-lhes vantagem indevida para que eles não o prendessem em flagrante. (...) Quando viu que seria preso, LUIZ RAFAEL ofereceu aos policiais militares R$1.000,00 (mil reais) e uma arma de fogo (a que meramente fez menção), para que eles o deixassem ir embora sem registrarem a ocorrência. Foi o quanto bastou para que fosse preso em flagrante não por um ou por dois, mas pelos três crimes cometidos (cf. Termo de Depoimento n. 2804167/2021 e Termo de Depoimento n. 2804223/2021 - f. 3-4). A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Apreensão n. 2803999/2021 (f. 10), bem como pelo Laudo Pericial n. 1924/2021 (f. 55), que constatou a falsidade não-grosseira das cédulas apreendidas com o DENUNCIADO. Quanto à autoria, está comprovado que LUIZ RAFAEL guardava cédulas falsas para fins de revenda, dirigia o veículo sem habilitação e ofereceu promessa de vantagem indevida aos policiais para que deixassem de efetuar a sua prisão - tudo conforme termos de depoimento dos policiais militares (f. 3-4) e Auto de Prisão em Flagrante n. 2021.0045615-SR/PF/SP (f. 1). (...)” (ID 150417192) A denúncia está lastreada no Inquérito Policial nº 2021.45615– DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/SP, contendo o auto de prisão em flagrante e demais documentos mencionados na peça acusatória (IDs 55788404, 55788405, 74050052, 74038767 e 141815785). É a síntese do necessário. Presentes indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados, restando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004395-74.2021.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de LUIZ RAFAEL LOPES SOARES, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 289, §1º, e 333, do Código Penal e do delito previsto no artigo 309 da Lei Federal n. 9.503/97, na forma do art. 69, do Código Penal. O presente feito correrá sob o rito ordinário previsto no artigo 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria pesquisas junto ao SisbaJud para obtenção de dados atualizados do(s) acusado(s), se necessário, objetivando a citação pessoal e a garantia do contraditório e da ampla defesa, podendo-se utilizar todos os meios de comunicação possíveis para a localização do(s) acusado(s), certificando-se nos autos todas as pesquisas realizadas. Certifique a Secretaria todos os endereços existentes nos autos do(s) acusado(s), devendo-se do mandado de citação e intimação constar os endereços atualizados (residencial e comercial). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do CPP, expedindo-se cartas precatórias e rogatórias, se necessário. Providencie a zelosa Secretaria as traduções de peças, se necessário. Não apresentada a resposta pelo(s) acusado(s) no prazo ou, citado(s), não constituir(em) defensor, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União (DPU) para oferecer resposta nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, devendo-se, neste, caso, intimá-la do encargo com abertura de vista dos autos. Se juntamente com a resposta escrita forem apresentados documentos, dê-se vista ao MPF. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os artigos 397 ou 399 do CPP (possibilidade de absolvição sumária). Frustrada a tentativa de citação pessoal no endereço atualizado do(s) acusado(s), bem como certificado nos autos que o(s) réu(s) não se encontra(m) preso(s), proceda-se à citação editalícia, na forma dos artigos 361/365 do CPP. “Ad cautelam”, proceda-se, também, à tentativa de citação e intimação pessoal nos demais endereços do(s) réu(s) constantes dos autos, expedindo-se cartas precatórias, se necessário, para esses fins. Depois de formalizada a citação editalícia e esgotadas as diligências citatórias, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste nos termos do artigo 366 do CPP, abrindo-se conclusão em seguida. Requisitem-se antecedentes criminais do(s) acusado(s), das Justiças Estadual e Federal e junto ao NID e IIRGD (inclusive da unidade da federação de domicílio do(s) acusado(s)), se ainda tais documentos não constarem dos autos. Altere-se a classe processual para ação penal. Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa constituída. São Paulo, na data da assinatura digital. Juíza Federal Substituta ANDRÉIA MORUZZI

25/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(86)