Procedimento Comum Cível 5005137-83.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005137-83.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2022, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA DE OLIVEIRA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, EDUARDO DIAMANTE - SP142799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vista às partes da decisão do agravo de instrumento pelo prazo de cinco dias. Após, ante o silêncio da parte autora quanto a satisfação de seus créditos, certifique-se ausência de valores depositados vinculados a este feito. A seguir, arquive-se com baixa definitiva. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005137-83.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 17:56

Mero expediente

20/09/2022, 16:41

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 21:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2022, 21:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2022, 21:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2022, 17:38

Por decisão judicial

05/07/2022, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA DE OLIVEIRA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIAMANTE - SP142799, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, aguarde-se a decisão final do agravo noticiado no id 251319496. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005137-83.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

16/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2022, 20:12

Mero expediente

15/06/2022, 17:08

Documentos

Despacho

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERA DE OLIVEIRA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIAMANTE - SP142799, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da divergência das partes em relação aos cálculos, foi intimada a Contadoria Judicial, que apresentou o seguinte parecer (id 48357976): 1. A conta apresentada pela parte autora (ID 47522236), no valor total de R$ 54.917,80 (Créd. Autor = R$ 50.803,09 e Hon. Adv. = R$ 4.111,71) em 03/2021, possui as seguintes incorreções: a. No valor do 13º/2018, lançou valor integral, quando deveria ser proporcional à DIB (02/11/2018); b. A contagem de juros na planilha da autora incluiu o mês de início e excluiu o mês da conta, ao contrário do Manual de Cálculos, que orienta a contagem de juros “excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta”. 2. A conta apresentada pelo INSS (ID 47313028), no valor total de R$ 17.676,33 (Créd. Autor = R$ 16.302,22 e Hon. Adv. = R$ 1.374,11) em 02/2021, possui as seguintes incorreções: a. Aplicou o IRT sobre a renda mensal de 12/1998, o que repôs parcialmente o excedente ao teto. Nesse critério, a RMI “real” (Cr$ 273.531,60 – correspondente a 76% do salário de benefício “real” de Cr$ 359.910,00) deixou de ser plenamente recomposta, pois sofreu glosas ao longo dos reajustamentos, resultantes das diferenças entre os índices aplicados no reajuste do benefício e os índices aplicados no reajuste do teto. A evolução correta do salário de benefício e RMI encontra-se no ID 31338175 p. 11-12; b. A contagem de juros na planilha do INSS incluiu o mês de início e excluiu o mês da conta, ao contrário do Manual de Cálculos, que orienta a contagem de juros “excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta”. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005137-83.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, apresentamos a conta no total de R$ 53.250,53 (Créd. Autor = R$ 49.112,23 e Hon. Adv. = R$ 4.138,30) em 03/2021. Intimidas as partes, o autor concordou, tendo o INSS discordado da conta elaborada pela Seção de Cálculos Judiciais. DECIDO. Os cálculos elaborados pela Seção Contábil do Foro, órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem nenhum interesse na lide, gozam da presunção de legitimidade e veracidade que somente podem ser elididos por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não aconteceu nos autos. Confira-se o precedente do TRF-3: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓRGÃO COM FÉ PÚBLICA. 1. O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes no título executivo, não sendo cabível, portanto, qualquer modificação ou inovação a partir da rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. 2 A Contadoria Judicial constitui órgão auxiliar do juízo, que, além de ostentar posição equidistante das partes, goza de fé pública, cuja atuação na prestação de informações ou realização de cálculos se reveste de presunção de veracidade. Precedentes. 3. À míngua da demonstração de qualquer mácula de que estariam eivados os cálculos apresentados pela União, realizados em consonância com o título executivo em questão, bem como corroborados pela Contadoria Judicial, de rigor a manutenção da r. sentença que os acolheu, a fim de determinar a extinção da presente execução. 4. Apelação não provida. Ante o exposto, acolho as justificativas da Contadoria Judicial cujos fundamentos adoto como razão de decidir e tenho como corretos os cálculos por ela apresentados no total de R$ 53.250,53 (Créd. Autor = R$ 49.112,23 e Hon. Adv. = R$ 4.138,30) em 03/2021. Expeça-se ofício requisitório/RPV, com vista às partes pelo prazo de 5 dias. Não sobrevindo impugnação, transmita-se. Sem prejuízo, manifeste-se o INSS no prazo de 15 dias sobre a diferença do valor de benefício revisado, apontada na petição id 52040718. Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publicação eletrônica pelo sistema PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERA DE OLIVEIRA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIAMANTE - SP142799, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005137-83.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de Cumprimento de Sentença para revisão de benefício previdenciário com limitação ao teto. A exequente promoveu a execução e apresentou os cálculos que entende devidos pelo ente autárquico (ID 40555776 e 40555782). O Procurador do INSS opôs Embargos de Declaração, alegando impossibilidade do cumprimento de sentença sem a efetiva revisão do benefício pelo setor competente do ente autárquico (ID 41659806). Sobreveio o comprovante da revisão do benefício (ID 42976319). Instado, o Procurador do executado manifestou prejudicialidade ao recurso interposto, requerendo a devolução do prazo para impugnação da execução (ID 45079162). A exequente requereu determinação para o INSS apresentar os devidos comprovantes da revisão do benefício e a devida planilha de evolução para eventual conferência. Alternativamente requereu a manifestação do Contador Judicial. (ID 45310577 e 45643203). Decido. O artigo 1.026 do Código de Processo Civil dispõe que “Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.”. Diante da prejudicialidade do comprovante juntado, dano conta da revisão do benefício, não conheço dos Embargos de Declaração, por superveniente ausência do objeto. Do exposto, Intime-se o INSS para que se manifeste acerca das alegações da exequente nos IDs 45310577 e 45643203, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, apresente os cálculos para liquidação acompanhados das respectivas planilhas e, querendo, impugne a execução. P. I. Cumpra-se. Presidente Prudente, na data da assinatura eletrônica.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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