Embargos à Execução Fiscal 0000653-90.2017.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000653-90.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 12:47

Expedida/certificada

14/07/2025, 14:14

Mero expediente

07/07/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 11:51

Mero expediente

25/11/2024, 17:56

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE LUIZ POLIZEL Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA NETO - SP128606 Nome: JOSE LUIZ POLIZEL Endereço: desconhecido ENDEREÇO DO IMÓVEL:....... (conforme matrícula em anexo ID 299809512) Valor da causa na data da distribuição: R$ 267.932,23 DESPACHO / MANDADO A exequente requer a penhora de bem imóvel pertencente ao(s) executado(s) pessoa física. Trouxe aos autos documentos que comprovam a titularidade. 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000653-90.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Determino a constatação e avaliação prévias do imóvel indicado, objeto da matrícula nº 84.604, do 2o CRI local, melhor descrito no ID 299809512. O oficial de justiça deverá constatar/certificar quem reside no local, quantas pessoas, se é família ou não, e se o imóvel tem outra destinação além da moradia, constatando tratar-se ou não de bem de família (CPC, arts. 832-833; CC, arts. 1.711-1.722; Lei 8.009/90). Ao proceder às avaliações, o oficial de justiça deverá informar o valor do bem em sua plenitude, bem como valor da parcela penhorável, observadas eventuais frações ideais e/ou limitações ao direito de propriedade do executado. Realizada a constatação, intime-se a exequente a se manifestar se insiste/desiste da penhora do bem indicado, sopesando seu eventual interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 881). O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma VIA da presente decisão servirá como mandado à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS, deste Juízo, a fim de que essa seção, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário JOSE LUIZ POLIZEL CPF: 169.863.508-72 Endereço Completo do Destinatário Nome: JOSE LUIZ POLIZEL Endereço: desconhecido Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 267.932,23 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 9488dc90-160e-4217-9961-6d7de84279e3 Ordem Judicial a ser Cumprida CONSTATE, AVALIE E INTIME

Expedida/certificada

27/05/2024, 16:04

Mero expediente

22/04/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE LUIZ POLIZEL Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA NETO - SP128606 D E S P A C H O ID 276849153: Não conheço do pedido, pois já foi indeferido no despacho anterior ID 268313067(2). Registre-se, por oportuno, que a Portaria 15 do DENATRAM autoriza acesso à entidades e órgãos públicos dos dados dos sistemas e subsistemas informatizados daquele Departamento Nacional de Trânsito a pesquisa de existência de veículos. A exequente, mediante acesso às informações constantes do banco de dados do RENAVAM, poderá ela própria pesquisar a existência de veículos registrados em nome do executado e então postular a utilização do RENAJUD para que o Juízo efetive restrição sobre o veículo por ela indicado. Tendo em vista a ausência de pagamento ou penhora de bens, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000653-90.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2023, 13:59

Mero expediente

24/08/2023, 12:52

Documentos

Despacho

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE LUIZ POLIZEL Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA NETO - SP128606 Nome: JOSE LUIZ POLIZEL Endereço: desconhecido ENDEREÇO DO IMÓVEL:....... (conforme matrícula em anexo ID 299809512) Valor da causa na data da distribuição: R$ 267.932,23 DESPACHO / MANDADO A exequente requer a penhora de bem imóvel pertencente ao(s) executado(s) pessoa física. Trouxe aos autos documentos que comprovam a titularidade. 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP 4ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL DAS 13 ÀS 19h ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000653-90.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Determino a constatação e avaliação prévias do imóvel indicado, objeto da matrícula nº 84.604, do 2o CRI local, melhor descrito no ID 299809512. O oficial de justiça deverá constatar/certificar quem reside no local, quantas pessoas, se é família ou não, e se o imóvel tem outra destinação além da moradia, constatando tratar-se ou não de bem de família (CPC, arts. 832-833; CC, arts. 1.711-1.722; Lei 8.009/90). Ao proceder às avaliações, o oficial de justiça deverá informar o valor do bem em sua plenitude, bem como valor da parcela penhorável, observadas eventuais frações ideais e/ou limitações ao direito de propriedade do executado. Realizada a constatação, intime-se a exequente a se manifestar se insiste/desiste da penhora do bem indicado, sopesando seu eventual interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 881). O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma VIA da presente decisão servirá como mandado à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS, deste Juízo, a fim de que essa seção, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário JOSE LUIZ POLIZEL CPF: 169.863.508-72 Endereço Completo do Destinatário Nome: JOSE LUIZ POLIZEL Endereço: desconhecido Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 267.932,23 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 9488dc90-160e-4217-9961-6d7de84279e3 Ordem Judicial a ser Cumprida CONSTATE, AVALIE E INTIME

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE LUIZ POLIZEL Advogado do(a) APELADO: ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA NETO - SP128606-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000653-90.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE LUIZ POLIZEL Advogado do(a) APELADO: ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA NETO - SP128606-A R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE LUIZ POLIZEL Advogado do(a) APELADO: ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA NETO - SP128606-A V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia dos autos à incidência ou não do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, sobre o valor dos débitos originários de crédito rural inscritos na Dívida Ativa da União, e à possibilidade de condenação do devedor em honorários advocatícios, na eventual hipótese de ser afastada a cobrança do referido acréscimo, com fundamento no art. 8º, § 10 da Lei nº 11.775/2008. Quanto ao encargo legal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, há de ser afastada sua exigência, por força da disposição do art. 8º, §10 da Lei 11.775/2008, verbis: "Art. 8º Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação desta Lei: (...) § 10. Às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU ou que vierem a ser inscritas a partir da publicação desta Lei não será acrescida a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal previsto no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, devendo os valores já imputados ser deduzidos dos respectivos saldos devedores." Resta agora saber se é autorizado imputar-se ao devedor a condenação ao pagamento de verba honorária, já que não mais subsiste a cobrança do acréscimo legal de 20%. Nesse ponto, convém relembrar que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, e alterações, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, e tem como finalidade remunerar as despesas com os atos necessários à cobrança judicial de sua Dívida Ativa, além de substituir a condenação do devedor em honorários advocatícios, caso ele seja vencido nos embargos à execução fiscal. Esse é o posicionamento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. Enfatizo que, comprovada a liquidação ou regularização do débito originário de operação de crédito rural, nos estritos termos da Lei nº 11.775/2008, não há como se impor ao executado a cobrança de honorários advocatícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000653-90.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal movida para cobrança de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, julgou improcedente o pedido, deixando de condenar o embargante em honorários advocatícios, ante a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. Requer a União seja imputada ao embargante a condenação em verba honorária, sob o argumento de que o débito executado não contempla a cobrança do mencionado encargo, em obediência à norma do art. 8º, § 10 da Lei nº 11.775/2008. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000653-90.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de benesse instituída pela referida lei, cuja finalidade social consiste em estimular a liquidação ou a renegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL.EXCLUSÃO. ART. 8º, § 10, DA LEI N. 11.775/2008. DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Quitado o débito na forma da Lei n. 11.775/2008, descabe a condenação do executado em honorários advocatícios de sucumbência. Afinal, o objetivo da norma é fomentar a liquidação ou a renegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União. Precedentes da Segunda Turma. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1823178/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO FISCAL EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 11.775/2008. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. I - Impõe-se o afastamento da violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a alegada omissão foi apresentada de forma genérica, sem especificar a aludida mácula, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incidência da súmula 284/STF. II - Com a informação de quitação do débito oriundo de cédula de crédito rural, foi extinta a execução fiscal e negado o pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. III - Havendo dívida quitada na forma da Lei n. 11.775/2008, descabe a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais. Tal entendimento, vai ao encontro do propósito da Lei n. 11.775/2008, que é de fomentar a liquidação ou renegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União. Precedentes: REsp 1.767.601/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2019 e REsp 1.772.092/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 29/5/2019. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.801.150/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ de 4/6/2019; REsp 1.772.989/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 3/6/2019; REsp 1.813.048/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJ de 29/5/2019; AgREsp 1.439.570/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 19/3/2019. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte improvido. (REsp 1781400/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 05/09/2019,DJe 16/09/2019) (grifos meus) Todavia, nas situações em que não há liquidação nem regularização do débito, e tendo sido excluído o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, a verba honorária passa a ser devida segundo o regramento estatuído no Código de Processo Civil. Tal fato se dá porque se afiguraria desarrazoada a concessão do beneplácito nesse caso, uma vez que o escopo da norma deixou de ser atingido. Ademais, por força da Lei nº 8.906/1994, do CPC/2015 (especialmente seu art. 85, §§2º, 5º, 8º e 14) e do entendimento jurisprudencial (notadamente no E.STF, Súmula Vinculante 47 e RE 564132-Tema 18, e no E.STJ, REsp 1152218/RS-Tema 637), os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho (inclusive para a preferência em relação às imposições tributárias, conforme o art. 186 do CTN) e podem ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. Portanto, uma vez afastada a incidência do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/1969 no contexto da liquidação ou regularização do débito, tem-se que, em caso de não adesão ao regime disciplinado na Lei nº 11.775/2008, ou de seu cancelamento por inadimplência parcial ou total do devedor, permanece a condenação do devedor em honorários advocatícios, tanto sob a égide do CPC/1973 (art. 20), como na vigência do CPC/2015 (art. 85), pois não se verifica, em tal contexto, o risco de condenação da parte ao pagamento em duplicidade da verba honorária. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINOU INTEGRALMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO E OMISSÃO: NÃO CONFIGURADAS. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. ART. 8º, § 10, DA LEI 11.775/2008. DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento adequado e suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que o art. 8º, § 10, da Lei 11.775/2008 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. 3. Segundo a norma em tela, "Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação desta Lei: (...) Às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU ou que vierem a ser inscritas a partir da publicação desta lei não será acrescida a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal previsto no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, devendo os valores já imputados ser deduzidos dos respectivos saldos devedores". 4. O Tribunal de origem concluiu que a dispensa do pagamento do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 consiste em benefício instituído pela Lei 11.775/2008, devendo ser prestigiado o fim social por ela almejado, isto é, o estímulo à liquidação ou regularização dos débitos oriundos de operações de crédito rural. 5. Nessa linha de raciocínio, forçoso reconhecer que, comprovado que a liquidação ou regularização dos débitos se deu estritamente nos termos da Lei 11.775/2008, não há como restabelecer, por via transversa, a cobrança de honorários advocatícios. 6. Fora da hipótese acima, no entanto, tendo ocorrido a exclusão do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, tem-se que a verba honorária passa a ser devida segundo as regras do CPC. 7. Com efeito, não tendo havido a liquidação ou regularização do débito (ou, ainda, em caso de descumprimento das condições estabelecidas para a sua liquidação ou regularização), perde sentido a exoneração dos encargos de sucumbência, pois a finalidade prevista pela norma deixou de ser atendida. 8. Em tal contexto, é importante relembrar que, de acordo com a Súmula 168/TFR, "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 9. A jurisprudência do STJ, além de consignar que tal acréscimo legal não corresponde integralmente à verba honorária, sempre deu aplicabilidade ao referido enunciado sumular para afastar a duplicidade na condenação da parte devedora ao pagamento dos encargos de sucumbência. 10. Note-se que a súmula em comento expressamente determina que a incidência dos encargos legais de 20% nas Execuções Fiscais substitui, nos Embargos do Devedor a ela correlatos, a condenação ao pagamento da verba honorária. 11. Uma vez afastada a incidência do encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969 no contexto da liquidação ou regularização do débito, tem-se que, em caso de não adesão ao aludido regime segundo os ditames da Lei 11.775/2008, ou de seu cancelamento por inadimplência parcial ou total do devedor, inexiste o risco de condenação da parte contrária ao pagamento em duplicidade dos honorários advocatícios, razão pela qual permanecem estes devidos, seja na vigência do CPC/1973 (art. 20), seja sob o império do atual CPC (art. 85) - este último, observo, concernente à legislação posterior à Lei 11.775/2008. 12. Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de devolução dos autos à Corte regional, para que o órgão fracionário, em continuação ao julgamento do Agravo de Instrumento, verifique a incidência ou não do art. 85 do CPC no caso concreto, segundo os parâmetros acima delineados. (REsp 1772092/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 29/05/2019) (g. n.) Na mesma direção, já decidiu esta E. Corte Regional: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. ENCARGOS. 1. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 2.“Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si.” (REsp 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 3. "Com efeito, está consolidado no STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor incide nas operações de financiamento agrícola e que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/1967, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal." (AGA 201002059852, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/08/2012..DTPB:.) 4. “Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência.” (AgInt no REsp 1496575/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) 5. Deve ser afastada da cobrança, ainda, os 20% de encargo legal referente ao previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 em função da previsão contida no art. 8º, §10 da Lei 11.775/08. 6. Apelação provida. Nos termos do artigo 1.013, §3º, III, do CPC, embargos à execução parcialmente procedentes. (APELAÇÃO CÍVEL/SP nº 0031215-67.2008.4.03.9999, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/06/2020) (g. n.) Na hipótese dos autos, observo não haver notícia de que o débito foi integralmente quitado pela parte executada, segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.775/2008, pelo que é devida a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. Quanto ao valor, nos termos do art. 85 do CPC, há de ser fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante do débito combatido (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para condenar o embargante ao pagamento de verba honorária, nos moldes acima delineados. É o voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. ART. 8º, §10 DA LEI Nº 11.775/2008. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DÉBITO NÃO LIQUIDADO NEM REGULARIZADO. - Comprovada a liquidação ou regularização do débito originário de operação de crédito rural, nos estritos termos da Lei nº 11.775/2008, não há como se impor ao executado a cobrança de honorários advocatícios. Trata-se de benesse instituída pela referida lei, cuja finalidade social consiste em estimular a liquidação ou a renegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União. - Ademais, os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado porque derivam de seu trabalho judicial, e, por isso, têm natureza alimentar, são equiparados a créditos decorrentes da legislação do trabalho, podendo ser reclamados pelo causídico (em nome próprio) como direito autônomo em relação à pretensão da parte por ele representada. - Nas situações em que não há liquidação nem regularização do débito, e tendo sido excluído o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, a verba honorária passa a ser devida segundo o regramento estatuído no Código de Processo Civil. Tal fato se dá porque se afiguraria desarrazoada a concessão do beneplácito nesse caso, uma vez que o escopo da norma deixou de ser atingido. - No caso dos autos, não há notícia de que o débito foi integralmente quitado pela parte executada, segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.775/2008, pelo que é devida a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. - Quanto ao valor, nos termos do art. 85 do CPC, há de ser fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante do débito combatido (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. - Apelação da União à qual se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE LUIZ POLIZEL Advogado do(a) EMBARGANTE: ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA NETO - SP128606 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. Relatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000653-90.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União, em face da sentença proferida (ID 41021761). Sustenta a existência de omissão, considerando que não houve fixação de honorários advocatícios. Intimada, a embargante não se manifestou. É o relatório. II. Fundamentação Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. II.1 Dos honorários advocatícios A embargante sustenta a existência de omissão considerando que na execução fiscal ora embargada não há a exigência do encargo previsto no Decreto-lei 1025/69. Todavia, a CDA objeto cobrança nos autos da execução fiscal n. 0009771-66.2012.403.6109, informa que a dívida em apreço está sujeita ao encargo legal de vinte por cento previsto no Decreto-lei 2052/83, art. 1º, inciso IV, além do art. 57, par. 2º, da Lei 8383/91. Dispõe o art. 1º, inc. IV, do DL 2052/83: Art 1º - Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos: (...) IV - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa, de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. Art. 57, par. 2º, da Lei 8383/91: Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em quantidade de Ufir. § 1° Os débitos de que trata este artigo, que forem objeto de parcelamento, serão consolidados na data de sua concessão e expressos em quantidade de Ufir. § 2° O encargo referido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1984, será calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora. Como se vê, ambos os textos legais se referem ao encargo previsto no DL 1025/69, encargo que, pelo teor da fundamentação, está sendo cobrado na execução fiscal sob exame. Não há portanto omissão a ser sanada, uma vez que conforme consta da CDA analisada, o encargo legal de 20% está sendo exigido na execução fiscal embargada. III. Dispositivo (embargos de declaração) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como proferida. P.I. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

09/09/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(77)