Procedimento Comum Cível 5014265-40.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014265-40.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REYNALDO DA COSTA MINA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REYNALDO DA COSTA MINA - SP392725 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 TERCEIRO INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014265-40.2021.4.03.6183 Trata-se nos autos de pedido formulado pela Terceira Interessada de levantamento do valor principal, ID. 574787807, objeto de cessão, conforme escritura pública ID. 369245632. Não há destaque de honorários contratuais nos autos. Da análise da escritura pública, ID. ID. 369245632, é possível verificar a existência de incongruências, tendo em vista que embora conste que a cessão engloba a integralidade da parte que cabe à cedente e que no item 10 conste como 100% o percentual da cessão, no item 9 é mencionado R$ 160.684,71 como valor do precatório objeto da cessão atualizado até 08/2024. Ocorre que tal valor equivale a 70% do precatório e não à sua integralidade. Entretanto, resta esclarecido que a cessão é integral se considerar o Termo de Cessão, ID. 364493200, firmado na mesma data da escritura pública, que reforça que a cessão recai sobre o valor integral, além do fato de constar na escritura pública como valor pago ao cedente R$ 190.030,00, montante superior a R$ 160.684,71, que seria o valor cedido se for considerado que a cessão recai somente sobre 70% do precatório. Diante disso, em face das incongruências constantes na escritura pública, expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor integral em favor da cessionária somente após o decurso de prazo para recursos da parte exequente/cedente. Oportunamente, comprovado o cumprimento do ofício, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REYNALDO DA COSTA MINA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REYNALDO DA COSTA MINA - SP392725 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 TERCEIRO INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 DESPACHO Ante a juntada de extrato informando que o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo e visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014265-40.2021.4.03.6183 intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há retenções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada. Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

Mero expediente

06/04/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 17:05

Por decisão judicial

03/07/2025, 11:46

Mero expediente

02/07/2025, 23:40

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REYNALDO DA COSTA MINA Advogado do(a) EXEQUENTE: REYNALDO DA COSTA MINA - SP392725 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 D E S P A C H O ID. 363237626 - Solicite-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que o valor requisitado no ofício requisitório 20240252990 protocolado sob o nº 20240268422, por cautela, seja depositado à ordem deste Juízo, tendo em vista a cessão de crédito a terceiros realizada pelo requerente principal, referente ao montante Total a ele cabível. Providencie, a Secretaria, a inclusão da cessionária como terceira interessada. Apresente a cessionária a escritura pública mencionada no ID 364493200, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014265-40.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 23:38

Mero expediente

09/06/2025, 23:38

Conclusão (para despacho)

11/05/2025, 11:06

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REYNALDO DA COSTA MINA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REYNALDO DA COSTA MINA - SP392725 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 TERCEIRO INTERESSADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 DESPACHO Ante a juntada de extrato informando que o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo e visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014265-40.2021.4.03.6183 intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há retenções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada. Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REYNALDO DA COSTA MINA Advogado do(a) EXEQUENTE: REYNALDO DA COSTA MINA - SP392725 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014265-40.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REYNALDO DA COSTA MINA Advogado do(a) AUTOR: REYNALDO DA COSTA MINA - SP392725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014265-40.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que, caso exista benefício ativo concedido administrativamente, ainda que com RMA mais elevada, não proceda à implantação do benefício judicial, uma vez que compete à parte exequente optar pelo benefício mais vantajoso. Nesse caso, a CEABDJ deverá: 1) proceder à implantação pro forma (sem efeitos financeiros) do benefício judicial, com data de cessação (DCB) na véspera da concessão do benefício administrativo; e 2) apresentar nos autos o valor da RMA do benefício concedido de acordo com o julgado, que permita à parte exequente fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Salvo expressa disposição em contrário no julgado, no cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB-DJ deverá ser observada a decisão transitada em julgado acerca do Tema 1.070 STJ, segundo a qual: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ ou trazida a informação da simulação do benefício judicial em caso de recebimento de benefício administrativo, dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual opção por implantação de benefício judicial, a Secretaria deverá proceder à devolução dos autos à CEAB-DJ, a fim de que proceda à efetiva implantação do benefício judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca da implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, ou manifestada sua opção pelo benefício concedido administrativamente (Tema 1.018 – STJ), intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 317650675. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REYNALDO DA COSTA MINA Advogado do(a) APELADO: REYNALDO DA COSTA MINA - SP392725-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REYNALDO DA COSTA MINA Advogado do(a) APELADO: REYNALDO DA COSTA MINA - SP392725-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014265-40.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para computar como comuns os recolhimentos referentes aos períodos de 01/12/2001 a 31/03/2003 e 01/04/2003 a 30/04/2011. Consequentemente, condenou o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (25/10/2019). As prestações em atraso deverão ser atualizadas e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em face da sucumbência, houve condenação do réu ao pagamento em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Isenção de custas. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que o INSS que não podem ser aproveitados períodos com inconsistências no CNIS, porquanto o autor contribuinte, era o responsável pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, da Lei 8.213/91, e recolhimentos efetuados na forma do plano simplificado com alíquota de 11% (IREC-LC 123) não podem ser utilizados para aposentadoria por tempo de contribuição, conforme disposto no art. 21, § 2°, da Lei 8.212/91. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014265-40.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta pelo INSS. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 18.02.1961, o cômputo de vários períodos desconsiderados pelo réu, na contagem de tempo de serviço e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde o requerimento administrativo. Ante a ausência de recurso da parte autora, a controvérsia nesta instância recursal cinge-se apenas aos períodos reconhecidos e computados como comuns nos termos da r. sentença, quais sejam, de 01/12/2001 a 31/03/2003 e 01/04/2003 a 30/04/2011. Da análise do procedimento administrativo acostado aos autos, verifica-se que foi apurado ao autor, pela autarquia previdenciária, o tempo de serviço de 24 anos e 6 dias (id.277130806 - Pág. 169). No presente caso, verifica-se que o autor foi sócio da RCAM Assessoria e Consultoria S/C Ltda, restando devidamente comprovada a atividade exercida pelo autor, através dos Comprovantes de Pagamento de Pró-Labore, com a respectiva indicação dos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias, e as Relações dos Trabalhadores Constantes no SEFIP, em nome do autor, referente às competências de 01/12/2001 a 31/03/2003 e de 01/04/2003 a 30/04/2011, na referida empresa, consoante documentos de id.277130791 e id. 277130792. Nesse contexto, descabida a pretensão do réu em desconsiderar os referidos recolhimentos previdenciários, porquanto não se trata de recolhimento de contribuições efetuadas em alíquota inferior a 20% (vinte por cento), contribuinte individual, sob o indicador IREC-LC123, que não podem ser utilizados para aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento da necessidade de complementação na forma do artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.212/91. É de se ver, que as contribuições previdenciárias do autor se deram em razão da sua condição de sócio-gerente na empresa, com retirada de pró-labore, agrupamento de contratantes, na qualidade de contribuinte individual, conforme extrato do CNIS nos autos (id.277130949 - Pág. 1-3, id.277130950 - Pág. 6-7), efetuada no percentual de 11% do salário de contribuição, com recolhimento no prazo legal, ou seja, sem atrasos, como se constata pelos dados do CNIS, as quais devem ser consideradas. Assim, devem ser mantidos os termos da sentença quanto ao cômputo dos períodos de 01/12/2001 a 31/03/2003 e de 01/04/2003 a 30/04/2011, vez que houve o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme se evidencia da referida documentação, não lançadas na contagem administrativa. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Desta feita, considerando as contribuições previdenciárias, ora reconhecidas na presente demanda, somados aos demais períodos incontroversos, o autor totaliza 22 anos, 8 meses e 18 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 33 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de serviço até 02.01.2013, anterior a data do requerimento administrativo (25.10.2019), conforme contagem, que ora se acolhe, inserida na r. sentença. Dessa forma, tendo o autor nascido em 18.02.1961, contando com 58 anos, 8 meses e 7 dias de idade à época do requerimento administrativo (25.10.2019), faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma proporcional, com o coeficiente de 75% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Mantido o termo inicial do benefício em 25.10.2019, data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 2021. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação do seu labor na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo (25.10.2019). Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às parcelas vencidas até a data da r. sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, mantendo-se os percentuais definidos nos termos do decisum. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento exclusivamente à remessa oficial, tida por interposta, para fixar como termo final de incidência dos honorários advocatícios a data da sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SÓCIO GERENTE EM EMPRESA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSIDERADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - Verifica-se que o autor foi sócio da RCAM Assessoria e Consultória S/C Ltda, restando devidamente comprovada a atividade exercida pelo autor, através dos Comprovantes de Pagamento de Pró-Labore, com a respectiva indicação dos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias, e as Relações dos Trabalhadores Constantes no SEFIP. III - Descabida a pretensão do réu em desconsiderar os referidos recolhimentos previdenciários, porquanto não se trata de recolhimento de contribuições efetuadas em alíquota inferior a 20% (vinte por cento), contribuinte individual, sob o indicador IREC-LC123, que não podem ser utilizados para aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento da necessidade de complementação na forma do artigo 21, § 3º, da Lei nº 8.212/91. IV - As contribuições previdenciárias do autor se deram em razão da sua condição de sócio-gerente na empresa, com retirada de pró-labore, agrupamento de contratantes, na qualidade de contribuinte individual, conforme extrato do CNIS, efetuada no percentual de 11% do salário de contribuição, com recolhimento no prazo legal, ou seja, sem atrasos, como se constata pelos dados do CNIS, as quais devem ser consideradas. V - Assim, preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. VI - O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). VII - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação do seu labor na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo. VIII - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IX - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às parcelas vencidas até a data da r. sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, mantendo-se os percentuais definidos nos termos do decisum. X - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REYNALDO DA COSTA MINA Advogado do(a) AUTOR: REYNALDO DA COSTA MINA - SP392725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014265-40.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por REYNALDO DA COSTA MINA - SP392725 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer o reconhecimento de tempo comum com a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.088.047-0), desde a data do requerimento administrativo (25/10/2019), com o pagamento dos valores decorrentes, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Deferida a prioridade de tramitação, determinada a apresentação de comprovante de recolhimento das custas processuais e a emenda da inicial. Apresentada a emenda da inicial e determinada a citação do INSS. Citado o INSS, apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. DA PRESCRIÇÃO Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo e a propositura da presente demanda. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Outro aspecto a se considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”; sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei n. 9.876, de 26.11.1999 (D.O.U. de 29.11.1999, com retificação no D.O.U. de 06.12.1999), que entre outras disposições modificou o texto do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição passou a corresponder à “média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, cuja fórmula, constante do Anexo à Lei n. 9.876/99, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtém-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada “regra 85/95”, quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Previu-se também a paulatina majoração dessas somas, um ponto por vez, até 90/100 (em 2022). Referida medida provisória foi convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A regra 85/95 foi confirmada, minudenciando-se que as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ainda foi ressalvado que “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela não aplicação do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º). DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E AUTÔNOMO. Ainda que a legislação previdenciária preveja a qualidade de segurado obrigatório dos filiados ao regime na condição de contribuinte individual (art. 11, inciso V, da Lei n. 8.213/91), a comprovação do trabalho desempenhado não exaure a determinação legal, que também é expressa em condicionar a demonstração da qualidade de contribuinte individual ao respectivo recolhimento, como preceitua a da Lei de Custeio, in verbis: Art. 30 – A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou outras importâncias devida à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II – os segurados, contribuinte individual e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Em assim sendo, em relação ao contribuinte individual não se aplicam os mesmos requisitos exigidos para o segurado empregado, cuja comprovação se limita à demonstração do trabalho efetivamente exercido, independentemente do pagamento das contribuições previdenciárias, obrigação sabidamente do empregador. É imprescindível a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas ao período postulado. Mesmo a atividade como sócio é condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SÓCIO DE EMPRESA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA. 1. O reconhecimento de atividade exercida na condição de sócio da empresa está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pertinentes ao período em que atuou na sociedade. 2. Não comprovada a carência exigida em lei, inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. Natureza precária da decisão que antecipou a tutela. Devida a devolução dos valores recebidos a esse título. Precedente do STJ, REsp 1401560/MT. 4. Apelação provida para julgar improcedente o pedido, revogando expressamente a tutela anteriormente concedida, e determinar a devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada. (AC 00034850820134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Rejeitada a matéria preliminar, visto que ausente qualquer nulidade na r. sentença, a qual, não obstante tenha sido desfavorável à parte autora, apreciou as provas produzidas nos autos. 2. No caso concreto, em que pese haver demonstração que o demandante exerceu a atividade de sócio de empresa entre 1970 e 1975, não foi comprovado qualquer recolhimento previdenciário relativo ao período referido, seja como segurado facultativo ou autônomo. Foram trazidos aos autos diversos documentos demonstrando que a empresa Walpena Contabilidade e Assuntos Fiscais S/C Ltda. fez um acordo de parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, relativo ao pagamento de contribuições previdenciárias de seus empregados, não havendo, contudo, nenhuma menção ao recolhimento das contribuições do autor na condição de sócio. 3. No caso presente, inviabiliza-se a averbação do tempo de serviço pleiteado, em face da ausência do pagamento da indenização das respectivas contribuições. 4. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (AC 00056232320084036183, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) O art. 21 da Lei 8.212/91 dispõe sobre as alíquotas incidentes sobre os salários de contribuição dos segurados contribuinte individual a facultativo. In verbis: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) No caso dos autos alega a parte autora que efetuou contribuições no NIT 119.50103.02-6, que não foram reconhecidas e computadas pelo INSS. Alega, em síntese, que não foram incluídos os períodos que trabalhou fora do Brasil (01/12/2000 a 02/09/2001) e os períodos em que efetuou contribuições na qualidade de contribuinte individual (07/2000 a 09/2000, 12/2001 a 03/2003, 04/2003 a 04/2011 e 12/2018 a 10/2019). Passo a análise dos períodos controversos: 1) De 01/07/2000 a 31/09/2000 (contribuinte individual). Verifica-se que os períodos constam no CNIS do autor sob o NIT nº 119.50103.02-6 (Num. 160778468 – pág. 05), com contribuições previdenciárias no valor de R$ 32,21 e salário de contribuição de R$ 251,05, dessa forma, o recolhimento foi inferior a alíquota de 20% do valor do salário de contribuição. Ademais, referidos recolhimentos foram efetuados de forma intempestiva: Além disso, não há qualquer comprovação de que nas referidas competências a parte autora, de fato, exerceu atividade como contribuinte individual. Portanto, não reconheço o período como tempo comum. 2) De 12/2001 a 03/2003 (contribuinte individual – sócio RCAM ASSESSORIA). Verifica-se que os períodos constam no CNIS do autor sob o NIT nº 119.50103.02-6 (Num. 160778468 – pág. 05/06), com contribuições previdenciárias, no período de 12/2001 a 03/2002, no valor de R$ 32,21 e salário de contribuição de R$ 251,05, e no período de 04/2002 a 03/2003 no valor de R$ 33,00 e salário de contribuição de R$ 300,00. As contribuições previdenciárias se deram em razão da sua condição de sócio-gerente na empresa RCAM Assessoria a Consultoria, conforme se verifica do documento acostado no Num. 160778484 – págs. 01/17. Considerando que a alíquota de desconto do INSS para o sócio é de 11%, reconheço o período de 01/12/2001 a 31/03/2003 como tempo comum. 3) De 04/2003 a 04/2011 (contribuinte individual – sócio RCAM ASSESSOARIA). Verifica-se que os períodos constam no CNIS do autor sob o NIT nº 119.50103.02-6 (Num. 160778468 – pág. 06/08) e constam indicadores de pendências apenas em relação a duas competências 06/2007 e 07/2007, que foram confirmadas pelas SEFIPs (Num. 160778485, pág. 06/07). As contribuições previdenciárias se deram em razão da sua condição de sócio-gerente na empresa RCAM Assessoria a Consultoria, conforme se verifica do documento acostado no Num. 160778484 – págs. 17 e Num. 160778485. Da consulta do extrato do CNIS, anexo, verifica-se que as contribuições de deram com alíquota de 11% do salário de contribuição. Portanto, reconheço o período de 01/04/2003 a 30/04/2011 como tempo comum. 4) De 12/2018 a 10/2019 (contribuinte individual) Verifica-se que os períodos constam no CNIS do autor sob o NIT nº 119.50103.02-6 (Num. 160778468 – pág. 10), com contribuições previdenciárias no valor de R$ 560,00 e salário de contribuição de R$ 2.800,00, referente a alíquota de 20% do valor do salário de contribuição. Em que pese a inexistência de anotação de pendência, a exceção da competência de 10/2019, cujo recolhimento foi efetuado em 11/11/2019, todas as demais foram efetuadas em 01/10/2019, conforme CNIS e guia de Num. 236808222, pág. 110/111, sem qualquer comprovação de que o autor, de fato, exerceu atividade que o qualificasse como contribuinte individual. O pedido, portanto, é improcedente nesse ponto. 5) De 01/12/2000 a 02/09/2001 – empresa QUEBECORWORLD ARGENTINA É de se destacar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com a utilização de períodos de trabalho prestados na República Federativa do Brasil e na República Argentina, enquanto permaneceu em vigor o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, internalizado no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Federal 87.918, de 07 de dezembro de 1982: ARTIGO I 1. O presente Acordo aplicar-se-á: A) No Brasil: a) à legislação do regime de previdência social relativa a: 1. assistência médica, farmacêutica, odontológica, ambulatorial e hospitalar; 2. incapacidade de trabalho temporária: 3. invalidez; 4. velhice; 5. tempo de serviço; 6. morte; 7. natalidade; 8. acidente de trabalho e doenças profissionais; e 9. salário família. Entretanto, tal acordo restou expressamente derrogado pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (Mercosul), internalizado no ordenamento pátrio com o advento do Decreto 5.722, de 13 de março de 2006, e cujo Protocolo entrou em vigor internacional em 01/06/2005. Neste segundo Acordo, de fato, não há previsão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço: ARTIGO 7 1. Os períodos de seguro ou contribuição cumpridos nos territórios dos Estados Partes serão considerados, para a concessão das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte, na forma e nas condições estabelecidas no Regulamento Administrativo. Este Regulamento Administrativo estabelecerá também os mecanismos de pagamento pro-rata das prestações. ARTIGO 17 1. O presente Acordo estará sujeito à ratificação e entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação. 2. O presente Acordo e seus instrumentos de ratificação serão depositados perante o Governo da República do Paraguai, o qual comunicará aos Governos dos Estados Partes a data do depósito dos instrumentos de ratificação e da entrada em vigor do presente Acordo. 3. O Governo da República do Paraguai enviará cópia autenticada do presente Acordo aos Governos dos demais Estados Partes. 4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, ficarão derrogados os Acordos Bilaterais de Seguridade Social ou de Previdência Social celebrados entre os Estados Partes. A entrada em vigor do presente Acordo não significará em nenhum caso a perda de direitos adquiridos ao amparo dos mencionados Acordos Bilaterais. Dessa forma, os períodos de contribuição prestados na Argentina somente podem ser considerados para cômputo referente à concessão das prestações por idade, invalidez ou morte, tendo o segurado direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição apenas se preenchidos os requisitos com base no Decreto nº 87.918/1982 antes da entrada em vigência do Decreto nº 5.722/2006. Portanto, somente poderia ser computado o referido período laborado na Argentina se o autor tivesse implementado o direito adquirido ao benefício até a data de 14/03/2006, quando entrou em vigor o aludido Decreto nº 5.722/2006. Neste sentido o julgado do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORADO NO EXTERIOR. ARGENTINA. DECRETO Nº 87.918/1982. DERROGAÇÃO. DECRETO Nº 5.722/2006. 1. O Decreto n° 87.918/82 (que promulgou o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Argentina), foi derrogado pelo Decreto nº 5.722/2006. 2. Com o advento do Decreto nº 5.722/2006 somente é possível a utilização de período laborado na Argentina para concessão dos benefícios "por velhice, idade avançada, invalidez ou morte", nos termos do seu artigo 7º, e não para aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Não há direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço prestado no exterior para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição se não implementados todos os requisitos durante a vigência da legislação que o admitia. (TRF4, AC 5002337-41.2018.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/07/2020) Portanto, como a parte autora não implementou os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição até a data de 14/03/2006, conforme quadro contributivo abaixo, não reconheço o período de 01/12/2000 a 02/09/2001, laborado na Argentina, para cálculo de tempo de contribuição. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 18/02/1961 - Sexo: Masculino - DER: 14/03/2006 - Período 1 - 03/03/1976 a 25/03/1976 - 0 anos, 0 meses e 23 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 2 - 22/04/1976 a 31/08/1980 - 4 anos, 4 meses e 9 dias - Tempo comum - 53 carências - Período 3 - 01/09/1980 a 11/02/1999 - 18 anos, 5 meses e 11 dias - Tempo comum - 222 carências - Período 4 - 02/05/2011 a 02/01/2013 - 1 anos, 8 meses e 1 dias - Tempo comum - 21 carências (Período posterior à DER) - Período 5 - 01/12/2001 a 31/03/2003 - 1 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 16 carências - JUDICIAL - Período 6 - 01/04/2003 a 30/04/2011 - 8 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 97 carências (Período parcialmente posterior à DER) - JUDICIAL - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 22 anos, 8 meses e 18 dias, 274 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 22 anos, 10 meses e 13 dias, 276 carências - Soma até a DER (14/03/2006): 27 anos, 1 meses e 27 dias, 328 carências - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 10 meses e 28 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 14/03/2006 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 10 meses e 28 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Considerando todos os períodos de contribuição, temos a seguinte tabela de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 18/02/1961 - Sexo: Masculino - DER: 25/10/2019 - Período 1 - 03/03/1976 a 25/03/1976 - 0 anos, 0 meses e 23 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 2 - 22/04/1976 a 31/08/1980 - 4 anos, 4 meses e 9 dias - Tempo comum - 53 carências - Período 3 - 01/09/1980 a 11/02/1999 - 18 anos, 5 meses e 11 dias - Tempo comum - 222 carências - Período 4 - 02/05/2011 a 02/01/2013 - 1 anos, 8 meses e 1 dias - Tempo comum - 21 carências - Período 5 - 01/12/2001 a 31/03/2003 - 1 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 16 carências - JUDICIAL - Período 6 - 01/04/2003 a 30/04/2011 - 8 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 97 carências - JUDICIAL - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 22 anos, 8 meses e 18 dias, 274 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 22 anos, 10 meses e 13 dias, 276 carências - Soma até a DER (25/10/2019): 33 anos, 11 meses e 14 dias, 410 carências - 92.6417 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 10 meses e 28 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 25/10/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 75% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC para condenar o INSS a (i) reconhecer como tempo comum os períodos de 01/12/2001 a 31/03/2003 e 01/04/2003 a 30/04/2011 e (ii) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.088.047-0), a partir do requerimento administrativo (25/10/2019), pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: REYNALDO DA COSTA MINA - CPF: 011.388.298-03 (AUTOR) Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição - NB 178.088.047-0. DIB: 25/10/2019 Períodos reconhecidos judicialmente: comum 01/12/2001 a 31/03/2003; 01/04/2003 a 30/04/2011. Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REYNALDO DA COSTA MINA Advogado do(a) AUTOR: REYNALDO DA COSTA MINA - SP392725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. Verifica-se que a parte autora deixou de cumprir a determinação ID 169837692 no que tange a apresentar procuração recente. Assim sendo, concedo novo prazo de 15 dias para a parte autora dar cumprimento à determinação acima referida. Sem prejuízo, considerando a Orientação Judicial n° 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n° 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014265-40.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cite-se o INSS. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REYNALDO DA COSTA MINA Advogado do(a) AUTOR: REYNALDO DA COSTA MINA - SP392725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014265-40.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a prioridade de tramitação, na forma do art. 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Anote-se. A petição inicial não preenche, em sua integralidade, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, razão pela qual deverá a parte autora emendá-la, cumprindo o determinado a seguir, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 321 do CPC. - Apresentar procuração recente; - Apresentar comprovante de recolhimento de custas iniciais; - Apresentar cópia de documento pessoal; - Justificar o valor da causa, apresentando demonstrativo de cálculo. Para fins de fixação de alçada e para que não haja burla à regra de competência de caráter absoluto, o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico perseguido, computando-se no cálculo as parcelas vencidas e as doze vincendas. Nos casos de pedido de revisão do benefício, as prestações devem ser computadas pela diferença entre o valor recebido e àquele pretendido, respeitando-se a prescrição quinquenal. - Apresentar cópia integral do processo administrativo, que é documento público, acessível e necessário à comprovação das questões ora discutidas. - Aditar o pedido, esclarecendo os períodos que pretende ver reconhecidos, apontando o nome da empresa em que a parte autora trabalhou, as datas de início e fim de cada vínculo, bem como a que título pretende o reconhecimento (se comum ou especial). Deverá, ainda, distinguir os períodos que não foram averbados pelo INSS daqueles que já foram reconhecidos administrativamente, em relação aos quais há ausência de interesse processual. - Comprovar documentalmente os períodos que pretende ver reconhecidos. SãO PAULO, 29 de novembro de 2021.

30/11/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(68)