Procedimento Comum Cível 5007860-57.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007860-57.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:48

Expedida/certificada

19/03/2026, 19:30

Mero expediente

18/03/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 11:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 18:48

Mero expediente

03/10/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 09:10

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:09

Publicação

22/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: ODILON OTTONI NOGUEIRA REPRESENTANTE: RALFO BOSSI NOGUEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERONDINA GARCIA RODRIGUES - MS9985, KEYLA LISBOA SORELLI - MS9473, RODRIGO GARCIA RODRIGUES - MS20501 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A, A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho proferido no ID 356559807, fica Odilon Ottoni Nogueira intimado "pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida, devidamente atualizada, sob pena do débito ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC". CAMPO GRANDE, 14 de abril de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007860-57.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 18:48

Mero expediente

10/03/2025, 18:11

Retificação de Classe Processual

10/03/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 08:55

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERONDINA GARCIA RODRIGUES - MS9985, KEYLA LISBOA SORELLI - MS9473, RODRIGO GARCIA RODRIGUES - MS20501 Advogados do(a) ESPÓLIO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ODILON OTTONI NOGUEIRA REPRESENTANTE: RALFO BOSSI NOGUEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERONDINA GARCIA RODRIGUES - MS9985, KEYLA LISBOA SORELLI - MS9473, RODRIGO GARCIA RODRIGUES - MS20501 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A, D E S P A C H O 1 - Diante da expressa concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela exequente (ID 285455010), determino a expedição do requisitório correspondente aos honorários advocatícios devidos pelo INSS na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, 3º, II, do Código de Processo Civil. Efetue-se o cadastro de acordo com os cálculos apresentados na petição ID 280784227, dando-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: cinco dias. Não havendo insurgências, transmita-se. Na sequência, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do depósito. Vinda a notícia do pagamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007860-57.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande ESPÓLIO: ODILON OTTONI NOGUEIRA REPRESENTANTE: RALFO BOSSI NOGUEIRA intime-se a beneficiária de que o numerário se encontra disponível para saque perante o agente financeiro, conforme disposto no §1º do art. 49 da citada Resolução. Após, sobrestem-se os autos no aguardo do pagamento do precatório. 2 - Considerando os documentos juntados sob IDs 43076958 a 43077357, bem como os esclarecimentos prestados na petição ID 279562729 e documentos anexos (ID 279562745 a 279563301), quando do pagamento do precatório ID 280779296, a liberação do montante será efetuada aos herdeiros constantes no documento ID 279562749. E, diante da manifestação ID 281992799, em que a parte exequente concorda com o pagamento dos honorários advocatícios por eles devidos, relativo à fase de cumprimento de sentença, mediante compensação com o crédito a ser recebido; como também com o pagamento dos honorários advocatícios contratuais à antiga patrona do autor; e, ainda, considerando a apresentação do termo de anuência ID 279563302, vinda a notícia de depósito do precatório ID 280779296 deverão ser tomadas as seguintes providências: a) Intime-se o INSS para que informe o valor devido a título de honorários advocatícios pela parte exequente, conforme definido na decisão ID 279033274, atualizado até a data do depósito, bem como os dados necessários para efetivar a conversão em renda. Prazo (cinco) dias. b) Na sequência, intimem-se os herdeiros Ralfo Bossi Nogueira, Klinger Bossi Nogueira e Ruth Bossi para que se manifestem sobre a importância por eles devidas, indiquem os dados bancários de sua titularidade e apresentem plano de rateio do crédito. Prazo (cinco) dias. c) Intimem-se as advogadas Cláudia Freiberg e Keyla Lisboa Sorelli, beneficiárias dos honorários advocatícios contratuais, para que também informem os dados bancários de sua titularidade. d) Havendo concordância com o valor apurado pelo INSS, para pagamento dos honorários advocatícios devidos neste cumprimento de sentença, expeça-se ofício ao agente financeiro, solicitando a conversão em renda da referida importância; a transferência do valor a ser depositado a título de honorários advocatícios contratuais para a conta bancária de titularidade da respectiva beneficiária; a transferência do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor a ser depositado em favor do inventariante Ralfo Bossi Nogueira para a conta bancária de titularidade de Cláudia Freiberg, antiga patrona do autor; a transferência do valor remanescente para a conta bancária de titularidade dos herdeiros, na proporção então indicada. Comprovado o levantamento do valor integral depositado nos autos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ODILON OTTONI NOGUEIRA REPRESENTANTE: RALFO BOSSI NOGUEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERONDINA GARCIA RODRIGUES - MS9985, KEYLA LISBOA SORELLI - MS9473, RODRIGO GARCIA RODRIGUES - MS20501 Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007860-57.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelos herdeiros de Odilon Ottoni Nogueira, objetivando o recebimento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria do autor pela aplicação dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Foi requerido o montante total de R$ 950.274,39, posicionado para abril/2022 (ID 251993298). O executado impugnou os cálculos, sob a alegação de que foram utilizados critérios incorretos para confecção da planilha do crédito, mormente o desconto dos valores já recebidos. Indicou como devido o valor total de R$ 407.540,12, atualizado até abril/2022 (ID 258244990). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, nos termos do despacho ID 259634556. Intimada, a parte exequente manifestou concordância expressa com os cálculos elaborados pela Contadoria (ID 277392198). O INSS não se manifestou, o que implica em concordância tácita com os valores apurados. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais (ID 274759839), para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o título executivo no valor de R$ 521.002,16, posicionado para abril/2022, dos quais a quantia de R$ 473.638,34 representa o valor devido ao espólio de Odilon Ottoni Nogueira, e o montante de R$ 47.363.82 equivale aos honorários advocatícios de sucumbência. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor inicialmente pleiteado pela exequente e o indicado na peça impugnatória pelo executado e o valor homologado nos termos acima, respectivamente, nos termos do §§ 1º e 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. Expeçam-se os ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes, para manifestação nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 2 (DOIS) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Consigno que, ainda que não haja tempo hábil para manifestação das partes, por conta do prazo definido no § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, os expedientes deverão ser transmitidos no prazo estabelecido na Emenda Constitucional nº 114/2021, a fim de evitar prejuízo aos requerentes. Eventual discordância das partes deverá ser objeto de posterior análise, como também poderá dar ensejo ao aditamento/cancelamento dos expedientes. Observo que o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser efetuado em favor da antiga patrona do autor, através da sociedade de advogados da qual faz parte, tendo em vista que atuou em toda a fase de conhecimento, conforme tratado no despacho ID 43218275. Quanto à verba principal, registro que, embora tenha sido condicionado o repasse do crédito aos herdeiros, mediante a apresentação de sobrepartilha, pois o inventário judicial foi finalizado, este Juízo reviu tal posicionamento para autorizar o levantamento de valores aos sucessores regularmente habilitados no Feito. À luz dessa consideração, verifico que na certidão de óbito ID 43077351 há informação de que o autor era divorciado e, assim sendo, não restou comprovado o laço parental de Ruth Bossi Nogueira. O documento ID 43077357 extraído dos autos do inventário de Odilon Ottoni Nogueira não traz esclarecimentos a respeito. Dessa forma, diante do prazo exíguo para transmissão dos precatórios, determino que a requisição do crédito principal seja efetuada em favor do inventariante Ralfo Bossi Nogueira, cujo pagamento deverá ficar à disposição do Juízo, a fim de conferir prazo para que a pendência seja sanada. Verifico ainda que o contrato de prestação de serviços advocatícios contratuais foi firmado entre os herdeiros e os advogados Erondina Garcia Rodrigues, Rodrigo Garcia Rodrigues e Keyla Lisboa Sorelli (ID 251993755 e 251993761). Porém, há pedido para que o destaque seja efetuado em favor apenas desta última (ID 277392198). Assim, a liberação deste crédito será efetuada com a juntada da anuência dos demais advogados contratantes. Efetuados os procedimentos para transmissão dos requisitórios, conforme acima determinado, intimem-se os requerentes para que esclareçam se optam pela apresentação de sobrepartilha. Caso contrário, deverão instruir o pedido de habilitação com documentos que atestem a condição de herdeira de Ruth Bossi Nogueira, bem como trazer o formal de partilha homologado pelo Juízo das Sucessões, para a devida constatação. Prazo: 30 (trinta) dias. Em igual prazo, os sucessores deverão se manifestar sobre o pedido formulado pela antiga patrona do autor, relativamente ao pagamento decorrente do contrato de honorários advocatícios ID 43088909, reiterado na petição ID 277163923. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUTH BOSSI NOGUEIRA, RALFO BOSSI NOGUEIRA, KLINGER BOSSI NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: KEYLA LISBOA SORELLI - MS9473-A Advogado do(a) APELADO: KEYLA LISBOA SORELLI - MS9473-A Advogado do(a) APELADO: KEYLA LISBOA SORELLI - MS9473-A OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: ODILON OTTONI NOGUEIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007860-57.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação previdenciária na qual se pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria (NB 46/076.803.151-6 – DIB 3/5/1990) de titularidade de Odilon Ottoni Nogueira pela aplicação dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. Documentos. Justiça gratuita indeferida. Apresentada contestação. Cópia do procedimento administrativo (id 152510393 – pg. 69). Manifestação da Seção de Cálculos Judicias (id 152510394 – pg. 26). Pelo Juizado Especial Federal de Campo Grande foi declinada a competência para apreciação da demanda (id 152510394 - pg. 46/49). A sentença julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora de revisar o seu benefício pela aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Condenou o réu ao pagamento das diferenças, conforme o demonstrativo apresentado pela Seção de Cálculos Judiciais. Em relação à questão da prescrição quinquenal, observou que a questão relativa ao termo interruptivo da prescrição quinquenal encontra-se suspensa em âmbito nacional, pela Primeira Seção do C. STJ, nos termos do art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, em face dos recursos especiais nº 1.761.874/SC, nº 1.766.553/SC e nº 1.751.667/RS, que versam sobre o tema, como representativos da controvérsia. Outrossim, determinou a aplicação imediata da Súmula nº 85 do C. STJ e eventuais diferenças decorrentes do termo interruptivo da prescrição quinquenal, conforme elucidado, deverão ser consideradas em liquidação de sentença, nos termos do referido Acórdão nº 5002607-27.2019.4.03.6106 do E. TRF3. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015. Indeferiu a gratuidade judiciária e a tramitação prioritária do presente feito. Custas ex lege. Não submetida a decisão ao reexame necessário. Recorreu o INSS para sustentar a nulidade da sentença. Aponta que o autor faleceu em 18/7/2017 e que, à época, o processo tramitava no Juizado Especial Federal de Campo Grande, juízo absolutamente incompetente diante do valor da causa. Alega que o feito deveria ter sido extinto nos termos do artigo 51 da Lei n. 9.099/1995. Também sustenta a necessidade da suspensão do processo para que a questão relativa a interrupção da prescrição quinquenal em decorrência do ajuizamento da ação civil pública seja adotada após a definição do Tema 1005 do STJ. Defende que há flagrante nulidade e desrespeito à determinação de suspensão dos feitos decidida pelo STJ ao afetar a matéria. No mais, afirma que o termo inicial da prescrição quinquenal das parcelas, deve ser considerada a data do ajuizamento do feito individual, sendo atingidas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento deste (Súmula n. 85 do STJ). Com contrarrazões, subiram os autos. A presente ação foi suspensa, considerando o recurso especial Nº 1.761.874 - SC (2018/0217730-2), selecionado como representativo da controvérsia (termo inicial da prescrição quinquenal - ajuizamento da ação ou ACP - nos casos dos tetos das EC 20/98 e EC 41/03). Determinado o levantamento do sobrestamento. É o relatório. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Em primeiro lugar, ressalte-se que a ação foi proposta em 19/2/2015, portanto, antes do óbito do segurado ocorrido em 18/7/2017. Não obstante a demanda tenha sido protocolada perante o Juizado Especial Federal de Campo Grande, houve a redistribuição do feito para a Justiça Federal Comum diante da constatação de que o valor da causa superaria a competência estipulada para os Juizados Especiais. Sobre o assunto, o CPC/2015 prescreve, no seu artigo 64, §3º.: “Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.” Tenha-se, portanto, que, ajuizada a demanda pelo segurado em vida, não se constata a irregularidade apontada pela autarquia, em suas razões recursais, haja vista a remessa dos autos ao juízo competente e posterior habilitação dos herdeiros (id 152510419), os quais passarão a responder pela demanda. Por outro lado, não se sustenta a afirmação do INSS no sentido de que a sentença seria nula por desrespeito à determinação de suspensão emanada pelo STJ, ao afetar a matéria relativa ao termo inicial da prescrição quinquenal: se contada do ajuizamento da ação ou da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, nos casos de revisão pelos tetos das EC 20/98 e EC 41/03. Isto porque, o tema pertinente à matéria – Tema 1005 – foi decidido em recente julgado (em 23/6/2021) com trânsito em julgado. Portanto, trata-se de entendimento consolidado, não impugnável via recurso. No mérito, discute-se acerca do reajuste da renda mensal do benefício, mediante a aplicação dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. A decadência não se aplica ao caso em tela. Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Nesse sentido, decisão monocrática em AC 2011.61.17.002243-1 de relatoria da Desembargadora Federal Vera Jucovsky. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98 e no artigo 5º da Emenda Constitucional 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e em 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Foi verificada pela Seção de Cálculos da primeira instância a vantagem financeira em decorrência da elevação dos tetos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, a incidir sobre a aposentadoria em tela (NB 46/076.803.151-6 - DIB 3/5/1990). Nesse passo, a procedência resta mantida. Por outro lado, com parcial razão a autarquia, eis que a apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). Não cabe mais discutir sobre a contagem retroativa da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 tendo em vista o julgamento realizado em 23/6/2021, em que o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recurso repetitivo, sobre o Tema 1005, cujo teor transcrevo a seguir: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a prescrição quinquenal na forma indicada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 29 de novembro de 2021. cehy

01/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

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