Procedimento Comum Cível 5000590-69.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000590-69.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/10/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 EXECUTADO: EDIVALDO SOUZA MEDEIROS, PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 DESPACHO ID 422686719 Verifico que sobreveio decisão da instância superior nos autos do AI 5023063-70.2025.4.03.0000, que deferiu efeito suspensivo tão somente para sobrestar a tramitação destes autos, até solução do agravo de instrumento. Cumpra-se. Ao arquivo sobrestado. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000590-69.2017.4.03.6144

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 20:47

Mero expediente

04/09/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO A parte exequente manifesta ciência quanto ao cálculo realizado pela contadoria sobre os valores a serem devolvidos. Solicita esclarecimento sobre o último parágrafo do r. despacho, especificamente onde consta: "que deverão, desde logo, indicar seus dados bancários para levantamento de valores e restituição do excedente ao INSS", pois não há valores a serem levantados pela parte autora. Pois bem. Inicialmente, reconsidero a parte final do despacho anterior, pois de fato não há qualquer valor a ser levantado pela parte exequente. Em prosseguimento, promova-se a inversão dos polos na autuação do feito, bem como a inclusão da sociedade de advogados PAVELOSQUE & PAVELOSQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS no polo passivo, visto que o cumprimento de sentença seguirá em favor do INSS. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000590-69.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri intime-se a parte executada (Edivaldo Souza Medeiros e a sociedade de advogados PAVELOSQUE & PAVELOSQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos de ID 350734448. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, dê-se vista ao INSS para requer eventual pesquisa de bens pelos convênios técnicos de cooperação (v.g. SISBAJUD e RENAJUD), devendo sobre indicar o valor atualizado.. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO Adoto como razões de decidir o informe contábil de ID 325525790, motivo pelo qual HOMOLOGO os valores apresentados pela contadoria do Juízo, com o qual executada e exequente concordaram (id 326262571 e 329062516 respectivamente): Após a atualização apuramos R$ 151.848,85 na data do pagamento do precatório (05/2023), sendo R$ 106.294,20 da parte Edivaldo e R$ 45.554,66 de honorários contratuais. Considerando o precatório pago (ID 317804794) no valor de R$ 163.137,83, verificamos que houve pagamento a maior de R$ 11.288,98 em 05/2023. Todavia, o cálculo ainda importa complementação. Embora indicado o valor de R$ 11.288,98 como devido, a contadoria judicial não individualizou qual o valor devido por Edvaldo e qual o valor devido pela sociedade de advogados. Atente-se a contadoria ao fato o valor a maior que foi solicitado foram os honorários sucumbenciais. Valor que deve ser abatido, proporcionalmente, dos valores pertencentes à sociedade de advogados. Após, vistas as partes para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverão, desde logo, indicar seus dados bancários para levantamento de valores e restituição do excedente ao INSS. Os dados da cessionária já constam no id 294598860. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000590-69.2017.4.03.6144

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO Adoto como razões de decidir o informe contábil de ID 325525790, motivo pelo qual HOMOLOGO os valores apresentados pela contadoria do Juízo, com o qual executada e exequente concordaram (id 326262571 e 329062516 respectivamente): Após a atualização apuramos R$ 151.848,85 na data do pagamento do precatório (05/2023), sendo R$ 106.294,20 da parte Edivaldo e R$ 45.554,66 de honorários contratuais. Considerando o precatório pago (ID 317804794) no valor de R$ 163.137,83, verificamos que houve pagamento a maior de R$ 11.288,98 em 05/2023. Todavia, o cálculo ainda importa complementação. Embora indicado o valor de R$ 11.288,98 como devido, a contadoria judicial não individualizou qual o valor devido por Edvaldo e qual o valor devido pela sociedade de advogados. Atente-se a contadoria ao fato o valor a maior que foi solicitado foram os honorários sucumbenciais. Valor que deve ser abatido, proporcionalmente, dos valores pertencentes à sociedade de advogados. Após, vistas as partes para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverão, desde logo, indicar seus dados bancários para levantamento de valores e restituição do excedente ao INSS. Os dados da cessionária já constam no id 294598860. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000590-69.2017.4.03.6144

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO Adoto como razões de decidir o informe contábil de ID 325525790, motivo pelo qual HOMOLOGO os valores apresentados pela contadoria do Juízo, com o qual executada e exequente concordaram (id 326262571 e 329062516 respectivamente): Após a atualização apuramos R$ 151.848,85 na data do pagamento do precatório (05/2023), sendo R$ 106.294,20 da parte Edivaldo e R$ 45.554,66 de honorários contratuais. Considerando o precatório pago (ID 317804794) no valor de R$ 163.137,83, verificamos que houve pagamento a maior de R$ 11.288,98 em 05/2023. Todavia, o cálculo ainda importa complementação. Embora indicado o valor de R$ 11.288,98 como devido, a contadoria judicial não individualizou qual o valor devido por Edvaldo e qual o valor devido pela sociedade de advogados. Atente-se a contadoria ao fato o valor a maior que foi solicitado foram os honorários sucumbenciais. Valor que deve ser abatido, proporcionalmente, dos valores pertencentes à sociedade de advogados. Após, vistas as partes para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverão, desde logo, indicar seus dados bancários para levantamento de valores e restituição do excedente ao INSS. Os dados da cessionária já constam no id 294598860. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000590-69.2017.4.03.6144

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO Adoto como razões de decidir o informe contábil de ID 325525790, motivo pelo qual HOMOLOGO os valores apresentados pela contadoria do Juízo, com o qual executada e exequente concordaram (id 326262571 e 329062516 respectivamente): Após a atualização apuramos R$ 151.848,85 na data do pagamento do precatório (05/2023), sendo R$ 106.294,20 da parte Edivaldo e R$ 45.554,66 de honorários contratuais. Considerando o precatório pago (ID 317804794) no valor de R$ 163.137,83, verificamos que houve pagamento a maior de R$ 11.288,98 em 05/2023. Todavia, o cálculo ainda importa complementação. Embora indicado o valor de R$ 11.288,98 como devido, a contadoria judicial não individualizou qual o valor devido por Edvaldo e qual o valor devido pela sociedade de advogados. Atente-se a contadoria ao fato o valor a maior que foi solicitado foram os honorários sucumbenciais. Valor que deve ser abatido, proporcionalmente, dos valores pertencentes à sociedade de advogados. Após, vistas as partes para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverão, desde logo, indicar seus dados bancários para levantamento de valores e restituição do excedente ao INSS. Os dados da cessionária já constam no id 294598860. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000590-69.2017.4.03.6144

10/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO A parte exequente manifesta ciência quanto ao cálculo realizado pela contadoria sobre os valores a serem devolvidos. Solicita esclarecimento sobre o último parágrafo do r. despacho, especificamente onde consta: "que deverão, desde logo, indicar seus dados bancários para levantamento de valores e restituição do excedente ao INSS", pois não há valores a serem levantados pela parte autora. Pois bem. Inicialmente, reconsidero a parte final do despacho anterior, pois de fato não há qualquer valor a ser levantado pela parte exequente. Em prosseguimento, promova-se a inversão dos polos na autuação do feito, bem como a inclusão da sociedade de advogados PAVELOSQUE & PAVELOSQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS no polo passivo, visto que o cumprimento de sentença seguirá em favor do INSS. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000590-69.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri intime-se a parte executada (Edivaldo Souza Medeiros e a sociedade de advogados PAVELOSQUE & PAVELOSQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos de ID 350734448. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, dê-se vista ao INSS para requer eventual pesquisa de bens pelos convênios técnicos de cooperação (v.g. SISBAJUD e RENAJUD), devendo sobre indicar o valor atualizado.. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000590-69.2017.4.03.6144 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por EDIVALDO SOUZA MEDEIROS contra o INSS. O INSS informou que houve a revisão do benefício com DIP em 01/07/2019 ( ID 20316321). Apresentou no ID 20458843 o valor de R$ 103.287,60 para 31/07/2019. A parte exequente (ID 28233271) apresentou como devido o valor de R$ 135.062,08, sendo R$ 124.907,37 ao exequente e R$ 10.154,71 referentes a honorários. Junto, ainda, cessão de crédito do advogado José Thomaz Mauger em favor de Pavelosque & Pavelosque Advogados Associados ( ID 28233273). O INSS apresentou impugnação (ID 31096719). Indicou como devido o montante de R$ 121.830,64 ( conta de 31/08/2019). Remetidos os autos à Contadoria Judicial (ID 31500419). Nova impugnação foi apresentada pelo INSS (ID 32035225). Em retorno da Contadoria Judicial ( ID 37962372) o valor do débito apontado foi de R$ 122.192,12, sendo R$ 113.731,66 referentes ao principal e R$ 8.460,46 de honorários advocatícios. Houve homologação dos cálculos da contadoria judicial. Ofícios Requisitórios expedidos (ID 55083243 e 55083852) no valor de R$ 8.460,46 de honorários de sucumbência em favor de PAVELOSQUE & PAVELOSQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS e de R$ 122.192,12 (principal), sendo R$ 85.534,48 em favor de EDIVALDO e R$ 36.657,64 em favor de PAVELOSQUE & PAVELOSQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS (honorários contratuais). O RPV n. 20210086275 referente aos honorários sucumbenciais foi pago ( ID141846322). Em 27/10/2021 sobreveio notícia de cessão de crédito referente ao PRC 20210161522 no importe de R$ 85.534,48 em favor de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Aditamento no ID 245625140. Em 23/05/2022 houve determinação para que os valores do PRC fossem depositados em juízo (ID 250773728). Depósito judicial informado no ID 290886795. Há pedido pendente de análise para levantamento dos valores depositados. Pois bem. Chamo o feito a ordem. Os valores solicitados no PRC 20210161522, em princípio, excedem ao cálculo homologado na decisão de ID 37962372. Restou estabelecido na decisão homologatória que os valores devidos são de R$ 122.192,12 (para 08/2019), sendo R$ 113.731,66 pertencentes a EDIVALDO SOUZA MEDEIROS e R$ 8.460,46 de honorários advocatícios. Conduto, os requisitórios expedidos solicitaram R$ 130.652,58 (para 08/2019), conforme soma de valores descritos no PRC 20210086258 e RPV 20210086275. Foram requisitados R$ 85.534,48 (valor em princípio destinado a EDIVALDO) e R$ 36.657,64 (honorários contratuais). O somatório supera o valor de R$ 113.731,66. Assim sendo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor devido a EDIVALDO e aquele devido à título de honorários contratuais, na data base dos cálculos (08/2019), bem como eventual valor pago à maior, na data do depósito do PRC (30/05/2023). Prazo: 30 dias. Após, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Venham em seguida conclusos. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000590-69.2017.4.03.6144 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por EDIVALDO SOUZA MEDEIROS contra o INSS. O INSS informou que houve a revisão do benefício com DIP em 01/07/2019 ( ID 20316321). Apresentou no ID 20458843 o valor de R$ 103.287,60 para 31/07/2019. A parte exequente (ID 28233271) apresentou como devido o valor de R$ 135.062,08, sendo R$ 124.907,37 ao exequente e R$ 10.154,71 referentes a honorários. Junto, ainda, cessão de crédito do advogado José Thomaz Mauger em favor de Pavelosque & Pavelosque Advogados Associados ( ID 28233273). O INSS apresentou impugnação (ID 31096719). Indicou como devido o montante de R$ 121.830,64 ( conta de 31/08/2019). Remetidos os autos à Contadoria Judicial (ID 31500419). Nova impugnação foi apresentada pelo INSS (ID 32035225). Em retorno da Contadoria Judicial ( ID 37962372) o valor do débito apontado foi de R$ 122.192,12, sendo R$ 113.731,66 referentes ao principal e R$ 8.460,46 de honorários advocatícios. Houve homologação dos cálculos da contadoria judicial. Ofícios Requisitórios expedidos (ID 55083243 e 55083852) no valor de R$ 8.460,46 de honorários de sucumbência em favor de PAVELOSQUE & PAVELOSQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS e de R$ 122.192,12 (principal), sendo R$ 85.534,48 em favor de EDIVALDO e R$ 36.657,64 em favor de PAVELOSQUE & PAVELOSQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS (honorários contratuais). O RPV n. 20210086275 referente aos honorários sucumbenciais foi pago ( ID141846322). Em 27/10/2021 sobreveio notícia de cessão de crédito referente ao PRC 20210161522 no importe de R$ 85.534,48 em favor de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Aditamento no ID 245625140. Em 23/05/2022 houve determinação para que os valores do PRC fossem depositados em juízo (ID 250773728). Depósito judicial informado no ID 290886795. Há pedido pendente de análise para levantamento dos valores depositados. Pois bem. Chamo o feito a ordem. Os valores solicitados no PRC 20210161522, em princípio, excedem ao cálculo homologado na decisão de ID 37962372. Restou estabelecido na decisão homologatória que os valores devidos são de R$ 122.192,12 (para 08/2019), sendo R$ 113.731,66 pertencentes a EDIVALDO SOUZA MEDEIROS e R$ 8.460,46 de honorários advocatícios. Conduto, os requisitórios expedidos solicitaram R$ 130.652,58 (para 08/2019), conforme soma de valores descritos no PRC 20210086258 e RPV 20210086275. Foram requisitados R$ 85.534,48 (valor em princípio destinado a EDIVALDO) e R$ 36.657,64 (honorários contratuais). O somatório supera o valor de R$ 113.731,66. Assim sendo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor devido a EDIVALDO e aquele devido à título de honorários contratuais, na data base dos cálculos (08/2019), bem como eventual valor pago à maior, na data do depósito do PRC (30/05/2023). Prazo: 30 dias. Após, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Venham em seguida conclusos. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente.

22/03/2024, 00:00

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Para inicio da fase de cumprimento de sentença a exequente apresentou seus cálculos (id. 28232999), no valor de R$ 135.062,08. O INSS apresentou impugnação, indicando excesso na execução (id. 31096719) que assome o valor de R$ 121.830,64. Os autos foram remetidos ao contador judicial. É a síntese do necessário. O cálculo da contadoria está de acordo com os parâmetros fixados, especialmente o disposto no despacho de id 30806772, pelo qual se reputou correto o uso do IPCA-E para fim de correção monetária. O calculo está ainda de acordo com os demais parâmetros estabelecidos no título que se executa. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, no id 37962372, elaborados em conformidade com o estabelecido no título executivo, no valor de R$ 122.192,12. Diante da sucumbência mínima da executada, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme artigos 85, §1º e §2º, do CPC, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença obtida entre os cálculos homologados acima e aqueles apresentados pela parte exequente. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, cuja aplicação não se afasta pela percepção dos valores previdenciários em atraso. Expeça-se o(s) correspondente(s) ofício(s) requisitório(s) (requisição de pequeno valor ou precatório), pelo valor indicado no cálculo de id 37962372. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000590-69.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Defiro à sociedade de advogados ‘Pavelosque e Pavelosque advogados associados’ o destaque de honorários no importe de 30%, como consequência lógica do quanto estabelecidos nos documentos ids. 1067395 e 28233273. Caberá à parte autora informar e comprovar, para fins de prioridade de pagamento, eventual situação de moléstia grave ou de idade superior a 60 (sessenta) anos da(s) pessoa(s) beneficiária(s), nos termos dos artigos 13 a 17 da Resolução sobredita. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data da assinatura.

05/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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