Procedimento Comum Cível 5010980-37.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010980-37.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: ) GERÊNCIA EXECUTIVA INSS SÃO PAULO - CENTRO Alexandre dos Reis ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando, em sede de tutela provisória de urgência na sentença, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença em 25.03.2015 (NB 31/608.947.841-9). Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, sendo o caso, auxílio-doença. Requer, também, a concessão de AJG. A inicial foi instruída com documentos. Proferida decisão deferindo a concessão dos benefícios da AJG e determinando a intimação do representante judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente documentos médicos que comprovem a existência de incapacidade a partir de 20.01.2015, sob pena de indeferimento da exordial, por ausência de interesse processual (Id. 171629846). O autor protocolizou petição requerendo o aditamento da inicial, para que seja considerado apenas o pleito de concessão do benefício de auxílio-acidente. Além disso, aduziu que a comprovação dos requisitos para concessão do auxílio-acidente deve se dar em face das lesões que acarretaram sequelas e redução de capacidade funcional, e que, caso não seja esse o entendimento deste Juízo, requereu a dilação de prazo de 30 dias para a juntada dos documentos requeridos na decisão Id. 171629846 (Id. 239151217). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Id. 239151217 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010980-37.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Recebo como emenda à inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), em relação aos pleitos de concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Com relação ao pleito de auxílio-acidente deverá a parte autora apresentar documentos médicos que comprovem a consolidação de lesão que cause redução da incapacidade, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da exordial, por ausência de interesse processual. Intime-se o representante judicial da parte autora. Guarulhos, 11 de janeiro de 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 23/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS REIS em 23/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Despacho em 29/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(49)