Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002664-42.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002664-42.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILSON JOSE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: NILSON JOSE GONCALVES - SP322527-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002664-42.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: NILSON JOSE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: NILSON JOSE GONCALVES - SP322527-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NILSON JOSE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: NILSON JOSE GONCALVES - SP322527-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002664-42.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por NILSON JOSE GONÇALVES em face de sentença que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) objetivando a anulação do auto de infração R345520707 (Processo Administrativo nº 08658.051463/2019-35) Narra o autor que foi autuado em 24/02/2017 pela Polícia Rodoviária Federal. Contudo recebeu as Notificações de Penalidade somente em 25/03/2019, onde estava informada a data da Notificação da autuação em 14/05/2017. Aduz que entre a data da multa e da Notificação de Autuação decorreu o prazo de 72 dias. Alega que houve flagrante ocorrência do instituto da decadência do direito, violando procedimento intrínseco para validade do Ato Administrativo. (ID 149089663) Contestação apresentada pela União Federal sustentando a legalidade da cobrança. (ID 149089782) Réplica apresentada pelo autor. (ID 149089788) Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça deferida nos autos. (ID 149089789) Apelou o autor sustentando a nulidade do processo administrativo e a ilegalidade da autuação, por inobservância do artigo 281, II, do CTB. Alegou ainda cerceamento de defesa, por ausência de encaminhamento da totalidade das peças do processo administrativo. (ID 149089796) Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002664-42.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, proposta em face da UNIÃO FEDERAL (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) objetivando a anulação dos autos de infração R345520707. O auto de infração em questão refere-se a multa de trânsito aplicada ao veículo Toyota/Etios SD XLS, placa EWR4264, ocorrida na BR116 KM183+300m SP no Município de Santa Isabel – SP em 26/02/2017 por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, infringindo o art. 218, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). A Lei nº 9.503/1997 assim dispõe: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; Penalidade - multa; II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - grave; Penalidade - multa; III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): No procedimento administrativo foi proferida a decisão mantendo a autuação. Verifica-se, entretanto, que a infração foi cometida em 26/02/2017, mas a Notificação de Autuação somente foi expedida em 14/05/2017, 75 dias depois indicando que a notificação da autuação foi expedida fora do prazo de 30 dias, previsto no artigo 281, II do CTN, que assim estabelece: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. “ Em que pese a argumentação da União Federal de que a expedição da Notificação ocorreu antes desse prazo, não houve comprovação de tal afirmação. Com efeito, apesar de o Histórico de Multas indicar “enviado NA em 23/03/2017”, o “Histórico da Infração” aponta que o envio NA ocorrido em 14/05/2017 possui descrição de baixa, data de postagem 14/05/2017 e numero do documento AR. Da mesma forma, o envio NP apresenta essas mesmas informações. Por outro lado, no campo do NA do dia 23/03/2017, não consta a data da postagem, nem a descrição de baixa e não traz o número do documento AR, indicando que houve irregularidade no envio. (ID 149089783 fl. 17) Deste modo, infere-se que a notificação não foi enviada dentro do prazo de 30 dias determinado no artigo 281 do CTB. Esta questão já foi objeto de apreciação no Recurso Especial n.º 1.092.154/RS no STJ, de Relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, onde restou pacificado o entendimento de que a ausência de qualquer elemento do Art. 281 do CTB, torna ilegal a infração. No mesmo sentido é o entendimento desta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97. RESOLUÇÃO CONTRAN nº 619/2016. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE RECEBIDA APÓS O PRAZO PARA RECURSO E/OU PAGAMENTO COM DESCONTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação de multa de trânsito lavrada em face de veículo de propriedade da impetrante e vinculada ao Auto de Infração nº 334137349, em razão da decadência do direito de cobrança. 2. No caso em apreço, verifica-se que houve um equívoco entre os conceitos de notificação de autuação e de notificação de penalidade, os quais são procedimentos diversos e tratados em capítulos diferentes da Resolução CONTRAN nº 619/2016. 3. A expedição da notificação considerada para fins de suspensão do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.503/97, bem como no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016, diz respeito apenas e tão somente à notificação da autuação, e não à da penalidade. 4. A notificação da autuação, in casu, foi expedida em 08.12.2016 e recebida em 14.12.2016, isto é, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, todavia, a impetrante deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa prévia, o que culminou na imposição de pena de multa. 5. Então, em 17.09.2017, a PRF expediu a notificação de penalidade nº 41067147, oportunizando à impetrante a interposição de recurso administrativo e/ou o pagamento da multa com desconto até 16.11.2017, entretanto, devido a problemas internos dos Correios, a notificação foi postada somente em 04.12.2017 e entregue à impetrante no dia 08.12.2017, após o prazo concedido pela autoridade impetrada, inviabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela autuada. 6. Conquanto tenha sido informado pela PRF que uma nova notificação de penalidade foi expedida em 19.02.2018, com vencimento para apresentação de recurso e/ou pagamento com desconto até 20.04.2018, não há comprovação da efetiva entrega da correspondência nos autos e da ciência da impetrante acerca desse fato. 7. Logo, existindo vício no processo administrativo, é de rigor o cancelamento da multa e o arquivamento do auto de infração nº 334137349. 8. Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv - 5000547-21.2018.4.03.6105 – Terceira Turma. Rel. Des. Fed. DENISE APARECIDA AVELAR - Data do Julgamento: 09/10/2020) Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar a nulidade do auto de infração R345520707. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97. RESOLUÇÃO CONTRAN nº 619/2016. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE RECEBIDA APÓS O PRAZO PARA RECURSO E/OU PAGAMENTO COM DESCONTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1-O auto de infração em questão refere-se a multa de trânsito aplicada ao veículo Toyota/Etios SD XLS, placa EWR4264, ocorrida na BR116 KM183+300m SP no Município de Santa Isabel – SP em 26/02/2017 por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, infringindo o art. 218, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). 2-No procedimento administrativo foi proferida a decisão mantendo a autuação. Verifica-se, entretanto, que a infração foi cometida em 26/02/2017, mas a Notificação de Autuação somente foi expedida em 14/05/2017, 75 dias depois indicando que a notificação da autuação foi expedida fora do prazo de 30 dias, previsto no artigo 281, II do CTN. 3-Em que pese a argumentação da União Federal de que a expedição da Notificação ocorreu antes desse prazo, não houve comprovação de tal afirmação. 4-Com efeito, apesar de o Histórico de Multas indicar “enviado NA em 23/03/2017”, o “Histórico da Infração” aponta que o envio NA ocorrido em 14/05/2017 possui descrição de baixa, data de postagem 14/05/2017 e numero do documento AR. Da mesma forma, o envio NP apresenta essas mesmas informações. 5-Por outro lado, no campo do NA do dia 23/03/2017, não consta a data da postagem, nem a descrição de baixa e não traz o número do documento AR, indicando que houve irregularidade no envio. (ID 149089783 fl. 17) 6-Deste modo, infere-se que a notificação não foi enviada dentro do prazo de 30 dias determinado no artigo 281 do CTB. 7-Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para declarar a nulidade do auto de infração R345520707. Condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON JOSE GONCALVES em 22/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON JOSE GONCALVES em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON JOSE GONCALVES em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(32)