Procedimento Comum Cível 5019306-14.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019306-14.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELIA BARROS DA SILVA - SP439150, AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389, AGDA MENDES GONCALVES - SP354423, DANIELA ZICATTI - SP190626, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245, MONIQUE LIE MATSUBARA - SP306319 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019306-14.2019.4.03.6100 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido por DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em face da UNIÃO, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Juntou memória de cálculos no valor principal de R$ 9.828.438,27 e de R$ 9.188,48 referente a honorários advocatícios posicionados para 05/2023 - id. 286685774. Intimada, a União se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente sob a alegação de excesso de execução do valor principal, apontando como devida a quantia de R$ 3.294.625,35 para 05/2023, conforme id. 306897611. Em réplica, a exequente aduziu que a UNIAO não considerou em seus cálculos todos os processos administrativos pertinentes à execução – id. 309637688. Após, a UNIAO retificou sua impugnação, apresentando novos cálculos no valor de R$ 5.569.874,27 posicionado para 05/2023 – id. 314884474. Em razão da divergência entre as partes, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, a qual apurou, em síntese, que as partes utilizaram valores divergentes na base de cálculo, não comprovados por documentação juntada aos autos, e que a UNIÃO desconsiderou valores sob a alegação de que não teriam sido pagos pelo contribuinte – id. 316905826. Intimadas, a UNIAO requereu que a exequente juntasse aos autos a documentação necessária para a comprovação da base de cálculo (id. 317266045); DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, por sua vez, desistiu da cobrança relativa aos processos administrativos n. 13811.005102/2008-84 e 13804.002268/2008-38, assim como concordou com os valores apontados como devidos pela UNIAO em relação aos demais processos administrativos (id. 320378686). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 1. Em razão da ausência de oposição da UNIAO aos cálculos elaborados pela exequente para os honorários advocatícios, os quais foram fixados expressamente na sentença sem vinculação à condenação, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado no documento de id. 286685774 - Pág. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela exequente para os honorários advocatícios no valor de R$ 9.188,48 (nove mil e cento e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), posicionado para 05/2023, conforme cálculo de id. 286685774 - Pág. 4, tornando-o definitivo para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, não são devidos honorários para o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, uma vez que não foi impugnado pela UNIAO. 2. Em razão da desistência em relação aos valores pertinentes aos processos administrativos n. 13811.005102/2008-84 e 13804.002268/2008-38, intime-se a UNIAO para que se manifeste, nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso II, do CPC. 3. Em razão da ausência de oposição da exequente aos cálculos elaborados pela UNIAO em relação aos processos administrativos n. 13804.002065/2008-41, 10880.903034/2012-95, 10880.903035/2012-30, 10880.903036/2012-84, 10880.903037/2012-29, 10880.903038/2012-73, 10880.903040/2012-42, 10880.903042/2012-31, 10880.903043/2012-86, 10880.903044/2012-21 e 10880.903041/2012-97, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado no documento de id. 314884476 - Pág. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela UNIAO do valor principal de R$ 5.569.874,27 (cinco milhões e quinhentos e sessenta e nove mil e oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), posicionado para 05/2023, conforme cálculo de id. 314884476 - Pág. 2, tornando-o definitivo para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. O valor homologado foi R$ 5.569.874,27 posicionado para 05/2023; o indicado inicialmente pela UNIAO foi de R$ 3.294.625,35 para a mesma data, o que resulta na diferença de R$ 2.275.248,92, ou seja, 1.723 salários mínimos, se considerado aquele vigente em maio de 2023 (R$ 1.320,00). O CPC (artigo 85, §3º, I e II) determina a fixação de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos (inciso I) e mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (inciso II). Assim, fixo a verba de sucumbência nos patamares mínimos de 10% sobre R$ 264.000,00 (200 salários mínimos em maio de 2023), o que resulta em R$ 26.400,00; e 8% sobre R$ 2.010.360,00 (1.523 salários mínimos em maio 2023), resultando em R$ 160.828,80. Somando-se os valores acima indicados, chega-se ao total de R$ 187.228,80 posicionados para 05/2023, devidos a título de honorários advocatícios pela UNIAO. Por outro lado, o valor indicado pela exequente em relação aos processos administrativos indicados no item 2 desta decisão foi de R$ 5.313.162,02 para 05/2023 (id. 286685774 - Pág. 3, excluindo-se os processos administrativos n. 13811.005102/2008-84 e 13804.002268/2008-38), o que resulta na diferença em relação ao valor homologado (R$ 5.569.874,27) de R$ 256.712,25, ou seja, 194 salários mínimos, se considerado aquele vigente em maio de 2023 (R$ 1.320,00). Assim, fixo a verba de sucumbência nos patamares mínimos de 10% sobre R$ 256.712,25 (194 salários mínimos em maio de 2023), o que resulta em R$ 25.671,22 posicionados para 05/2023, devidos a título de honorários advocatícios pela exequente DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. 4. Para a expedição de requisição de pagamento, forneça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: a) o nome e o número do CPF do advogado que constará da requisição a ser expedida; b) o valor de eventuais honorários contratuais, subdivididos em principal e juros; c) na hipótese de pagamento de honorários advocatícios em nome de sociedade de advogados, deverá o patrono comprovar sua qualidade de sócio, nos termos do artigo 85, § 15, do CPC. 5. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. Saliente-se que não há necessidade de apresentação de pedido de prorrogação do prazo, uma vez que, mesmo após o arquivamento, a parte poderá solicitar o prosseguimento do feito com as providências que entender cabíveis. 6. Decorrido o prazo recursal e com o cumprimento do item anterior, expeça(m)-se minuta(s) de requisição(ões), nos termos da Resolução nº822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vistas às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução supramencionada. 7. Havendo concordância com a(s) minuta(s) ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

18/11/2025, 12:12

Sem descrição

18/11/2025, 11:33

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:10

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 18:04

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389, AGDA MENDES GONCALVES - SP354423, DANIELA ZICATTI - SP190626, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245, MONIQUE LIE MATSUBARA - SP306319 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 9.054.367,43 Data da Distribuição: 14/10/2019 23:24:57 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "o" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5019306-14.2019.4.03.6100 Pólo Ativo

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 12:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/02/2024, 09:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/02/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389, AGDA MENDES GONCALVES - SP354423, DANIELA ZICATTI - SP190626, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245, MONIQUE LIE MATSUBARA - SP306319 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019306-14.2019.4.03.6100 intime-se a parte interessada para manifestar-se sobre a impugnação apresentada. Prazo 15 dias. Após, tornem os autos conclusos.

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 10:19

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389, AGDA MENDES GONCALVES - SP354423, DANIELA ZICATTI - SP190626, GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245, MONIQUE LIE MATSUBARA - SP306319 DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual no sistema PJe, para constar “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, bem como à inversão dos polos ativo e passivo. 2. Id.286811123 e 286685774: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019306-14.2019.4.03.6100 Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso alegue excesso de execução, deverá apresentar impugnação especifica e “declarar de imediato o valor que entende correto, sobe pena de não conhecimento da arguição.”, nos termos do art.535, §2º do CPC. 3. Caso apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Mantida a divergência de valores entre as partes, determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Cálculos e Liquidações, para apresentação de parecer e elaboração de cálculos de acordo com a sentença e v.acórdão, bem como para verificar a adequação dos valores apresentadas pelas partes. Na elaboração dos cálculos deverão ser utilizados os índices constantes do julgado e, na omissão, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos deverão se reportar à data em que as partes apresentaram a conta de liquidação, mencionando os valores corretos naquela época, bem como os valores atualizados para o dia em que a Contadoria elaborar os seus cálculos, desta forma: a) Valor correto para o dia da conta das partes; b) Valor correto para o dia de hoje; c) Diferença entre o valor da Contadoria e o das partes. 5. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389-A, AGDA MENDES GONCALVES - SP354423-A, MONIQUE LIE MATSUBARA - SP306319-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019306-14.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389-A, AGDA MENDES GONCALVES - SP354423-A, MONIQUE LIE MATSUBARA - SP306319-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389-A, AGDA MENDES GONCALVES - SP354423-A, MONIQUE LIE MATSUBARA - SP306319-A V O T O Senhores Desembargadores, preliminarmente cumpre conhecer da remessa oficial, por não se enquadrar a espécie nas restrições do artigo 496, § 3º, CPC, e ainda por não se limitar o acolhimento do pedido à questão meritória, objeto do recurso repetitivo evidenciado. No mérito, a questão em torno da inclusão de imposto na base de cálculo do PIS/COFINS com vulneração da matriz constitucional que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi resolvida, pela Suprema Corte no julgamento de mérito do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS. Eis o acórdão ementado: RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 29/09/2017: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." O mérito apreciado no RE 574.706 foi confirmado, em essência, no julgamento dos embargos de declaração, especialmente no tocante à impugnação referente ao ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deveria corresponder apenas ao valor efetivamente recolhido pelo contribuinte, segundo a pretensão fiscal, e não o destacado em notas fiscais, conforme reiterou a Suprema Corte. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme registrado na ata de proclamação do resultado: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"-, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Como se observa, o ponto fulcral da controvérsia sobre a definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS foi novamente enfrentado nos embargos de declaração, revelando não apenas a improcedência do critério pugnado pela Fazenda Nacional como, ainda antes, o próprio cabimento do exame do tema, ainda que sem provocação das partes, por inerente ao mérito, afastando a cogitação de julgamento extra ou ultra petita. Saliente-se que com o julgamento do mérito constitucional as derivações de teses, em torno da validade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, restaram superadas pela essência da fundamentação e interpretação dada à matéria pela Suprema Corte, não restando, portanto, espaço para controvérsia constitucional ou legal sobre a invalidade da tributação tratada nos autos, no tocante à forma de apuração do PIS/COFINS. Considerando que a matéria é de natureza meramente repetitiva, importa registrar o entendimento da Turma, abordando variados aspectos discutidos, inclusive ao tempo em que ainda não havia sido definitivamente resolvido se a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS referia-se ao ICMS destacado em notas fiscais ou recolhido pelo contribuinte. Dentre tantos precedentes, proferidos anteriormente ao próprio acolhimento parcial dos embargos de declaração no RE 574.706, cujos fundamentos preliminares e de mérito ainda subsistem, salvo o adiante exposto, cabe citar o acórdão com a seguinte ementa: ApCiv 5000951-53.2020.4.03.6121, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e DJF3 de 13/05/2021: “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES. MÉRITO: ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL. 1. Cabível a remessa oficial, por não se enquadrar a espécie nas restrições do artigo 496, § 3º, CPC, e ainda por não se limitar o acolhimento do pedido à questão meritória, objeto do recurso repetitivo evidenciado. 2. Não cabe conhecer da apelação fazendária quanto ao pedido de eventual readequação da base de cálculo do crédito do PIS/COFINS, caso mantida a exclusão do ICMS com base em notas fiscais emitidas e na eventual sujeição futura do contribuinte ao regime de não cumulatividade; ou de decomposição do ICMS a recolher para ajuste proporcional à participação em cada tratamento tributário a que sujeito o contribuinte, se distintos os regimes aplicáveis. Tais postulações, vez que formuladas em caráter abstrato e hipotético não podem ser acolhidas, pois implicariam prestação jurisdicional condicionada, o que é vedado pelo ordenamento processual, devendo, portanto, cada questão, dentre as levantadas, ser discutida na oportunidade em que concretamente evidenciada a situação jurídica ensejadora da providência requerida. 3. Ainda antes do mérito, cabe rejeitar o pedido de suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do RE 574.706. São diversas as razões que impedem a acolhida de tal pleito. O próprio artigo 1.040 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, que, publicado o acórdão paradigma, os autos suspensos devem retomar o curso do julgamento para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, o que se coaduna, em lógica processual e sistemática, com a própria inexistência de efeito suspensivo atribuível a embargos de declaração (artigo 1.026, CPC). Por outro lado, sem a deliberação da própria Corte Superior no sentido de suspender a eficácia do acórdão publicado - e, assim, dos casos em tramitação em outras instâncias - não cabe a este Tribunal descumprir a aplicação do precedente, sobrestando julgamento de modo indefinido, como pretendido. Ademais, a discussão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, objeto dos embargos de declaração, não obsta, como visto, que o mérito seja decidido em conformidade com a tese firmada em repercussão geral, sendo que eventual ajuste, se acolhida eventual redução do alcance temporal do precedente, pode ser promovido oportunamente, mesmo porque não se cogita, dado o empenho fazendário, do menor risco de trânsito em julgado, nestes autos, antes do julgamento dos embargos de declaração naquela instância superior. Não é relevante, outrossim, que o presente feito seja anterior à vigência da Lei 12.973/2014 para obstar julgamento e conferir suspensão à tramitação de que não se cogitou na Suprema Corte nem foi prevista pela legislação processual. E, no tocante à ADC 18, destaca-se que foi julgada prejudicada pela Suprema Corte em agosto de 2018, em razão do próprio julgamento do RE 574.706 pelo Plenário. 4. No mérito, a questão da inclusão de imposto na base de cálculo do PIS/COFINS com vulneração da matriz constitucional que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi resolvida, pela Suprema Corte no RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS. A definição da base de cálculo do PIS/COFINS é matéria constitucional, não cabendo invocar orientação no plano do direito federal para afastar o juízo de inconstitucionalidade, menos ainda quando já vencida (Súmulas 68 e 94/STJ) no âmbito da respectiva Corte Superior. Ademais, o pronunciamento da Suprema Corte, sobretudo em repercussão geral, tem função primordial na tarefa de garantir segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência na aplicação do direito à luz da Constituição, a ser buscada por todos os órgãos do Poder Judiciário (artigos 926 e 927, III, CPC). Não cabe recorrer, portanto, à alegação de que o princípio da solidariedade social no financiamento da Seguridade Social (artigos 3º e 195, CF) molda certo tipo de interpretação possível, quando o que se pretende é afastar a aplicação de solução dada pelo órgão de cúpula no sistema de controle de constitucionalidade, o que não pode ser alcançado nesta instância. Logo, eventual discussão sobre vícios ou razões para modificar o entendimento adotado no RE 574.706 deve ser buscada diretamente junto ao Supremo Tribunal Federal, não se autorizando que os demais órgãos judiciários revisem decisão proferida naquela instância. 5. A pretensão em causa não envolve a dedução de parcela legalmente prevista, daí porque impertinente o argumento de que é taxativo o rol de exclusões constante do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 - com as alterações da Lei 12.973/2014, cujo advento, conforme já decidiu esta Corte, “não promoveu modificação legislativa relevante para a espécie, na medida em que não alterou o conceito da base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS” (EI 0029413-91.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/11/2017) - e § 3º dos artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não se cogitando, pois, de violação ao princípio da legalidade (artigo 97, CTN). Como visto, a Corte já decidiu que, sob a Lei 12.973/2014, persiste a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, pois não se trata de falta de previsão legal, mas de inconstitucionalidade da ampliação prevista em tal extensão. 6. A tese do contribuinte é a de que a inclusão do imposto na base de cálculo de tais contribuições viola incidência constitucionalmente delimitada, exigindo, assim, decisão judicial no sentido de definir a base de cálculo compatível com o parâmetro constitucional. Não se trata, pois, de discutir isenção a ser interpretada na forma do artigo 111, CTN, ou qualquer outra questão de índole infraconstitucional, sendo, pois, incabível invocar que o Poder Judiciário estaria agindo como legislador positivo, e que haveria concessão de benefício fiscal sem previsão legal. Exatamente por tal motivo é que se revela impertinente a invocação do paradigma no RESP 1.144.469, que resolveu a controvérsia sob o prisma legal, enquanto que a espécie discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto ao RE 212.209, tratou-se de precedente que reconheceu válida a inclusão do ICMS na própria base de cálculo do imposto estadual, o que, porém, não obstou que a Suprema Corte, ao tratar do PIS/COFINS, deliberasse pela exclusão do ICMS. Logo, o paradigma para o caso concreto não é o RE 212.209 (ICMS na apuração do próprio ICMS), mas o RE 574.706, que definiu especificamente a base de cálculo constitucionalmente admitida para tais contribuições sociais. 7. Em relação à narrativa de que a exclusão do imposto levaria a transformar contribuição social sobre receita/faturamento em contribuição social sobre o lucro, materialidades distintas existentes na Constituição Federal (alíneas b e c do inciso I do artigo 195, CF), cabe observar que se trata de questionamento que decorre e envolve o próprio precedente firmado no RE 574.706, referente ao ICMS, e, portanto, se decidiu a Suprema Corte, ainda assim, ser inconstitucional tal acréscimo não poderia ser adotada solução, nesta instância, incompatível com tal pronunciamento. 8. A alegação de que o cálculo do PIS/COFINS com exclusão do imposto destinado ao erário contradiz a incidência, reconhecidamente válida, sobre outros custos, encargos ou despesas destinados a terceiros (como, por exemplo: empregados, companhia de energia elétrica, FGTS, fornecedores, empresas contratadas para prestação de serviços, entes estatais) não é verdadeira nem aceitável, sem análise da natureza jurídica de cada parcela discutida na formação da base de cálculo de tais contribuições. Por ora, o que assentou, suficientemente, a Suprema Corte para o exame do caso foi a inexigibilidade de imposto integrado à base de cálculo do PIS/COFINS, seja o ICMS, seja o próprio ISS nos casos em que assim pleiteado, quanto a este em juízo derivado diretamente da mesma lógica de fundamentação constitucional, conforme já exposto. 9. Na mesma linha, a exposição de que o ICMS é imposto indireto, cujo ônus cabe ao consumidor final, não sendo encargo da empresa para efeito de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, mais reforça do que afasta o fundamento constitucional da solução dada no julgado paradigma, que se ateve à materialidade do PIS/COFINS para concluir que não podem recair sobre imposto porque este não se enquadra no conceito de receita ou faturamento do contribuinte. 10. Saliente-se, ainda, que não se trata de interpretar a lei ordinária sob a ótica do Código Tributário Nacional (artigos 109 ou 110), pois a discussão alçou indubitável alcance constitucional à luz da matriz assentada no artigo 195, I, b, da CF, sobre cujo conteúdo normativo decidiu a Corte Suprema, permitindo a análise na extensão do pedido formulado na presente ação. 11. A objeção formulada no sentido de que o RE 574.706 não se aplica ao caso, em razão do contribuinte ser optante pelo regime cumulativo, não merece prosperar, pois configura mera técnica de tributação relacionada ao PIS/COFINS, que não desfigura, portanto, a natureza e as características próprias do ICMS que, na dicção da Suprema Corte, enquanto imposto, não pode ser compreendido como receita ou faturamento para fins de incidência de tais contribuições sociais. 12. O aspecto relevante da controvérsia diz respeito ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS diante da divergência estabelecida entre as vertentes que primam, de um lado, pelo valor do imposto destacado nas notas fiscais e, de outro, pelo valor do imposto a ser efetivamente pago pelo contribuinte, dentro do regime de não cumulatividade. É importante frisar, de toda sorte, que tal ponto, ainda que não tenha ou tivesse sido discutido na inicial nem decidido na sentença ou veiculado na apelação, não impediria o pronunciamento da Corte - assim como do próprio Juízo -, por se tratar, justamente, de controvérsia ínsita ao próprio mérito, qual seja, a definição do que constitui o indébito fiscal e, neste sentido, matéria que deve ser resolvida na fase cognitiva e não em liquidação de sentença, inexistindo, portanto, mesmo quando nada tenha ou tivesse sido alegado ou decidido, vício de julgamento extra ou ultra petita, ou contrariedade ao princípio da congruência ou da adstrição. Tanto é assim que a própria Suprema Corte, ao decidir a controvérsia constitucional, aludiu ao valor do imposto a ser excluído da base de cálculo impugnada, definindo como indébito fiscal o ICMS destacado nas notas fiscais, ainda que outro pudesse ser o valor a ser recolhido em razão do regime de não cumulatividade do imposto. Não se presta, portanto, a afastar a orientação da jurisprudência, firmada a partir do que decidido pela Suprema Corte, a menção de que o artigo 13, § 1º, I, parte final, da LC 87/1996, deixa claro que o destaque do ICMS nas notas fiscais não passa de "mera indicação para fins de controle" e que, assim, o imposto que deve ser eventualmente excluído é o "ICMS a recolher". A solução, excepcionalmente proposta pela Fazenda Nacional, demanda, portanto, decisão específica da Corte Suprema, e não discussão nesta instância. Pela mesma razão, não cabe admitir que mera solução de consulta (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018), no âmbito administrativo, possa confrontar a orientação extraída a partir da decisão da Suprema Corte quanto ao alcance do ICMS a ser excluído da tributação federal. Sobre o método de apuração, dever ser compatível com a diretriz de exclusão da base de cálculo assentada no exame constitucional da matéria, frente ao decidido em repercussão geral. 13. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS apenas a partir de 15/03/2017, somente poderia prevalecer se assim definida pela Suprema Corte a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que ainda não ocorreu, razão pela qual prematura a adoção de tal critério, sem embargo da aplicação oportuna da deliberação que vier a ser adotada pela superior instância. A inexigibilidade fiscal deve ser admitida dentro do período quinquenal anterior à propositura da presente demanda, dentro da qual viável a compensação do indébito fiscal. 14. Reconhecido o indébito fiscal, os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, são os definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 15. Na hipótese de optar pela repetição, nos termos da Súmula 461/STJ, a partir do trânsito em julgado e com observância da prescrição quinquenal, os valores recolhidos a maior, conforme apurado em liquidação, devem ser acrescidos, desde cada pagamento, da taxa SELIC, exclusivamente, sem a aplicação de qualquer outro índice ou fator de correção. 16. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida; e remessa oficial desprovida.” Percebe-se, portanto, que toda a temática constitucional e legal, inclusive sob a perspectiva processual, passível de exame por devolução recursal ou obrigatória, restou enfrentada nos termos da fundamentação que se reitera no presente julgamento, a demonstrar a procedência do pedido formulado pelo contribuinte, sem prejuízo, porém, da consideração dos efeitos, no caso concreto, da modulação da declaração de inconstitucionalidade proclamada pela Suprema Corte. Como anteriormente destacado, decidiu a Suprema Corte, a propósito, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração no RE 574.706 “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Logo, segundo resultado proclamado na sessão de 15/03/2017, a declaração, pela Suprema Corte no RE 574.706, de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais somente teria efeito prospectivo, ou seja, somente seriam indevidos os recolhimentos efetuados a partir de então, e não os anteriores, exceto nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior ao julgamento do recurso extraordinário. Dito de outro modo: os contribuintes que já discutiam, até 15/03/2017 (inclusive), em instância judicial ou administrativa, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, têm direito à eficácia retroativa da declaração proferida pela Suprema Corte no RE 574.706, quanto aos recolhimentos efetuados no quinquênio prescricional, nos termos do Código Tributário Nacional. Os demais, que discutiram judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade apenas depois da decisão no paradigma apontado, isto é, a partir de 16/03/2017, têm direito ao ressarcimento do indébito fiscal somente referente às parcelas recolhidas de tal data em diante e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. No caso, conforme exposto na inicial, a autora "apresentou perante à Receita Federal do Brasil 13 Pedidos de Restituição, objetivando recuperar crédito tributário relativo ao pagamento indevido de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrentes da indevida inclusão do ICMS nas suas respectivas bases de cálculo" (ID 255671743, f. 3), tendo o pedido sido formulado nos seguintes termos (idem, f. 18/19): "Em face de todo o exposto, a Autora requer que a presente ação seja julgada totalmente procedente, para (i) anular as decisões administrativas proferidas nos Processos Administrativos nºs 13811.005102/2008-84, 13804.002268/2008-38, 13804.002065/2008-41, 10880.903034/2012-95, 10880.903035/2012-30, 10880.903036/2012-84, 10880.903037/2012-29, 10880.903038/2012-73, 10880.903040/2012-42, 10880.903042/2012-31, 10880.903043/2012-86, 10880.903044/2012-21, 10880.903041/2012- 97; e (ii) reconhecer o direito creditório consubstanciado nos 13 Pedidos de Restituição objeto da presente ação, restituindo-os." Assim, sob o critério acima apontado, e considerando a existência dos processos administrativos acostados de 2008 a 2012, objeto do presente feito, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não é a eles aplicável, definindo, assim, segundo o parâmetro consolidado na jurisprudência, o alcance do direito à inexigibilidade fiscal para fins de ressarcimento do indébito recolhido. Definido o quadro da inexigibilidade em tese, não importa ao exame do mérito a juntada de documentos fiscais ou mercantis para demonstração do ICMS a repercutir na pretensão deduzida, bastando ao presente julgamento a prova, apenas, de que o contribuinte, sujeito ao PIS/COFINS, recolheu valores com inclusão do ICMS nas bases de cálculo, ficando relegada à fase própria a apuração definitiva do quantum debeatur a partir de valores destacados em notas fiscais e incluídos na tributação federal. O indébito fiscal, conforme acima apurado, gera direito à compensação, na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos, observados os critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168, CTN (prescrição quinquenal), sem prejuízo da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade nos casos indicados; artigo 170-A, CTN (trânsito em julgado da decisão); artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, conforme regime legal vigente na propositura da ação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. No procedimento comum a repetição mediante expedição de precatório judicial configura opção do contribuinte, a ser exercida na fase de cumprimento, com observância do trânsito em julgado, prescrição quinquenal, eventual modulação da inconstitucionalidade conforme o caso, e aplicação exclusiva da SELIC desde o recolhimento indevido e sem cumulação de qualquer outro índice. A respeito da restituição administrativa, que tem sido deferida com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, é importante observar que o enunciado respectivo, ao fazer referência expressa a "precatório", registra o entendimento de que não é possível que o ressarcimento de indébito fiscal, em espécie, reconhecido judicialmente, possa gerar condenação a pagamento fora do regime constitucional do precatório (artigo 100, CF). De fato, o regime de precatório busca preservar a ordem cronológica das requisições e, sobretudo, as preferências alimentares, o que não se verifica possível ou garantido na via administrativa, até porque, nela, não concorrem, de forma conjunta e simultânea, as variadas cobranças em dinheiro contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com requisições judiciais de precatórios que, inclusive, são todas globalmente organizadas e inseridas cronologicamente na previsão orçamentária anual para execução no exercício financeiro posterior. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução expressa no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19/12/2019). No tocante à verba honorária, cabe destacar que na contestação, apesar de requerida a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706, no mérito, foi suscitada a improcedência da pretensão da autora, caracterizando resistência ao pleito, bem como que o reconhecimento da procedência de parte do pedido da autora no apelo, não autoriza a dispensa de verba honorária, nos termos do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Improcede, ainda, o requerimento de postergar a fixação dos honorários advocatícios para após liquidado o julgado, vez que o valor atribuído à causa, no montante de R$ 9.054.367,43, em outubro/2019, corresponde, em linha de princípio ao somatório do valor dos créditos requeridos nos pedidos de restituição que originaram os processos administrativos em discussão (ID 25567143, f. 3/19) e, assim, são passíveis de representar o proveito econômico obtido com a anulação dos mesmos, a afastar, portanto, a aplicação do § 4°, II, do artigo 85 do CPC, tendo, ademais, na espécie, sido os honorários advocatícios fixados por equidade e não em percentual, nos termos do § 8° do mesmo dispositivo legal. Na espécie, a sentença deve ser reformada, considerando o acima exposto e os limites da devolução, para afastar a restituição administrativa. Quanto ao mais, fica mantido o julgado recorrido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019306-14.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação e remessa oficial tida por submetida à sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para anular as decisões administrativas proferidas nos processos administrativos 13811.005102/2008-84, 13804.002268/2008-38, 13804.002065/2008-41, 10880.903034/2012-95, 10880.903035/2012-30, 10880.903036/2012-84, 10880.903037/2012-29, 10880.903038/2012-73, 10880.903040/2012-42, 10880.903042/2012-31, 10880.903043/2012-86, 10880.903044/2012-21, e 10880.903041/2012-97, além de determinar à ré que se abstenha da prática de qualquer ato que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição PIS e COFINS sobre o valor do ICMS destacado na nota ou fatura, com relação aos processos administrativos em comento, bem como que assegure o direito à restituição dos mesmos valores, após o trânsito em julgado e segundo a legislação de regência, atualizados pela SELIC, e sujeita a controle posterior pelo Fisco, consoante modulação de efeitos firmada no RE 574.706. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 9.000,00, nos termos do artigo 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC. Alegou-se que: (1) o parecer SEI 7698/2021/ME reconhece que a todo e qualquer contribuinte é garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram pagos em razão de cobranças dissociadas do entendimento fixado pela Suprema Corte quanto ao tema, a Administração Tributária está vinculada à compreensão do STF, inclusive para fins de revisão de ofício de lançamento e de repetição de indébito administrativa ( artigo 19-A, § 1º, da Lei 10.522/2002); (2) reconhece a procedência do pedido da parte interessada e requer a aplicação do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com a redação resultante da Lei 12.844/2013 e da Lei 13.874/2019, para que não seja condenada ao pagamento da verba de sucumbência; (3) o prosseguimento desta ação judicial, mesmo com o reconhecimento da procedência do pedido em relação ao tema 69, pode se revelar prejudicial ao próprio contribuinte, já que, ao optar pela via judicial, ela terá de aguardar o trânsito em julgado da ação para poder aproveitar seu crédito, nos termos do artigo 170-A do CTN, seja para recebimento de valores por meio de precatório judicial, seja para apresentar declaração de compensação perante a Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, que exige prévio pedido de habilitação de crédito; (4) se o contribuinte pleitear o mesmo crédito na via administrativa, poderá ter proveito imediato, pois por meio da declaração de compensação o débito compensado se extingue automaticamente, sob condição resolutória de posterior homologação no prazo de cinco anos, bastando que o contribuinte proceda à correção de sua escrituração contábil, retifique suas DCTFs e as encaminhe à SRFB para que seu crédito seja deferido; (5) a compensação ou restituição deve ser limitada aos valores recolhidos posteriormente a 15/03/2017; (6) a Lei 13.670/2018 revogou o parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457/2007 e nela incluiu o artigo 26-A, estabelecendo a possibilidade de aplicação do regime jurídico de compensação tributária previsto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 à compensação das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos) de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 3º da Lei 11.457/2007, possibilitando, inclusive, a compensação entre créditos fazendários e débitos previdenciários e vice-versa (compensação cruzada), desde que observadas as restrições subjetivas e objetivas previstas no artigo 26-A da Lei 11.457/2007; (7) apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), os créditos previdenciários vindouros poderiam ser compensados com os demais tributos e impostos administrados pela Receita Federal do Brasil; (8) a condenação em verba honorária imposta deve ser reformada, diante da evidente sucumbência mínima, já que o pedido de compensação ou restituição anterior a 15/03/2017 foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal para as ações ajuizadas posteriormente a essa data; (9) subsidiariamente, a aplicação do § 4° do artigo 85 do CPC, postergando a fixação dos honorários advocatícios para após liquidado o julgado, vez que se cuida de sentença ilíquida; e (10) seja assegurada a prerrogativa legal de conferência e fiscalização, a cargo da SRFB, do procedimento de compensação efetuado pelo contribuinte, com expressa observância aos termos do artigo 170-A do CTN, artigo 66 da Lei 8.383/1991, e artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019306-14.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. INDÉBITO FISCAL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Cumpre conhecer da remessa oficial, por não se enquadrar a espécie nas restrições do artigo 496, § 3º, CPC, e ainda por não se limitar o acolhimento do pedido à questão meritória, objeto do recurso repetitivo evidenciado. 2. A questão em torno da inclusão de imposto na base de cálculo do PIS/COFINS com vulneração da matriz constitucional que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi resolvida, pela Suprema Corte no julgamento de mérito do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS. 3. O mérito apreciado no RE 574.706 foi confirmado, em essência, no julgamento dos embargos de declaração, especialmente no tocante à impugnação referente ao ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deveria corresponder apenas ao valor efetivamente recolhido pelo contribuinte, segundo a pretensão fiscal, e não o destacado em notas fiscais, conforme reiterou a Suprema Corte. Os embargos de declaração foram acolhidos tão somente para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 4. O ponto fulcral da controvérsia sobre a definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS foi novamente enfrentado nos embargos de declaração, esclarecendo o direito do contribuinte à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais, revelando não apenas a improcedência do critério pugnado pela Fazenda Nacional como, ainda antes, o próprio cabimento do exame do tema, ainda que sem provocação das partes, por inerente ao mérito, afastando a cogitação de julgamento extra ou ultra petita. 5. Conforme modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 promovida pela Corte Suprema, os contribuintes que já discutiam, até 15/03/2017 (inclusive), em instância judicial ou administrativa, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, têm direito à eficácia retroativa da declaração proferida pela Suprema Corte no RE 574.706, quanto aos recolhimentos efetuados no quinquênio prescricional, nos termos do Código Tributário Nacional. Os demais, que discutiram judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade apenas depois da decisão no paradigma apontado, isto é, a partir de 16/03/2017, têm direito ao ressarcimento do indébito fiscal somente referente às parcelas recolhidas de tal data em diante e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 6. No procedimento comum a repetição mediante expedição de precatório judicial configura opção do contribuinte, a ser exercida na fase de cumprimento, com observância do trânsito em julgado, prescrição quinquenal, eventual modulação da inconstitucionalidade conforme o caso, e aplicação exclusiva da SELIC desde o recolhimento indevido e sem cumulação de qualquer outro índice. 7. A restituição administrativa, consistente em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, não é compatível com o artigo 100, CF, conforme já decidiu a Suprema Corte. 8. No tocante à verba honorária, cabe destacar que na contestação, apesar de requerida a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706, no mérito, foi suscitada a improcedência da pretensão da autora, caracterizando resistência ao pleito, bem como que o reconhecimento da procedência de parte do pedido da autora no apelo, não autoriza a dispensa de verba honorária, nos termos do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Improcede, ainda, o requerimento de postergar a fixação dos honorários advocatícios para após liquidado o julgado, vez que o valor atribuído à causa, no montante de R$ 9.054.367,43, em outubro/2019, corresponde, em linha de princípio, ao somatório do valor dos créditos requeridos nos pedidos de restituição que originaram os processos administrativos em discussão e, assim, são passíveis de representar o proveito econômico obtido com a anulação dos mesmos, a afastar, portanto, a aplicação do § 4°, II, do artigo 85 do CPC, tendo, ademais, na espécie, sido os honorários advocatícios fixados por equidade e não em percentual, nos termos do § 8° do mesmo dispositivo legal, sem recurso do polo ativo. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/11/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245, AGDA MENDES GONCALVES - SP354423, MONIQUE LIE MATSUBARA - SP306319, AGATHA AGNES VON BARANOW FERRAZ - SP320389 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019306-14.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento ordinário, sem pedido de tutela, visando a ”(i) anular as decisões administrativas proferidas nos Processos Administrativos ns. 13811.005102/2008-84, 13804.002268/2008-38, 13804.002065/2008-41, 10880.903034/2012-95, 10880.903035/2012-30, 10880.903036/2012-84, 10880.903037/2012-29, 10880.903038/2012-73, 10880.903040/2012-42, 10880.903042/2012-31, 10880.903043/2012-86, 10880.903044/2012-21, 10880.903041/2012-97; e (ii) reconhecer o direito creditório consubstanciado nos 13 Pedidos de Restituição objeto da presente ação, restituindo-os”. Alega a autora ter apresentado 13 pedidos de restituição, objetivando recuperar crédito tributário relativo ao pagamento indevido de PIS e COFINS, decorrentes da indevida inclusão do ICMS nas suas respectivas bases de cálculo, indeferidos, do qual apresentou manifestação de inconformidade, também indeferidos, do qual interpôs recurso voluntário, igualmente indeferidos. Sustenta que já foi decidido pelo STF que o ICMS destacado da nota/fatura não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Custas recolhidas (doc. 04). Contestação alegando necessidade de suspensão do feito (doc. 26), replicada (doc. 46). Instadas à especificação de provas (doc. 41), a União afirmou não ter provas a produzir (doc. 42) e a autora silenciou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nesta fase de conhecimento, por tratar-se meramente de discussão acerca de teses de direito, não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, inciso I, NCPC). Preliminares Prejudicado o pedido da ré de suspensão do feito e modulação dos efeitos da decisão RE 574.706, vez inexistir qualquer comando nesse sentido nos autos do RE nº 574.706/PR, bem como seu acórdão do julgamento já restou publicado em 02/10/2017, com modulação dos efeitos da tese fixada, decidida nos embargos de declaração que também já foram devidamente julgados pelo Pleno do Tribunal em 13/05/2021. Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do caso. Repercussão Geral e Demandas Repetitivas O Código de Processo Civil brasileiro vigente privilegia o caráter vinculativo dos entendimentos adotados pelo E. Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, como se verifica, v,g., em seu art. 489, § 1º, inciso VI. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, em homenagem aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da economia processual, é adequado que, em questões repetitivas e que não envolvam análise de matéria fática, os entendimentos sedimentados das cortes superiores sejam seguidos. Por esse motivo, com fundamento no art. 927 e incisos, do CPC, adoto como razão de decidir as já expostas pelo E. Supremo Tribunal Federal e E. Superior Tribunal de Justiça. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Saliente-se, ainda, que a sistemática da repercussão geral vigente não exige o trânsito em julgado da decisão do E. Supremo Tribunal Federal ou do E. Superior Tribunal de Justiça para que esta possa produzir os seus efeitos peculiares. Basta, para tanto, a publicação da ata da sessão de julgamento ou do acórdão. Feitas essas premissas, passo à análise do pedido de exclusão do ICMS destacado da Nota Fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS. O caso não merece maiores digressões, vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou no RE 574.706/PR, o entendimento revolucionário, objeto do Tema 69, STF, DJe 02/10/2017, de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Na decisão proferida pelo Pretório Excelso prevaleceu o voto da Ministra Carmem Lúcia, de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) No pertinente à modulação dos efeitos da decisão e sua abrangência, no julgamento dos embargos de declaração opostos naqueles autos, o Tribunal Pleno do STF, em sessão realizada em 13/05/2021, o proferiu julgamento, cuja decisão abaixo se transcreve: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, partindo-se da modulação dos efeitos do referido julgamento, a declaração do direito de compensar os valores recolhidos a esse título deve dar-se a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017, bem como, o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado na Notas Fiscal. Assim, o recente precedente do Supremo Tribunal Federal, pôs fim à questão na jurisprudência, em atenção à isonomia e à segurança jurídica. Por ser a questão resolvida em parâmetros constitucionais, o entendimento se aplica mesmo após a edição da Lei n. 12.937/14, que é inconstitucional no que dispõe expressamente em sentido contrário. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), anular as decisões administrativas proferidas nos Processos Administrativos ns. 13811.005102/2008-84, 13804.002268/2008-38, 13804.002065/2008-41, 10880.903034/2012-95, 10880.903035/2012-30, 10880.903036/2012-84, 10880.903037/2012-29, 10880.903038/2012-73, 10880.903040/2012-42, 10880.903042/2012-31, 10880.903043/2012-86, 10880.903044/2012-21, 10880.903041/2012-97, e determinar à ré que se abstenha da prática de qualquer ato que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição PIS e COFINS sobre o valor do ICMS destacado na nota/fatura, com relação aos processos administrativos em comento, bem como que assegure o direito à restituição dos mesmos valores, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), que deverá seguir a legislação de regência, sujeita a controle posterior pelo Fisco, que deverá atender ao disposto nesta sentença, consoante modulação de efeitos firmada pelo C. STF no RE 574.706/PR. A correção monetária e os juros na repetição de indébito tributário devem observar a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007). Custas pela lei. Pelo princípio da equidade, considerando o elevado valor da causa R$ 9.054.367,43, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 9.000,00 (nove mil reais), art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §4º, CPC). A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

25/08/2021, 00:00

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