Procedimento Comum Cível 0506875-94.1987.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0506875-94.1987.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 13:59

Expedida/certificada

19/08/2025, 16:29

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:41

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:41

Expedida/certificada

24/04/2025, 10:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2025, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 13:48

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IGARATA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA DE OLIVEIRA LAINO - SP29191, CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - SP93491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA DESPACHO 1. Informe o ilustre advogado CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO se procedeu ao levantamento dos valores de id. 254660645, o qual deve ser feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira (Agência do Banco do Brasil do Juizado Especial Federal/SP), sem a expedição de alvará judicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Id. 311991156: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção de imposto de renda para os valores principais e COM retenção em relação aos honorários advocatícios. Instada a manifestar-se (ato ordinatório de id. 311689326), a executada deixou de apresentar oposição. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0506875-94.1987.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 311689312), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (id. 311689312), sendo R$ 164.924,95 para o beneficiário MUNICIPIO DE IGARATA SEM incidência de imposto de renda e R$ 41.231,23 para o beneficiário CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO COM incidência de imposto de renda, nos termos informados na petição de id. 311991156 pelo ilustre advogado CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - OAB SP93491, procuração de id. 15207573 - Pág. 7 e substabelecimentos de id. 15207573 - Pág. 23 e id. 311991159. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 13:27

Mero expediente

09/01/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IGARATA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA DE OLIVEIRA LAINO - SP29191, CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - SP93491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA DESPACHO 1. Informe o ilustre advogado CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO se procedeu ao levantamento dos valores de id. 254660645, o qual deve ser feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira (Agência do Banco do Brasil do Juizado Especial Federal/SP), sem a expedição de alvará judicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Id. 311991156: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção de imposto de renda para os valores principais e COM retenção em relação aos honorários advocatícios. Instada a manifestar-se (ato ordinatório de id. 311689326), a executada deixou de apresentar oposição. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0506875-94.1987.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 311689312), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (id. 311689312), sendo R$ 164.924,95 para o beneficiário MUNICIPIO DE IGARATA SEM incidência de imposto de renda e R$ 41.231,23 para o beneficiário CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO COM incidência de imposto de renda, nos termos informados na petição de id. 311991156 pelo ilustre advogado CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - OAB SP93491, procuração de id. 15207573 - Pág. 7 e substabelecimentos de id. 15207573 - Pág. 23 e id. 311991159. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2024, 13:03

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IGARATA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA DE OLIVEIRA LAINO - SP29191, CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - SP93491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA DESPACHO 1. Informe o ilustre advogado CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO se procedeu ao levantamento dos valores de id. 254660645, o qual deve ser feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira (Agência do Banco do Brasil do Juizado Especial Federal/SP), sem a expedição de alvará judicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Id. 311991156: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção de imposto de renda para os valores principais e COM retenção em relação aos honorários advocatícios. Instada a manifestar-se (ato ordinatório de id. 311689326), a executada deixou de apresentar oposição. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0506875-94.1987.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 311689312), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (id. 311689312), sendo R$ 164.924,95 para o beneficiário MUNICIPIO DE IGARATA SEM incidência de imposto de renda e R$ 41.231,23 para o beneficiário CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO COM incidência de imposto de renda, nos termos informados na petição de id. 311991156 pelo ilustre advogado CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - OAB SP93491, procuração de id. 15207573 - Pág. 7 e substabelecimentos de id. 15207573 - Pág. 23 e id. 311991159. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

24/03/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IGARATA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA DE OLIVEIRA LAINO - SP29191, CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO - SP93491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0506875-94.1987.4.03.6100 Vistos. Trata-se ação de cumprimento de sentença apresentado por MUNICIPIO DE IGARATA em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, em que se pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar. Com o levantamento dos valores requisitados em primeiro precatório e diante de divergência das partes na continuidade do feito, os autos foram encaminhados ao Setor de Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos de fls.241/242 para expedição do precatório complementar. Instadas, a exequente discordou e interpôs agravo de instrumento n.1999.03.00.004653-4, enquanto a executada se reservou a futura manifestação se entender adequado, conforme fl.274. O Egrégio Tribunal deu provimento ao agravo supramencionado determinando o cálculo do precatório complementar, com a aplicação dos índices expurgados do IPC apontados pela agravante e o cômputo de juros moratórios. Assim, os autos foram novamente encaminhados ao Setor de Contadoria Judicial que apurou o valor de R$189.403,59 (id.29526473), sendo o valor principal de R$58.649,22, juros de mora de R$130.176,14 e honorários de R$578,23. Instadas, as partes concordaram os os valores supramencionados id:32016770 da exequente e id:35173480 da executada. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Ante a ausência de oposição da União e do exequente aos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria Judicial (id.32016770 e id:35173480 ), cabe o prosseguimento da execução pelo valor id.:29526473. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo Setor de Contadoria Judicial R$189.403,59, sendo o valor principal de R$58.649,22, juros de mora de R$130.176,14 e honorários de R$578,23, conforme memória de cálculo de id.29526473, tornando-o definitivos para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Nos termos da Resolução n.º 458/2017-CJF, informe a parte autora o nome e número do CPF do beneficiário e seu advogado que constará do ofício requisitório a ser expedido. Prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se a minuta de ofício requisitório nos moldes da Resolução n.º458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Providencie a Secretaria o necessário para tanto. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

13/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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