Execução Fiscal 0002339-06.2012.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 26.903,21

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 18:49

Juntada de certidão

20/09/2022, 18:33

Transitado em Julgado em 20/04/2022

06/05/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 10:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GIRARDO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de COLEGIO PAULO FREIRE BARRETOS LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:02

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO PAULO FREIRE BARRETOS LTDA - ME, JOSE ROBERTO GIRARDO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002339-06.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer a extinção, pelo reconhecimento da prescrição. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, bem como a manifestação do exequente em que requer a extinção da ação, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: 1. Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, diante do cancelamento administrativo do débito. 3. Levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. 4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:46

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2022, 17:06

Todas as movimentações(74)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 18:49

Juntada de certidão

20/09/2022, 18:33

Transitado em Julgado em 20/04/2022

06/05/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 10:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GIRARDO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de COLEGIO PAULO FREIRE BARRETOS LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:02

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO PAULO FREIRE BARRETOS LTDA - ME, JOSE ROBERTO GIRARDO S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002339-06.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer a extinção, pelo reconhecimento da prescrição. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, bem como a manifestação do exequente em que requer a extinção da ação, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: 1. Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, diante do cancelamento administrativo do débito. 3. Levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. 4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:46

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2022, 17:06

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GIRARDO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de COLEGIO PAULO FREIRE BARRETOS LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO PAULO FREIRE BARRETOS LTDA - ME, JOSE ROBERTO GIRARDO DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002339-06.2012.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:44

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.43/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2021, 12:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/12/2021, 12:22

Juntada de certidão

26/11/2021, 17:05

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

26/11/2021, 16:40

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.26/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/09/2016, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2016, 10:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/01/2016, 07:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/11/2015, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/11/2015, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561020024217 Complemento Livre:

07/10/2015, 07:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2015, 11:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

04/08/2015, 07:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/2015, 07:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA-ORDEM DE BLOQUEIO Complemento Livre:

10/06/2015, 07:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/04/2015, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2014, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2014, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

28/07/2014, 09:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/07/2014, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/07/2014, 12:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre:

16/07/2014, 13:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

24/05/2014, 13:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DECURSO DE PRAZO

24/05/2014, 13:41

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: JOSE ROBERTO GIRARDO Complemento Livre:

05/02/2014, 14:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

09/12/2013, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2013, 16:43

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/12/2013, 16:43

Recebimento - RECEBIMENTO

04/12/2013, 16:43

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

23/11/2013, 10:25

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

22/11/2013, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/11/2013, 09:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/2013, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2013, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361020026019 Complemento Livre:

26/08/2013, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2013, 09:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/07/2013, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/07/2013, 12:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/07/2013, 12:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre:

12/07/2013, 08:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA Complemento Livre:

29/04/2013, 09:46

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO(S) Complemento Livre:

13/12/2012, 10:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

23/11/2012, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2012, 14:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/11/2012, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2012, 11:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/10/2012, 09:36

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 12:46

Sentença

•07/02/2022, 17:06

Despacho

•11/01/2022, 18:34

Despacho

•10/01/2022, 13:44

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