Execução Fiscal 0032063-98.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032063-98.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2022, 14:06

Trânsito em julgado

30/09/2022, 14:06

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNICOBRA ESCRITORIO TECNICO DE COBRANCA S C LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA RENNO VILLELA - SP148387 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032063-98.2004.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de UNICOBRA ESCRITORIO TECNICO DE COBRANCA S C LTDA. Instada a manifestar-se, a exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 244414229). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em linhas gerais, o instituto jurídico da prescrição consiste na perda da pretensão de exigir o pagamento de um débito, em razão da inércia do seu titular, no prazo estabelecido na lei. A prescrição intercorrente, espécie do gênero prescrição, tem como característica a inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal por prazo superior a cinco anos, contados do despacho que ordenar o arquivamento dos autos da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens de sua propriedade suscetíveis de penhora. Frise-se que, para sua caracterização, necessária se faz que a paralisação da execução fiscal em curso seja imputável a inércia da exequente, decorrente de uma providência que somente a ela competia ser tomada e não o foi. Analisando os presentes autos verifica-se que a própria exequente reconheceu a prescrição intercorrente (ID 244414229). A responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Posto isto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, que se deu pela paralisação da execução fiscal, e consequentemente, julgo extinto o processo, nos termos do § 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, c.c. artigo 924, V do CPC. Sem condenação em honorários. Custas indevidas. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2022, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2022, 16:48

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNICOBRA ESCRITORIO TECNICO DE COBRANCA S C LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA RENNO VILLELA - SP148387 D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Havendo determinação constante dos autos, proceda a Serventia ao seu cumprimento. Na ausência de determinação anterior ou de requerimento das partes que impulsione o feito, venham conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032063-98.2004.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 16:05

Mero expediente

02/03/2022, 16:05

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 15:45

Remessa (outros motivos)

28/09/2021, 15:48

Documentos

Sentença

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNICOBRA ESCRITORIO TECNICO DE COBRANCA S C LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA RENNO VILLELA - SP148387 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032063-98.2004.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de UNICOBRA ESCRITORIO TECNICO DE COBRANCA S C LTDA. Instada a manifestar-se, a exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 244414229). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em linhas gerais, o instituto jurídico da prescrição consiste na perda da pretensão de exigir o pagamento de um débito, em razão da inércia do seu titular, no prazo estabelecido na lei. A prescrição intercorrente, espécie do gênero prescrição, tem como característica a inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal por prazo superior a cinco anos, contados do despacho que ordenar o arquivamento dos autos da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens de sua propriedade suscetíveis de penhora. Frise-se que, para sua caracterização, necessária se faz que a paralisação da execução fiscal em curso seja imputável a inércia da exequente, decorrente de uma providência que somente a ela competia ser tomada e não o foi. Analisando os presentes autos verifica-se que a própria exequente reconheceu a prescrição intercorrente (ID 244414229). A responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Posto isto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, que se deu pela paralisação da execução fiscal, e consequentemente, julgo extinto o processo, nos termos do § 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, c.c. artigo 924, V do CPC. Sem condenação em honorários. Custas indevidas. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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