Procedimento Comum Cível 0006068-07.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006068-07.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2023, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2023, 11:10

Trânsito em julgado

12/05/2023, 11:09

Ato ordinatório

09/05/2023, 10:13

Publicação

14/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUIZ RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARCONDES - SP114844 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006068-07.2009.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 6 de março de 2023. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2023, 17:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2023, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2023, 18:10

Conclusão (para julgamento)

06/03/2023, 17:54

Publicação

16/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LUIZ RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARCONDES - SP114844 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 1 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006068-07.2009.4.03.6183

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2022, 14:42

Documentos

Sentença

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARCONDES - SP114844 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ' CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006068-07.2009.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de execução referente a valores complementares decorrentes da incidência de juros de mora sobre obrigações de RPV e precatórios, de ordem constitucional, de acordo com RE 579.341/RS (tema 96). A parte exequente aponta que existem diferenças a receber no valor de R$1.934,66 a título de honorários e de R$16.312,78 relativo ao valor principal (doc. 40869852, Pág. 93/94). Intimado, o INSS apresenta impugnação, apontando pela inaplicabilidade no presente caso do RE 579.431. Apontou que "o valor do principal que deu origem aos juros em continuação, foi corrigido e pago com valor muito acima, por este motivo, mesmo com a inclusão dos juros em continuação, o valor final ficou negativo", de modo que deve ser restituída à autarquia a importância de R$ 13.888,03 (doc. 40869858, pág. 14). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que informou que o Tribunal já efetuou o pagamento dos juros em continuação referente ao precatório do exequente, razão pela qual apresenta cálculo somente quanto à requisição dos honorários no valor de R$1.868,95. Contudo, a tabela de cálculo da contadoria foi digitalizada de forma pouco legível, como se observa na visualização do doc. 40869858, pág. 21. Manifestação do INSS requerendo que a parte autora providencie nova digitalização do parecer contábil judicial, vez que ilegível. Reitera os termos da sua impugnação, afirmando que nada é devido à parte exequente (doc. 44545073). A parte autora informa que concorda com os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Juntou aos autos nova digitalização dos cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial (doc. 46844049). Intimadas as partes, o INSS reiterou sua impugnação. É o relatório. Decido. A matéria sobre incidência de juros de mora sobre obrigações de RPV e precatórios, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 579.341/RS (tema 96). A contadoria judicial verificou que o Tribunal já efetuou o pagamento dos juros em continuação referente ao precatório do exequente, razão pela qual apresentou cálculo somente quanto à requisição dos honorários. Nesse sentido, a teor do RE 579.431, aplicou juros em continuação, conforme critério da conta (6% a.a.), sobre o principal corrigido entre 06/2016 e 09/2017 (inscrição), foi mantido o mesmo parâmetro de correção (IPCA-E) considerado pelo Tribunal no período de 06/2016 até o pagamento e apresentou o montante de R$1.868,95 para 10/2017, referente aos honorários (doc. 46844049). Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento do saldo remanescente referente aos honorários pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 46844049), no valor de R$1.868,95 (um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) para 10/2017. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

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