Procedimento Comum Cível 5010787-92.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010787-92.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/08/2023, 06:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2023, 06:45

Trânsito em julgado

03/08/2023, 06:44

Julgamento em Diligência

03/08/2023, 06:43

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 12:08

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDES GONCALVES - SP416814, WILSON SANTOS JUNIOR - SP396184 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010787-92.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 19 de maio de 2023.

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2023, 12:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2023, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2023, 12:48

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 17:53

Ato ordinatório

09/05/2023, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDES GONCALVES - SP416814, WILSON SANTOS JUNIOR - SP396184 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s) e da certidão ID. 277052974. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 1 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010787-92.2019.4.03.6183

17/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON SANTOS JUNIOR - SP396184, LUIS FERNANDES GONCALVES - SP416814 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, verifico que não foi cumprido o item "e", vez que pactuados no contrato Id. 55351963 honorários de 2 parcelas de benefício e 30% do valor recebido, razão pela qual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010787-92.2019.4.03.6183 indefiro o pleito.. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Int. São Paulo, 22 de março de 2022.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON SANTOS JUNIOR - SP396184, LUIS FERNANDES GONCALVES - SP416814 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010787-92.2019.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$58.683,63 para 11/2020 (Num. 42565764; Num. 45059709; Num. 45059723) contém excesso de execução. Entende que o valor devido é de R$27.636,03 para 10/2020 (Num. 46312010; Num. 46312011). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 46487887), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 70.033,12 para 11/2020, sendo R$ 63.666,49 referente ao valor principal e R$ 6.366,63 de honorários advocatícios (Num. 54031539). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (Num. 55350450); ao passo que o INSS não concordou alegando divergência no que tange aos honorários advocatícios e na correção monetária (Num. 55361775). Apresentou novo cálculo no montante de R$60.890,33 para 11/2020 (Num. 55361776). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Foi proferida sentença homologatória de acordo em 04/06/2020 (Num. 33277244). O título judicial transitado em julgado, ao tratar dos honorários e critérios de correção monetária, previu “2. Pagamento de 90% dos valores atrasados, devidos entre a DIB e a DIP, e dos honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor do acordo (90% das prestações vencidas), excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável, seguro-desemprego ou recolhimentos de contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros nos termos da Lei 11.960/09. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pelo INPC”. A Contadoria Judicial apresentou cálculos no montante de R$70.033,12 para 11/2020, sendo R$ 63.666,49 referente ao valor principal e R$6.366,63 de honorários advocatícios, já com observância do percentual de 90% (Num. 54031539). Consta do parecer, ainda, os seguintes esclarecimentos: “Analisamos as contas das partes e verificamos que o INSS não calculou os honorários advocatícios e as diferenças de parcelas no período de 12/2018 a 10/11/2019, enquanto o Autor descontou indevidamente os valores referentes ao IRRF. Encaminhamos anexo, o HISCRE dos valores recebidos pelo autor a partir de 05/2018. Os valores estão posicionados para a data da conta impugnada (11/2020) e corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020, conforme parâmetros do acordo homologado, observada a compensação dos valores recebidos administrativamente”. Considerando os limites do pedido, em atenção ao disposto no artigo 492, do atual CPC, a execução deve prosseguir pelo valor da conta do exequente. Em vista do exposto, afasto as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela parte exequente no montante de R$58.683,63 para 11/2020, sendo R$53.348,75 de valor principal e R$5.334,88 de honorários advocatícios (Num. 42565764; Num. 45059709; Num. 45059723). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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