Execução Fiscal 0003010-55.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0003010-55.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTER ALLOY FUNDICAO E USINAGEM LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003010-55.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. ID 52683187: defiro. Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. Decorrido mais de um ano da tentativa de apreensão de valores pertencentes à executada, procedi nova ordem de bloqueio, via SISBAJUD, e informo que a Solicitação do Bloqueio de Contas junto ao Banco Central foi efetuada nesta data, observada a consulta do valor atualizado do débito por meio do Sistema da Dívida Ativa – E-CAC, conforme segue. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA “ON LINE” DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. 1.Em conformidade com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de penhora “on line”, nas hipóteses em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior (REsp nº 1267374/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012; REsp nº 1273341-MG 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 09/12/2011; REsp nº 1199967/MG, 2ª Turma Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011).2.No caso, considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD foi realizada há mais de 01 (um) ano, revela-se razoável o pedido de renovação da ordem de penhora “on line”, não podendo prevalecer a decisão agravada. 3.Agravo provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0012955-24.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 24/09/2012,e-DJF Judicial 1 DATA:04/10/2012.” Assim, logrando êxito na renovação deste bloqueio, venham os autos conclusos para que seja verificada a possibilidade de futura conversão deste em penhora. Restando infrutífera a diligência, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

04/10/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(61)