Execução Fiscal 0008388-17.2002.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0008388-17.2002.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2023, 14:37

Por decisão judicial

18/07/2023, 14:37

Ato ordinatório

26/05/2022, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: GUARANI FUTEBOL CLUBE Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO DE MATHEUS - SP144183, RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017, ROGERIO NANNI BLINI - SP140335 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008388-17.2002.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que proceda à conversão em renda a favor da parte exequente, dos valores mantidos em depósito judicial e vinculados ao presente feito, na forma em que pleiteada. A referida instituição financeira deverá demonstrar, nestes autos, que cumpriu a determinação judicial supra. Concretizada a determinação supra, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. Silente, arquivem-se os autos, de forma sobrestada, até ulterior manifestação das partes. Intime-se. Após, cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

26/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2022, 14:16

Mero expediente

25/05/2022, 14:16

Conclusão (para despacho)

20/03/2022, 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: GUARANI FUTEBOL CLUBE Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO DE MATHEUS - SP144183, RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017, ROGERIO NANNI BLINI - SP140335 D E S P A C H O Oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. Silente, arquivem-se os autos, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até ulterior manifestação das partes. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008388-17.2002.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/03/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

26/02/2022, 09:51

Publicação

26/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: GUARANI FUTEBOL CLUBE Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO DE MATHEUS - SP144183, RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017, ROGERIO NANNI BLINI - SP140335 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008388-17.2002.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ofício expedido pelo MM. Juiz do Trabalho da Coordenação de Execuções do Foro Trabalhista de Campinas no qual requer a transferência dos valores bloqueados nos presentes autos, ante a alegação de preferência dos créditos trabalhistas em relação aos créditos tributários (ID 91511773). Ocorre que a presente execução fiscal versa sobre a execução de créditos de FGTS, os quais, por igual, possuem natureza trabalhista, não havendo que se invocar a preferência de direito material em detrimento do que exigido no presente feito executivo. A propósito, confira-se: “O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária” (STJ, AgInt no REsp 1726523/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Demais disso, a execução fiscal não se encontra subordinada à execução trabalhista. Anoto que, a despeito do teor da Lei nº 9.491/1997, se efetivamente comprovado o devido pagamento das verbas de FGTS na via processual trabalhista, em casos nos quais o reclamante teria direito ao saque do saldo fundiário, não é juridicamente sustentável exigir do reclamado (empresa) novamente o mesmo valor, sob pena de impor duplo pagamento de verba que foi efetivamente recebida pelo titular da conta vinculada. Sobrevém que, no caso dos autos, não há comprovação da quitação dos valores, não se tratando de matéria incontroversa. Assim sendo, comunique-se ao ilustre Juízo do Trabalho a impossibilidade de efetuar-se a transferência solicitada. Sem prejuízo, com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para embargos. Considerando que a CEF não se manifestou sobre a reiteração dos bloqueios, determino sua cessação. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente de ofício ao MM. Juízo do Trabalho. Campinas, 04 de outubro de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

05/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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