Procedimento Comum Cível 0901646-58.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0901646-58.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BRIGITTE KEUL Advogados do(a) EXECUTADO: AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI - SP146873, CRISTINA CANDIDA DA SILVA - SP187097 D E S P A C H O Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a expedição do ofício de transferência de ID 275094128 até o presente momento, 8 meses, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0901646-58.2005.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o representante legal da agência 0265 da CEF para que cumpra o referido ofício imediatamente. Int. SãO PAULO, 23 de outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 15:44

Mero expediente

23/10/2023, 15:08

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 13:55

Expedida/certificada

17/07/2023, 13:53

Mero expediente

17/07/2023, 13:48

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BRIGITTE KEUL Advogados do(a) EXECUTADO: AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI - SP146873, CRISTINA CANDIDA DA SILVA - SP187097 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0901646-58.2005.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Intime-se a exequente para que comprove a apropriação dos valores do ofício de ID 275094128, no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 4 de maio de 2023.

05/05/2023, 00:00

Mero expediente

04/05/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 15:42

Publicação

27/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901646-58.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.901646-5/SP APELANTE: BRIGITTE KEUL ADVOGADO: SP067899 MIGUEL BELLINI NETO e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP124581 CACILDA LOPES DOS SANTOS e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário desde Tribunal Regional Federal. Após juízo negativo de admissibilidade, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo o expediente autuado como Agravo em Recurso Especial 415.921/SP. Ato contínuo, nos termos da decisão de fl. 412vº, foi determinada a devolução do recurso à origem, até julgamento definitivo do RE 627.106/PR. O feito permaneceu, então, sobrestado. Decido. Em obediência à decisão proferida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, avança-se ao exame do recurso especial. A matéria referente à constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66"). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66". (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

20/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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