Procedimento Comum Cível 0013092-47.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013092-47.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 14:09

Trânsito em julgado

06/06/2024, 14:09

Ato ordinatório

06/05/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE PIRES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013092-47.2013.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2024, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOSE PIRES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s). Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013092-47.2013.4.03.6183

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 14:35

Mero expediente

06/02/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 10:47

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE PIRES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013092-47.2013.4.03.6183 defiro a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 53438952, no valor de R$ 259.184,83 referente às parcelas em atraso e de R$ 11.311,88 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 02/2021. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. O patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 43474829) nos respectivos percentuais de 30%. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais e sem bloqueio dos valores. Int. São Paulo, 2 de junho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE PIRES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013092-47.2013.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$331.913,01para 03/2020 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente apurou diferenças de prestações indevidas, anteriores à DIB da pensão em 25/09/2011, diante da propositura da ação pela pensionista. Entende que o valor devido é de R$246.771,11 para 03/2020 (doc. 44780129). Manifestação da exequente discordando da impugnação da Autarquia e apresentando novo cálculo no montante de R$368.056,20 para 02/2021 (doc. 46218549). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$270.496,71 para 02/2021 (doc. 53438952). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial, em razão de ter desprezado as diferenças do instituidor da pensão. Reiterou seus cálculos, requereu o destacamento dos honorários contratuais e expedição de requisitórios (doc. 54247956); ao passo que o INSS não se opôs ao valor demonstrado na planilha da contadoria judicial, cujo montante total apurado em 02/2021 foi de R$270.496,71 (doc. 54506667). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, conforme sentença contida no doc. 29944352: “Destarte, expendidos os fundamentos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda em favor da parte autora, para condenar o INSS a revisar o benefício e pagar as diferenças advindas da majoração do teto do benefício estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.” Em sede de apelação, ficou constando que: “A apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação.” O título judicial transitou em julgado em 07/02/2020. Verifico que a controvérsia reside na aplicação da prescrição quinquenal, visto que a parte exequente entende que as diferenças devem abranger o período referente ao benefício do instituidor da pensão por morte, respeitada a prescrição quinquenal. Diante da análise dos autos, a alegação da parte exequente não deve prosperar, primeiro, porque o seu pedido constante da inicial foi exatamente o de revisar a renda mensal inicial da parte autora; segundo, porque não ficou expressamente determinado no título judicial tal determinação. Portanto, deve-se apurar os reflexos financeiros no benefício de pensão por morte da autora. Ademais, a tese firmada pelo STJ no tema 1057 STJ/RR só foi firmada em 29/06/2021, ou seja, após o trânsito em julgado do presente feito. A contadoria judicial elaborou os cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes à readequação da renda mensal de aposentadoria, revista nos termos do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991 aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas nº 20/1998 e 41/2003, no montante de R$270.496,71 para 02/2021 (doc. 53438952) e com o qual o INSS concordou. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 53438952), no valor de R$270.496,71 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) para 02/2021, sendo R$259.184,83 de valor principal e R$11.311,88 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Notifique, oportunamente, a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SR I para implantar a correta revisão do benefício NB 21/300.520.257-9 DIB 25/09/2011 e DIP revisão 01/10/2020, conforme título executivo transitado em julgado e de acordo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial contido no doc. 53438952. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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