Procedimento Comum Cível 0000508-89.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000508-89.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

12/12/2025, 19:01

Publicação

10/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 8 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000508-89.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. Despacho PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000508-89.2006.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 430024271: Proceda a Secretaria com a retificação dos ofícios requisitórios requisitórios a fim de constar os dados corretos da Sociedade de Advogados. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 12:31

Mero expediente

30/09/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 17:54

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 19 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000508-89.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000508-89.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Refiro-me ao documento ID n.º 255860966: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do despacho proferido no documento ID n.º 254820490. Sustenta a existência de erro quanto aos dados bancários informados para expedição de ofício de transferência. É o breve relato. Conheço do respectivo recurso, vez que tempestivo e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por vício de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão à parte autora. Desta feita, dou provimento aos embargos de declaração, para retificar o despacho ora embargado, a fim de constar: Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados, da seguinte forma: 1) no PRC 20200015645, protocolo 20200049323 (documento ID nº 57508397), CONTA JUDICIAL 1181005135977842, em favor do beneficiário falecido WILSON MIGUEL; 2) no PRC 20200015653, protocolo 20200049040 (documento ID nº 57508396), CONTA JUDICIAL 1181005136065502, em favor do beneficiário falecido WILSON MIGUEL; Os valores deverão ser transferidos para conta bancária dos patronos dos sucessores, junto ao Banco C6 Bank, agência 0001, conta corrente 10799018-0, de titularidade da pessoa jurídica Fernando Pires Abrão Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 10.458.154/0001-85), declarando o patrono a isenção de imposto de renda. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000508-89.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO em face da decisão parcial de mérito de fls. 761/764 [1], que homologou os cálculos de liquidação em fase de cumprimento de sentença. Sustenta o embargante que a sentença foi omissa em relação ao pedido de expedição de precatório em relação aos valores incontroversos e omissa em relação ao pedido de reserva de honorários contratuais (fls. 766/771). Intimado o embargado (fl. 772), apresentou manifestação às fls. 773/774, em que informa que não há clareza nos cálculos do Setor Contábil quanto ao pagamento dos valores incontroversos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). No caso dos autos, não há vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Em primeiro lugar, verifico que houve regular expedição de precatório em relação aos valores incontroversos, o que foi regularmente deduzido pela Contadoria Judicial, conforme parecer e cálculos de fls. 734/738 e considerado na decisão embargada. Após manifestação do INSS em relação aos cálculos de fls. 734/738, o que se verificou às fls. 749/760, os autos vieram conclusos e foi proferida a decisão embargada. Não há qualquer pedido de expedição de precatório além daquele já deferido e cumprido nos autos. Não há, pois, omissão a ser sanada. No que concerne aos honorários advocatícios contratuais, a decisão embargada foi clara, em sua parte final, ao mencionar o artigo 19 da Resolução/CJF 405/2016. Oportunamente, o destacamento será efetivado. Pretende a embargante, claramente, a modificação da decisão, evidenciando inconformismo com o conteúdo da decisão parcial de mérito. Entretanto, para a reforma do decisum, deve o embargante interpor o recurso adequado, que não se trata de embargos de declaração. Conforme a doutrina: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1a Turma, R Esp 13.843-0-SP-Edecl. Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980, 2a col., em.), (NEGRÃO, Theotônio, Código de Processo Civil, Saraiva, 27a ed, notas ao art. 535, p. 414). No mesmo sentido, o julgado da lavra do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCRETO. EFEITOS EX TUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como consequência natural da coisa julgada. III - Não é omisso o julgado pelo fato de não ter se manifestado expressamente acerca de alegação deduzida pelo ora embargante nas contrarrazões apresentadas em face do recurso especial, porquanto o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. IV - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. V - A verificação da existência de violação a preceito constitucional cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. VI - Embargos de declaração rejeitados.” (grifei) (EDcl no REsp 773.645/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 148). (Grifos não originais) Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração opostos por MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO em face da decisão parcial de mérito de fls. 761/764, que homologou os cálculos de liquidação em fase de cumprimento de sentença. Mantenho a decisão tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. [1] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000508-89.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que apresentou cálculos com os valores que entende devidos (fls. 528/573[1]). O INSS apresentou impugnação, indicando cálculos com os valores que entende devidos (fls. 575/670). Intimada, a parte exequente discordou dos valores e requereu expedição de precatório em relação aos valores incontroversos (fls. 673/683). O pedido foi deferido e houve expedição dos precatórios de interesse (fls. 684, fls. 689/693). O autor requereu a expedição de requisição de pequeno valor em relação aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 704/706). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou parecer e cálculos às fls. 707/721. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 722). A parte exequente manifestou-se, impugnando a taxa de juros adotada, o índice de correção monetária e renda mensal inicial do benefícios (fls. 724/729). De seu turno, o INSS concordou com os cálculos apresentados (fl. 730). Em decisão, foi indeferido o pedido de expedição de requisição de pequeno valor e foi determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil para que observasse estritamente o contido no título executivo, além de prestar esclarecimentos acerca da impugnação ofertada (fls. 731/732), que os apresentou às fls. 733/737. A exequente, intimada, questionou mais uma vez a renda mensal inicial apurada pelo Setor Contábil (fls. 740/747). O INSS, de seu turno, discordou dos consectários legais (fl. 748/759). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Diante da divergência estabelecida entre as partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração das contas de liquidação, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às folhas fls. 707/721 e 733/737. No que concerne à pretensão de que seja adotada a taxa referencial para correção da dívida e taxa de juros diversa da empregada pela Contadoria Judicial, remeto à decisão de fls. 731/732, que determinou a observância estrita do título executivo judicial, o que foi plenamente observado pelo Setor Contábil ao tempo da elaboração dos cálculos. Ademais, como é sabido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da adoção da taxa referencial para evolução dos débitos da Fazenda Pública (RE 870.947/SE). No que concerne ao pleito da parte exequente, totalmente descabida a sua pretensão, uma vez que, consoante laudo da Contadoria Judicial, observou-se adequadamente os critérios para identificação da renda mensal inicial. Vejamos: MM (a) JUIZ (a): Em atenção ao r. Despacho (ID 22549024), apresentamos os cálculos de liquidação referentes à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a partir de 10/08/1999. Analisamos o processo e verificamos que os cálculos das partes divergem quanto ao valor da RMI, à incidência de prescrição quinquenal, aos honorários advocatícios, à correção monetária e aos juros de mora. Salientamos que em nossos cálculos da RMI utilizamos os parâmetros expressos no título executivo, ou seja, nos termos do art. 53, inc. II e do art.29, caput, em sua redação original, ambos da Lei n° 8.213/91. Sendo assim, elaboramos os cálculos da conta de liquidação posicionados para a data da conta do impugnada (03/2019), afastada a prescrição quinquenal, descontados os valores inscritos em PRC, com 15% de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a data da r. Sentença, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 658/2020, em obediência aos parâmetros do julgado. À consideração superior. Especificamente no que concerne à impugnação trazida pela parte exequente, verifico que não traz elementos hábeis a desconstituir as conclusões do Setor Contábil, que observou adequadamente a legislação vigente para identificação de sua renda mensal inicial. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal, conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Com estas considerações, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO. Destarte, nos termos do cálculo apresentado pelo Setor Contábil (fls. 733/737), é devido o total de R$ 836.804,69 (oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), já incluídos os honorários advocatícios, para 03/2019. Entretanto, como já houve expedição de precatório referente aos valores incontroversos, determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 523.332,58 (quinhentos e vinte e três mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), já incluídos os honorários advocatícios, para a competência de 03/2019. Nos termos do artigo 85, §§1º2º do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor reconhecido pelo executado como devido e aquele reconhecido judicialmente, por expressar o proveito econômico efetivamente angariado pela parte exequente. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016. Observe-se a incumbência prevista no artigo 19, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”.

08/02/2021, 00:00

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