Procedimento Comum Cível 5003338-20.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003338-20.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SANCHES CAMPOI - SP60284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: DANIEL MENEGASSI ZOTARELI - SP356159, LEANDRO GOUVEIA FELIX - SP357639, VICTOR RODOLPHI GONCALVES - SP538961 DESPACHO Despachado, em inspeção. Nos termos do artigo 17 da Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, para haver o destaque de honorários, o advogado deve juntar aos autos o contrato antes da elaboração da requisição de pagamento. Assim, concedo ao patrono o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para juntada do referido documento. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para expedição dos ofícios requisitórios sem o destaque da verba honorária contratual. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003338-20.2018.4.03.6183

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SANCHES CAMPOI - SP60284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: DANIEL MENEGASSI ZOTARELI - SP356159, LEANDRO GOUVEIA FELIX - SP357639, VICTOR RODOLPHI GONCALVES - SP538961 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003338-20.2018.4.03.6183 Vistos, em despacho. Para viabilizar a expedição do ofício requisitório conforme requerido na petição ID nº 479135275, deverá o patrono indicar o número de identificação do documento em que foi juntado o contrato de honorários nos autos. Fixo para as providências o prazo de 15 (quinze) dias. Regularizados, expeça-se o necessário. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de maio de 2026.

11/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

04/05/2026, 15:30

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SANCHES CAMPOI - SP60284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003338-20.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Refiro-me ao documento ID n.º 561344915: Anote-se o arresto correspondente ao valor cedido à cessionária (70% do crédito do precatório), em favor de FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme determinação do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP. Proceda a Secretaria com a inclusão da beneficiária do arresto como terceira interessada nestes autos. Após, expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, comunicando-se a anotação. Após o trânsito em julgado da decisão ID n.º 485347466, se em termos, expeçam-se os ofícios requisitórios, anotando-se o requisitório do valor principal (objeto do arresto) com a opção de levantamento à disposição deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SANCHES CAMPOI - SP60284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003338-20.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Refiro-me ao documento ID n.º 561344915: Anote-se o arresto correspondente ao valor cedido à cessionária (70% do crédito do precatório), em favor de FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme determinação do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP. Proceda a Secretaria com a inclusão da beneficiária do arresto como terceira interessada nestes autos. Após, expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, comunicando-se a anotação. Após o trânsito em julgado da decisão ID n.º 485347466, se em termos, expeçam-se os ofícios requisitórios, anotando-se o requisitório do valor principal (objeto do arresto) com a opção de levantamento à disposição deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SANCHES CAMPOI - SP60284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003338-20.2018.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 561344915: Dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 13:17

Mero expediente

09/03/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:37

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SANCHES CAMPOI - SP60284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003338-20.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. O Agravo de Instrumento impetrado pelo INSS foi provido em parte – ID nº 276215282, tendo a certidão de trânsito em julgado anexada aos autos por meio da petição de ID nº 442567316. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram – ID nº 450413495. Apurou-se como devido o valor total de R$ 397.855,27., para fevereiro de 2019. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (ID nº 455045272). O exequente apresentou manifestação – ID nº 479135275, concordando com os cálculos. A autarquia previdenciária, de seu turno, também concordou expressamente com os valores apurados (ID nº 460586742). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial – ID nº 450413495, fixando o valor devido em R$ 397.855,27 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco inteiros e vinte e sete centésimos) para fevereiro de 2019, já incluídos os honorários sucumbenciais. Anote-se o contrato de cessão de crédito (prestação de serviços e honorários advocatícios, para fins de destaque da verba honorária contratual (ID nº 58389515). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância do exequente e da autarquia executada com os valores apresentados pelo Setor Contábil, após reforma da antiga decisão. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 7º da Resolução CNJ 303/19. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 19 de dezembro de 2025.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SANCHES CAMPOI - SP60284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003338-20.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 519.237.008-63 contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Houve homologação de transação realizada entre as partes perante o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fl. 106, fl. 108 e fl. 109[1]). Com o trânsito em julgado (fl. 110), o exequente iniciou a fase de execução e apresentou valores que entende devidos (fls. 138/143). Intimada, a autarquia previdenciária executada apresentou impugnação (fls. 145/164). A fim de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos ao Setor Contábil, que apresentou parecer (fl. 167) e foi, ato contínuo, determinada a apresentação dos cálculos que justificaram a emissão do parecer (fl. 168). A Contadoria Judicial, então, apresentou cálculos às fls. 169/182. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 183). O exequente apresentou discordância quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (fls. 184/185). Conclusos os autos, deferiu-se o pedido do exequente e determinou-se o retorno dos autos ao Setor Contábil para que apurasse a verba honorária sucumbência considerando-se os valores devidos até a prolação da decisão que reconheceu o direito do exequente que, no caso, foi decisão emanada pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 186/187). Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, apresentou novo parecer e cálculos, de acordo com os critérios estabelecidos (fls. 188/196). Intimadas as partes (fl. 197), apenas o exequente se manifestou, concordando com os valores apurados (fls. 198/199). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração das contas de liquidação, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 188/196. Houve homologação de acordo entabulado entre as partes, o qual estabeleceu expressamente: 1. Pagamento de 100% dos valores atrasados e dos honorários de sucumbência, conforme condenação na fase de conhecimento, compensando-se com eventuais parcelas pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada; 2. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária, pela TR até 19/09/2017. A partir de 20/09/2017 a correção se dará pelo IPCA-E. 3. Juros de mora serão calculados observando-se o art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Logo, no momento da elaboração da liquidação do julgado, é de observar estritamente o título, conforme expressamente indicado pela transação homologada. Analisando os cálculos apresentadas pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal, conclui-se que eles traduzem exatamente a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Verifico, ainda, que o INSS foi regularmente intimado e não apresentou qualquer manifestação sobre os cálculos, deixando de indicar elementos que possam mitigar a higidez da prova técnica contábil. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela contadoria judicial, no montante total de R$ 587.065,88 (quinhentos e oitenta e sete mil, sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para fevereiro de 2019 já incluídos os honorários advocatícios. Com estas considerações, homologo os cálculos de liquidação em cumprimento de sentença movido por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 519.237.008-63 contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino que a execução prossiga pelo valor R$ 587.065,88 (quinhentos e oitenta e sete mil, sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para fevereiro de 2019 já incluídos os honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, §§1º2º do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor reconhecido pelo executado como devido e aquele reconhecido judicialmente, por expressar o proveito econômico efetivamente angariado pela parte exequente. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016. Observe-se a incumbência prevista no artigo 19, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

15/02/2021, 00:00

—

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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