Procedimento Comum Cível 0005138-57.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005138-57.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO, FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO, MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SANTOS SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 7 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005138-57.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO, FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO, MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SANTOS SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 7 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005138-57.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO, FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO, MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SANTOS SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005138-57.2007.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 579832551: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20240100783, protocolo n.º 20240152480, da seguinte forma: 1) o montante existente na conta judicial 1181005143013695, em nome da beneficiária falecida MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO, CPF/CNPJ: 87561522800 deverá ser transferido para conta bancária de seus sucessores: 1.1) 50% (cinquenta por cento) do montante existente na conta judicial acima referida em favor do sucessor FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO - CPF: 377.459.518-60, em conta bancária de sua titularidade, junto ao Banco Itaú (341), agência 0265, Conta Corrente n.º 00901-9. Declara que não é isento de imposto de renda; 1.2) 50% (cinquenta por cento) do montante existente na conta judicial acima referida em favor da sucessora MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO - CPF: 331.031.488-01, em conta bancária de sua titularidade, junto ao Banco Nu Pagamentos S/A (260), agência 0001, Conta Corrente 739814908-3. Declara que não é isenta de imposto de renda; 2) o montante existente na conta judicial 1181005143013687, em nome do beneficiário SANTOS SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Contratual), CPF/CNPJ: 06124920000106, deverá ser transferido para conta bancária de sua titularidade junto ao Banco: Brasil (001), Agência: 303-4, Conta Corrente: 108970-6, Titular: Santos Silva Sociedade de Advogados, CNPJ:06.124.920/0001-06, Pix:06.124.920/0001-06. Declara que é optante do Simples; Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

Mero expediente

05/05/2026, 21:22

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO, FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO, MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SANTOS SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005138-57.2007.4.03.6183 Vistos, em despacho. Considerando o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que determina que o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento, DECLARO HABILITADOS FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO (CPF nº 377.459.518-60) e MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO (CPF nº 331.031.488-01), na qualidade de sucessores da parte autora MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO (CPF nº 875.615.228-00). Por oportuno, este Juízo esclarece que, na eventual hipótese de existirem outros herdeiros, os ora habilitados deverão se responsabilizar perante eventuais herdeiros preteridos. Providencie a Secretaria as retificações pertinentes em relação aos habilitados. Embora a petição ID nº 575859030 tenha informado os dados bancários para a transferência dos honorários contratuais, não foram apresentados os dados necessários para a transferência do valor principal. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários para transferência (banco, agência e conta bancária), bem como informe se os sucessores são ou não isentos de imposto de renda. Ressalte-se que em caso de transferência para conta bancária de titularidade do patrono, este deverá ter procuração com poderes para receber e dar quitação nos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à expedição do ofício de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:22

Mero expediente

24/04/2026, 21:14

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO, FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO, MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SANTOS SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005138-57.2007.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 575859030: Considerando que os documentos dos habilitantes FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO e MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO já se encontram juntados, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação havido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para deliberações, notadamente quanto à habilitação e expedição do ofício de transferência. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:22

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:22

Mero expediente

09/04/2026, 22:26

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO, FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO, MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SANTOS SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005138-57.2007.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 579832551: Defiro. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20240100783, protocolo n.º 20240152480, da seguinte forma: 1) o montante existente na conta judicial 1181005143013695, em nome da beneficiária falecida MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO, CPF/CNPJ: 87561522800 deverá ser transferido para conta bancária de seus sucessores: 1.1) 50% (cinquenta por cento) do montante existente na conta judicial acima referida em favor do sucessor FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO - CPF: 377.459.518-60, em conta bancária de sua titularidade, junto ao Banco Itaú (341), agência 0265, Conta Corrente n.º 00901-9. Declara que não é isento de imposto de renda; 1.2) 50% (cinquenta por cento) do montante existente na conta judicial acima referida em favor da sucessora MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO - CPF: 331.031.488-01, em conta bancária de sua titularidade, junto ao Banco Nu Pagamentos S/A (260), agência 0001, Conta Corrente 739814908-3. Declara que não é isenta de imposto de renda; 2) o montante existente na conta judicial 1181005143013687, em nome do beneficiário SANTOS SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Contratual), CPF/CNPJ: 06124920000106, deverá ser transferido para conta bancária de sua titularidade junto ao Banco: Brasil (001), Agência: 303-4, Conta Corrente: 108970-6, Titular: Santos Silva Sociedade de Advogados, CNPJ:06.124.920/0001-06, Pix:06.124.920/0001-06. Declara que é optante do Simples; Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO, FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO, MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SANTOS SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005138-57.2007.4.03.6183 Vistos, em despacho. Considerando o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que determina que o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento, DECLARO HABILITADOS FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO (CPF nº 377.459.518-60) e MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO (CPF nº 331.031.488-01), na qualidade de sucessores da parte autora MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO (CPF nº 875.615.228-00). Por oportuno, este Juízo esclarece que, na eventual hipótese de existirem outros herdeiros, os ora habilitados deverão se responsabilizar perante eventuais herdeiros preteridos. Providencie a Secretaria as retificações pertinentes em relação aos habilitados. Embora a petição ID nº 575859030 tenha informado os dados bancários para a transferência dos honorários contratuais, não foram apresentados os dados necessários para a transferência do valor principal. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários para transferência (banco, agência e conta bancária), bem como informe se os sucessores são ou não isentos de imposto de renda. Ressalte-se que em caso de transferência para conta bancária de titularidade do patrono, este deverá ter procuração com poderes para receber e dar quitação nos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à expedição do ofício de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO, FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO, MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005138-57.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO e OUTROS contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Foi proferida decisão homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 340/348[1] e determinando o prosseguimento do feito pelo montante de R$ 22.293,96 (fls. 359/362). Contudo, verifico constar equívoco na referida decisão ao indicar o valor devido para prosseguimento da execução. Resta evidente que os cálculos homologados são aqueles apresentados pelo Setor Contábil, tanto que a decisão menciona expressamente: “homologo os cálculos de fls. 340/348”. Logo, trata-se de mero erro material, o qual pode ser definido como aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do julgador e aquela expressa na decisão. Verificada a existência de erro material a contradizer o conteúdo do julgado, pode o juiz corrigi-lo a qualquer tempo, inclusive depois do trânsito em julgado. Isso porque o erro material não se encontra sujeito aos institutos da preclusão e da coisa julgada, na medida em que constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado e sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Assim, revela-se imprescindível a correção do erro material constatado. À fl. 361, onde se lê: “Assim, homologo os cálculos de fls. 340/348 e determino o prosseguimento do feito quanto ao saldo de juros de mora de R$ 22.293,96 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).”. Leia-se: “Assim, homologo os cálculos de fls. 340/348 e determino o prosseguimento do feito pelo montante total de R$ 45.629,42 (quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 14.853,43 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos) para cada um dos autores e R$ 1.069,13 (hum mil, sessenta e nove reais e treze centavos) a título de honorários sucumbenciais.”. Por fim, não merece prosperar a irresignação da autarquia previdenciária executada às fls. 378/381, uma vez que já houve debate das questões na decisão de fls. 359/362, inclusive com trânsito em julgado (fl. 370). Sendo assim, retifico a decisão nos termos delineados. No mais, mantenho a decisão tal como fora lançada. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de maio de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 26/05/2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO, FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO, MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005138-57.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se incongruência entre os valores apresentados pela Contadoria Judicial (documento ID nº 53959874) e aquele considerado na decisão ID nº 130878118. Com efeito, a Contadoria Judicial indicou como devidos a título de valores complementares os seguintes: R$14.853,43 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos) para cada um dos três coautores e R$1.069,13 (um mil e sessenta e nove reais e treze centavos) como honorários de sucumbência, totalizando R$45.629,42 (quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos). Todavia, a decisão acima mencionada considerou correto um valor total de R$22.147,78 (vinte e dois mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), valor esse indicado na planilha constante da última página do documento ID nº 53959874. Diante da divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste os necessários esclarecimentos quanto aos valores complementares efetivamente devidos a cada um dos três coautores, bem como a título de honorários de sucumbência. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO, FABIO PINHEIRO COLLEPICOLO, MARIANA PINHEIRO COLLEPICOLO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005138-57.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARIA CRISTINA PINHEIRO COLLEPICOLO e outros contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que houve julgamento dos embargos à execução opostos (fls. 292/294), expedição de precatório (fls. 302/305) e pagamento dos valores homologados (fls. 309/312). Ato contínuo, a parte exequente postulou em juízo requerendo expedição de precatório complementar referente aos juros de mora compreendidos no período entre a data de elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório (fls. 314/315). O processo foi suspenso para que se aguardasse o julgamento do RE 579.431/RS (fls. 318) e, após o trânsito em julgado, a parte exequente apresentou os valores que entende devidos (fls. 324/327). Intimado o INSS (fl. 328), apresentou impugnação aos valores (fls. 330/334). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, apresentou parecer e cálculos (fls. 339/348). Intimadas as partes (fl. 349), a parte exequente apresentou concordância (fls. 350/351) e o INSS impugnou os cálculos, questionando os juros de mora aplicados (fl. 352). Conclusos os autos, foi determinado o retorno à Contadoria Judicial (fl. 353), que ratificou os cálculos apresentados (fl. 354). As partes foram intimadas (fl. 355) e a parte exequente apresentou concordância (fl. 356), enquanto o INSS reiterou a discordância (fls. 357/358). Passo a decidir. A Suprema Corte consolidou o entendimento segundo o qual incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (STF RE 579.431). Remetidos os autos ao Setor Contábil, houve evolução do saldo residual, com correta adoção do IPCA-e (RE 870.947), em estrita consonância com o entendimento pacificado para fins de correção monetária e, quanto aos juros moratórios, houve irrepreensível observância dos critérios adotados à época da inscrição, consoante parecer: “Em cumprimento ao despacho (ID 46544020), informamos o que segue: A teor do RE 579.431, corrigimos os valores desde a data da conta (10/2014) até as datas dos pagamentos principal (05/2017) e honorários (11/2015), utilizando-se o mesmo índice do Tribunal (IPCA-E); efetuamos a compensação dos valores pagos e aplicamos juros em continuação, conforme critério da conta, sobre o principal e honorários corrigidos entre a data da conta e a data da inscrição dos precatórios do principal (07/2016) e dos honorários (10/2015), conforme demonstrativos anexos. Analisamos as contas do INSS e do autor e verificamos que não aplicam juros em continuação até as datas de inscrições dos precatórios (07/2016 e 10/2015). Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelência” Consoante é possível verificar, não prospera a alegação da autarquia previdenciária executada uma vez que houve regularmente a evolução da totalidade do valor devido até a data da expedição do precatório, de acordo com os parâmetros legais. Não há, na manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, elementos que permitam verificar erro nos cálculos apresentados pelo Setor Contábil. Assim, homologo os cálculos de fls. 340/348 e determino o prosseguimento do feito quanto ao saldo de juros de mora de R$ 22.293,96 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos). Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente fase processual que ostenta a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição do valor residual devido referente aos juros de mora entre a data da conta da liquidação e a expedição do precatório. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016. Intimem-se.

19/10/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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