Monitória 5002049-90.2021.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5002049-90.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/09/2025, 13:45

Expedida/certificada

21/07/2025, 12:16

Mero expediente

18/07/2025, 17:29

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: FABIO DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA CARMO DOS REIS - SP252603 D E S P A C H O Id 332201854: Manifeste-se o executado, em 15 (quinze) dias. Int. Santos, 26 de novembro de 2024. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto Autos nº 5002049-90.2021.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2024, 00:00

Mero expediente

27/11/2024, 08:32

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 14:14

Publicação

08/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: FABIO DOS SANTOS NASCIMENTOAdvogado do(a) EXECUTADO: CAMILA CARMO DOS REIS - SP252603 ATO ORDINATÓRIO “Ficam as partes intimadas do despacho (Id 323002068), bem como dos documentos (Id 329726588)” Ato ordinatório praticado por delegação nos termos da Portaria nº 5, de 03 de junho de 2016, disponibilizado no Diário Eletrônico de 14.06.2016. Santos, 4 de julho de 2024. 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS Autos nº 5002049-90.2021.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2024, 18:57

Ato ordinatório

08/05/2024, 15:48

Mero expediente

25/04/2024, 16:52

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: FABIO DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA CARMO DOS REIS - SP252603 DECISÃO: Id 316256085: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002049-90.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado FABIO DOS SANTOS NASCIMENTO, que sustenta a impenhorabilidade do montante alcançado pela ordem de bloqueio (id 316112068), referente à conta corrente do Banco Santander (agência nº 0628, conta n° 010236781), uma vez que corresponde a verba de natureza alimentar e inferior à 40 salários mínimos. De fato, constata-se que a conta em referência atingida pelo bloqueio eletrônico de valores destina-se ao pagamento do salário recebido pelo executado (id 316256091). Nesse ponto, os valores provenientes de salário, por constituírem verba de natureza alimentar, encontram proteção no inciso IV do artigo 833 do CPC, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2. (...)" Por outro lado, ressalte-se que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de considerar impenhorável a quantia até 40 salários mínimos (artigo 833, X do CPC) mantida em qualquer tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado (TRF3, AI 501274708.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, DJe 31/07/2019). Diante do exposto, por se tratar de verba que se presume integrar o mínimo necessário à sobrevivência do executado, uma vez que os valores bloqueados constituem verba decorrente de conta salário e inferiores à 40 salários mínimos, deve ser considerada como impenhorável, razão pela qual acolho a impugnação do executado e determino o imediato desbloqueio dos valores através do SISBAJUD (id 316256091). No mais, requeira a exequente o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Int. Santos, 4 de março de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291 REU: FABIO DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) REU: CAMILA CARMO DOS REIS - SP252603 Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de FÁBIO DOS SANTOS NASCIMENTO, objetivando a cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Alega a autora que as partes firmaram Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, que deram ensejo aos contratos de Crédito Rotativo (CROT) e Crédito Direto (CDC), por meio dos quais foram disponibilizados valores ao réu que deveriam ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, acrescidos dos encargos contratados. Aduz que a obrigação pecuniária, em razão do inadimplemento, atinge o montante de R$ 108.995,91. Citado, o réu apresentou embargos (id 58404279), oportunidade em que, preliminarmente, aduziu inépcia da inicial, ante a ausência de prova escrita que comprove a evolução do débito, bem como a falta de liquidez da dívida, tendo em vista a falta de demonstrativo de cálculo. No mais, sustentou que o contrato é de adesão, razão pela qual deve ser aplicado o CDC à hipótese; excesso de cobrança no tocante aos juros, pugnando pela justiça gratuita e, ao final, a procedência dos embargos. Requereu, ainda, a designação de audiência de tentativa de conciliação. A CEF apresentou manifestação (id 11587253), alegando, em síntese, que os contratos de adesão, acompanhados de extratos, viabilizam a ação monitória, sendo certo que o instrumento contratual contém a previsão dos encargos cobrados, regularmente exigidos. Afirma não ser hipótese de aplicação do CDC, tampouco inversão do ônus da prova, razão pela qual requereu a improcedência dos embargos. Não houve interesse pelas partes na dilação probatória. Designada audiência de tentativa de conciliação, não houve composição (id 240980404). Nada mais requerido, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, MONITÓRIA (40) Nº 5002049-90.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro o benefício da gratuidade de justiça ao réu (id 58404281 – p. 2). Passo à análise das questões preliminares suscitadas nos embargos monitórios. Não há inépcia. A inicial veio acompanhada do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física celebrado entre as partes, devidamente subscrito pelo embargante (id 47947187), ajuste que contemplou os créditos disponibilizados através dos contratos de Crédito Rotativo (CROT)/Crédito Direto (CDC) identificados sob os números 3212.001.00022477-3, 21.3212.107.0000618-60, 21.3212.107.0000692-59, 21.3212.107.0000776-00, 21.3212.107.0000779-44, 21.3212.107.0000787-54, 21.3212.107.0000649-66, evidenciados pelos demonstrativos de débito e de evolução de dívida juntados nos ids 47947187 e seguintes e que compõem o montante exigido na presente ação. O réu, ora embargante, não impugnou nenhum dos contratos ou das obrigações de modo a inviabilizar a constituição do título executivo. Com efeito, a ação monitória tem por objetivo a formação de um título executivo judicial de forma mais célere, cuja eficácia fica condicionada a não apresentação de embargos pelo devedor ou à sua rejeição, de modo que não há necessidade em que esteja fundada em título líquido, certo e exigível (art. 700 e seguintes do CPC). Nesse sentido, a Súmula 247 editada pelo C. Superior de Justiça não deixa dúvida quanto à idoneidade da apresentação de contrato acompanhado do respectivo extrato para o ajuizamento da monitória: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Na hipótese em apreço, o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física celebrado entre as partes, devidamente subscrito pelo embargante (id 47947187) e a juntada dos demais documentos trazidos constituem prova escrita e suficiente para comprovar a existência da dívida e autorizar o manejo do procedimento monitório. Logo, diante da suficiência da documentação juntada para análise do mérito, ficam afastadas as questões preliminares. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A irresignação do embargante ancora-se, na essência, na abusividade dos valores exigidos, notadamente quanto aos juros, o que não merece prosperar. Argumenta, para tanto, que o contrato é de adesão e, na hipótese em tela, comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fixado esse quadro fático e diante dos elementos apresentados nos autos, verifico que os embargos devem ser rejeitados. Aplicabilidade do CDC De fato, não se pode afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme orientação sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 285 – “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista” e Súmula 297 – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mesmo sentido, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2.591-1/DF (Rel. Min. Eros Grau): “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”. Todavia, não se pode deixar de considerar que é inviável a aplicação do CDC para aferição do “custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia” (ADIN 2.591-1/DF), tendo em vista que a matéria é atinente ao Sistema Financeiro Nacional, cujo regime encontra-se fixado na Lei nº 4.595/64. Por sua vez, a pretensão de aplicação de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, só se aplica aos pontos controvertidos para os quais a prova produzida nos autos seja insuficiente. Trata-se de regra de julgamento, a ser aplicada nas hipóteses em que as partes não se desincumbiram de provar suas alegações. Além disso, referido dispositivo estabelece parâmetros para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e a parte for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tal inversão, portanto, não se opera de forma geral, tampouco de modo automático e absoluto. No caso em questão, embora resista ao valor apurado pela instituição financeira, o embargante não impugnou o débito e a mora, tampouco revela ou comprova se algum valor foi pago ou qual seria a incorreção aritmética contida nos cálculos. Diante de tais considerações e à vista dos documentos acostados aos autos, a matéria impugnada restringe-se à legalidade da execução contratual e da incidência dos encargos sobre o crédito pretendido nesta monitória. Contrato de adesão e relativização do princípio pacta sunt servanda Como corolário do princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda), o contrato vincula as partes ao seu conteúdo, desde que celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais. Todavia, acaso verificada a existência de cláusulas abusivas, cabe ao Poder Judiciário invalidar o dispositivo correspondente, a fim de preservar a ordem jurídica, especialmente quando se tratar de relações de consumo e em contratos de adesão. No caso em concreto, o embargante limitou-se à alegação genérica de abusividade do contrato de adesão firmado entre as partes por imposição unilateral pela autora, sem especificar quais cláusulas contratuais reputa abusivas. Ocorre que é vedado ao juiz proceder de ofício à revisão genérica das condições pactuadas no negócio jurídico, inclusive em contratos bancários, a teor do entendimento firmado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Com a ressalva supra, passo a examinar as questões suscitadas nos embargos. Juros remuneratórios: limitação a 12% ao ano Ainda que os juros remuneratórios contratados sejam superiores a 12% ao ano, o E. Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é de eficácia plena, de modo que a limitação estaria condicionada à edição de lei complementar, que regularia o Sistema Financeiro Nacional e, com ele, a disciplina dos juros (Súmula 648 e Súmula Vinculante 7 - STF). Ao assim decidir, o STF manteve vigente o conteúdo de sua Súmula 596, nos seguintes termos: “As disposições do Decreto 22.628/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (grifei). Desse modo, às atividades praticadas pelas instituições financeiras não se aplicam as limitações da chamada “Lei da Usura”, pois ofertam juros à taxa de mercado. Essa é a interpretação corrente na jurisprudência. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, com o seguinte teor: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (grifei). No caso em questão, a parte reputa abusivo o valor cobrado. Todavia, não há que se cogitar de abusividade se o percentual foi livremente pactuado e encontra-se dentro das condições de mercado. No caso, considerando o valor cobrado a título de juros remuneratórios, não há que se cogitar de onerosidade excessiva, nem de abuso por parte da embargada. Capitalização de juros Insurge-se o embargante quanto ao cálculo dos juros capitalizados, por implicar anatocismo, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Em relação aos encargos contratuais, há que se reconhecer a existência de rumorosa controvérsia sobre a possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários. Entendo, porém, que há possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que haja ato normativo de hierarquia legal que excepcione a vedação constante do Decreto nº 22.626/1933 (art. 4º). Anoto que esse diploma, embora tenha a “roupagem” de Decreto, foi editado com força de lei e recepcionado pelas normas constitucionais posteriores com essa natureza (RE 100336/PE, DJ 24-05-1985, Relator Min. Néri da Silveira, unânime). Todavia, com a edição da MP 1963 (17), de 30/03/2000, restou autorizada a capitalização de juros em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional em periodicidade inferior a 01 (um) ano (art. 5º “caput”). Logo, há norma excepcional que autoriza a capitalização em periodicidade inferior a um ano, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Nesse exato sentido, o C. STJ fixou em sede de julgamento de recursos repetitivos que: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência a, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/09/2012). O contrato apresentado pelo embargante é posterior à edição da MP mencionada, de modo que não podem ser afastadas as disposições contratuais em comento, que encontram amparo na mencionada regra. Sendo assim, inexiste, portanto, óbice à formação do título judicial e à expedição do mandado executivo, doravante nos moldes do cumprimento da sentença (art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil). Em razão dos motivos expostos, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e declaro constituído o título executivo judicial, observados os limites fixados na inicial. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º do CPC, cuja execução fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P. R. I. Santos, 15 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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