Procedimento Comum Cível 0003038-54.2013.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003038-54.2013.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOAO DA ROCHA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO DA ROCHA NETO RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 0003038-54.2013.4.03.6140 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada em 22/11/2013, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria especial, com a aplicação do fator previdenciário apenas sobre o tempo comum. Os autos foram submetidos à julgamento na Sessão de 26/01/2026, havendo a C. Nona Turma, por unanimidade rejeitados os agravos internos do INSS e da parte autora, para manter a decisão monocrática que eu parcial provimento à apelação das partes para afastar a conversão inversa de tempo comum em especial dos períodos de 20/05/1986 a 20/11/1986, 02/09/1991 a 01/12/1991, 24/02/1992 a 24/04/1992 e 19/07/1992 a 20/07/1992 e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempode contribuição mediante reafirmação da DER para 09/03/2015, data que deve coincidir com a DIP. Os autos voltaram conclusos para apreciação da remessa necessária. É o relatório VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER Embora a sentença concessiva de benefício previdenciário seja ilíquida, a análise da causa de pedir e do pedido evidencia, desde logo, que o valor das parcelas vencidas não se aproxima do montante de 1.000 salários mínimos, parâmetro estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil para a incidência da remessa necessária. Nesse sentido, confira-se julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC VIGENTE. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. PROVIMENTO NEGADO.... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022)" (AgInt no REsp 1897319 / MG, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, T1, DJe 24/05/2024). Posto isto, voto por NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA. É como voto. EMENTA Ementa: Direito Previdenciário e Processual Civil. Remessa necessária. Sentença ilíquida concessiva de aposentadoria por tempo de contribuição. Art. 496, § 3º, I, do CPC. Condenação estimada inferior a 1.000 salários mínimos. Não conhecimento. I. Caso em exame Trata-se de remessa necessária de sentença concessiva de aposentadoria por tempo de contribuição, proferida em ação previdenciária ajuizada em 22/11/2013, na qual a parte autora postulava a concessão do benefício com aplicação do fator previdenciário apenas sobre o tempo comum. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença ilíquida concessiva de benefício previdenciário está sujeita à remessa necessária, à luz do art. 496, § 3º, I, do CPC, que dispensa o reexame quando o valor da condenação for inferior a 1.000 salários mínimos. III. Razões de decidir Dispensa da remessa necessária em sentenças ilíquidas — aferição por simples cálculos aritméticos. Embora ilíquida a sentença, a análise da causa de pedir e do pedido evidencia que o valor das parcelas vencidas não se aproxima do montante de 1.000 salários mínimos, parâmetro fixado no art. 496, § 3º, I, do CPC. O STJ consolidou orientação no sentido de que, mesmo nas hipóteses de aparente iliquidez, é possível aferir o valor da condenação por simples cálculos aritméticos, impondo-se o reconhecimento da dispensa do reexame necessário, em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade processuais. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. A remessa necessária de sentença concessiva de benefício previdenciário é dispensada quando, a partir da análise da causa de pedir e do pedido, for possível aferir, ainda que por simples cálculos aritméticos, que o valor das parcelas vencidas não alcança o limite de 1.000 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.897.319/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, T1, DJe 24/05/2024; STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, T1, DJe 21/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de abril de 2026 Processo n° 0003038-54.2013.4.03.6140 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 13-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAO DA ROCHA NETO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOAO DA ROCHA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO DA ROCHA NETO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003038-54.2013.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada em 22/11/2013, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria especial, com a aplicação do fator previdenciário apenas sobre o tempo comum. O feito foi julgado parcialmente procedente pela 1ª Vara Federal de Mauá em 29/05/2015. Sobreveio apelação de ambas as partes, as quais foram monocraticamente julgadas, sendo PARCIALMENTE PROVIDA para afastar a conversão inversa de tempo comum em especial dos períodos de 20/05/1986 a 20/11/1986, 02/09/1991 a 01/12/1991, 24/02/1992 a 24/04/1992 e 19/07/1992 a 20/07/1992 e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 09/03/2015, data que deve coincidir com a DIP. A parte autora interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, com deferimento de tutela antecipada para implantação do benefício. A autarquia interpõe agravo interno sustentando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 240 do CPC c/c arts. 49, I, "b" e II e 54 da Lei 8.213/91, pois somente após a citação o INSS teve ciência da pretensão de reafirmação da DER. Quanto aos juros moratórios, alega que devem incidir apenas após 45 dias da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, conforme Tema 995/STJ. Por fim, sustenta que não são devidos honorários advocatícios, pois não houve resistência à reafirmação da DER. A parte autora também interpõe agravo interno sustentando que a decisão incorreu em obscuridade quanto aos juros de mora e honorários advocatícios. Alega que deve ser realizado o distinguishing entre o presente caso e a tese firmada pelo Tema 995/STJ, pois a reafirmação da DER é procedimento que poderia ter sido adotado administrativamente pelo INSS. Quanto aos juros, sustenta que devem ser fixados desde a citação, nos termos da Súmula 204/STJ c/c art. 240 do CPC. Quanto aos honorários, alega que são devidos em razão da sucumbência do INSS quanto ao reconhecimento de tempo especial e comum. Ambas as partes requerem a retratação da r. decisão monocrática, ou que seja submetida ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Intimadas, as partes agravadas não ofereceram contrarrazões. É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER Trata-se de agravos internos interpostos pelo INSS e pela parte autora em face de decisão monocrática e posterior decisão em embargos de declaração que reconheceram a aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 09/03/2015, com aplicação dos parâmetros do Tema 995/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. Quanto ao mérito, em que pese a argumentação dos agravantes, verifica-se que não trouxeram tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado nas decisões recorridas, sendo incabível a retratação. Do termo inicial do benefício e da data de início do pagamento (DIP) O INSS sustenta que o termo inicial do benefício deve ser a data da citação, argumentando que somente nesse momento teve ciência da pretensão de reafirmação da DER. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A decisão monocrática tratou especificamente sobre o tema, consignando que: "Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, os documentos existentes no processo administrativo permitem o reconhecimento de direito pretendido pela parte autora, razão pela qual a data de início do pagamento do benefício deve coincidir com a data de seu requerimento." Com efeito, a reafirmação da DER pressupõe que o segurado implementou os requisitos para a concessão do benefício em momento posterior ao requerimento administrativo inicial, mas os documentos já existentes nos autos do processo administrativo demonstravam o exercício de atividades que, somadas ao tempo posterior, permitiriam o reconhecimento do direito. No caso concreto, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 22/08/2013. À época, não preenchia os requisitos. Todavia, os períodos de trabalho já existiam e foram devidamente comprovados documentalmente no processo administrativo. O que ocorreu foi a integralização do tempo necessário em 09/03/2015, mediante a contagem do tempo laborado entre a DER administrativa e essa data. Assim, diferentemente do que alega a autarquia, o direito da parte autora se constituiu com base em elementos já presentes no processo administrativo, acrescidos do tempo posterior naturalmente decorrente da continuidade da prestação laboral. A fixação da DIP na data da DER reafirmada (09/03/2015) é medida que se impõe, pois foi nessa data que se implementaram todos os requisitos para a concessão do benefício, com base em fatos já conhecidos pela Administração. Do distinguishing e da aplicação do Tema 995/STJ A parte autora sustenta que deve ser realizado o distinguishing entre o caso concreto e o Tema 995/STJ, alegando que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça limita-se à possibilidade de reafirmação da DER, não abrangendo os consectários relativos aos juros de mora e honorários advocatícios. Contudo, tal argumentação não prospera. A decisão em embargos de declaração tratou especificamente sobre o tema, consignando que: "O Tema 995/STJ estabeleceu tese de observância obrigatória pelos tribunais, conforme determina o sistema de precedentes vinculantes do Código de Processo Civil. A aplicação integral deste precedente, incluindo seus fundamentos determinantes relativos aos juros de mora e honorários advocatícios, decorre da necessária uniformização da jurisprudência e da força normativa dos julgados em recursos repetitivos. Não há que se falar em distinguishing quando os fatos do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada no precedente vinculante. O embargante pretende ver aplicada interpretação diversa da estabelecida em julgamento de recurso especial repetitivo, o que é inviável ante o caráter obrigatório de tal precedente." Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.727.063/SP (Tema 995), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação da DER e, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão (EDcl no REsp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020), estabeleceu parâmetros claros quanto aos juros de mora e honorários advocatícios. Tais parâmetros foram fixados em recurso especial repetitivo, possuindo, portanto, força vinculante nos termos do art. 927, III do Código de Processo Civil, e devem ser observados por todos os tribunais. A argumentação da parte autora de que tais diretrizes não integram a tese firmada e, portanto, não possuiriam efeito vinculante, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada. Os recursos especiais repetitivos têm por finalidade não apenas fixar a tese jurídica, mas também estabelecer os parâmetros de aplicação dessa tese aos casos concretos, de modo a garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Não se trata, portanto, de aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas sim de observância integral do precedente vinculante, incluindo os parâmetros de aplicação estabelecidos pela Corte Superior. Dos juros de mora Tanto o INSS quanto a parte autora insurgem-se contra o termo inicial dos juros de mora, embora com fundamentos opostos. O INSS concorda com a fixação dos juros após 45 dias da intimação para implantação, enquanto a parte autora sustenta que os juros devem incidir desde a citação, nos termos da Súmula 204/STJ e do art. 240 do CPC. Quanto aos juros moratórios, a decisão monocrática expressamente determinou que devem contar-se de 45 dias da decisão que determinar a implantação do benefício, em observância ao Tema 995 do STJ: "A atualização o julgado deve observar o manual de Cálculos do CJF vitente ao tempo da liquidação, exceto quanto aos juros de mora que devem contar-se de 45 dias da decisão que determinar a implantação do benefício." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 995, estabeleceu regramento específico para os juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER, distinguindo a obrigação de fazer (implantação do benefício) da obrigação de pagar (parcelas vencidas). No julgamento dos embargos de declaração, o STJ expressamente decidiu: "Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." Tal entendimento fundamenta-se no fato de que, nos casos de reafirmação da DER, o direito ao benefício somente se constitui em momento posterior ao requerimento administrativo inicial, de modo que não há que se falar em mora da autarquia antes da constituição definitiva do direito em juízo. A aplicação da Súmula 204/STJ e do art. 240 do CPC deve ser compatibilizada com o entendimento firmado em recurso especial repetitivo, que estabeleceu regramento específico para as hipóteses de reafirmação da DER, prevalecendo, portanto, o precedente vinculante. Assim, a decisão monocrática aplicou corretamente o Tema 995 do STJ quanto aos juros de mora, não havendo que se falar em reforma. Dos honorários advocatícios O INSS sustenta que não são devidos honorários advocatícios, pois não houve resistência ao pedido de reafirmação da DER. A parte autora, por sua vez, sustenta que são devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência do INSS quanto ao reconhecimento de tempo especial e comum, argumentando que o pedido não se limitou à reafirmação da DER. A decisão monocrática fundamentou: "Descabe falar em honorários advocatícios tendo em vista a incidência ao caso concreto do Tema 995 do C. STJ." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, estabeleceu que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. A questão central reside em definir se houve, no caso concreto, oposição do INSS ao pedido de reconhecimento de fato novo que justificasse a condenação em honorários advocatícios. É certo que o INSS recorreu quanto ao reconhecimento dos períodos especiais, conforme expressamente consignado na decisão monocrática: "No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento dos períodos especiais de 01/12/1986 a 19/06/1991, 08/09/1992 a 03/01/1995, 05/06/1995 a 05/03/1997 e 18/11/2003 a 29/07/2013, bem como suscitando a impossibilidade de conversão inversa de tempo comum em especial dos períodos de 02/09/1991 a 01/12/1991, de 24/02/1992 a 24/04/1992 e de 19/07/1992 a 20/07/1992." Todavia, a decisão monocrática, ao aplicar integralmente o Tema 995 do STJ, entendeu que não haveria condenação em honorários advocatícios, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante. A aplicação do Tema 995 do STJ quanto aos honorários advocatícios decorre da força vinculante do precedente, que estabeleceu parâmetros específicos para as hipóteses de reafirmação da DER. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, somente haverá condenação em honorários se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento do fato novo. No caso concreto, embora tenha havido discussão sobre o reconhecimento dos períodos especiais, a decisão monocrática aplicou o Tema 995 do STJ de forma integral, incluindo os parâmetros relativos aos honorários advocatícios, entendendo que não se configurou hipótese de condenação em verba honorária nos moldes estabelecidos pelo precedente. Assim, a decisão monocrática aplicou corretamente o Tema 995 do STJ, não havendo que se falar em reforma. De fato, quanto à matéria arguida pelos agravantes, as decisões monocrática e embargada dedicaram-se especificamente sobre os temas de modo conclusivo, aplicando integralmente o Tema 995 do STJ e seus parâmetros. Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados nas decisões agravadas, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantidas as decisões agravadas. Dispositivo Posto isso, voto por NEGAR PROVIMENTO aos agravos internos do INSS e da parte autora. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. FORÇA VINCULANTE DE PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTINGUISHING. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Tratam-se de agravos internos interpostos pelo INSS e pela parte autora em face de decisão monocrática e posterior decisão em embargos de declaração que reconheceram a aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 09/03/2015, com aplicação dos parâmetros do Tema 995/STJ quanto a termo inicial do benefício, juros de mora e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação ou na data da DER reafirmada; (ii) saber se os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos da Súmula 204/STJ, ou após 45 dias da intimação para implantação do benefício, conforme Tema 995/STJ; e (iii) saber se são devidos honorários advocatícios quando há discussão sobre reconhecimento de períodos especiais, mas aplicação integral do Tema 995/STJ. III. Razões de decidir Termo inicial do benefício: A fixação da DIP na data da DER reafirmada (09/03/2015) é medida que se impõe, pois foi nessa data que se implementaram todos os requisitos para a concessão do benefício, com base em fatos já conhecidos pela Administração através dos documentos existentes no processo administrativo. O direito da parte autora se constituiu com base em elementos já presentes no processo administrativo, acrescidos do tempo posterior naturalmente decorrente da continuidade da prestação laboral. Força vinculante do Tema 995/STJ: Os recursos especiais repetitivos possuem força vinculante integral, incluindo os parâmetros de aplicação estabelecidos pela Corte Superior nos termos do art. 927, III do CPC. A aplicação do Tema 995 do STJ abrange não apenas a tese firmada, mas também as diretrizes relativas aos juros de mora e honorários advocatícios estabelecidas no julgamento dos embargos de declaração (EDcl no REsp 1.727.063/SP). Distinguishing: Não há que se falar em distinguishing quando os fatos do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada no precedente vinculante. A pretensão de afastar os parâmetros fixados pelo STJ quanto aos juros e honorários não encontra respaldo no sistema de precedentes vinculantes. Não se trata de aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas sim de observância integral do precedente vinculante, incluindo os parâmetros de aplicação estabelecidos pela Corte Superior. Juros de mora: O Tema 995/STJ estabeleceu regramento específico para os juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER, distinguindo a obrigação de fazer (implantação do benefício) da obrigação de pagar (parcelas vencidas). Segundo o STJ, somente após o decurso do prazo de 45 dias para implantação do benefício, sem que o INSS o faça, é que surgem parcelas vencidas oriundas de sua mora, momento a partir do qual incidirão os juros moratórios. A aplicação da Súmula 204/STJ deve ser compatibilizada com o precedente vinculante, que prevalece por tratar especificamente da matéria. Honorários advocatícios: A aplicação integral do Tema 995 do STJ ao caso concreto, incluindo os parâmetros relativos aos honorários advocatícios, decorre da necessária uniformização da jurisprudência e da força normativa dos julgados em recursos repetitivos. O precedente estabelece que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese que deve ser avaliada à luz do caso concreto e da aplicação integral do precedente vinculante. IV. Dispositivo e tese Agravos internos desprovidos. Decisões agravadas mantidas. Tese de julgamento: "1. O Tema 995/STJ possui força vinculante integral, devendo ser aplicado em sua integralidade, incluindo os parâmetros relativos ao termo inicial do benefício, juros de mora e honorários advocatícios estabelecidos no julgamento dos embargos de declaração. 2. Nas hipóteses de reafirmação da DER, o termo inicial do benefício (DIP) deve coincidir com a data em que se implementaram os requisitos para a concessão, desde que os documentos do processo administrativo permitam o reconhecimento do direito. 3. Os juros de mora incidem após 45 dias da intimação para implantação do benefício, caso o INSS não o faça, prevalecendo o precedente vinculante sobre a regra geral da Súmula 204/STJ. 4. Não se admite distinguishing quanto aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 995/STJ quando os fatos do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada no precedente vinculante." Dispositivos relevantes citados: arts. 240, 926, 927, III, 1.021 do CPC; art. 85 do CPC; arts. 49, I, "b" e II, 54 e 57 da Lei 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: Tema 995/STJ (REsp 1.727.063/SP); EDcl no REsp 1.727.063/SP; AgInt no REsp n. 1.831.566/PR; Súmula 204/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A NONA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS DO INSS E DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de dezembro de 2025 Processo n° 0003038-54.2013.4.03.6140 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 21-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAO DA ROCHA NETO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO DA ROCHA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO DA ROCHA NETO ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A DECISÃO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003038-54.2013.4.03.6140 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por ambas as partes, reconhecendo a aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 09/03/2015. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em obscuridade e contradição quanto à fixação dos juros de mora e honorários advocatícios, requerendo a aplicação do distinguishing em relação ao Tema 995/STJ. Alega que os juros devem contar da citação e que os honorários advocatícios são devidos em face da sucumbência do INSS quanto ao reconhecimento de tempo especial e comum. Postula, ainda, a concessão de tutela antecipada para implantação do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material. Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. Da mesma forma, são incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria. No caso em exame, o acórdão abordou com clareza a matéria objeto dos embargos. Quanto aos juros de mora e honorários advocatícios, a decisão embargada expressamente consignou a aplicação do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, que possui força vinculante decorrente de julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do art. 927, III, do CPC. O Tema 995/STJ estabeleceu tese de observância obrigatória pelos tribunais, conforme determina o sistema de precedentes vinculantes do Código de Processo Civil. A aplicação integral deste precedente, incluindo seus fundamentos determinantes relativos aos juros de mora e honorários advocatícios, decorre da necessária uniformização da jurisprudência e da força normativa dos julgados em recursos repetitivos. Não há que se falar em distinguishing quando os fatos do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada no precedente vinculante. O embargante pretende ver aplicada interpretação diversa da estabelecida em julgamento de recurso especial repetitivo, o que é inviável ante o caráter obrigatório de tal precedente. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que o acórdão reconheceu o direito do embargante à aposentadoria por tempo de contribuição com DER reafirmada para 09/03/2015. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e que restou demonstrado o direito líquido e certo à concessão da aposentadoria, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. No mais, verifica-se que o embargante pretende ver acolhida tese diversa da adotada na decisão recorrida quanto aos juros e honorários, buscando afastar a aplicação de precedente vinculante, o que é inviável nesta via recursal. DO DISPOSITIVO Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, ressalvado o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA para implantação do benefício, conforme fundamentado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOAO DA ROCHA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO DA ROCHA NETO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1 de julho de 2025. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003038-54.2013.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO DA ROCHA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO DA ROCHA NETO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003038-54.2013.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 22/11/2013, em que a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria especial, com a aplicação do fator previdenciário apenas sobre o tempo comum. O pedido foi parcialmente acolhido pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Mauá em 29/05/2015, que reconheceu os períodos comuns de 20/05/1986 a 20/11/1986, 02/09/1991 a 01/12/1991, 24/02/1992 a 24/04/1992 e 19/07/1992 a 20/07/1992, convertendo-os em especial com aplicação do fator de 0,71, e como tempo especiais os períodos de 01/12/1986 a 19/06/1991, de 08/09/1992 a 03/01/1995, de 05/06/1995 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 29/07/2013. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Houve interposição de Apelação pelo INSS, postulando a reforma da sentença quanto ao reconhecimento dos períodos especiais. Houve interposição de Apelação pela parte autora, postulando o reconhecimento do período especial de 06/03/1997 a 17/11/2003, alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica. Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o "Perfil Profissiográfico Previdenciário -- PPP", por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Da conversão de períodos comuns em especiais O reconhecimento de períodos especiais, viabiliza sua posterior conversão em períodos comuns com os acréscimos estabelecidos pelo artigo 66, parágrafo 2º do Decreto 3.048/99. Assim, caso o segurado não integralize tempo para aposentação na modalidade especial, é viável que exista conversão dos períodos especiais em comuns com acréscimo de tempo, de modo a antecipar sua aposentadoria por tempo de contribuição comum. Cabe destacar, no entanto, que o STJ sedimentou o entendimento por ocasião do julgamento do REsp nº 1310034/PR, de que a via oposta deixou de ser possível com a edição da Lei 9.032/95, ou seja, a conversão de tempo comum em especial, com decréscimo de modo a viabilizar a concessão de aposentadoria especial nas hipóteses em que a parte segurada não integraliza 25 anos de contribuição qualificados: Destaco: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVO CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE COMUM CONVERTIDA EM ESPECIAL COM FATOR REDUTOR DE 0,71. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao pedido de conversão de atividade comum em especial, a regra inserida no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, permitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em atividade comum e especial, ou seja, era possível a conversão do tempo de especial para comum e vice-versa. 2. Os Decretos 357 de 07/12/1991 e 611 de 21/07/1992, que trataram sobre o regulamento da Previdência Social, explicitaram no artigo 64 a possibilidade da conversão de tempo comum em especial, inclusive com a respectiva tabela de conversão (redutor de 0,71 para o homem). Posteriormente, com o advento da Lei n. 9.032/95, foi introduzido o § 5º, que mencionava apenas a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente. 3. Em recente julgado, em 26/11/2014, DJe de 02/02/2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp. nº 1310034/PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei nº 9.032/95. 4. Tendo em vista que o requerimento administrativo do autor é posterior ao advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 5º da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial nos períodos de atividade comum reclamados, para fins de compor a base de aposentadoria especial. 5. Deixo de converter em tempo de serviço especial os períodos de 01/12/1975 a 10/02/1977, 01/04/1977 a 06/10/1977, 01/02/1978 a 03/05/1979, 28/07/1981 a 22/08/1981, 30/09/1981 a 31/12/1981, 03/05/1982 a 30/07/1982, 01/08/1982 a 07/03/1986, 22/05/1986 a 15/09/1986, 29/08/1988 a 15/02/1989, 27/06/1989 a 29/09/1989 e 05/01/1990 a 30/04/1990, reconhecidos na sentença com a aplicação do fator 0,71 de acordo como Decreto 611/1992, nos termos da Lei nº 9.032/95 e jurisprudência do STJ, devendo ser reformada a sentença prolatada, com a improcedência do pedido. 6. Apelação do INSS e remessa oficial provida. 7. Sentença reformada. (TRF-3 - ApReeNec: 00074635720124036109 REMESSA NECESSÁRIA -, Data de Julgamento: 02/10/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017). Do cerceamento de defesa Nas razões de apelação, a parte autora aduziu, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferida a realização de prova pericial a suprir a ausência de informação no laudo ambiental para o período de 06/03/1997 a 17/11/2003, postulando a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. No que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando "for desnecessária em vista de outras provas produzidas", na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC. Além disso, não compete ao Poder Judiciário substituir o autor em seu ônus probatório. Nesse contexto, a realização de perícia técnica em substituição ao laudo ambiental somente se justifica quando comprovada a absoluta impossibilidade de obtenção desse documento, seja pelo encerramento definitivo das atividades da empresa empregadora, seja pela recusa expressa desta em fornecer o documento. A mera discordância em relação às informações constantes de documento regularmente emitido, ou a simples alegação de negativa de fornecimento, não autoriza a reabertura da fase instrutória do processo. Cabe destacar ainda que formulação de pedido genérico de prova pericial, desacompanhado da delimitação precisa do período laboral objeto da perícia e da exposição fundamentada dos motivos específicos que impossibilitaram a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) nos moldes legalmente estabelecidos, configura manifesta violação ao princípio da dialeticidade processual. Tal deficiência argumentativa impede o contraditório efetivo e a ampla defesa, na medida em que não oferece ao juízo e à parte contrária os elementos mínimos necessários para a compreensão da pretensão deduzida, bem como para a formulação de eventual impugnação fundamentada. A ausência de especificação temporal e de justificativa técnica adequada para a substituição do documento oficial por prova pericial representa vício insanável que compromete a regularidade do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, devendo, portanto, conduzir à rejeição da pretensão formulada de forma deficiente. Prejudicada a preliminar. Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído igualmente sofreu mudanças: o cotejamento do agente, que antes poderia ocorrer pela medição pontual a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído), ou pela média aritmética dos índices encontrados, com a edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser exigível a utilização da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, com enfoque ao exame dos níveis de ruído ao longo do jornada do laborista e proporcionalizada a extensão desta. Notadamente, o Tema 1083 do STJ, consolidou o entendimento de que constatados diferentes níveis de ruído no ambiente de trabalho, a medição deve ser realizada pelo critério NEN e, ausente esta informação, deverá ser adotado o critério pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição. Observados estes critérios, deve-se sopesar que o tecnicismo deve ser ponderado ante a conjunção de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores, de forma que compete ao próprio INSS a fiscalização das obrigações previdenciárias nos termos do artigo 125-A da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, segundo precedentes desta C. 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído, não infirma, por si só, a medição em decibéis constante no documento aferida por técnica inadequada, pois o empregado é parte mais fraca na relação de emprego e hipossuficiente inábil a impor ao empregador forma de aferição acústica do ambiente de trabalho (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024). Do caso dos autos No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento dos períodos especiais de 01/12/1986 a 19/06/1991, 08/09/1992 a 03/01/1995, 05/06/1995 a 05/03/1997 e 18/11/2003 a 29/07/2013, bem como suscitando a impossibilidade de conversão inversa de tempo comum em especial dos períodos de 02/09/1991 a 01/12/1991, de 24/02/1992 a 24/04/1992 e de 19/07/1992 a 20/07/1992. Por sua vez, a parte autora recorre, postulando o enquadramento do período de 06/03/1997 a 17/11/2003, alegando cerceamento de defesa. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno: Período Empresa Prova Função Análise Conclusão 01/12/1986 a 19/06/1991 ELUMA S A INDUSTRIA E COMERCIO PPP id 87766786 - pág. 10 Ajudante de Produção / Auxiliar de Produção Atividades: Execução de serviços manuais simples, operação de dispositivos de pequena complexidade no setor de Fundição do cobre, auxílio nas operações de produção industrial, manuseio de materiais metálicos e participação nos processos produtivos que envolviam fusão e moldagem de metais. Agentes nocivos: Exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites estabelecidos pelo Decreto 53.831/64 (80 dB(A)) em ambiente fabril da indústria metalúrgica. ENQUADRADO 08/09/1992 a 03/01/1995 SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL IND. E COM. LTDA / HIDRAX LTDA PPP id 87766786 - pág. 7 Ajudante Atividades: Acondicionamento de produtos nas embalagens de papelão e/ou latas conforme especificações da produção, costura das embalagens após envase do produto, posicionamento das caixas ou latas em pallets de madeira para transporte ao depósito de produtos acabados. Agentes nocivos: Exposição habitual e permanente a ruído de 94 dB(A) conforme medição pontual, intensidade significativamente superior aos limites estabelecidos pelo Decreto 53.831/64 (80 dB(A)). ENQUADRADO 06/03/1997 a 17/11/2003 GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO / VERALLIA BRASIL PPP id 87766786 - pág. 17 Operador Transformador / Operador de Produção Atividades: Realização de atividades de transformação e produção de vidros, inspeção de peças, operação de máquinas, preenchimento de documentos de produção, separação de materiais, movimentação de peças com auxílio de carrinhos, limpeza do setor de trabalho. Agentes nocivos: Exposição a ruído em níveis inferiores aos limites de tolerância estabelecidos pelo Decreto 2.172/97 (90 dB(A)) e posteriormente pelo Decreto 3.048/99 (85 dB(A)). As medições apresentadas não demonstram superação dos patamares legais exigidos para caracterização da especialidade. NÃO ENQUADRADO 05/06/1995 a 05/03/1997 VERALLIA BRASIL PPP id 87766786 - pág. 17 Operador Atividades: Realização de atividades de operação em ambiente industrial, inspeção de produtos, operação de equipamentos de transformação de vidros, manuseio de materiais e execução de procedimentos produtivos. Agentes nocivos: Exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites estabelecidos pelo Decreto 53.831/64 (80 dB(A)), vigente até 05/03/1997, caracterizando ambiente industrial nocivo. ENQUADRADO 18/11/2003 a 29/07/2013 VERALLIA BRASIL PPP id 87766786 - pág. 17 Operador de Produção C Atividades: Realização de atividades de baixa complexidade técnica, realização de inspeção em peças, realização de centegem, preenchimento de documentos de produção, separação de materiais, movimentação de peças com auxílio de carrinhos, realização de limpeza do setor de trabalho. Agentes nocivos: Exposição habitual e permanente a ruído de 89,0 dB(A) medido por dosimetria, intensidade superior ao limite estabelecido pelo Decreto 3.048/99 (85 dB(A)), caracterizando atividade especial. ENQUADRADO Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1986 a 19/06/1991, 08/09/1992 a 03/01/1995, 05/06/1995 a 05/03/1997 e 18/11/2003 a 29/07/2013, devendo ser rejeitada a especialidade do período de 06/03/1997 a 17/11/2003. No entanto, verifica-se que a sentença de origem determinou a conversão inversa dos períodos comuns de 02/09/1991 a 01/12/1991, de 24/02/1992 a 24/04/1992 e de 19/07/1992 a 20/07/1992 em especiais com aplicação do fator de 0,71. Tal conversão inversa (tempo comum em especial) não mais é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça após a edição da Lei 9.032/95, conforme decidido no REsp nº 1310034/PR. Tendo em vista que o requerimento administrativo da parte autora é de 22/08/2013, posterior ao advento da Lei nº 9.032/95, é inaplicável a conversão de atividade comum em especial. Assim, prospera a apelação do INSS no tocante à impossibilidade de conversão inversa de tempo comum em especial dos períodos de 02/09/1991 a 01/12/1991, de 24/02/1992 a 24/04/1992 e de 19/07/1992 a 20/07/1992. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No exame, a parte autora integraliza 33 anos, 05 meses e 15 dias de tempo de contribuição, dos quais são especiais aproximadamente 18 anos, 11 meses e 25 dias. Nesse sentido, a parte autora não integraliza tempo necessário à aposentadoria especial. Cabe, no entanto, reafirmar a DER para 09/03/2015, data em que a parte autora integraliza os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, os documentos existentes no processo administrativo permitem o reconhecimento de direito pretendido pela parte autora, razão pela qual a data de início do pagamento do benefício deve coincidir com a data de seu requerimento. Descabe falar em honorários advocatícios tendo em vista a incidência ao caso concreto do Tema 995 do C. STJ. A atualização o julgado deve observar o manual de Cálculos do CJF vitente ao tempo da liquidação, exceto quanto aos juros de mora que devem contar-se de 45 dias da decisão que determinar a implantação do benefício. Prejudicada a apelação da parte autora neste aspecto. Dispositivo Ante ao exposto, conheço dos recursos do INSS e da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar a conversão inversa de tempo comum em especial dos períodos de 20/05/1986 a 20/11/1986, 02/09/1991 a 01/12/1991, 24/02/1992 a 24/04/1992 e 19/07/1992 a 20/07/1992 e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÂO DA PARTE AUTORA para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempode contribuição mediante reafirmação da DER para 09/03/2015, data que deve coincidir com a DIP P.I.

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2023, 15:59

Reativação

12/05/2023, 15:37

Remessa (outros motivos)

07/07/2022, 19:01

Recebimento

07/07/2022, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOAO DA ROCHA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARILIN CUTRI DOS SANTOS - SP296181-A, TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO DA ROCHA NETO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 Advogados do(a) APELADO: MARILIN CUTRI DOS SANTOS - SP296181-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A, TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692-A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do R. despacho/decisão retro, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte autora seja intimada do seu inteiro teor, o qual transcrevo abaixo: " D E S P A C H O Tendo em vista o óbito do procurador constituído nestes autos, Dr. Wilson Miguel, OAB/SP 99.858, intimem-se os demais procuradores constantes do substabelecimento deste feito, para que regularizarem a representação processual, trazendo aos autos, mandato outorgado pela parte autora. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003038-54.2013.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Intime-se." São Paulo, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/09/2019, 17:22

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2016, 13:13

Mero expediente

14/10/2015, 10:01

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de abril de 2026 Processo n° 0003038-54.2013.4.03.6140 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 13-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAO DA ROCHA NETO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOAO DA ROCHA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO DA ROCHA NETO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003038-54.2013.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada em 22/11/2013, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria especial, com a aplicação do fator previdenciário apenas sobre o tempo comum. O feito foi julgado parcialmente procedente pela 1ª Vara Federal de Mauá em 29/05/2015. Sobreveio apelação de ambas as partes, as quais foram monocraticamente julgadas, sendo PARCIALMENTE PROVIDA para afastar a conversão inversa de tempo comum em especial dos períodos de 20/05/1986 a 20/11/1986, 02/09/1991 a 01/12/1991, 24/02/1992 a 24/04/1992 e 19/07/1992 a 20/07/1992 e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 09/03/2015, data que deve coincidir com a DIP. A parte autora interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, com deferimento de tutela antecipada para implantação do benefício. A autarquia interpõe agravo interno sustentando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 240 do CPC c/c arts. 49, I, "b" e II e 54 da Lei 8.213/91, pois somente após a citação o INSS teve ciência da pretensão de reafirmação da DER. Quanto aos juros moratórios, alega que devem incidir apenas após 45 dias da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, conforme Tema 995/STJ. Por fim, sustenta que não são devidos honorários advocatícios, pois não houve resistência à reafirmação da DER. A parte autora também interpõe agravo interno sustentando que a decisão incorreu em obscuridade quanto aos juros de mora e honorários advocatícios. Alega que deve ser realizado o distinguishing entre o presente caso e a tese firmada pelo Tema 995/STJ, pois a reafirmação da DER é procedimento que poderia ter sido adotado administrativamente pelo INSS. Quanto aos juros, sustenta que devem ser fixados desde a citação, nos termos da Súmula 204/STJ c/c art. 240 do CPC. Quanto aos honorários, alega que são devidos em razão da sucumbência do INSS quanto ao reconhecimento de tempo especial e comum. Ambas as partes requerem a retratação da r. decisão monocrática, ou que seja submetida ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Intimadas, as partes agravadas não ofereceram contrarrazões. É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER Trata-se de agravos internos interpostos pelo INSS e pela parte autora em face de decisão monocrática e posterior decisão em embargos de declaração que reconheceram a aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 09/03/2015, com aplicação dos parâmetros do Tema 995/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. Quanto ao mérito, em que pese a argumentação dos agravantes, verifica-se que não trouxeram tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado nas decisões recorridas, sendo incabível a retratação. Do termo inicial do benefício e da data de início do pagamento (DIP) O INSS sustenta que o termo inicial do benefício deve ser a data da citação, argumentando que somente nesse momento teve ciência da pretensão de reafirmação da DER. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A decisão monocrática tratou especificamente sobre o tema, consignando que: "Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, os documentos existentes no processo administrativo permitem o reconhecimento de direito pretendido pela parte autora, razão pela qual a data de início do pagamento do benefício deve coincidir com a data de seu requerimento." Com efeito, a reafirmação da DER pressupõe que o segurado implementou os requisitos para a concessão do benefício em momento posterior ao requerimento administrativo inicial, mas os documentos já existentes nos autos do processo administrativo demonstravam o exercício de atividades que, somadas ao tempo posterior, permitiriam o reconhecimento do direito. No caso concreto, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 22/08/2013. À época, não preenchia os requisitos. Todavia, os períodos de trabalho já existiam e foram devidamente comprovados documentalmente no processo administrativo. O que ocorreu foi a integralização do tempo necessário em 09/03/2015, mediante a contagem do tempo laborado entre a DER administrativa e essa data. Assim, diferentemente do que alega a autarquia, o direito da parte autora se constituiu com base em elementos já presentes no processo administrativo, acrescidos do tempo posterior naturalmente decorrente da continuidade da prestação laboral. A fixação da DIP na data da DER reafirmada (09/03/2015) é medida que se impõe, pois foi nessa data que se implementaram todos os requisitos para a concessão do benefício, com base em fatos já conhecidos pela Administração. Do distinguishing e da aplicação do Tema 995/STJ A parte autora sustenta que deve ser realizado o distinguishing entre o caso concreto e o Tema 995/STJ, alegando que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça limita-se à possibilidade de reafirmação da DER, não abrangendo os consectários relativos aos juros de mora e honorários advocatícios. Contudo, tal argumentação não prospera. A decisão em embargos de declaração tratou especificamente sobre o tema, consignando que: "O Tema 995/STJ estabeleceu tese de observância obrigatória pelos tribunais, conforme determina o sistema de precedentes vinculantes do Código de Processo Civil. A aplicação integral deste precedente, incluindo seus fundamentos determinantes relativos aos juros de mora e honorários advocatícios, decorre da necessária uniformização da jurisprudência e da força normativa dos julgados em recursos repetitivos. Não há que se falar em distinguishing quando os fatos do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada no precedente vinculante. O embargante pretende ver aplicada interpretação diversa da estabelecida em julgamento de recurso especial repetitivo, o que é inviável ante o caráter obrigatório de tal precedente." Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.727.063/SP (Tema 995), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação da DER e, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão (EDcl no REsp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020), estabeleceu parâmetros claros quanto aos juros de mora e honorários advocatícios. Tais parâmetros foram fixados em recurso especial repetitivo, possuindo, portanto, força vinculante nos termos do art. 927, III do Código de Processo Civil, e devem ser observados por todos os tribunais. A argumentação da parte autora de que tais diretrizes não integram a tese firmada e, portanto, não possuiriam efeito vinculante, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada. Os recursos especiais repetitivos têm por finalidade não apenas fixar a tese jurídica, mas também estabelecer os parâmetros de aplicação dessa tese aos casos concretos, de modo a garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Não se trata, portanto, de aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas sim de observância integral do precedente vinculante, incluindo os parâmetros de aplicação estabelecidos pela Corte Superior. Dos juros de mora Tanto o INSS quanto a parte autora insurgem-se contra o termo inicial dos juros de mora, embora com fundamentos opostos. O INSS concorda com a fixação dos juros após 45 dias da intimação para implantação, enquanto a parte autora sustenta que os juros devem incidir desde a citação, nos termos da Súmula 204/STJ e do art. 240 do CPC. Quanto aos juros moratórios, a decisão monocrática expressamente determinou que devem contar-se de 45 dias da decisão que determinar a implantação do benefício, em observância ao Tema 995 do STJ: "A atualização o julgado deve observar o manual de Cálculos do CJF vitente ao tempo da liquidação, exceto quanto aos juros de mora que devem contar-se de 45 dias da decisão que determinar a implantação do benefício." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 995, estabeleceu regramento específico para os juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER, distinguindo a obrigação de fazer (implantação do benefício) da obrigação de pagar (parcelas vencidas). No julgamento dos embargos de declaração, o STJ expressamente decidiu: "Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." Tal entendimento fundamenta-se no fato de que, nos casos de reafirmação da DER, o direito ao benefício somente se constitui em momento posterior ao requerimento administrativo inicial, de modo que não há que se falar em mora da autarquia antes da constituição definitiva do direito em juízo. A aplicação da Súmula 204/STJ e do art. 240 do CPC deve ser compatibilizada com o entendimento firmado em recurso especial repetitivo, que estabeleceu regramento específico para as hipóteses de reafirmação da DER, prevalecendo, portanto, o precedente vinculante. Assim, a decisão monocrática aplicou corretamente o Tema 995 do STJ quanto aos juros de mora, não havendo que se falar em reforma. Dos honorários advocatícios O INSS sustenta que não são devidos honorários advocatícios, pois não houve resistência ao pedido de reafirmação da DER. A parte autora, por sua vez, sustenta que são devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência do INSS quanto ao reconhecimento de tempo especial e comum, argumentando que o pedido não se limitou à reafirmação da DER. A decisão monocrática fundamentou: "Descabe falar em honorários advocatícios tendo em vista a incidência ao caso concreto do Tema 995 do C. STJ." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, estabeleceu que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. A questão central reside em definir se houve, no caso concreto, oposição do INSS ao pedido de reconhecimento de fato novo que justificasse a condenação em honorários advocatícios. É certo que o INSS recorreu quanto ao reconhecimento dos períodos especiais, conforme expressamente consignado na decisão monocrática: "No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento dos períodos especiais de 01/12/1986 a 19/06/1991, 08/09/1992 a 03/01/1995, 05/06/1995 a 05/03/1997 e 18/11/2003 a 29/07/2013, bem como suscitando a impossibilidade de conversão inversa de tempo comum em especial dos períodos de 02/09/1991 a 01/12/1991, de 24/02/1992 a 24/04/1992 e de 19/07/1992 a 20/07/1992." Todavia, a decisão monocrática, ao aplicar integralmente o Tema 995 do STJ, entendeu que não haveria condenação em honorários advocatícios, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante. A aplicação do Tema 995 do STJ quanto aos honorários advocatícios decorre da força vinculante do precedente, que estabeleceu parâmetros específicos para as hipóteses de reafirmação da DER. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, somente haverá condenação em honorários se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento do fato novo. No caso concreto, embora tenha havido discussão sobre o reconhecimento dos períodos especiais, a decisão monocrática aplicou o Tema 995 do STJ de forma integral, incluindo os parâmetros relativos aos honorários advocatícios, entendendo que não se configurou hipótese de condenação em verba honorária nos moldes estabelecidos pelo precedente. Assim, a decisão monocrática aplicou corretamente o Tema 995 do STJ, não havendo que se falar em reforma. De fato, quanto à matéria arguida pelos agravantes, as decisões monocrática e embargada dedicaram-se especificamente sobre os temas de modo conclusivo, aplicando integralmente o Tema 995 do STJ e seus parâmetros. Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados nas decisões agravadas, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantidas as decisões agravadas. Dispositivo Posto isso, voto por NEGAR PROVIMENTO aos agravos internos do INSS e da parte autora. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. FORÇA VINCULANTE DE PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTINGUISHING. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Tratam-se de agravos internos interpostos pelo INSS e pela parte autora em face de decisão monocrática e posterior decisão em embargos de declaração que reconheceram a aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 09/03/2015, com aplicação dos parâmetros do Tema 995/STJ quanto a termo inicial do benefício, juros de mora e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação ou na data da DER reafirmada; (ii) saber se os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos da Súmula 204/STJ, ou após 45 dias da intimação para implantação do benefício, conforme Tema 995/STJ; e (iii) saber se são devidos honorários advocatícios quando há discussão sobre reconhecimento de períodos especiais, mas aplicação integral do Tema 995/STJ. III. Razões de decidir Termo inicial do benefício: A fixação da DIP na data da DER reafirmada (09/03/2015) é medida que se impõe, pois foi nessa data que se implementaram todos os requisitos para a concessão do benefício, com base em fatos já conhecidos pela Administração através dos documentos existentes no processo administrativo. O direito da parte autora se constituiu com base em elementos já presentes no processo administrativo, acrescidos do tempo posterior naturalmente decorrente da continuidade da prestação laboral. Força vinculante do Tema 995/STJ: Os recursos especiais repetitivos possuem força vinculante integral, incluindo os parâmetros de aplicação estabelecidos pela Corte Superior nos termos do art. 927, III do CPC. A aplicação do Tema 995 do STJ abrange não apenas a tese firmada, mas também as diretrizes relativas aos juros de mora e honorários advocatícios estabelecidas no julgamento dos embargos de declaração (EDcl no REsp 1.727.063/SP). Distinguishing: Não há que se falar em distinguishing quando os fatos do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada no precedente vinculante. A pretensão de afastar os parâmetros fixados pelo STJ quanto aos juros e honorários não encontra respaldo no sistema de precedentes vinculantes. Não se trata de aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas sim de observância integral do precedente vinculante, incluindo os parâmetros de aplicação estabelecidos pela Corte Superior. Juros de mora: O Tema 995/STJ estabeleceu regramento específico para os juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER, distinguindo a obrigação de fazer (implantação do benefício) da obrigação de pagar (parcelas vencidas). Segundo o STJ, somente após o decurso do prazo de 45 dias para implantação do benefício, sem que o INSS o faça, é que surgem parcelas vencidas oriundas de sua mora, momento a partir do qual incidirão os juros moratórios. A aplicação da Súmula 204/STJ deve ser compatibilizada com o precedente vinculante, que prevalece por tratar especificamente da matéria. Honorários advocatícios: A aplicação integral do Tema 995 do STJ ao caso concreto, incluindo os parâmetros relativos aos honorários advocatícios, decorre da necessária uniformização da jurisprudência e da força normativa dos julgados em recursos repetitivos. O precedente estabelece que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese que deve ser avaliada à luz do caso concreto e da aplicação integral do precedente vinculante. IV. Dispositivo e tese Agravos internos desprovidos. Decisões agravadas mantidas. Tese de julgamento: "1. O Tema 995/STJ possui força vinculante integral, devendo ser aplicado em sua integralidade, incluindo os parâmetros relativos ao termo inicial do benefício, juros de mora e honorários advocatícios estabelecidos no julgamento dos embargos de declaração. 2. Nas hipóteses de reafirmação da DER, o termo inicial do benefício (DIP) deve coincidir com a data em que se implementaram os requisitos para a concessão, desde que os documentos do processo administrativo permitam o reconhecimento do direito. 3. Os juros de mora incidem após 45 dias da intimação para implantação do benefício, caso o INSS não o faça, prevalecendo o precedente vinculante sobre a regra geral da Súmula 204/STJ. 4. Não se admite distinguishing quanto aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 995/STJ quando os fatos do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada no precedente vinculante." Dispositivos relevantes citados: arts. 240, 926, 927, III, 1.021 do CPC; art. 85 do CPC; arts. 49, I, "b" e II, 54 e 57 da Lei 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: Tema 995/STJ (REsp 1.727.063/SP); EDcl no REsp 1.727.063/SP; AgInt no REsp n. 1.831.566/PR; Súmula 204/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A NONA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS DO INSS E DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de dezembro de 2025 Processo n° 0003038-54.2013.4.03.6140 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 21-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAO DA ROCHA NETO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO DA ROCHA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO DA ROCHA NETO ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A DECISÃO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (RELATORA) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003038-54.2013.4.03.6140 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por ambas as partes, reconhecendo a aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 09/03/2015. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em obscuridade e contradição quanto à fixação dos juros de mora e honorários advocatícios, requerendo a aplicação do distinguishing em relação ao Tema 995/STJ. Alega que os juros devem contar da citação e que os honorários advocatícios são devidos em face da sucumbência do INSS quanto ao reconhecimento de tempo especial e comum. Postula, ainda, a concessão de tutela antecipada para implantação do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material. Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. Da mesma forma, são incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria. No caso em exame, o acórdão abordou com clareza a matéria objeto dos embargos. Quanto aos juros de mora e honorários advocatícios, a decisão embargada expressamente consignou a aplicação do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, que possui força vinculante decorrente de julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do art. 927, III, do CPC. O Tema 995/STJ estabeleceu tese de observância obrigatória pelos tribunais, conforme determina o sistema de precedentes vinculantes do Código de Processo Civil. A aplicação integral deste precedente, incluindo seus fundamentos determinantes relativos aos juros de mora e honorários advocatícios, decorre da necessária uniformização da jurisprudência e da força normativa dos julgados em recursos repetitivos. Não há que se falar em distinguishing quando os fatos do caso concreto se amoldam perfeitamente à hipótese contemplada no precedente vinculante. O embargante pretende ver aplicada interpretação diversa da estabelecida em julgamento de recurso especial repetitivo, o que é inviável ante o caráter obrigatório de tal precedente. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que o acórdão reconheceu o direito do embargante à aposentadoria por tempo de contribuição com DER reafirmada para 09/03/2015. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e que restou demonstrado o direito líquido e certo à concessão da aposentadoria, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. No mais, verifica-se que o embargante pretende ver acolhida tese diversa da adotada na decisão recorrida quanto aos juros e honorários, buscando afastar a aplicação de precedente vinculante, o que é inviável nesta via recursal. DO DISPOSITIVO Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, ressalvado o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA para implantação do benefício, conforme fundamentado.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO DA ROCHA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO DA ROCHA NETO Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PALHANO GUEDES - RJ158957 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003038-54.2013.4.03.6140 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 22/11/2013, em que a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria especial, com a aplicação do fator previdenciário apenas sobre o tempo comum. O pedido foi parcialmente acolhido pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Mauá em 29/05/2015, que reconheceu os períodos comuns de 20/05/1986 a 20/11/1986, 02/09/1991 a 01/12/1991, 24/02/1992 a 24/04/1992 e 19/07/1992 a 20/07/1992, convertendo-os em especial com aplicação do fator de 0,71, e como tempo especiais os períodos de 01/12/1986 a 19/06/1991, de 08/09/1992 a 03/01/1995, de 05/06/1995 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 29/07/2013. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Houve interposição de Apelação pelo INSS, postulando a reforma da sentença quanto ao reconhecimento dos períodos especiais. Houve interposição de Apelação pela parte autora, postulando o reconhecimento do período especial de 06/03/1997 a 17/11/2003, alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica. Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o "Perfil Profissiográfico Previdenciário -- PPP", por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Da conversão de períodos comuns em especiais O reconhecimento de períodos especiais, viabiliza sua posterior conversão em períodos comuns com os acréscimos estabelecidos pelo artigo 66, parágrafo 2º do Decreto 3.048/99. Assim, caso o segurado não integralize tempo para aposentação na modalidade especial, é viável que exista conversão dos períodos especiais em comuns com acréscimo de tempo, de modo a antecipar sua aposentadoria por tempo de contribuição comum. Cabe destacar, no entanto, que o STJ sedimentou o entendimento por ocasião do julgamento do REsp nº 1310034/PR, de que a via oposta deixou de ser possível com a edição da Lei 9.032/95, ou seja, a conversão de tempo comum em especial, com decréscimo de modo a viabilizar a concessão de aposentadoria especial nas hipóteses em que a parte segurada não integraliza 25 anos de contribuição qualificados: Destaco: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVO CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE COMUM CONVERTIDA EM ESPECIAL COM FATOR REDUTOR DE 0,71. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao pedido de conversão de atividade comum em especial, a regra inserida no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, permitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em atividade comum e especial, ou seja, era possível a conversão do tempo de especial para comum e vice-versa. 2. Os Decretos 357 de 07/12/1991 e 611 de 21/07/1992, que trataram sobre o regulamento da Previdência Social, explicitaram no artigo 64 a possibilidade da conversão de tempo comum em especial, inclusive com a respectiva tabela de conversão (redutor de 0,71 para o homem). Posteriormente, com o advento da Lei n. 9.032/95, foi introduzido o § 5º, que mencionava apenas a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente. 3. Em recente julgado, em 26/11/2014, DJe de 02/02/2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp. nº 1310034/PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei nº 9.032/95. 4. Tendo em vista que o requerimento administrativo do autor é posterior ao advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 5º da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial nos períodos de atividade comum reclamados, para fins de compor a base de aposentadoria especial. 5. Deixo de converter em tempo de serviço especial os períodos de 01/12/1975 a 10/02/1977, 01/04/1977 a 06/10/1977, 01/02/1978 a 03/05/1979, 28/07/1981 a 22/08/1981, 30/09/1981 a 31/12/1981, 03/05/1982 a 30/07/1982, 01/08/1982 a 07/03/1986, 22/05/1986 a 15/09/1986, 29/08/1988 a 15/02/1989, 27/06/1989 a 29/09/1989 e 05/01/1990 a 30/04/1990, reconhecidos na sentença com a aplicação do fator 0,71 de acordo como Decreto 611/1992, nos termos da Lei nº 9.032/95 e jurisprudência do STJ, devendo ser reformada a sentença prolatada, com a improcedência do pedido. 6. Apelação do INSS e remessa oficial provida. 7. Sentença reformada. (TRF-3 - ApReeNec: 00074635720124036109 REMESSA NECESSÁRIA -, Data de Julgamento: 02/10/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017). Do cerceamento de defesa Nas razões de apelação, a parte autora aduziu, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferida a realização de prova pericial a suprir a ausência de informação no laudo ambiental para o período de 06/03/1997 a 17/11/2003, postulando a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. No que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando "for desnecessária em vista de outras provas produzidas", na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC. Além disso, não compete ao Poder Judiciário substituir o autor em seu ônus probatório. Nesse contexto, a realização de perícia técnica em substituição ao laudo ambiental somente se justifica quando comprovada a absoluta impossibilidade de obtenção desse documento, seja pelo encerramento definitivo das atividades da empresa empregadora, seja pela recusa expressa desta em fornecer o documento. A mera discordância em relação às informações constantes de documento regularmente emitido, ou a simples alegação de negativa de fornecimento, não autoriza a reabertura da fase instrutória do processo. Cabe destacar ainda que formulação de pedido genérico de prova pericial, desacompanhado da delimitação precisa do período laboral objeto da perícia e da exposição fundamentada dos motivos específicos que impossibilitaram a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) nos moldes legalmente estabelecidos, configura manifesta violação ao princípio da dialeticidade processual. Tal deficiência argumentativa impede o contraditório efetivo e a ampla defesa, na medida em que não oferece ao juízo e à parte contrária os elementos mínimos necessários para a compreensão da pretensão deduzida, bem como para a formulação de eventual impugnação fundamentada. A ausência de especificação temporal e de justificativa técnica adequada para a substituição do documento oficial por prova pericial representa vício insanável que compromete a regularidade do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, devendo, portanto, conduzir à rejeição da pretensão formulada de forma deficiente. Prejudicada a preliminar. Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído igualmente sofreu mudanças: o cotejamento do agente, que antes poderia ocorrer pela medição pontual a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído), ou pela média aritmética dos índices encontrados, com a edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser exigível a utilização da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, com enfoque ao exame dos níveis de ruído ao longo do jornada do laborista e proporcionalizada a extensão desta. Notadamente, o Tema 1083 do STJ, consolidou o entendimento de que constatados diferentes níveis de ruído no ambiente de trabalho, a medição deve ser realizada pelo critério NEN e, ausente esta informação, deverá ser adotado o critério pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição. Observados estes critérios, deve-se sopesar que o tecnicismo deve ser ponderado ante a conjunção de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores, de forma que compete ao próprio INSS a fiscalização das obrigações previdenciárias nos termos do artigo 125-A da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, segundo precedentes desta C. 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído, não infirma, por si só, a medição em decibéis constante no documento aferida por técnica inadequada, pois o empregado é parte mais fraca na relação de emprego e hipossuficiente inábil a impor ao empregador forma de aferição acústica do ambiente de trabalho (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024). Do caso dos autos No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento dos períodos especiais de 01/12/1986 a 19/06/1991, 08/09/1992 a 03/01/1995, 05/06/1995 a 05/03/1997 e 18/11/2003 a 29/07/2013, bem como suscitando a impossibilidade de conversão inversa de tempo comum em especial dos períodos de 02/09/1991 a 01/12/1991, de 24/02/1992 a 24/04/1992 e de 19/07/1992 a 20/07/1992. Por sua vez, a parte autora recorre, postulando o enquadramento do período de 06/03/1997 a 17/11/2003, alegando cerceamento de defesa. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno: Período Empresa Prova Função Análise Conclusão 01/12/1986 a 19/06/1991 ELUMA S A INDUSTRIA E COMERCIO PPP id 87766786 - pág. 10 Ajudante de Produção / Auxiliar de Produção Atividades: Execução de serviços manuais simples, operação de dispositivos de pequena complexidade no setor de Fundição do cobre, auxílio nas operações de produção industrial, manuseio de materiais metálicos e participação nos processos produtivos que envolviam fusão e moldagem de metais. Agentes nocivos: Exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites estabelecidos pelo Decreto 53.831/64 (80 dB(A)) em ambiente fabril da indústria metalúrgica. ENQUADRADO 08/09/1992 a 03/01/1995 SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL IND. E COM. LTDA / HIDRAX LTDA PPP id 87766786 - pág. 7 Ajudante Atividades: Acondicionamento de produtos nas embalagens de papelão e/ou latas conforme especificações da produção, costura das embalagens após envase do produto, posicionamento das caixas ou latas em pallets de madeira para transporte ao depósito de produtos acabados. Agentes nocivos: Exposição habitual e permanente a ruído de 94 dB(A) conforme medição pontual, intensidade significativamente superior aos limites estabelecidos pelo Decreto 53.831/64 (80 dB(A)). ENQUADRADO 06/03/1997 a 17/11/2003 GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO / VERALLIA BRASIL PPP id 87766786 - pág. 17 Operador Transformador / Operador de Produção Atividades: Realização de atividades de transformação e produção de vidros, inspeção de peças, operação de máquinas, preenchimento de documentos de produção, separação de materiais, movimentação de peças com auxílio de carrinhos, limpeza do setor de trabalho. Agentes nocivos: Exposição a ruído em níveis inferiores aos limites de tolerância estabelecidos pelo Decreto 2.172/97 (90 dB(A)) e posteriormente pelo Decreto 3.048/99 (85 dB(A)). As medições apresentadas não demonstram superação dos patamares legais exigidos para caracterização da especialidade. NÃO ENQUADRADO 05/06/1995 a 05/03/1997 VERALLIA BRASIL PPP id 87766786 - pág. 17 Operador Atividades: Realização de atividades de operação em ambiente industrial, inspeção de produtos, operação de equipamentos de transformação de vidros, manuseio de materiais e execução de procedimentos produtivos. Agentes nocivos: Exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites estabelecidos pelo Decreto 53.831/64 (80 dB(A)), vigente até 05/03/1997, caracterizando ambiente industrial nocivo. ENQUADRADO 18/11/2003 a 29/07/2013 VERALLIA BRASIL PPP id 87766786 - pág. 17 Operador de Produção C Atividades: Realização de atividades de baixa complexidade técnica, realização de inspeção em peças, realização de centegem, preenchimento de documentos de produção, separação de materiais, movimentação de peças com auxílio de carrinhos, realização de limpeza do setor de trabalho. Agentes nocivos: Exposição habitual e permanente a ruído de 89,0 dB(A) medido por dosimetria, intensidade superior ao limite estabelecido pelo Decreto 3.048/99 (85 dB(A)), caracterizando atividade especial. ENQUADRADO Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1986 a 19/06/1991, 08/09/1992 a 03/01/1995, 05/06/1995 a 05/03/1997 e 18/11/2003 a 29/07/2013, devendo ser rejeitada a especialidade do período de 06/03/1997 a 17/11/2003. No entanto, verifica-se que a sentença de origem determinou a conversão inversa dos períodos comuns de 02/09/1991 a 01/12/1991, de 24/02/1992 a 24/04/1992 e de 19/07/1992 a 20/07/1992 em especiais com aplicação do fator de 0,71. Tal conversão inversa (tempo comum em especial) não mais é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça após a edição da Lei 9.032/95, conforme decidido no REsp nº 1310034/PR. Tendo em vista que o requerimento administrativo da parte autora é de 22/08/2013, posterior ao advento da Lei nº 9.032/95, é inaplicável a conversão de atividade comum em especial. Assim, prospera a apelação do INSS no tocante à impossibilidade de conversão inversa de tempo comum em especial dos períodos de 02/09/1991 a 01/12/1991, de 24/02/1992 a 24/04/1992 e de 19/07/1992 a 20/07/1992. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No exame, a parte autora integraliza 33 anos, 05 meses e 15 dias de tempo de contribuição, dos quais são especiais aproximadamente 18 anos, 11 meses e 25 dias. Nesse sentido, a parte autora não integraliza tempo necessário à aposentadoria especial. Cabe, no entanto, reafirmar a DER para 09/03/2015, data em que a parte autora integraliza os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, os documentos existentes no processo administrativo permitem o reconhecimento de direito pretendido pela parte autora, razão pela qual a data de início do pagamento do benefício deve coincidir com a data de seu requerimento. Descabe falar em honorários advocatícios tendo em vista a incidência ao caso concreto do Tema 995 do C. STJ. A atualização o julgado deve observar o manual de Cálculos do CJF vitente ao tempo da liquidação, exceto quanto aos juros de mora que devem contar-se de 45 dias da decisão que determinar a implantação do benefício. Prejudicada a apelação da parte autora neste aspecto. Dispositivo Ante ao exposto, conheço dos recursos do INSS e da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar a conversão inversa de tempo comum em especial dos períodos de 20/05/1986 a 20/11/1986, 02/09/1991 a 01/12/1991, 24/02/1992 a 24/04/1992 e 19/07/1992 a 20/07/1992 e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÂO DA PARTE AUTORA para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempode contribuição mediante reafirmação da DER para 09/03/2015, data que deve coincidir com a DIP P.I.

30/06/2025, 00:00

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