Apelação Cível 5152747-63.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoApelação Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

RUTE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP 417445·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2022, 12:25

Remessa (outros motivos)

20/04/2022, 09:35

Recebimento

29/03/2022, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ZENALDO RIBEIRO COSTA Advogado do(a) APELANTE: RUTE DE CARVALHO OLIVEIRA - SP417445-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. A análise do feito demonstra que o processo foi inicialmente ajuizado na Justiça Estadual, cuja incompetência absoluta foi reconhecida pela sentença, a qual, assim, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo 485, inciso I, do CPC (183192571). Interposta apelação pelo autor, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a remessa dos autos a Justiça Federal (ID 183192584). Vieram os autos a esta Corte. Com base no analisado, tendo em vista a anulação da sentença proferida na Justiça Estadual e em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, determino a remessa do feito à primeira instância, onde deverá ser devidamente distribuído a uma das varas competentes para ser submetido à prolação de sentença. Intime(m)-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5152747-63.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/02/2022, 10:25

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 17:38

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/09/2021, 17:37

Recebimento

14/09/2021, 16:51

Mero expediente

14/09/2021, 16:33

Remessa (outros motivos)

09/09/2021, 10:52

Recebimento

03/09/2021, 21:27

Distribuição (sorteio)

03/09/2021, 21:27

Documentos

•03/03/2022, 00:00