Procedimento Comum Cível 0006469-93.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006469-93.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2025, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2025, 17:10

Retificação de Classe Processual

03/04/2025, 17:10

Trânsito em julgado

03/04/2025, 17:10

Publicação

05/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MATEUS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS MARTINS, NEUSA MARTINS POIAN, LUIZ CARLOS MARTINS, ISMAEL MARTINS, VALDIR MARTINS, SOLANGE CRISTINA MARTINS EVANGELISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006469-93.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: GESSY CAMISA MARTINS, SILAS MARTINS Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2025, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 12:27

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATEUS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS MARTINS, NEUSA MARTINS POIAN, LUIZ CARLOS MARTINS, ISMAEL MARTINS, VALDIR MARTINS, SOLANGE CRISTINA MARTINS EVANGELISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID 347391059: Ciência acerca das transferências realizadas. Nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006469-93.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: GESSY CAMISA MARTINS, SILAS MARTINS

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2024, 13:54

Mero expediente

02/12/2024, 18:16

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GESSY CAMISA MARTINS, MATEUS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS MARTINS, NEUSA MARTINS POIAN, LUIZ CARLOS MARTINS, ISMAEL MARTINS, VALDIR MARTINS, SOLANGE CRISTINA MARTINS EVANGELISTA SUCEDIDO: SILAS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006469-93.2015.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Mateus Martins, Neusa Martins Poian, Luiz Carlos Martins, Ismael Martins, Valdir Martins e Solange Cristina Martins Evangelista (filhos) visando suceder processualmente a exequente Gessy Camisa Martins, falecida em 12/12/2023. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS restou silente. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, a exequente era viúva e deixou seis filhos, os ora requerentes. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Mateus Martins (CPF 879.835.838-34), Neusa Martins Poian (CPF 194.520.998-44), Luiz Carlos Martins (CPF 063.351.978-20), Ismael Martins (CPF 066.241.928-60), Valdir Martins (CPF 107.740.108-60) e Solange Cristina Martins Evangelista (CPF 180.228.708-62), procurações Id. 48017400, no quinhão de 1/6 cada como sucessores processuais de Gessy Camisa Martins, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para inclusão dos sucessores processuais no polo ativo, devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GESSY CAMISA MARTINS, MATEUS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS MARTINS, NEUSA MARTINS POIAN, LUIZ CARLOS MARTINS, ISMAEL MARTINS, VALDIR MARTINS, SOLANGE CRISTINA MARTINS EVANGELISTA SUCEDIDO: SILAS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância do INSS com os honorários de sucumbência requeridos pelo exequente e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006469-93.2015.4.03.6183 defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 241547318, no valor de R$27.851,71 a título de honorários de sucumbência, atualizado até 11/2020. Expeçam-se os requisitórios com destaque de honorários contratuais e com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil, consoante decidido no Id. 242427898 e na presente decisão. Observo que os honorários advocatícios deverão ser requeridos em favor da sociedade de advogados e que o valor principal deve ser rateado entre os sucessores na proporção de metade para Gessy Camisa Martins, casada em comunhão universal com o sucedido, em razão de seu direito à meação, e de 1/12 para os demais sucessores habilitados, filhos do sucedido. Após a transmissão, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. São Paulo, 11 de abril de 2022.

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GESSY CAMISA MARTINS, MATEUS MARTINS, NEUSA MARTINS POIAN, LUIZ CARLOS MARTINS, ISMAEL MARTINS, VALDIR MARTINS, SOLANGE CRISTINA MARTINS EVANGELISTA SUCEDIDO: SILAS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Cumpridos os ditames do artigo 534 do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006469-93.2015.4.03.6183 intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução dos honorários de sucumbência no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do artigo 535 da lei adjetiva. Observo que constou expressamente no título executivo transitado em julgado, em decisão proferida no e. TRF3 (doc. 36771324): No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data desta decisão. 2) Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância da parte exequente com o montante referente às parcelas em atraso ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, defiro sua expedição com bloqueio no valor de R$278.517,06, atualizado até 11/2020, discriminado nos cálculos doc. 42872710. O patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, defiro a expedição do(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 48017400) nos respectivos percentuais de 30%. Para tanto, em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, conforme item "d" supra; Quanto ao pedido de requisição dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a cópia do registro aprovado dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque e com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. Observo que os honorários advocatícios deverão ser requeridos em favor da sociedade de advogados e que o valor principal deve ser rateado entre os sucessores na proporção de metade para Gessy Camisa Martins, casada em comunhão universal com o sucedido, em razão de seu direito à meação, e de 1/12 para os demais sucessores habilitados, filhos do sucedido. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILAS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006469-93.2015.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Gessy Camisa Martins (viúva), Mateus Martins, Neusa Martins Poian, Luiz Carlos Martins, Ismael Martins, Valdir Martins e Solange Cristina Martins Evangelista (filhos) visando suceder processualmente o exequente Silas Martins, falecido em 07/02/2019. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS concordou apenas com a habilitação da viúva. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou cônjuge e filhos, mas apenas a cônjuge sobrevivente é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para a viúva. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Gessy Camisa Martins, Mateus Martins, Neusa Martins Poian, Luiz Carlos Martins, Ismael Martins, Valdir Martins e Solange Cristina Martins Evangelista como sucessores processuais de Silas Martins, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 26 de agosto de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILAS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Comunicada a morte da parte exequente, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Isso posto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Na ausência de manifestação, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias para que, em igual prazo, eventuais sucessores se habilitem e dêem seguimento ao feito, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, da lei adjetiva, sob pena de extinção. Int. São Paulo, 19 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006469-93.2015.4.03.6183

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)