Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000224-59.2022.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000224-59.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 09:26

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 09:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2022, 16:29

Por decisão judicial

13/07/2022, 16:29

Conclusão (para decisão)

11/07/2022, 18:24

Publicação

05/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA TEREZA ILDEFONSO TOZI, ANDREA TOZI, CLAUDIA TOZI, MARCOS LEANDRO TOZI, MARIO LUIZ TOZI, SILVIA TOZI CASEMIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000224-59.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de petição (ID 249219068) em que a parte se insurge sobre o cumprimento da decisão ID 248086181, pedindo o cancelamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD. O que pretende a parte autora, na verdade, é a alteração da decisão deste Juízo que determinou a constrição dos valores devidos a título de custas judiciais, não recolhidas pela parte. Mantenho, integralmente, o teor da decisão ID 248086181, porquanto não trouxe a parte autora, na petição ID 249219068 fatos novos que levem este Juízo à revogação da medida. Aguarde-se a resposta ao comando SISBAJUD e, após, tornem os autos conclusos. Int.

04/05/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2022, 14:10

Conclusão (para decisão)

03/05/2022, 09:53

Publicação

02/05/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA TEREZA ILDEFONSO TOZI, ANDREA TOZI, CLAUDIA TOZI, MARCOS LEANDRO TOZI, MARIO LUIZ TOZI, SILVIA TOZI CASEMIRO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Devidamente intimada para proceder ao recolhimento das custas ainda devidas, a parte autora apresentou embargos de declaração (ID 248010327), aduzindo que as custas são devidas apenas pela litisconsorte SILVIA TOZI CASEMIRO, na proporção de 1/6 do valor devido, porquanto litiga em litisconsórcio com outras 5 pessoas, beneficiárias da justiça gratuita. Não conheço dos embargos, porquanto interpostos apenas com o intuito de alterar a decisão deste Juízo que determinou o recolhimento das custas processuais. As custas na Justiça Federal são devidas à razão de 1% sobre o valor da causa, limitadas a R$ 1.915,38, facultando-se à parte autora o recolhimento da metade desse valor por ocasião da distribuição do processo, sendo que a outra metade deve ser recolhida ao final (Lei n. 9.289/96). Nos termos do § 1o do artigo 14 da Lei n. 9.289/96, § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento das custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição. Desse modo, em caso de desistência da ação, como ocorreu nesta demanda, são devidas as custas integrais do processo. Considerando o valor atribuído à causa (= R$ 439.039,86), são devidas custas processuais no valor de R$ 1.915,38. Ainda, não procede a alegação da parte autora de que são devidas custas proporcionais a 1/6, porquanto o fato gerador do débito é o ajuizamento da demanda e a sua base de cálculo é o valor atribuído à causa. Haja vista que os autores encontram-se em litisconsórcio, são responsáveis solidários pela totalidade das custas devidas, não havendo que se falar em débito proporcional ao número de coautores. As alegações dos embargos, portanto, não merecem acolhida. 2. Determino que se proceda ao bloqueio, via BACENJUD, do valor necessário, existente na conta da parte SILVIA TOZI CASEMIRO, à quitação das custas (=R$ 1.915,38). 3. Bloqueado algum valor, determino que seja transferido para conta judicial. 4. Após, oficie-se à CEF para que, mediante a guia e códigos próprios, faça o recolhimento das custas. 5. Cumprido o item "4" ou sem a ocorrência de bloqueio, dê-se baixa definitiva. 6. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000224-59.2022.4.03.6110

29/04/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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