Monitória 5003356-79.2021.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5003356-79.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2025, 16:00

Trânsito em julgado

10/02/2025, 15:25

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JANAINA APARECIDA NOVAIS DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO - SP379024 SENTENÇA – TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAPOCESSUAL Em tratativas extraprocessuais, as partes chegaram a um consenso para encerrarem a lide travada na presente ação (cf. Id 344209522), conforme noticiado em peticionamento da Caixa. Encerrada a lide, outra sorte não há senão homologar por sentença o acordo para que surte seus efeitos jurídicos, extinguindo-se o processo como consequência. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003356-79.2021.4.03.6104 Ante o exposto, julgo extinto o feito nos termos do art. 487, III, NCPC, homologando o acordo celebrado para que surta seus efeitos jurídicos. P. R. Certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo reclamada em 15 dias, arquivem-se com as baixas devidas”. Para os devidos fins e efeitos legais, o presente acordo foi noticiado através de petição nos autos.

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/11/2024, 16:19

Homologação de Transação

07/11/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 14:52

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

06/11/2024, 13:30

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

27/09/2024, 18:06

Publicação

02/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JANAINA APARECIDA NOVAIS DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO - SP379024 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado (artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), acerca do agendamento da audiência de conciliação para o dia 06 de novembro de 2024, às 13 h 30 min, a qual ocorrerá na Central de Conciliação do prédio da Justiça Federal em Santos (Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar). Encaminha-se o feito para intimação pessoal do réu, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, tudo conforme determinado por meio do r. despacho id. 332582202. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 29 de agosto de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003356-79.2021.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2024, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2024, 15:21

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JANAINA APARECIDA NOVAIS DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO - SP379024 D E C I S Ã O JANAINA APARECIDA NOVAIS DE SOUZA SANTOS, opôs exceção de pré-executividade (id 314652216) nos autos do cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sustenta a excipiente, em síntese, que o débito executado nos autos e as cláusulas contratuais pactuadas oneram excessivamente a executada. Requer a repactuação judicial da obrigação e o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. Afirma que devem ser aplicadas ao caso as regras do CDC. Requer, portanto, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de juros compostos. Alega, por fim, que a penhora realizada recaiu sobre verbas de natureza salarial, razão pela qual pugnou pela concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio das verbas constritas. Requer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Foi determinado o imediato desbloqueio das verbas de natureza salarial (id 314853651). Intimada, a CEF apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, a intempestividade dos questionamentos apresentados pela excipiente, visto que não foram alegados na fase processual própria e a regularidade da cobrança (id 316832055). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifico que o pedido veio desacompanhado da declaração de hipossuficiência mencionada na petição id 314652216. Assim, inviável a sua análise. Passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada. A chamada exceção de pré-executividade consiste na faculdade do executado de suscitar, mediante simples petição, argumentos de defesa que veiculam matérias de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, especialmente as que se referem aos pressupostos processuais e as condições da ação de execução. Na via estreita desse instrumento de defesa, é incabível a apreciação de questões cuja apreciação demande dilação probatória. No caso dos autos, verifico que a CEF ajuizou ação monitória objetivando o recebimento de valores em razão de inadimplemento contratual. Citada pessoalmente (id 240521850 – p. 07/08) a executada não realizou o pagamento no prazo legal, nem apresentou embargos monitórios, razão pela qual foi constituído o título executivo judicial (id 244176784). Intimada a realizar o pagamento do valor do débito, nos termos do art. 523 do CPC a executada quedou-se inerte. Somente após a penhora de ativos financeiros a executada veio aos autos, constituindo patrono para fins de apresentação da presente exceção de pré-executividade. Fixado este quadro, observo que não cabe nesta fase processual a rediscussão de elementos processuais que não configurem matéria de ordem pública. Inicialmente, verifico que o pedido de tutela de urgência já foi analisado pela decisão que determinou o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade da excipiente (id 314853651). Passo a análise das demais alegações da excipiente. Aplicabilidade do CDC De fato, não se pode afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme orientação sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 285 – “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista” e Súmula 297 – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mesmo sentido, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2.591-1/DF (Rel. Min. Eros Grau): “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”. Todavia, não se pode deixar de considerar que é inviável a aplicação do CDC para aferição do “custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia” (ADIN 2.591-1/DF), tendo em vista que a matéria é atinente ao Sistema Financeiro Nacional, cujo regime encontra-se fixado na Lei nº 4.595/64. Por sua vez, a pretensão de aplicação de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, só se aplica aos pontos controvertidos para os quais a prova produzida nos autos seja insuficiente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003356-79.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de regra de julgamento, a ser aplicada nas hipóteses em que as partes não se desincumbiram de provar suas alegações. Além disso, referido dispositivo estabelece parâmetros para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e for hipossuficiente a parte autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Tal inversão, portanto, não se opera de forma geral, tampouco de modo automático e absoluto. No caso em questão, embora resista à execução, a excipiente não impugnou a existência do débito e da mora, nem tampouco apresentou a quantia que entende devida. Inversão do ônus da prova: Diante de tais considerações, à vista dos documentos acostados aos autos e da fase processual em que o feito se encontra, reputo impertinente a aplicação da inversão do ônus da prova, pois o título executivo já se encontra aperfeiçoado. Capitalização de juros. Insurge-se a excipiente contra o cálculo dos juros capitalizados, ao argumento de que implica em anatocismo, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Em relação aos encargos contratuais, há que se reconhecer a existência de rumorosa controvérsia sobre a possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários. Entendo, porém, que há possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que haja ato normativo de hierarquia legal que excepcione a vedação constante do Decreto nº 22.626/1933 (art. 4º). Anoto que esse diploma, embora tenha a “roupagem” de Decreto, foi editado com força de lei e recepcionado pelas normas constitucionais posteriores com essa natureza (RE 100336/PE, DJ 24-05-1985, Relator Min. Néri da Silveira, unânime). Todavia, com a edição da MP 1963 (17), de 30/03/2000, restou autorizada a capitalização de juros em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional em periodicidade inferior a 01 (um) ano (art. 5º “caput”). Logo, há norma excepcional que autoriza a capitalização em periodicidade inferior a um ano, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Nesse exato sentido, o C. STJ fixou em sede de julgamento de recursos repetitivos que: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência a, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/09/2012). Os contratos apresentados pela excepta com a execução são posteriores à edição da MP mencionada, de modo que não podem ser afastadas as disposições contratuais em comento, que encontram amparo na mencionada regra. De todo modo, observo que não cabe nesta fase processual a rediscussão dos encargos contratuais, visto que o título executivo judicial se encontra plenamente constituído. Com efeito, no caso dos autos não vislumbro a existência de qualquer vício, de modo que o título executivo constituído nos autos é hígido. Repactuação da dívida pelo superendividamento: Também é inviável o pedido de repactuação da dívida em sede de exceção de pré executividade, visto que o requerimento demanda procedimento próprio, a teor do disposto na Lei nº 14.181/2021, com necessidade de indicação das dívidas existentes e dos respectivos credores, o que é incompatível com a via eleita. Contudo, tendo em vista o pedido da executada, reputo conveniente a realização de audiência de conciliação para tentativa de composição amigável entre as partes. Sendo assim, não havendo vício passível de reconhecimento, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, inclua-se o feito na próxima rodada de conciliações da CECON. Intimem-se. Santos, 23 de julho de 2023. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JANAINA APARECIDA NOVAIS DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO - SP379024 DESPACHO: Id 314652216: Verifico que o numerário bloqueado relativo à executada Janaína Aparecida Novais de Souza Santos (R$ 5.575,01 - id 314382581) encontra proteção no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ressalte-se que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de considerar impenhorável a quantia até 40 salários mínimos (artigo 833, X do CPC) mantida em qualquer tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado (TRF3, AI 501274708.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, DJe 31/07/2019). No caso dos autos, restou comprovado que a remuneração recebida da Prefeitura Municipal de Itanhaém no valor de R$ 7.578,48 (id 314652225), depositada na conta salário do BANESPA - ITANHAEM 346 / 71007511 - 9, foi transferida para a conta objeto da constrição judicial sob a rubrica "TED 033.0346.JANAINA A N" (id 314652224, fl. 01). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003356-79.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, por se tratar de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como diante da incidência em sua remuneração mensal, a quantia deve ser tratada como impenhorável, razão pela qual determino o imediato desbloqueio através do SISBAJUD dos valores relativos a executada Janaína Aparecida Novais de Souza Santos (id 314382581). Cumpra-se com urgência. Após, abra-se vista à exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade e para requerer o que de direito ao prosseguimento do feito. Int. Santos, 16 de fevereiro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JANAINA APARECIDA NOVAIS DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO - SP379024 DESPACHO: Id 314652216: Verifico que o numerário bloqueado relativo à executada Janaína Aparecida Novais de Souza Santos (R$ 5.575,01 - id 314382581) encontra proteção no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ressalte-se que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de considerar impenhorável a quantia até 40 salários mínimos (artigo 833, X do CPC) mantida em qualquer tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado (TRF3, AI 501274708.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, DJe 31/07/2019). No caso dos autos, restou comprovado que a remuneração recebida da Prefeitura Municipal de Itanhaém no valor de R$ 7.578,48 (id 314652225), depositada na conta salário do BANESPA - ITANHAEM 346 / 71007511 - 9, foi transferida para a conta objeto da constrição judicial sob a rubrica "TED 033.0346.JANAINA A N" (id 314652224, fl. 01). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003356-79.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, por se tratar de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como diante da incidência em sua remuneração mensal, a quantia deve ser tratada como impenhorável, razão pela qual determino o imediato desbloqueio através do SISBAJUD dos valores relativos a executada Janaína Aparecida Novais de Souza Santos (id 314382581). Cumpra-se com urgência. Após, abra-se vista à exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade e para requerer o que de direito ao prosseguimento do feito. Int. Santos, 16 de fevereiro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

19/02/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(68)