Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000725-59.2018.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000725-59.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2025, 18:42

Trânsito em julgado

25/03/2025, 18:41

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALCINDO PETARNELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON PITONDO MANZOLI - SP354437-E, HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI - SP200343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ALCINDO PETARNELLA requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após consolidação dos valores atinentes à coisa julgada, foram expedidos os requisitórios a quem de direito. Posteriormente, a parte exequente atravessou petição, em que alegou existência de diferenças a seu favor. Os autos foram encaminhados à CECALC, cujo parecer concluiu pela ausência de valores remanescentes às partes. É a síntese. Fundamento e decido. A conclusão apresentada pelo i. perito judicial é clara ao evidenciar a inexistência de diferenças às partes. Saliente-se que a CECALC é o setor da Justiça Federal com atribuições técnicas para a formulação e conferência de cálculos, imparcial portanto. Tendo em vista a deliberação técnica do expert judicial, sujeito processual equidistante às partes, inclusive com atenção aos limites da coisa julgada e às regras insculpidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, de rigor reconhecer a inexistência de saldo executório às partes. Por fim, assevere-se que descabe a este Juízo avaliar os critérios de cálculo adotados pelo Eg. TRF-3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000725-59.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2024, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2024, 17:19

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 13:15

Publicação

23/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALCINDO PETARNELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON PITONDO MANZOLI - SP354437-E, HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI - SP200343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos e/ou informações da Contadoria, no prazo de 15 dias. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000725-59.2018.4.03.6140

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2024, 14:07

Publicação

12/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALCINDO PETARNELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON PITONDO MANZOLI - SP354437-E, HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI - SP200343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 313756860: A parte exequente opôs embargos de declaração em face da r. sentença id. 312850578, ante a constatação de contradição no julgado. Indicou que o r. julgado expressou a finalização da execução, nos termos dos arts. 924, I e 925 do Código de Processo Civil, todavia de maneira indevida. Segundo o embargante, não houve o transcurso do prazo de manifestação deflagrado pelo Ato Ordinatório de id. 312676227. Ademais, penderia de manifestação do INSS as alegações trazidas pelo embargante nos ids. 313756120 e 313756131. Intimado a se manifestar sobre os aclaratórios, o INSS se quedou inerte. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000725-59.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os embargos, porquanto tempestivo. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem acolhidos. De fato, o Ato Ordinatório de id. 312676227, conquanto cientificasse as partes sobre o depósito de requisitório nos autos, não estabeleceu que o feito seria extinto à mingua de novas manifestações das partes. Outrossim, a parte embargante se manifestou pela existência de saldo remanescente (ids. 313756120 e 313756131). DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 313756860, para tornar sem efeito a r. sentença id. 312850578, nos termos acima fundamentados. Passo a deliberar sobre o prosseguimento do trâmite processual. Apresentada manifestação do exequente acerca de eventuais valores remanescentes de execução (ids. 313756120 e 313756131), intime-se o INSS para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido, independentemente de petição da autarquia, remetam-se os autos à CECALC, para conferência dos cálculos apresentados pelo exequente (ids. 313756120 e 313756131). Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALCINDO PETARNELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI - SP200343, ANDERSON PITONDO MANZOLI - SP354437-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000725-59.2018.4.03.6140

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCINDO PETARNELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI - SP200343, ANDERSON PITONDO MANZOLI - SP354437-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 105773954: A parte exequente opôs embargos de declaração contra a r. decisão id 98461491, sob o argumento de que houve omissão da r. decisão quanto aos honorários de sucumbência na fase de execução, pois na r. decisão do id 35885251, que acolheu parcialmente a impugnação do INSS, houve a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, no equivalente a 10% do valor da diferença entre o valor da execução e o valor requerido por cada parte. Instada a parte contrária a manifestar-se, quedou-se silente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000725-59.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser acolhidos, eis que a r. decisão padece do vício apontado. Com efeito, ante a divergência dos cálculos apresentados por ambas as partes, a litigância para que prevalecessem cálculos diversos dos inicialmente acolhidos com a interposição de recurso e a concordância com os cálculos da Contadoria apresentados tão somente após a antecipação parcial da tutela em fase recursal, é o caso de fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença às partes, ambas parcialmente sucumbentes em suas pretensões. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte credora, para acrescer à decisão embargada o seguinte: "Considerando a sucumbência recíproca das partes e vedada a compensação (art 85, § 14 c/c art 86 CPC/15), condeno cada qual ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% do valor da diferença entre o valor da execução e o valor originalmente requerido por cada parte – R$ 316.817,46 requerido pela parte credora e R$ 179.890,45, requerido pelo INSS - (art 85, I, CPC), atualizado seguindo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor, sendo que, em relação aos honorários devidos pelo autor, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tal montante poderá ser objeto de desconto do valor a ser requisitado (precatório ou RPV) à vista do princípio geral da compensação (art. 368 do Código Civil), mediante oportuno pedido do INSS." No mais, a decisão permanece tal qual foi lançada. Cumpra-se a r. decisão embargada, expedindo-se o ofício requisitório do valor principal homologado. Sem prejuízo, poderão as partes apresentar os cálculos dos honorários fixados nesta oportunidade. Intimem-se. Mauá, d.s.

03/03/2022, 00:00

10/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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