Apelação / Remessa Necessária 0001974-51.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO FOSCOLO AMARAL

OAB/SP 271383·CPF·Representa: Réu

MARCIO VALFREDO BESSA

OAB/SP 237864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.- EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2022, 08:57

Transitado em Julgado em 09/03/2022

10/03/2022, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 13:36

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 21:26

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2022, 06:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 17:41

Decorrido prazo de BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:38

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 18:36

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2022, 08:57

Transitado em Julgado em 09/03/2022

10/03/2022, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•03/03/2022, 21:26

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 18:36

04/03/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 13:36

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 21:26

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2022, 06:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 17:41

Decorrido prazo de BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:38

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 18:36

Conhecido o recurso de MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0474-58 (APELANTE) e provido em parte

11/01/2022, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:03

Publicado Intimação de Pauta em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

10/09/2021, 18:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

10/09/2021, 10:31

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

09/09/2021, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/02/2021, 16:30

Decorrido prazo de BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 17:55

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 19:17

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 05:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 05:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 05:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

09/12/2020, 23:34

Decorrido prazo de BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 00:21

Publicado Intimação em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 07:53

Juntada de ato ordinatório

03/11/2020, 07:52

Juntada de certidão

03/11/2020, 07:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/10/2020, 11:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/10/2020, 22:51

Decorrido prazo de BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:14

Publicado Acórdão em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2020, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:11

Decorrido prazo de BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:46

Publicado Intimação de Pauta em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:31

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

29/06/2020, 13:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:26

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2020, 12:22

Decorrido prazo de BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:50

Decorrido prazo de BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:33

Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:44

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2020, 21:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 11:25

Conclusos com embargos de declaração

27/03/2020, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 18:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 00:13

Publicado Acórdão em 28/02/2020.

28/02/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2020, 16:42

Conhecido o recurso e provido em parte

21/02/2020, 12:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/02/2020, 12:04

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/02/2020, 18:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/12/2019, 00:18

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2019.

17/12/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 10:00

Incluído em pauta para 19/02/2020 14:00 15º andar - Q1.

12/12/2019, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2019, 12:57

Conclusos para decisão

30/01/2019, 11:36

Decorrido prazo de BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 01:10

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 13:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/11/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição intercorrente

28/11/2018, 11:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 12:36

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

30/10/2018, 12:35

Distribuído por sorteio

03/10/2018, 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/10/2018, 15:21

Recebidos os autos

03/10/2018, 15:21

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:07

DECISÃO

•09/09/2021, 18:54

DECISÃO

•09/12/2020, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2020, 07:52

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 18:16

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 14:45

DESPACHO

•31/03/2020, 17:33

ACÓRDÃO

•21/02/2020, 16:42

ACÓRDÃO

•21/02/2020, 11:47

DESPACHO

•17/12/2018, 15:05

DESPACHO

•24/09/2018, 18:59