Agravo em Recurso Especial 5013172-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

30/11/2022, 17:23

Transitado em Julgado em 30/11/2022

30/11/2022, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2022

27/09/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/09/2022, 19:41

Não conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

24/09/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2022

24/09/2022, 10:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/08/2022, 13:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/08/2022, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

16/08/2022, 13:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/09/2022, 10:20

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•16/08/2022, 13:07

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•16/08/2022, 13:07

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•16/08/2022, 13:07

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•16/08/2022, 13:07

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•16/08/2022, 13:07

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•16/08/2022, 13:07

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•16/08/2022, 13:06

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•16/08/2022, 13:06

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•16/08/2022, 13:06

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•16/08/2022, 13:06

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•16/08/2022, 13:06