Execução Fiscal 0028771-90.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028771-90.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO MOREY OURIQUE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXAO - SP314754 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ OCTAVIO DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ OCTAVIO DE ARAUJO SILVA: MARCELO DIAS DA SILVA - SP229727 DESPACHO Tendo em vista a evidente resistência do depositário executado, relacionado à sua obrigação de entregar o veículo que foi arrematado em hasta pública, IMPONHO RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, relativamente ao veículo JAGUAR X-TYPE 2.5 SE, placa FER0586 (folha 14 dos autos físicos - ID 26471989, página 15), determinando que a Serventia deste Juízo proceda ao correspondente apontamento, empregando o sistema Renajud. COM URGÊNCIA, expeça ofício ao Ministério Público Federal, dando conta de que até agora não foi obtida a entrega do veículo, e encaminhando cópias do que se tem como conjunto 547024045 e desta manifestação judicial. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente requeira o que entender conveniente ao seguimento do feito. Intime as partes. Havendo manifestação ou após decorrer o prazo estabelecido, devolvam-se estes autos em conclusão. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028771-90.2013.4.03.6182

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 07:24

Mero expediente

27/02/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 13:02

Mero expediente

23/01/2026, 21:15

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 17:15

Mero expediente

18/12/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 20:52

Publicação

17/05/2024, 07:00

Mero expediente

16/05/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 18:31

Expedida/certificada

16/05/2024, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO MOREY OURIQUE Advogado do(a) EXECUTADO: AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXAO - SP314754 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ OCTAVIO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DIAS DA SILVA - SP229727 DECISÃO Visto em Inspeção. Em resposta à intimação efetuada nos termos da manifestação judicial lançada como ID 265474827, o arrematante do veículo penhorado nestes autos – cuja entrega ainda está pendente de efetivação pelos motivos ali expostos – afirmou que possui interesse no recebimento do bem e que requereu o parcelamento do saldo da arrematação junto à Fazenda Nacional, apresentando cópias de comprovantes dos depósitos judiciais de parcelas correspondentes (conjunto posto como ID 270549464). Também em atendimento ao que foi consignado na referida manifestação judicial, a parte exequente afirmou que a dívida exequenda foi parcelada, remanescendo débito no valor de R$ 12.832,95, em dezembro de 2022. Acrescentou, ainda, que “o arrematante efetuou requerimento de parcelamento da arrematação (cópia do Processo Administrativo anexo), que não foi finalizado, posto que não houve a entrega do bem arrematado”. Por fim, pediu a suspensão do curso processual, em razão do parcelamento do débito (conjunto posto como ID 260679507). Vieram os autos conclusos. Decido. Como já restou anteriormente assentado nestes autos, a arrematação aqui ocorrida foi dada como perfeita e acabada, tendo se operado a preclusão quanto à discussão, nestes autos, acerca de sua nulidade alegada pelo executado, de modo que sua invalidação somente poderia ser intentada em sede de ação autônoma, com o objetivo de se obter eventual indenização por perdas e danos (IDs 260578491 e 265474827). Diante disso, e considerando que o arrematante ainda possui interesse no recebimento do bem judicialmente alienado – estando a observar o procedimento previsto para o pagamento do saldo da arrematação - o veículo arrematado deve lhe ser entregue, não podendo o executado impor mais embaraços injustificados ao cumprimento dessa medida, além daqueles já verificados no decorrer deste feito. Nesse aspecto, cabe salientar que o parcelamento da dívida, e o posterior depósito judicial de quantia que, de acordo com o que se tem na manifestação fazendária juntada como ID 260679507, é superior ao montante do débito residual (com dedução das importâncias pagas em virtude do parcelamento), não infirmam a conclusão acima exposta, uma vez que, a despeito de configurarem causas de suspensão da exigibilidade do crédito exequendo (art. 151, II e VI, do Código Tributário Nacional), ocorreram somente após a arrematação. Assim, determino a expedição de novo mandado para entrega do bem arrematado, consignando a advertência de que o não cumprimento da ordem pelo depositário poderá acarretar as consequências indicadas no parágrafo único do artigo 161 do Código de Processo Civil: “O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça”. Sem prejuízo, diante do parcelamento da dívida e do depósito judicial de parcelas devidas pela arrematação do bem, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028771-90.2013.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias diga a respeito da destinação do montante que depositou em conta judicial vinculada a este feito, uma vez que se observa a existência de excesso de garantia. Após o cumprimento dessas diligências, devolvam-se conclusos. Traslade-se via digital desta decisão para os autos 5015235-09.2022.4.03.6182. Intimem-se. CUMPRA-SE TUDO COM URGÊNCIA. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO MOREY OURIQUE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXAO - SP314754 DECISÃO Efetivada, em abril de 2022, a alienação judicial do veículo penhorado nestes autos, com consequente expedição de mandado para sua entrega ao arrematante (IDs 253662629 e 255134628), o executado veio aos autos, por advogada regularmente constituída (ID 255894610), informar o falecimento, em 19 de fevereiro de 2021, da patrona que anteriormente o representava neste feito, requerendo a decretação da nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da data do óbito (ID 255895160). Tal pleito foi indeferido pela decisão lançada como ID 256756063, tendo este Juízo afirmado a impossibilidade de deliberar, nestes autos, acerca de eventual nulidade da arrematação, uma vez que eventual pleito nesse sentido deveria ser formulado pela parte executada, caso assim quisesse, em ação autônoma, como prevê o art. 903, § 4º, do Código de Processo Civil. Por meio da petição posta como ID 257333707, o executado tornou aos autos para informar que parcelou a dívida em 31 de maio deste ano, “antes do leilão e arrematação do bem” (sic). Argumentando que tal parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito exequendo, pugnou pelo reconhecimento da “nulidade do leilão” (ID 257333707). Na sequência, o executado opôs Embargos à Execução Fiscal 5015235-09.2022.4.03.6182 (ID 258068510), ainda pendentes de recebimento. Naqueles autos foi determinada a emenda à inicial e apresentada, pelo embargante, petição com tal finalidade, ainda não apreciada por este Juízo. Na decisão posta como ID 260578491, este Juízo: (i) afirmou ter havido preclusão quanto à pretensão de se declarar a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da procuradora originariamente constituída pelo executado, porquanto já havia decidido anteriormente a respeito; (ii) consignou que, a despeito de o executado ter pleiteado a decretação da nulidade da arrematação com base em fato novo (parcelamento da dívida), a invalidação da arrematação somente pode ser pleiteada em ação autônoma, não conhecendo tal pleito; (iii) considerando as repercussões da eventual existência do referido parcelamento para o seguimento deste feito, fixou prazo para que a parte exequente se manifestasse a respeito, bem como quanto à destinação do montante auferido com a venda judicial aqui efetuada, cabendo-lhe, ainda, informar se já houve o recebimento de parte daquele valor, cuja transformação em pagamento definitivo foi autorizada pelo despacho posto como ID 253662629, e (iv) determinou a expedição de novo mandado para entrega do bem arrematado - tendo em vista o insucesso da diligência anteriormente intentada para essa finalidade (ID 256483494) - com advertência de que o não cumprimento da ordem pelo depositário poderia acarretar as consequências indicadas no parágrafo único do artigo 161 do Código de Processo Civil: “O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça”. No ID 262871485 foi juntado ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal, dando conta do cumprimento da ordem de transformação em pagamento definitivo de valores depositados judicialmente, bem como da existência de saldo remanescente em depósito. Decorreu, sem manifestação, o prazo conferido ao ente fazendário para se pronunciar acerca do que constou da manifestação lançada como ID 260578491. Na sequência, sobreveio aos autos notícia (ID 265303620) relativa ao indeferimento da inicial de Mandado de Segurança impetrado pelo executado em face da decisão posta como ID 260578491. A parte executada tornou aos autos para pleitear a concessão de “tutela antecipada satisfativa de urgência antecedente”, em caráter liminar inaudita altera pars, com o escopo de suspender a ordem de entrega do veículo arrematado, assim requerendo com base no alegado parcelamento da dívida e, também, na suposta nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da advogada que a representava neste feito inicialmente (ID 257796557). Antes que se deliberasse a respeito, foi noticiado o insucesso da nova diligência empreendida com o fim de viabilizar a entrega do bem arrematado, conforme narrado na certidão posta como ID 265384361. Em seguida, o executado veio novamente aos autos para afirmar que o veículo arrematado não se encontra mais em seu poder e informar a realização do depósito do valor exequendo (ID 266109134). Por fim, por meio da petição juntada como ID 268923664, o arrematante do veículo em questão (LUIZ OCTÁVIO DE ARAÚJO SILVA, CPF 419.323.558-04), considerando a “ocultação do bem arrematado pelo expropriado, bem como o depósito em dinheiro do seu valor equivalente”, pleiteou o levantamento da quantia depositada, com transferência para a sua conta bancária. Fundamentos e Deliberações Inicialmente, cabe fazer algumas considerações acerca da petição apresentada pelo executado no ID 257796557. Em primeiro lugar, tem-se que a referida petição é dirigida ao “JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL CÍVEL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP”. Ademais, observa-se que, embora apresentada incidentalmente a esta execução e denominada pleito pela “CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DEVIDA SUSPENSÃO DE PENHORA DO VEÍCULO”, foi apresentada com a forma de ação autônoma, com pedido de citação e intimação para audiência de conciliação, indicação de valor da causa e pedido de condenação em custas e honorários. Resta clara, portanto, a inadequação formal da petição apresentada. A par disso, tem-se que o pedido formulado, de declaração de nulidade da arrematação e de todos os autos posteriores ao falecimento da advogada que representava o executado, é o mesmo que já foi apresentado nestes autos por duas vezes e em ambas foi rejeitado pelo Juízo, oportunidades em que se consignou que tal questão só pode ser apreciada em sede de ação autônoma - que, por óbvio, deve ser distribuída autonomamente, e não apresentada por petição nestes autos. Diante disso, NÃO CONHEÇO a petição posta como ID 257796557 e advirto o executado que a reiteração, nestes autos, de pedidos já apreciados por este Juízo poderá ser tomada como litigância de má-fé, com a consequente imposição de multa, nos termos dos artigos 80, incisos I, IV e VI, e 81, do Código de Processo Civil. No que tange à petição apresentada no ID 266109134, infere-se, a partir do que restou ali consignado (“Conforme constou no mandado de entrega de bens moveis arrematados, esclarece o requerido que o bem arrematada já não se encontra em seu poder, diante disso, procedeu com o depósito judicial do valor da causa devidamente corrigido e atualizado pela planilha de cálculo disponibilizada no sitio do TRF3”), que o executado supôs que o deposito do valor o exoneraria da obrigação entrega do bem. Nesse ponto, importante consignar que ele pode ter sido induzido a erro pelo fato de que, no mandado de entrega do bem, constou ordem para que “Não sendo encontrado(s) o(s) bem(ns) INTIME o depositário a apresentá-lo(s) ou depositar em juízo o seu equivalente em dinheiro no prazo de 05 (cinco) dias” (ID 260918402). Ocorre que tal ordem, no que tange à faculdade de depositar em Juízo o equivalente em dinheiro, constou no mandado expedido por equívoco da Secretaria do Juízo, uma vez que é impertinente e não há decisão judicial que a ampare. Em se tratando de bem arrematado, o depositário não tem a opção de deixar de entrega-lo, salvo, evidentemente, comprovada impossibilidade - como em caso de furto ou destruição do bem, por exemplo - o que não é o caso dos autos. Assim sendo, caberia reiterar a ordem de entrega do bem arrematado e facultar ao executado o levantamento do valor depositado, tendo em vista que ele foi induzido a erro por equívoco da Secretaria do Juízo. No entanto, um fato superveniente recomenda que se aguarde para deliberar acerca da entrega do veículo arrematado e da destinação do valor depositado, como se verá a seguir. O arrematante, com a petição apresentada no ID 268923664, indicou não ter mais interesse na entrega do bem arrematado, tendo pleiteado o levantamento do valor depositado pelo executado. Cabe destacar que o arrematante também parece ter sido levado a erro pela realização de depósito pelo executado, com a finalidade de se eximir da entrega do bem. Nesse ponto, reitera-se que tal procedimento foi equivocado, e esclarece-se ao arrematante que o depósito realizado não substituiu o bem arrematado e não tem ele (arrematante) a faculdade de levantar o depósito (bastante superior ao valor pago pelo bem, inclusive) em substituição ao recebimento do veículo. Por outro lado, esclarece-se também ao arrematante que, em virtude do ajuizamento de ação, pelo executado, voltada à invalidação da arrematação, tem ele a faculdade de desistir dessa arrematação, nos termos do artigo 903, §5º, III, do Código de Processo Civil: Art. 903 [...] § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: [...] III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Saliente-se que, tendo sido ajuizada a referida ação, mas ainda não efetivada a citação do arrematante, o prazo assinalado no dispositivo transcrito ainda não começou a correr, sendo certo que, por economia processual, é de se admitir que o arrematante desista da arrematação por petição apresentada nestes autos, antes mesmo de efetivada sua citação nos autos da ação autônoma. Importante destacar, ainda, que em caso de desistência da arrematação, será devolvido ao arrematante o preço que ele pagou na arrematação, devidamente atualizado. Assim sendo, promova a Secretaria a inclusão do arrematante - LUIZ OCTÁVIO DE ARAÚJO SILVA, CPF 419.323.558-04 – no registro da autuação, na qualidade de terceiro interessado, e, após, promova a sua intimação para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende desistir da arrematação, nos termos do artigo 903, §5º, III, do Código de Processo Civil, mediante devolução do preço pago, devidamente atualizado. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer se efetuou o parcelamento do saldo da arrematação, diretamente com a Fazenda Nacional, conforme acordado e consignado no auto de arrematação, e se vem efetuando o pagamento das respectivas parcelas (ID 248512198). Paralelamente, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0028771-90.2013.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se novamente a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do parcelamento alegado pelo executado, bem como para que apresente o valor atualizado do débito, com a dedução de eventuais parcelas de parcelamento já quitadas, e, ainda, informe se o arrematante - LUIZ OCTÁVIO DE ARAÚJO SILVA – efetuou o parcelamento do saldo da arrematação e, em caso positivo, se vem honrando os pagamentos. Com as manifestações esperadas, ou decorridos os prazos assinalados, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se também o executado, para ciência desta decisão. Traslade-se cópia digital desta decisão para os autos do processo 5015235-09.2022.4.03.6182. CUMPRA-SE TUDO COM URGÊNCIA. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO MOREY OURIQUE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXAO - SP314754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEMENTINA BARBOSA LESTE CONTRERA - SP220261 DECISÃO Tendo havido, em 6 de abril deste ano, a alienação judicial do veículo penhorado nestes autos, bem como a consequente expedição de mandado para sua entrega ao arrematante (IDs 253662629 e 255134628), o executado veio aos autos, por advogada regularmente constituída (ID 255894610), informar o falecimento, em 19 de fevereiro de 2021, da patrona que anteriormente o representava neste feito, requerendo a decretação da nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da data do óbito (ID 255895160). Na decisão posta como ID 256756063, este Juízo indeferiu o referido pleito, consignando não ser possível deliberar, nestes autos, acerca de eventual nulidade da arrematação, observando que eventual pleito nesse sentido deveria ser formulado pela parte executada, caso assim quisesse, em ação autônoma. Na mesma ocasião, conferiu-se prazo para que o executado informasse eventual ajuizamento de ação voltada àquela finalidade (ID 256756063). Por meio da peça juntada como ID 257333707, o executado tornou aos autos para informar que efetuou o parcelamento da dívida em 31 de maio deste ano, e, portanto, “antes do leilão e arrematação do bem” (sic). Argumentando que tal parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito exequendo, pugnou pelo reconhecimento da “nulidade do leilão”, salientando, ainda, que necessita utilizar o veículo arrematado e que o deferimento da medida pleiteada não trará prejuízo ao erário, já que o parcelamento estará garantido pela penhora do bem (ID 257333707). Conforme certificado no ID 258068510, foram distribuídos os Embargos à Execução Fiscal n. 5015235-09.2022.4.03.6182, ajuizados pela parte aqui executada. Naqueles autos, proferiu-se, nesta data, manifestação judicial oportunizando à parte embargante a emenda da inicial (ID 260595340 daqueles autos). Fundamentos e Deliberações Como constou na manifestação judicial posta como ID 256756063, este Juízo indeferiu a pretendida declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da procuradora originariamente constituída pelo executado, assim decidindo com base nas alegações que tinham sido trazidas aos autos até aquele momento. Portanto, em relação à matéria ali apreciada, operou-se a preclusão, não sendo cabível, portanto, sua reanálise. Ocorre que o executado agora pretende o reconhecimento da nulidade da arrematação com base em fato novo, no caso, o alegado parcelamento da dívida exequenda, que, segundo ele, ocorreu em 31 de maio deste ano. Observa-se, no entanto, que, tratando-se de novo pedido de declaração de nulidade da arrematação, ainda que por fundamento diverso, aplica-se o que já restou consignado na decisão do 256756063, no sentido de que a invalidação da arrematação deverá ser pleiteada por meio de ação autônoma, não podendo haver apreciação da questão nestes autos. Vale salientar, inclusive, que a alegação de parcelamento foi apresentada na inicial da ação ajuizada pela parte executada (5015235-09.2022.4.03.6182), não havendo prejuízo em relegar a análise do pleito formulado para aqueles autos. Assim sendo, não conheço o pleito formulado no ID 257333707. No entanto, considerando as repercussões da eventual existência de parcelamento para o seguimento desde feito, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste acerca do parcelamento noticiado, bem como quanto à destinação do montante auferido com a venda judicial aqui efetuada, cabendo-lhe, ainda, informar se já houve o recebimento de parte daquele valor, cuja transformação em pagamento definitivo foi autorizada pelo despacho posto como ID 253662629, tendo sido efetivadas providências para seu cumprimento (IDs 255266612 e 256441047). A par disso, tendo em vista o que restou aqui decidido, bem como os limites da lide objeto da ação ajuizada pela parte executada, não se visualiza óbice à entrega do bem arrematado, devendo ser adotadas as providências para tanto. Assim sendo, e considerando o relatado pelo oficial de justiça ao certificar o resultado infrutífero da diligência voltada à entrega do bem (ID 256483494), expeça-se novo mandado para entrega do bem arrematado, consignando a advertência de que o não cumprimento da ordem pelo depositário poderá acarretar as consequências indicadas no parágrafo único do artigo 161 do Código de Processo Civil: “O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça”. Intimem-se. Traslade-se via digital desta decisão para os autos 5015235-09.2022.4.03.6182. Em vista do falecimento da advogada CLEMENTINA BARBOSA LESTE CONTRERA (ID 255895754), proceda-se à retificação do registro da autuação para que dali seja excluído o seu nome. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0028771-90.2013.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO MOREY OURIQUE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXAO - SP314754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEMENTINA BARBOSA LESTE CONTRERA - SP220261 DECISÃO O veículo penhorado nestes autos (folhas 13/14 dos autos físicos – ID 26471989) foi alienado, em 06/04/2022, em hasta pública (conjunto de ID 248511589) designada pela manifestação judicial posta como ID 170547345, proferida em 07/12/2021. Após a expedição de mandado para entrega do bem ao arrematante (IDs 253662629 e 255134628), o executado apresentou a petição posta como ID 255895160, na qual narra que a advogada que o representava faleceu em 19/02/2021 e requer a declaração da nulidade de todos os atos praticados nos autos após o falecimento. Restou frustrado o cumprimento do mandado de entrega do veículo, pois o veículo não foi localizado, e, intimado para apresentar o bem, o executado afirmou que aguardaria a deliberação judicial acerca do pleito por ele formulado nos autos executivos (ID 256483494). Fundamentos e deliberações Conforme se depreende do disposto no artigo 313, inciso I e parágrafos, do Código de Processo Civil, diante da morte do procurador de alguma das partes, deverá haver a suspensão do processo e a abertura de prazo para regularização. O artigo 221 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que se suspendem os prazos nas hipóteses do artigo 313 do mesmo Diploma. No presente caso, considerando que o falecimento da advogada do executado só chegou ao conhecimento do Juízo após a constituição de nova procuradora, não se faz necessário suspender o feito para viabilizar a regularização da representação, uma vez que essa já foi efetuada. Cabe, porém, verificar se tal circunstância implicou a nulidade de atos processuais, levando em conta que, conforme disposto no artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil, “O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. Assim, não há que se declarar a nulidade de todos os atos praticados desde o falecimento da procuradora, cabendo verificar se foi praticado algum ato que resultou em prejuízo para a parte executada, especialmente em decorrência da irregularidade de intimação dirigida à advogada falecida. No presente caso, embora a parte executada não tenha apontado nenhum prejuízo concreto em decorrência dos atos praticados neste processo durante o período em que deveria estar suspenso, observa-se que as publicações da decisão que determinou a alienação em hasta pública e dos editais pertinentes à hasta ocorreram após o falecimento da advogada, e, sendo ela a única patrona constituída nos autos, pode se vislumbrar possível prejuízo para a parte executada. Ocorre que, conforme disposto no artigo 903, § 4º, do Código de Processo Civil, após assinado o auto de arrematação e expedida a ordem de entrega do bem, a invalidação da arrematação só poderá ser pleiteada por meio de ação autônoma, em cujo processo o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário. Assim sendo, não é possível deliberar, nestes autos, acerca de eventual nulidade da arrematação, devendo ser eventual pleito nesse sentido formulado pela parte executada, caso queira, em ação autônoma. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0028771-90.2013.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pleito formulado no ID 255895160. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte executada, cabendo-lhe informar eventual ajuizamento de ação voltada a invalidação da arrematação. Havendo manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltam os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca do cumprimento do mandado de entrega do bem arrematado. Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO MOREY OURIQUE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEMENTINA BARBOSA LESTE CONTRERA - SP220261 DESPACHO Para tentativa de venda judicial, considerando que se prevê a realização da 262ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0028771-90.2013.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo designo: - primeiro leilão para o dia 30/03/2022, às 11h, e - segundo leilão para o dia 06/04/2022, às 11h. Considerando a hipótese de restarem infrutíferas aquelas tentativas, antecipadamente, designo, como parte da 266ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo: - primeiro leilão para o dia 01/06/2022, às 11h, e - segundo leilão para o dia 08/06/2022, às 11h. Se persistir o insucesso, também antecipadamente designo, no âmbito da 270ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo: - primeiro leilão para o dia 27/07/2022, às 11h, e - segundo leilão para o dia 03/08/2022, às 11h. À Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo caberá a expedição de editais pertinentes, que serão disponibilizados no Diário Eletrônico da 3ª Região. Adotem-se as providências necessárias para intimação da parte executada e demais interessados, de acordo com o artigo 889 do Código de Processo Civil. Depois, independentemente do resultado alcançado, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 30 (trinta) dias. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, se ainda subsistir penhora, esta poderá ser desconstituída, em vista de sua imprestabilidade prática, com a possibilidade de que se venha a aplicar a suspensão tratada no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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