Apelação / Remessa Necessária 5013172-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

OAB/SP 108141·CPF·Representa: Réu

ALECIO MAIA ARAUJO

OAB/SP 307610·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/12/2022, 13:23

Juntada de certidão

06/12/2022, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/08/2022, 13:01

Juntada de certidão

16/08/2022, 11:31

Juntada de Petição de contraminuta

15/08/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

05/08/2022, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2022.

05/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:08

Juntada de ato ordinatório

02/08/2022, 13:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/06/2022, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 12:30

Recurso Especial não admitido

08/06/2022, 10:27

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2022, 14:10

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/12/2022, 13:23

Juntada de certidão

06/12/2022, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/08/2022, 13:01

Juntada de certidão

16/08/2022, 11:31

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

DECISÃO

•06/12/2022, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 13:08

15/08/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

05/08/2022, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2022.

05/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:08

Juntada de ato ordinatório

02/08/2022, 13:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/06/2022, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 12:30

Recurso Especial não admitido

08/06/2022, 10:27

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2022, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2022, 12:38

Publicado Intimação em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:48

Juntada de ato ordinatório

24/05/2022, 14:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2022, 09:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

16/03/2022, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 10:45

Publicado Acórdão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 17:37

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 (APELANTE) e não-provido

10/03/2022, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:40

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 23:29

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Juntada de Petição de Parecer

24/03/2020, 12:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/03/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 12:09

Recebidos os autos

13/02/2020, 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/02/2020, 19:14

Distribuído por sorteio

13/02/2020, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 13:08

DECISÃO

•08/06/2022, 12:30

DECISÃO

•08/06/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 14:47

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 17:37

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 17:26

DESPACHO

•10/12/2019, 15:14

DESPACHO

•11/11/2019, 16:51

DESPACHO

•11/11/2019, 14:47

SENTENÇA

•09/10/2019, 12:34

SENTENÇA

•07/10/2019, 16:38

DESPACHO

•26/09/2019, 10:49

DESPACHO

•12/08/2019, 10:42

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•06/12/2022, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 13:08

DECISÃO

•08/06/2022, 12:30

DECISÃO

•08/06/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 14:47

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 17:37

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 17:26

DESPACHO

•10/12/2019, 15:14

DESPACHO

•11/11/2019, 16:51

DESPACHO

•11/11/2019, 14:47

SENTENÇA

•09/10/2019, 12:34

SENTENÇA

•07/10/2019, 16:38

DESPACHO

•26/09/2019, 10:49

DESPACHO

•12/08/2019, 10:42

DESPACHO

•09/08/2019, 14:59

OUTROS DOCUMENTOS

•09/08/2019, 12:33

OUTROS DOCUMENTOS

•09/08/2019, 12:33

OUTROS DOCUMENTOS

•09/08/2019, 12:33

OUTROS DOCUMENTOS

•09/08/2019, 12:33

OUTROS DOCUMENTOS

•09/08/2019, 12:33

OUTROS DOCUMENTOS

•09/08/2019, 12:33

OUTROS DOCUMENTOS

•09/08/2019, 12:33

OUTROS DOCUMENTOS

•09/08/2019, 12:32

DECISÃO

•30/07/2019, 11:00

DECISÃO

•26/07/2019, 16:41