Procedimento Comum Cível 5000889-89.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000889-89.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON SERGIO DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOGUEIRA DE SA - SP108768, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000889-89.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em DECISÃO Retornem os autos para a CECALC, para que elabore o cálculo, nos termos da determinação id 357215285, considerando que a evolução da RMI seja a partir da média. Após, dê ciência às partes para se manifestarem. Ato contínuo, venham os autos para decisão. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 18:32

Expedida/certificada

27/06/2025, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 17:36

Mero expediente

14/05/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 16:03

Publicação

24/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON SERGIO DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOGUEIRA DE SA - SP108768, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000889-89.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Cuida-se de ação de rito ordinário, que atualmente em fase de cumprimento de sentença movida por EDSON SERGIO DIAS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.. ID 345409386: os autos foram remetidos para a CECALC para esclarecer as questões levantadas pela parte Exequente. A CECAL apresenta consulta em como proceder em relação à evolução da nova renda mensal, se deve ser feita a partir da média sem limitação com aplicação do coeficiente ou se deve ser pela evolução da RMI sem limitação. Pela decisão que transitou em julgado, o que vale é a evolução, a partir da média. Logo, o exequente está correto. Com esse meu entendimento, a CECALC informa que o valor da renda mensal apresentado pelo exequente está correto. Dessa forma cumpram-se as demais determinações do despacho ID 281174505. Publique-se, intime-se e cumpra-se. ARAçATUBA, 14 de março de 2025.

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2025, 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 17:05

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON SERGIO DIAS Advogados do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, CICERO NOGUEIRA DE SA - SP108768, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000889-89.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação previdenciária proposta por EDSON SÉRGIO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia a revisão do valor da Renda Mensal Atual - RMA do benefício previdenciário que atualmente recebe (aposentadoria por invalidez, originária do auxílio-doença NB 32/085.946.909-3, concedido administrativamente pelo INSS em 27/03/1989), de acordo com as normas previstas nas EC n. 20/98 e n. 41/03, a fim de recuperar o valor de seu salário de benefício. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 03/41, arquivo do processo, baixado em PDF). Foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 44). Desta decisão, o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, concedendo-lhe a gratuidade requerida (fls. 45/69). Regularmente citado, o INSS ofertou contestação, acompanhada de documentos (fls. 71/93). Em preliminar, alegou a ocorrência de decadência e, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 95/102). Às fls. 103/104, o julgamento foi convertido em diligência, para que o senhor contador do Juízo apurasse se, de fato, a RMI do benefício do autor teria sido limitada ao teto estipulado pelas EC n. 20/98 e n. 41/2003. Em caso positivo, o senhor contador deveria, desde já, apurar os valores eventualmente devidos, observando-se a prescrição quinquenal. Sobreveio, então, o laudo contábil de fls. 105/113. O INSS apresentou proposta de acordo (fls. 114/115), rejeitada pela parte autora (fl. 118). Em manifestação sobre o laudo contábil apresentado, a parte autora dele discordou e requereu o retorno dos autos ao contador para observância quando à data inicial do seu benefício originário – auxílio-doença (fls. 120/123). Por decisão de fls. 124/126, os autos foram sobrestados no aguardo do julgamento, pelo E. TRF/3, do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5022820-39.2019.4.03.0000, cujo objeto era a chamada “Revisão dos Tetos”. O pedido de reconsideração da decisão formulado pelo autor foi indeferido e os autos permaneceram sobrestados (fls. 128/131). Pela parte autora foi juntada aos autos cópia da decisão proferida no incidente acima mencionado (fls. 132/214). Os autos vieram conclusos. Novamente houve a necessidade de converter o julgamento em diligência. Diante da impugnação apresentada pela parte autora ao laudo contábil inicialmente apresentado, os autos deveriam retornar à contadoria para apuração dos valores devidos, se o caso, observando-se que o benefício titularizado pelo autor foi antecedido por um auxílio-doença. Novo laudo contábil foi acostado aos autos (fls. 218/232). Intimado, o INSS pugnou pela concessão de prazo maior para manifestação, o que foi deferido (fls. 233/234). Pelo autor, foi requerido o prosseguimento do feito com a homologação dos cálculos apresentados (fl. 236). O INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram, então, os autos novamente conclusos para julgamento. Relatei o necessário. DECIDO. De início, aprecio a preliminar de decadência, suscitada pelo INSS, em sua contestação. A preliminar não se sustenta e deve ser imediatamente afastada. Explico. Nos termos do artigo 103 da Lei n. 8213/91, o prazo de decadência de dez anos contra o segurado somente se aplica nas hipóteses de “revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício”, não se aplicando, portanto, ao caso em comento, em que o objetivo da parte autora, por meio desta ação, é a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, não havendo qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. Nesse sentido já se manifestou o E.TRF/3: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO REVISTO PELO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015, considerando a existência de Recurso Extraordinário (RE nº 564.354/SE), sob o instituto da repercussão geral. 2. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 3. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 4. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Matéria preliminar rejeitada. Agravo do INSSimprovido. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 5038929-41.2018.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Superada a preliminar, passo agora, ao exame do mérito. A questão em discussão neste processo diz respeito aos benefícios que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, § 2º, da Lei 8.213/1991 vigente à época da concessão. Discute-se o momento de aplicação de tal dispositivo. Conforme o procedimento adotado pelo INSS, a imposição de um teto no momento do cálculo do salário-de-benefício constitui um ato jurídico perfeito. É, portanto, definitiva, impedindo que eventuais valores que o excedam venham a ser aproveitados em momento posterior. Assim, conforme o critério adotado pelo INSS, o limite máximo fixado pela EC nº 20/98 (R$ 1.200,00) seria aplicado tão-somente para benefícios deferidos após 16.12.1998. Para os anteriores, manter-se-ia o limite máximo então vigente. Ambos sofreram idênticos reajustes a partir de 06/1999. A Emenda Constitucional nº. 20/98, em seu artigo 14, estabeleceu que: Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Com a edição da Emenda Constitucional nº 41/03, novamente foi alterado o teto para os benefícios do Regime Geral de Previdência: Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. A repercussão da matéria veio com a majoração do teto, promovida pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, em percentual superior ao dos índices de reajuste dos benefícios concedidos anteriormente à vigência delas. Assim, os benefícios que estavam limitados ao teto deixaram de o ser. Os segurados nessa situação, então, passaram a pleitear que aquele excedente excluído no momento do cálculo do salário-de-benefício fosse utilizado para preencher a lacuna aberta pelo novo teto imposto pelas emendas. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 564.354/SE), firmou o entendimento de que é possível que os benefícios concedidos antes das emendas e que tenham sofrido limitação em seu salário-de-benefício sejam adaptados aos novos tetos. Confira-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (Pleno do STF - RE 564.354 - Rel. Min. Cármen Lúcia - Julgado em 08/09/2010) A ministra relatora do RE 564.354/SE concluiu que da leitura do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 se extrai não ter ocorrido mero reajuste do teto previdenciário, mas majoração. O que se permite é aplicação do novo teto para fins de cálculo da renda mensal de benefício, ou seja, reconhecer ao segurado o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. Todavia, isso não significa que todos os segurados que estivessem recebendo R$ 1.081,50 (teto estabelecido de 1998) em 12/1998 devam passar a receber R$ 1.200,00, uma vez que não se trata de reajuste de benefícios. Isso porque os benefícios que possuem direito à revisão são aqueles limitados aos tetos anteriores às Emendas 20/98 e 41/03. Os valores desses tetos atualizados serão tomados em consideração para verificar, no caso concreto, se o benefício está ou não abrangido nas situações em que há direito à recomposição de valores em virtude da majoração extraordinária do teto. Para analisar se o benefício possui direito à revisão, então, é preciso examinar primeiramente se houve limitação ao teto para cada benefício. Cabe observar que alguns benefícios inicialmente limitados ao teto tiveram seu valor totalmente recomposto no primeiro reajuste, por força do parágrafo 3º do art. 21 da Lei 8.880/94, de modo que não possuem mais nenhum valor a recuperar. Neste contexto, é possível concluir que: a) é incabível o pedido de aplicação do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/2003 quando o benefício foi concedido em data posterior à publicação delas; e b) se o benefício da parte-autora estiver limitado ao teto em 12/1998 e 12/2003, deverá ser revisado para que seja observado o valor-teto disposto no art. 14 da EC nº 20/98 e no art. 5º da EC nº 41/2003, uma vez que não se trata de reajuste nem de recálculo, mas de adequação, mediante recomposição da renda mensal ao novo limite máximo. Assim, reconhece-se o direito de que os valores excluídos do salário-de-benefício no momento da concessão, por força do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/1991, e que não foram repostos por ocasião do primeiro reajuste, sejam considerados a partir da vigência dos novos tetos impostos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, limitando-se o pagamento do benefício aos tetos vigentes desde então. Os únicos benefícios que podem extrair proveito econômico em virtude do reajuste (aumento) do limite máximo (teto) da renda mensal, ou do "teto de pagamento" levado a efeito pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 em patamares superiores aos do reajustamento geral dos proventos dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social, são aqueles concedidos desde 05.10.1988 e que sofreram as limitações dos tetos previstos no art. 33 da Lei nº 8.213/91 na renda mensal inicial e, consequentemente, na renda mensal reajustada. Isto porque os benefícios concedidos antes do advento da Constituição Federal de 1988 não sofreram a limitação do teto do salário-de-benefício de que trata o parágrafo 2º do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a renda mensal inicial de tais benefícios foi calculada em duas (02) parcelas conforme o maior e o menor valor teto previstos na disciplina do disposto no art. 23 da CLPS de 1984 (Decreto nº 89.312/1984). Não obstante, o E. TRF/3, em julgamento recente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5022820-39.2019.4.03.0000, admitiu a possibilidade de readequação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto. Na ocasião, foi definida a seguinte tese jurídica: "o mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício - mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)" Por sua vez, os benefícios concedidos no chamado "buraco negro", entre o advento da Constituição Federal de 1988 (05.10.1988) e o advento da Lei nº 8.213/1991, também podem extrair proveito econômico em virtude do reajuste do teto de pagamento derivado do advento das emendas 20/98 e 41/2003 em virtude da regra de transição prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/1991, a qual determinou a revisão de todos os benefícios concedidos desde então conforme as novas regras dessa nova lei No julgamento do Tema 930, RE 937.595, cuja questão submetida a julgamento foi a possibilidade de readequação de benefício concedido entre 5.10.1988 e 5.4.1991, pelo STF foi firmada a seguinte tese jurídica: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 a 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC’s n. 20/1998 e 412003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.351, em regime de repercussão geral”. Essa é a hipótese que se amolda ao caso concreto, já que o benefício titularizado pelo autor foi concedido durante o chamado “buraco negro”, em 27/03/1989. Pois bem. Feitas todas essas ponderações, passo a apreciar o caso concreto. Pertinente ainda fazer menção ao julgamento pelo E.TRF/3 do IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000, onde pela relatora Desembargadora Federal Inês Virgínia, foi ressaltado que “para o reconhecimento do direito à readequação do benefício aos novos tetos instituídos pela ECs 20/98 e 41/03, é indispensável a demonstração de que o valor readequado resulte numa renda mensal superior àquela percebida pelo segurado quando da entrada em vigor dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03. Do contrário, não haverá proveito econômico ao segurado. Noutras palavras, deve-se aferir se a readequação dá lugar a uma nova renda mensal em 12/1998 e 01/2004 superior à percebida pelo segurado, o que deve ser feito “mediante o confronto entre a evolução da média ajustada (mantendo-se os componentes do menor valor teto, coeficiente de benefícios, e coeficiente legal ( 1/30 para cada grupo de 12 contribuições acima do mVT)”. Assim, a procedência do pedido fica condicionada à demonstração do proveito econômico. Desta forma, para verificar se o benefício do autor estava limitado ao teto quando as emendas constitucionais entraram em vigor, os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que anexou o parecer contábil de fls. 218 e seguintes, aqui copiado: “Em cumprimento ao r. despacho de ID 58628665, tendo em vista a impugnação da parte autora, no sentido de que os cálculos apresentados anteriormente pela Contadoria do Juízo (ID 45921396 e seguintes) não teriam observado que o benefício atualmente em manutenção, a aposentadoria por invalidez, NB 32/085.946.909-3, DIB 01/09/1991, foi precedida de um auxílio-doença, concedido em 27/03/1989, sendo esta a data correta para recálculo da RMI para sua aposentadoria por invalidez, e a verificação do corte teto nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, procedemos a cálculos e esclarecimentos. Nesse sentido, informamos a Vossa Excelência que, reiterando o pleiteado pela parte autora, reproduzimos RMI da aposentadoria por invalidez, benefício atualmente em manutenção, posicionando-a para DIB do benefício originário (o auxílio-doença), ocorrida em 27/03/1989 (ID 16174141/ 42) e apuramos o valor de NCz$ 676,01. Sendo que observamos os efeitos da aplicação do art. 144, da Lei nº 8.213/91, e acrescentamos que a RMI, ora apresentada, foi apurada ao coeficiente de 92% (noventa por cento) do salário-de-benefício limitado ao teto máximo de contribuição de NCz$ 734,80, para mar/1989. E para a análise dos reflexos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, evoluímos a nova RMI apurada, de NCz$ 676,01, com os efeitos do art. 144, da Lei nº 8.213/91, destravando qualquer limite teto nesses reajustes e verificamos que o valor da renda em manutenção, no mês de dezembro/1998 (EC 20/98), alcançou o valor de R$ 1.312,36, isto é, superior ao teto máximo de contribuição de R$ 1.200,00. Igualmente em janeiro/2004 (EC 41/03), pois apuramos nova renda de R$ 2.044,33, ou seja, superior ao teto até então vigente, de R$ 1.869,34. Assim, podemos apontar que, muito embora a RMI de NCz$ 676,01, na concessão, tenha sido inferior ao teto máximo de contribuição de NCz$ 734,80, para mar/1989, temos que sua evolução mensal, após os reajustes legais, inclusive o implemento da revisão do art. 144, houve corte mensal, smj., com reflexos diretos quando do advento dos novos tetos das EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003. Ademais, em cumprimento ao despacho supracitado, procedemos a cálculos das diferenças e apuramos o montante de R$ 94.508,70, para 08/2021, observando-se a prescrição quinquenal e correção monetária nos termos da Res. n. 658/2020, do CJF, conforme memorial em anexo. E caso venha ser acolhido o pedido da parte exequente, nos termos do acima exposto, a RMA do NB 32/085.946.909-3, passará de R$ 4.515,81, para R$ 5.479,98, em conformidade com o demonstrativo de evolução da renda e extrato de pagamento em anexo”. De fato, o senhor contador partindo da renda mensal revisada, evoluiu o seu valor, até a data de promulgação das duas Emendas, afastando a incidência dos tetos, nos termos do quanto decidido no bojo do RE 564.354. Através das contas realizadas, apurou-se que, em dezembro de 1998, a RMI reajustada da parte autora, sem a incidência dos tetos, atingia o patamar de R$ 1.312,36. Do mesmo modo, a RMI da autora em janeiro de 2004, sem a incidência dos tetos, foi calculada pela Contadoria em R$ 2.044,33. Desse modo, o senhor contador calculou o valor da RMI para o mês de agosto de 2021, apurando um valor mensal devido de R$ 5.479,98, sendo o valor da renda efetivamente paga era de R$ 4.515,81. Assim, somando-se todos os valores atrasados, e respeitada a prescrição quinquenal, apurou-se o valor total devido. Importante frisar que, nestes autos, tornou-se incontroverso o direito da parte autora ao recebimento das diferenças; isso porque a Contadoria apurou saldo em favor da autora no importe de R$ 94.508,70, para 08/2021, e esse valor não foi impugnado por nenhuma das partes. Se não bastasse a ausência de impugnação, tenho que o parecer contábil merecer ser homologado porque efetivamente foram apuradas diferenças em favor da autora, que até hoje não foram pagas na via administrativa. Assim, ante tudo quanto foi exposto, considerando que conforme a perícia judicial, a parte autora vem, de fato, recebendo valores a menor do que o devido e considerando que, de fato, houve limitação da RMI de seu benefício por ocasião da concessão, o acolhimento do pedido da parte autora é medida que se impõe. Desse modo, entendo que existe saldo a ser pago em favor da parte autora, que é de R$ 94.508,70, em agosto de 2021, conforme parecer contábil acostado aos autos. Ante o exposto, e sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal atual do benefício previdenciário da parte autora, nos termos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, promovendo o pagamento das diferenças existentes entre o valor atualmente recebido e o valor revisado do benefício, até a data da competência em que ocorrer, efetivamente, a revisão. Reconheço, ainda, a existência de valores em atraso a serem recebidos pela parte autora EDSON SÉRGIO DIAS, referentes ao intervalo compreendido entre abril de 2014 e agosto de 2021, no montante de R$ 94.508,70, a título de revisão efetuada em seu benefício previdenciário, nos moldes das alterações levadas a efeito pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. Assim agindo, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário, diante do valor da condenação aqui imposta (artigo 496, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (as)

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON SERGIO DIAS Advogados do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, CICERO NOGUEIRA DE SA - SP108768, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000889-89.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Trata-se de ação de rito ordinário, formulada por EDSON SÉRGIO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia a revisão do valor da Renda Mensal Atual - RMA do benefício previdenciário que atualmente recebe (aposentadoria por invalidez, benefício NB 32/085.946.909-3, que foi concedida administrativamente pelo INSS em 01/09/1991). Uma das alegações da parte autora é a de que, à época da concessão do benefício, o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) foi reduzido (limitado) ao teto aplicável à época e requer a revisão de seu benefício, de forma que seja readequado aos novos tetos do salário-de-contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, em conformidade com a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento no Recurso Extraordinário nº 564.354. Com a petição inicial, o autor juntou procuração e documentos (fls. 03/30, arquivo do processo, baixado em PDF). Foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 45, arquivo do processo, baixado em PDF) e, em razão disso, a autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 46/48). Por meio da decisão de fls. 49/55, deferiu-se a antecipação de tutela recursal para conceder à autora os benefícios da Justiça Gratuita. A decisão, posteriormente, tornou-se definitiva, conforme fls. 61/70. Regularmente citado, o INSS contestou o feito, suscitando preliminar de decadência e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 72/95). A autora manifestou-se em réplica (fls. 97/105) e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Em decisão anterior – vide fls. 106/107 – o feito foi remetido para a Contadoria do Juízo, para elaboração de parecer. Laudo contábil às fls. 108/116. Proposta de transação judicial ofertada pelo INSS às fls. 117/118. Em manifestação de fls. 121/126, o autor impugnou o parecer da Contadoria e rejeitou a proposta de acordo oferecida pelo INSS. Proferiu-se, então, nova decisão – vide fls. 127/130 – determinando a suspensão do feito, até que fosse julgado o IRDR n. 5022820-39.2019.403.0000, que estava em trâmite perante o TRF3. Às fls. 136/218, o autor noticiou o julgamento do IRDR acima mencionado e requereu, então, a reativação da marcha processual. Vieram, então, os autos novamente conclusos para decisão. Relatei o necessário, DECIDO. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como já citado no relatório supra, o presente processo já foi remetido para a Contadoria Judicial, que apresentou o parecer de fls. 108/116, apontando como devido o valor total de R$ 5.687,09 para a parte autora, em abril/2019. Ocorre que o parecer foi impugnado pela parte autora às fls. 123/126, dizendo que o expert do Juízo não teria observado o fato de que o benefício atualmente percebido pelo autor – aposentadoria por invalidez, com DIB em 01/09/1991 -- foi precedido de um auxílio doença, concedido em 27/03/1989 e que a limitação ocorrida no benefício originário não foi levado em consideração pela Contadoria. Diante da falta de observação desse fato, diz a parte autora que o valor devido foi calculado erroneamente. Desse modo, remetam-se novamente os autos ao contador do juízo para que apure se a renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora foi (ou não) limitada ao teto estipulado pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, bem como informe se essa limitação teve reflexos (ou não) no benefício titularizado pela parte autora, devendo se manifestar, em seu laudo, de modo específico sobre a impugnação da parte autora deve ser acolhida ou não, e esclarecendo se o fato de o benefício de aposentadoria por invalidez ter sido precedido de um auxílio-doença pode resultar em um cálculo diferente do que foi anteriormente apresentado. Caso haja diferenças a serem pagas em favor da autora, proceda ao cálculo de eventual diferença a que faz jus a parte autora, em relação ao pedido formulado na inicial. Deverá o contador judicial observar a prescrição quinquenal em relação às parcelas em atraso, se acaso forem devidas. Com a juntada do parecer, abra-se vista às partes por dez dias, primeiramente ao INSS, visando proposta de acordo. Concluídas todas as diligências supra, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (acf) ARAçATUBA, 29 de julho de 2021.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON SERGIO DIAS Advogados do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, CICERO NOGUEIRA DE SA - SP108768, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000889-89.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Trata-se de ação de rito ordinário, formulada por EDSON SÉRGIO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia a revisão do valor da Renda Mensal Atual - RMA do benefício previdenciário que atualmente recebe (aposentadoria por invalidez, benefício NB 32/085.946.909-3, que foi concedida administrativamente pelo INSS em 01/09/1991). Uma das alegações da parte autora é a de que, à época da concessão do benefício, o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) foi reduzido (limitado) ao teto aplicável à época e requer a revisão de seu benefício, de forma que seja readequado aos novos tetos do salário-de-contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, em conformidade com a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento no Recurso Extraordinário nº 564.354. Com a petição inicial, o autor juntou procuração e documentos (fls. 03/30, arquivo do processo, baixado em PDF). Foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 45, arquivo do processo, baixado em PDF) e, em razão disso, a autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 46/48). Por meio da decisão de fls. 49/55, deferiu-se a antecipação de tutela recursal para conceder à autora os benefícios da Justiça Gratuita. A decisão, posteriormente, tornou-se definitiva, conforme fls. 61/70. Regularmente citado, o INSS contestou o feito, suscitando preliminar de decadência e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 72/95). A autora manifestou-se em réplica (fls. 97/105) e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Em decisão anterior – vide fls. 106/107 – o feito foi remetido para a Contadoria do Juízo, para elaboração de parecer. Laudo contábil às fls. 108/116. Proposta de transação judicial ofertada pelo INSS às fls. 117/118. Em manifestação de fls. 121/126, o autor impugnou o parecer da Contadoria e rejeitou a proposta de acordo oferecida pelo INSS. Vieram, então, os autos novamente conclusos para decisão. Relatei o necessário. DECIDO. O presente feito há que ser sobrestado, passo a fundamentar. Conforme notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal, publicada em 13/12/2019, o TRF3 admitiu o chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5022820-39.2019.403.0000, que tem como objeto a chamada “Revisão dos Tetos”, confira-se o texto abaixo: TRF3 ADMITE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Medida visa à uniformização da jurisprudência para solucionar controvérsias que se multiplicam em grande número de processos na 3.ª Região A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) admitiu, por unanimidade, no dia 12/12, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a readequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88) aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Os Magistrados acompanharam o voto da Desembargadora Federal Inês Virgínia, relatora do IRDR. Eles consideraram que estavam presentes os requisitos de admissibilidade do incidente, de acordo com o artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC): efetiva repetição de processos e risco de isonomia e segurança jurídica; ser a questão repetitiva unicamente de direito; e a existência de uma causa pendente de julgamento no âmbito do tribunal. Também determinaram a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a temática do IRDR e que tramitam na Justiça Federal da 3.ª Região (Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul), inclusive dos feitos que correm nos Juizados Especiais Federais (JEF). – grifos nossos. O IRDR foi criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para solução de controvérsias jurídicas que se multiplicam em grande número de processos no âmbito dos tribunais de segunda instância. Ante o exposto, percebe-se que, em razão de decisão proferida pela Instância Superior, todas as ações judiciais em trâmite que envolvam readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 devem permanecer suspensas, na forma do IRDR admitido. Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir, CONVERTO NOVAMENTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, em razão da decisão judicial proferida no já citado IRDR n. 5022820-39.2019.403.0000. Promova a serventia as necessárias rotinas junto ao sistema processual e, em seguida, sobreste-se o feito. Observo que competirá às partes noticiar a este Juízo sobre a resolução do incidente supra e requerer a reativação do andamento processual. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) ARAçATUBA, 23 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

24/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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