Procedimento Comum Cível 5006230-91.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006230-91.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 14:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2024, 17:56

Por decisão judicial

12/04/2024, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMILTON XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Verifico a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, relativo ao valor do requisitório dos honorários advocatícios, que ainda não foi levantado (id. 317992691), cujo status de pagamento está liberado (id. 310988367). Passados dois anos e meio sem o levantamento do valor depositado, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006230-91.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o representante judicial da parte exequente para que providencie o levantamento do valor e a comunicação a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não havendo o levantamento, os autos devem ser sobrestados aguardando o decurso do prazo de prescrição intercorrente. São Paulo, 14 de março de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

15/03/2024, 00:00

Mero expediente

14/03/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 17:56

Trânsito em julgado

07/03/2024, 19:33

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMILTON XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006230-91.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 10:47

Documentos

Despacho

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMILTON XAVIER DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMILTON XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006230-91.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: AMILTON XAVIER DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMILTON XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: AMILTON XAVIER DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMILTON XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora interpostos se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006230-91.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por AMILTON XAVIER DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da atividade especial. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo especial de contribuição durante o labor junto a Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda. (29/04/1995 a 05/03/1997); condenar o INSS a reconhecer o tempo contributivo total de 34 anos, 02 meses e 17 dias na data da DER: 10/06/2019. Presentes os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, concedeu a tutela de urgência para determinar que a autarquia federal reconheça o tempo ora discriminado para fins de novo requerimento administrativo do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando nos autos o cumprimento. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condenou as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, tomando como base de cálculos metade do valor atualizado atribuído à causa (artigo 85, §4º, III, CPC). A execução em face do autor fica suspensa, dada gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário. O autor opôs embargos de declaração, tendo sido negado provimento ao recurso. O INSS interpôs apelação, requerendo, de início, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o reexame necessário da matéria. No mérito, alega que não restou demonstrada nos autos a exposição do autor a agentes nocivos, devendo o pedido ser julgado improcedente, reformando-se a r. sentença. O autor também interpôs apelação, requerendo a reforma de parte da r. sentença, para condenar a Autarquia previdenciária ao reconhecimento do período laborado exposto a vibração de corpo inteiro acima dos limites de tolerância junto às empregadoras Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda. (29/04/1995 a 09/06/2004) e Viação Metrópole Paulista S/A (10/06/2004 a 13/08/2014) como especiais, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial, pois foram comprovados por perícia técnica já realizada, conforme provas emprestadas, ou que seja convertido o julgamento em diligência para realização de perícia técnica. Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte, ocasião em que foi determinado à empresa o fornecimento do PPP em nome do autor (id 261529948 - Pág. ½ e 266110637 - Pág. 1). Id 268554175 - Pág. 2/7 e 268554176 - Pág. ½ - Foram juntados os PPPs aos autos, bem como LTCAT id 268554177 - Pág. 1/8. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006230-91.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Ainda que a r. sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, vez que não houve condenação superior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I do NCPC), já que a sentença possui natureza meramente declaratória. Não apresentou o instituto apelante qualquer fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 558, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido. Tendo em vista a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário, o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A Parte Autora requereu em 10/06/2019 (id 261075248 - Pág. 39) perante a autarquia-ré a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição n.º 194.054.471-5, tendo o pedido sido indeferido pelo INSS. Consta dos autos que o INSS homologou a atividade especial exercida pelo autor de 01/08/1992 a 28/04/1995 (id 261075248 - Pág. 43), restando, assim, incontroversa. Portanto, a controvérsia restringe-se ao reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 29/04/1995 a 09/06/2004 e de 10/06/2004 a 13/08/2014. Da Atividade Especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No caso concreto: Pela análise dos documentos acostados aos autos (PPP e LTCAT), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de: - 29/04/1995 a 05/03/1997, uma vez que trabalhou como cobrador, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 81,5 dB(A), enquadrado no código 1.1.6, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 (id 268566878 - Pág. 2). Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Quanto aos períodos posteriores a 05/03/1997, consta dos PPPs trazidos aos autos que o autor trabalhou como cobrador e motorista, exposto a ruído e a calor abaixo dos limites considerados nocivos à saúde, devendo ser considerados como tempo de serviço comum (ids 268566878 e 26856679). Alega o autor fazer jus ao reconhecimento da atividade especial com base na vibração de corpo inteiro. No que se refere à alegação de exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus. Por outro lado, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta E. Oitava Turma, mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, cujo artigo 242 assim dispõe: "Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam." A respeito do tema assim estabelece o Anexo VIII da NR-15, com redação dada pela Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014: "ANEXO VIII VIBRAÇÕES 1. Objetivos 2. Caracterização e classificação da insalubridade 1. Objetivos 1.1. Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). 1.2. Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1. Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3. As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. 2.4. A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções. 2.5. A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: a) Objetivo e datas em que foram desenvolvidos os procedimentos; b) Descrição e resultado da avaliação preliminar da exposição, realizada de acordo com o item 3 do Anexo 1 da NR-9 do MTE; c) Metodologia e critérios empregados, inclusas a caracterização da exposição e representatividade da amostragem; d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; e) Dados obtidos e respectiva interpretação; f) Circunstâncias específicas que envolveram a avaliação; g) Descrição das medidas preventivas e corretivas eventualmente existentes e indicação das necessárias, bem como a comprovação de sua eficácia; h) Conclusão." Cumpre ressaltar que, para os períodos anteriores à edição da Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014, deve ser observado o disposto pela Norma ISO nº 2.631/85, a qual estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Desse modo, revendo meu posicionamento anterior e, em respeito ao princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento da Oitava Turma no sentido de possibilitar o reconhecimento da atividade especial, desde que comprovada a exposição a níveis de vibração superiores aos previstos na legislação previdenciária. No presente caso, de acordo com a documentação apresentada, no período de 10/06/2004 a 31/12/2009, o autor ficou exposto à vibração de corpo inteiro nos seguintes índices: Aren 0,44 m/s² e VDVR 6,80 m/s1,75 (id 268566879 - Pág. 2/3). Por seu turno, no período de 01/01/2010 a 13/08/2014 ficou exposto aos seguintes índices de vibração: Aren 0,20 m/s² e VDVR 1,10 m/s 1,75 (id 268566879 - Pág. 2/3). Contudo, tais índices encontram-se abaixo daqueles exigidos pela legislação a fim de caracterizar a atividade como especial. Assim, não ficou caracterizada a exposição à vibração de corpo inteiro acima dos limites considerados nocivos à saúde, devendo os períodos de 10/06/2004 a 31/12/2009 e 01/01/2010 a 13/08/2014 ser computados como tempo de serviço comum. Desse modo, computando-se o período de atividade especial ora reconhecido, acrescido ao período incontroverso homologado pelo INSS até a data do requerimento administrativo (10/06/2019 – id 261075298 - Pág. 1), verifica-se que o autor não cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98. Portanto, não tendo o autor cumprido os requisitos legais para a concessão do benefício, impõe-se a manutenção da r. sentença. Determino a majoração da verba honorária das partes em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, observando, no caso do autor, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento às apelações do INSS e do autor, mantendo a r. sentença, conforme fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA PARCIALMENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. 1 - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). 3 - Pela análise dos documentos acostados aos autos (PPP e LTCAT), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de: - 29/04/1995 a 05/03/1997, uma vez que trabalhou como cobrador, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 81,5 dB(A), enquadrado no código 1.1.6, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 (id 268566878 - Pág. 2). 4 - Quanto aos períodos posteriores a 05/03/1997, consta dos PPPs trazidos aos autos que o autor trabalhou como cobrador e motorista, exposto a ruído e a calor abaixo dos limites considerados nocivos à saúde, devendo ser considerados como tempo de serviço comum (ids 268566878 e 26856679). 5 - No que se refere à alegação de exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus. Por outro lado, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta E. Oitava Turma, mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. 6 - No presente caso, de acordo com a documentação apresentada, nos períodos de 10/06/2004 a 31/12/2009 e de 01/01/2010 a 13/08/2014, o autor ficou exposto à vibração de corpo inteiro em índices que se encontram abaixo daqueles exigidos pela legislação a fim de caracterizar a atividade como especial, devendo, por isso, ser computados como tempo de serviço comum. 7 - Computando-se o período de atividade especial ora reconhecido, acrescido ao período incontroverso homologado pelo INSS até a data do requerimento administrativo (10/06/2019 – id 261075298 - Pág. 1), verifica-se que o autor não cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98. 8 - Apelações das partes improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações do INSS e do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AMILTON XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - VCI. ACOLHIMENTO DE MÚLTIPLAS PROVAS PERÍCIAS EMPRESTADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. Tratam-se de embargos de declaração opostos por AMILTON XAVIER DOS SANTOS em face da sentença (id: 160659745), vindicando rediscussão do mérito. A demanda foi julgada parcialmente procedente, com acolhimento de tempo especial até 05/03/1997 (ruído) e afastamento da tese da vibração de corpo inteiro – VCI a motoristas e cobradores. A substancial e pertinente prova emprestada foi acolhida e apreciada integralmente por este juízo. O embargante fala em existência de recurso julgado sob o rito de demandas repetitivas aplicável ao caso concreto. Também aduz que a prova emprestada não foi considerada, mesmo tendo sido a questão exaustivamente abordada na sentença embargada (id: 170131515). É o relatório. Decido. Tempestividade O sistema processual registrou ciência da sentença por parte da embargante em 23/11/2021, dando início ao prazo recursal de 5 dias úteis (arts. 183, 224 e 1023, § 1º, CPC/15). Assim sendo, tempestivos os embargos de declaração protocolizados em 30/11/2021. Do cabimento Os embargos de declaração possuem previsão legal nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, sendo cabíveis em casos de omissão, contradição, obscuridade e a nova hipótese do erro material. Tal modalidade recursal se presta tão somente ao alcance dos objetivos previstos na legislação, possuindo, portanto, motivação vinculada. Assim sendo, incabíveis em casos irresignação com o mérito da prestação jurisdicional. Da ausência de omissão O embargante fala em existência de recurso julgado sob o rito de demandas repetitivas aplicável ao caso concreto. Também aduz que a prova emprestada não foi considerada, mesmo tendo sido a questão exaustivamente abordada na sentença embargada (id: 170131515). Sem razão a embargante. Não que há se falar em rediscussão dos períodos afastados na sentença embargada. Houve extensa fundamentação acerca do afastamento do tempo especial por exposição à vibração de corpo inteiro – VCI. Também não condiz com a verdade a afirmação de que este juízo “deixou de acatar os laudos juntados”, conforme trecho da sentença abaixo transcrito: “Reitere-se: os agentes nocivos inseridos na prova pericial/emprestada, ruído, calor e vibração de corpo inteiro – VCI foram considerados durante a prestação jurisdicional, inclusive as avaliações técnicas efetuadas por peritos da confiança desse juízo, os engenheiros Marco Antônio Basile e Flavio Furtuoso Roque (fls. 141-354). Tanto a tabela-síntese com as condições ambientais/provas quanto a fundamentação apresentada deixam evidente a avaliação das perícias e prova emprestada. Os agentes foram verificados, interpretados e a especialidade foi afastada em virtude dos índices abaixo dos limites de tolerância (ruído e calor) e do afastamento jurisprudencial da tese da VCI para motoristas e cobradores. A repetição de avaliação técnica traria novamente a VCI à tona, sem dúvidas, mas o afastamento da especialidade persistiria, por se tratar de questão de direito. Temos interpretação legislativa deste juízo e, harmonia com a posição atual da jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Teríamos evidente atentado à celeridade e economia processual, além da utilização descabida dos benefícios da justiça gratuita. Requerimentos de prova pericial são efetuados com muita naturalidade na seara previdenciária, já que a grande maioria dos autores não arca com as despesas dos feitos. Assim sendo, temos o afastamento da especialidade plenamente fundamentado, sem caracterização de cerceamento de defesa. Em abordagem pragmática, já existem múltiplos laudos periciais em empresas de ônibus efetuadas pelos peritos que seriam nomeados”. Não há nulidade sem prejuízo. No caso concreto, como exaustivamente exposto, a repetição da prova técnica traria novamente a VCI à tona, sem dúvidas, mas o afastamento da especialidade persistiria, por se tratar de questão de direito, interpretação legislativa deste juízo e da atual jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Em verdade, o prejuízo na repetição da prova técnica seria estatal, com custeio da perícia que em nada alteraria o desfecho da demanda (embargante beneficiário da justiça gratuita). Além disso, foram transcritas na sentença embargada ementas dos julgamentos mais recentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema, rechaçando o tempo especial sob tal fundamento, inclusive no final do ano de 2021. O julgado citado nos embargos de declaração (REsp nº 1.306.113 – SC) não implica em reconhecimento automático de tempo especial a todos os motoristas e cobradores. Apenas consagra a abertura do rol de deletérios, falando especificamente sobre a eletricidade. Com toda vênia e na modesta opinião deste julgador, caso os nobres julgadores do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região optem por acolher a pretensão de tempo especial por exposição de motorista a vibração de corpo inteiro – VCI, existem elementos para julgamento com aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC/15), sem necessidade de anulação e retorno dos autos à primeira instância. Temos afastamento da especialidade plenamente fundamentado, sem caracterização de cerceamento de defesa. Em abordagem pragmática, já existem múltiplos laudos periciais em empresas de ônibus efetuadas pelos peritos que seriam nomeados. Nessa esteira, não há que se falar em acolhimento dos presentes declaratórios, haja vista não ser esta a modalidade recursal adequada à reabertura de debates sobre o mérito da prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006230-91.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente. Devolvo o prazo processual às partes. P.R.I. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. GFU

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AMILTON XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. COBRADOR E MOTORISTA. RUÍDO DE 81 DB(A). RECONHECIMENTO ATÉ 05/03/1997. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - VCI. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CÓDIGO 2.0.2 DO DECRETO 3.048/99. PREVISÃO LIMITADA A TRABALHOS COM PERFURATRIZES E MARTELETES. AFASTAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMILTON XAVIER DOS SANTOS, nascido em 10/01/1968, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 194.054.471-5, com recebimento de atrasados desde a DER: 10/06/2019 (fl. 134[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 30-387). Alega a existência de períodos especiais não computados administrativamente, junto às empregadoras Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda (de 29/04/1995 a 09/06/2004) e Viação Metrópole Paulista S/A (de 10/06/2004 a 13/08/2014) (fl. 28). Na via administrativa, houve admissão de tempo especial junto a Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda (de 01/08/1992 a 28/04/1995) (fls. 129 e 138-140). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (fl. 391). Intimado, o INSS deixou de apresentar contestação. Na sequência, foi proferido despacho para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (fl. 392). Nada mais foi requerido, motivo pelo qual houve abertura de conclusão para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício na DER: 10/06/2019 e ajuizada a ação perante este juízo em 26/05/2021, não houve decurso do prazo de prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, a autarquia previdenciária chegou ao tempo contributivo total de 33 anos e 05 meses e 21 dias, conforme decisão de indeferimento do benefício (fl. 134). Houve admissão de tempo especial junto a Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda (de 01/08/1992 a 28/04/1995) (fls. 129 e 138-140). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo especial, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). As funções de motorista e cobrador de ônibus estão elencadas entre aquelas consideradas, por presunção legal, como nocivas à saúde, conforme disposto nas hipóteses do código 2.4.4 do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. A partir da vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/95, findou-se a presunção legal de nocividade das atividades elencadas, entre as quais as de motorista e cobrador de ônibus, sendo necessária a comprovação efetiva de exposição e especificação dos fatores de risco, cabendo ao segurado o ônus da prova da efetiva exposição. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região é firme em prol do reconhecimento da especialidade da função de cobrador de ônibus no período anterior a 28/04/95, como podemos atestar com a seguinte decisão: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA (COBRADOR DE ÔNIBUS). DETERMINADA A REVISÃO DA RMI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS NÃO PROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a revisão da aposentadoria por tempo de serviço. - Na espécie, questiona-se o período de 31/01/1986 a 30/05/1992, pelo a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações, incide sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 31/01/1986 a 30/05/1992, em que, de acordo com a CTPS de fls. 25 e PPP de fls. 86, exerceu o requerente labor como "cobrador de ônibus". O item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 classifica como penosas, as categorias profissionais: motorneiros e condutores de bondes; motoristas e cobradores de ônibus; motoristas e ajudantes de caminhão. - Dessa forma, o requerente faz jus à conversão da atividade exercida em condições especiais em tempo comum e à revisão do valor da renda mensal inicial, desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal, conforme determinado pela sentença. (...)”. (AC nº 2255810, TRF 3ª Reg., 8ª T., Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, DOE 12/12/2017). Grifei. Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial orbita sobre o reconhecimento de tempo especial junto a Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda (de 29/04/1995 a 09/06/2004) e Viação Metrópole Paulista S/A (de 10/06/2004 a 13/08/2014). Para comprovar o mérito de suas alegações, levou ao processo administrativo e trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 35-64, 87-100), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 66, 73, 102, 109) e prova emprestada, inclusive avaliações técnicas dos engenheiros Marco Antônio Basile e Flavio Furtuoso Roque, profissionais da confiança deste juízo costumeiramente nomeados peritos judicias (fls. 141-354). As profissiografias contêm assinatura dos empregadores, os respectivos carimbos, são datadas em 2017-2019 e indicam o nome dos responsáveis pelas medições ambientais. Para melhor compreensão dos elementos primordiais utilizados para a formação do convencimento deste juízo, segue correlação entre períodos controvertidos, condições ambientais e respectivos repositórios de prova: 1) Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda (de 29/04/1995 a 09/06/2004). CTPS (fl. 88). PPPs (fls. 102). Cargo de COBRADOR. Descrição das atividades: “receber passes ou dinheiro dos passageiros (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a ruído de 81 dB(A); PROVA EMPRESTADA: ruído e calor dentro dos limites legais, bem como vibração de corpo inteiro – VCI (fls. 141-354); 2) Viação Metrópole Paulista S/A (de 10/06/2004 a 13/08/2014). CTPS (fl. 97). PPPs (fls. 109). Cargos de COBRADOR e MOTORISTA. Descrição das atividades: “receber passes ou dinheiro dos passageiros (...) dirigir ônibus urbanos (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a ruído de 78 a 84 dB(A) e calor de 22,88 IBUTG. PROVA EMPRESTADA: ruído e calor dentro dos limites legais, bem como vibração de corpo inteiro – VCI (fls. 141-354). Períodos controvertidos 1 e 2 - Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda (de 29/04/1995 a 09/06/2004) e Viação Metrópole Paulista S/A (de 10/06/2004 a 13/08/2014) Nos liames laborais com tempo especial de contribuição controvertido, o autor cumpriu seu ônus probatório ao anexar aos autos anotação na CTPS, PPPs formalmente regulares e volumosa prova emprestada. Desde logo, consigno que a prova emprestada será levada em conta na formação do convencimento judicial, sendo a ela atribuído o valor probatório adequado (art. 372, CPC/15). Não há possibilidade de mero enquadramento em categoria profissional, por se tratarem em interregnos posteriores a 28/04/1995. Quanto ao agente deletério ruído, as medições dos PPPs (81 dB) são superiores apenas ao patamar limítrofe do Decreto nº 53.831/64, em vigor apenas até 05/03/1997, de 80 dB(A). A partir de 06/03/1997, passaram a vigorar os limites de 90 e 85 dB(A), integralmente respeitados. No interregno em questão, o autor ocupou o posto de COBRADOR, descrição das atividades: “receber passes ou dinheiro dos passageiros (...)”. Considerando a proximidade recorrente dos motores a diesel de ônibus de transporte coletivo de passageiros, possível concluir pela exposição habitual, permanente e não intermitente a ruído. Isto posto, diante da comprovação documental de exposição a ruído superior ao admitido pela legislação previdenciária, de forma habitual, permanente e não intermitente até 05/03/1997, reconheço o tempo especial de contribuição junto a Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda (de 29/04/1995 a 05/03/1997), enquadrando-o ao Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, “RUÍDO”. De 06/03/1997 a 09/06/2004 e de 10/06/2004 a 13/08/2014), não é possível a aplicação do mesmo raciocínio jurídico, eis que a pressão sonora apontada nas profissiografias obedeceu aos novos limites de tolerância de 90 e 85 dB(A) dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. A medição de calor também respeitou os limites quantitativos. Resta o enfrentamento da fundamentação acerca da VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO – VCI. A aludida tese vem sendo amplamente discutida em demanda judiciais, tendo este juízo apreciado dezenas de casos concretos neste ano de 2021 versando sobre o tema. Com efeito, este juízo apreciará o conjunto da prova, com especial destaque às avaliações periciais. Contudo, o ordenamento jurídico-processual afastou a tarifação de provas e o julgador possui livre convencimento motivado no momento da prestação jurisdicional. Leia-se: o magistrado não está vinculado à conclusão pericial. Esta será avaliada no contexto dos demais repositórios de prova, legislação e jurisprudência consolidada dos tribunais. É importante verificarmos a ATUAL posição do E. TRF da 3ª região sobre o tema. Com efeito, os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99 preveem o agente nocivo vibrações no código 2.0.2, apenas para “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, de forma a impossibilitar o reconhecimento do tempo especial para outros contextos, como aos motoristas. Esse é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos julgados mais recentes localizados em pesquisa jurisprudencial, inclusive de março de 2021: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. (...) 11 - Em relação ao período de 01/03/2004 a 22/10/2013, trabalhado para "Vip Transportes Urbano S.A.", conforme o PPP de fls. 65/66, a autora exerceu a função de "cobrador" e esteve exposta a ruído de 80 dB, nível inferior ao previsto pela legislação. 12 - Não se considera como trabalho especial a exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) do motorista e do cobrador de ônibus, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. (...) 15 - Apelações da parte autora e do INSS desprovidas.(ApCiv 5007644-66.2017.4.03.6183. Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO. TRF3 - 7ª Turma. Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA. COBRADOR. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - VCI. LAUDO PERICIAL. AGENTE NOCIVO. AUSÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) 3. No presente caso, pretende a apelante a reforma da sentença em relação ao pedido de reconhecimento do labor exercido em condições especiais, no período compreendido entre 24/04/1998 a 15/03/2013, por exposição ao agente nocivo "vibração de corpo inteiro - VCI", enquanto exercida a função de motorista e cobrador de ônibus na empresa "Viação Gato Preto". 4. Nos períodos postulados, a parte autora não logrou comprovar a sujeição a quaisquer agentes agressivos superiores aos limites previstos pela legislação que pudessem enquadrar as atividades exercidas como especiais. 5. Ressalte-se que foram juntados laudos periciais, afirmando que, na atividade de cobrador/motorista, existe a vibração de corpo inteiro, o que, segundo a parte autora, seria suficiente para considerar tal atividade especial. Entretanto, ainda que tenha sido realizada a perícia, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção através da análise do conjunto probatório dos autos, quando reputar necessário. 6. Assim, de acordo com o entendimento adotado por esta Relatora, a vibração de corpo inteiro não é causa absoluta para considerar-se a atividade especial, eis que inexiste previsão da condição, por si, na legislação que rege a matéria, Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99, de modo que os períodos de trabalho sujeitos apenas à vibração de corpo inteiro não podem ser considerados como de atividade insalubre. 7. Recurso desprovido. (ApCiv 0002661-11.2016.4.03.6130 Relatora: Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/10/2020). (grifo Nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA E COBRADOR. RECONHECIMENTO PELA CATEGORIA. AGENTE NOCIVO NÃO CONFIGURADO - VCI. BENEFÍCIO REVOGADO. (...) - Com efeito, até 28.04.1995, o enquadramento como atividade especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. - No caso, restou comprovado pela CTPS e PPP's colacionados aos autos, que nos períodos requeridos o autor exerceu atividade de motorista e cobrador de ônibus, que permite seu enquadramento, até 28/04/1992, com base no item 2.4.4 do Decreto 53.861/1964 e item 2.4.2 do Decreto 83.080/1979, devendo, portanto, serem consideradas especiais. - Para os períodos posteriores, porém, não é possível reconhecer a especialidade requerida com base na categoria de trabalho desempenhada, não restando consignados nos PPP's colacionados quaisquer agentes nocivos que demonstrassem a natureza especial de sua atividade. - No tocante à Vibração de Corpo Inteiro - VCI, em que pesem as fundamentações da sentença, seria necessário que o desempenho das atividades do autor se desse "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o que não é o caso dos autos. Precedentes. - Assim, não é possível reconhecer como especial as atividades desempenhadas pelo autor, a partir de 28/04/1995, devendo referido período ser considerado como tempo comum. - Em resumo, deve ser reconhecido o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor, no período de 01/03/1983 a 31/10/1985, 01/02/1995 a 28/04/1995, que deve ser convertido em tempo comum, pelo fator 1,40, acrescendo-se ao tempo de contribuição o total de 02 anos, 01 mês e 24 dias. (...) - Apelação do INSS parcialmente provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2243254 / SP 0005077-21.2015.4.03.6183, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, SÉTIMA TURMA, Data do Julgamento 24/06/2019, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019) – (grifo nosso). Temos, portanto, respaldo jurisprudencial para afastamento da especialidade fundada tão somente em exposição a vibração de corpo inteiro durante a execução das funções de motorista e cobrador. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. Este juízo concedeu ao autor diversos momentos processuais para complementação da prova documental (fls. 390-391 e 392). Além disso, no momento da intimação à especificação de provas, a parte simplesmente permaneceu inerte. Ademais, a prova emprestada constituída foi pertinente e considerada, sendo pertinente salientar a existência de avaliações dos peritos Marco Antonio Basile e Flavio Roque Furtuoso, habitualmente nomeados peritos neste juízo. Inexistiriam motivos para repetição da prova técnica. Quanto ao afastamento da especialidade por exposição à VCI, temos questão de direito, não de fato. Independentemente dos níveis de vibração que porventura constassem em laudo pericial, a especialidade não seria admitida por não se tratar de trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Tal critério é aplicado reiteradamente por este juízo mesmo em demandas com a constituição de prova pericial ou emprestada. Como é de conhecimento notório, o magistrado possui livre convencimento motivado para julgar as demandas, devendo apreciar todas as provas lícitas acostadas aos autos para formação de seu convencimento. A legislação processual em vigor confere ao juiz poderes instrutórios para determinar as provas a serem produzidas, a requerimento da parte ou de ofício. Como ocorre em diversas demandas previdenciárias, o órgão julgador pode determinar a produção de prova oral, por exemplo, quando não satisfeito com o conjunto probatório apresentado pela parte autora, tudo com escopo de posteriormente apresentar prestação jurisdicional com a primazia exigida do Poder Judiciário. Todavia, o parágrafo único do artigo 370 do CPC/15 também permite o indeferimento fundamentado das provas desnecessárias à prolação da sentença, sem que se caracterize cerceamento de defesa. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos carteira de trabalho, Perfil Profissiográfico Previdenciário e prova emprestada com a descrição das condições ambientais às quais esteve sujeita durante os períodos controvertidos. Tais documentos, inclusive, lastrearam o reconhecimento parcial de tempo especial. Reitere-se: os agentes nocivos inseridos na prova pericial/emprestada, ruído, calor e vibração de corpo inteiro – VCI foram considerados durante a prestação jurisdicional, inclusive as avaliações técnicas efetuadas por peritos da confiança desse juízo, os engenheiros Marco Antônio Basile e Flavio Furtuoso Roque (fls. 141-354). Tanto a tabela-síntese com as condições ambientais/provas quanto a fundamentação apresentada deixam evidente a avaliação das perícias e prova emprestada. Os agentes foram verificados, interpretados e a especialidade foi afastada em virtude dos índices abaixo dos limites de tolerância (ruído e calor) e do afastamento jurisprudencial da tese da VCI para motoristas e cobradores. A repetição de avaliação técnica traria novamente a VCI à tona, sem dúvidas, mas o afastamento da especialidade persistiria, por se tratar de questão de direito. Temos interpretação legislativa deste juízo e, harmonia com a posição atual da jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Teríamos evidente atentado à celeridade e economia processual, além da utilização descabida dos benefícios da justiça gratuita. Requerimentos de prova pericial são efetuados com muita naturalidade na seara previdenciária, já que a grande maioria dos autores não arca com as despesas dos f/eitos. Assim sendo, temos o afastamento da especialidade plenamente fundamentado, sem caracterização de cerceamento de defesa. Em abordagem pragmática, já existem múltiplos laudos periciais em empresas de ônibus efetuadas pelos peritos que seriam nomeados. Isto posto, considerando a prova documental de exposição somente aos agentes nocivos ruído e calor, em intensidades inferiores às admitidas pela legislação, bem como a posição firmada pelo E. TRF da 3ª Região rechaçando a tese da VCI para motoristas e cobradores, forçoso o afastamento da especialidade pleiteada nos vínculos laborais junto a Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda (de 06/03/1997 a 09/06/2004) e Viação Metrópole Paulista S/A (de 10/06/2004 a 13/08/2014). Do tempo contributivo total Considerando o período especial admitido, somado àquele reputado especial na seara administrativa, Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda (de 01/08/1992 a 28/04/1995), o autor contava, na data da DER: 10/06/2019, com 34 anos, 02 meses e 17 dias de tempo contributivo total, insuficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, conforme tabela abaixo: Não foi localizado pedido expresso de reafirmação da DER. Mesmo se existisse, a parte não alcançaria os necessários 35 anos de contribuição de segurado do sexo masculino até a data de entrada em vigor da EC nº 103/19, em 13/11/2019. A partir de tal marco temporal, passaram a vigorar diversas regras de transição da aludida emenda, sendo inviável a mera postergação da DER e utilização das regras anteriores. DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006230-91.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição durante o labor junto a Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda (de 29/04/1995 a 05/03/1997); b) condenar o INSS a reconhecer o tempo contributivo total de 34 anos, 02 meses e 17 dias na data da DER: 10/06/2019. Presentes os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar que a autarquia federal reconheça o tempo ora discriminado para fins de novo requerimento administrativo do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando nos autos o cumprimento. Notifique-se a CEAB, em igual prazo. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, tomando como base de cálculos metade do valor atualizado atribuído à causa (artigo 85, §4º, III, CPC). A execução em face do autor fica suspensa, dada gratuidade da justiça. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 18 de novembro de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: Não se aplica Segurado: AMILTON XAVIER DOS SANTOS Renda Mensal Atual: DIB: Data do Pagamento: RMI: não se aplica TUTELA: SIM Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição durante o labor junto a Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda (de 29/04/1995 a 05/03/1997); b) condenar o INSS a reconhecer o tempo contributivo total de 34 anos, 02 meses e 17 dias na data da DER: 10/06/2019. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AMILTON XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O AMILTON XAVIER DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a concessão/revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais laborados. A parte autora juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência são necessários, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dois requisitos: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que só deve ser deferida em casos extremos. No âmbito do direito previdenciário esse entendimento é reforçado, pois se trata de situações que a parte pretende benefício de caráter alimentar, e a devolução de parcelas recebidas são, na prática, irrepetíveis. Deste modo, apenas em situações extremas, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, é possível a concessão da medida de urgência. Para concessão da tutela de evidência são necessários, segundo o artigo 311, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, a cumulação dos seguintes pressupostos: prova documental dos fatos alegados na inicial e da existência de tese jurídica firmada pela Corte Superior em casos repetitivos. Não é o caso dos autos. No caso em análise, a probabilidade do direito exige maior dilação probatória. Ademais, a reforma da decisão antecipatória de tutela acarreta ao autor o ônus de devolução dos valores pagos indevidamente, mesmo no âmbito previdenciário (STJ, REsp 1401560/MT, decido pela sistemática de recurso repetitivo) ou, de outro lado, implicará na irreversibilidade do provimento, diante da impossibilidade econômica de repetição dos valores, em prejuízo ao erário. Diante disso, a tutela antecipada só deve ser deferida em casos excepcionais. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006230-91.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certidões e demais documentos relativos aos períodos laborados em que pretende o reconhecimento da especialidade de acordo com as exigências legais vigentes). Informo que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à demonstração da sua pretensão ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, assim como a recusa da empresa ou de órgãos em fornecer os registros. Informo, outrossim, que, no momento da prolação da sentença, este feito deverá estar devidamente instruído com cópia integral e legível do processo administrativo do benefício pleiteado, assim como os períodos/empresas em que se pretende o reconhecimento da especialidade deverão estar devidamente descritos de forma precisa, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo, apresentando cópia integral do processo administrativo do ato concessório. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SãO PAULO, 26 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(87)