Procedimento Comum Cível 0003361-47.2001.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003361-47.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VICTORIO BETTONI, AGOSTINHO CAETANO NERI, DEOLINDA DE SOUZA MOREIRA, DORIVAL CARLSON, FERNANDA YEDA BASSA GROPPO, FRANDER JOSE BASSA, FABIO ALEXANDRE BASSA, FABRICIO RICARDO BASSA, JOSE JOAO COLAZANTE, MAGDA MARTINS CARVALHO, VALDIR GHIRALDI SPIRONELLO SUCEDIDO: ELIAS RODRIGUES FAUSTINO, JOAO ANTONIO SEVERINO SUCESSOR: NOEMIA MARTINS RODRIGUES, DIRCE CAMOLESI SEVERINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FELICIO BASSA, OCTAVIO CARLOS DIAS CARVALHO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE FELICIO BASSA: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO OCTAVIO CARLOS DIAS CARVALHO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003361-47.2001.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2025, 12:45

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTORIO BETTONI, AGOSTINHO CAETANO NERI, DEOLINDA DE SOUZA MOREIRA, DORIVAL CARLSON, FERNANDA YEDA BASSA GROPPO, FRANDER JOSE BASSA, FABIO ALEXANDRE BASSA, FABRICIO RICARDO BASSA, JOSE JOAO COLAZANTE, MAGDA MARTINS CARVALHO, VALDIR GHIRALDI SPIRONELLO SUCEDIDO: ELIAS RODRIGUES FAUSTINO, JOAO ANTONIO SEVERINO SUCESSOR: NOEMIA MARTINS RODRIGUES, DIRCE CAMOLESI SEVERINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FELICIO BASSA, OCTAVIO CARLOS DIAS CARVALHO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE FELICIO BASSA: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO OCTAVIO CARLOS DIAS CARVALHO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 DESPACHO Verifico que a questão sobre arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença restou decidida na decisão Id. 242487842, não agravada e, portanto, se encontra preclusa. Outrossim, restou firmada no Tema 1.190/STJ a tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.". Tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003361-47.2001.4.03.6183

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 18:02

Mero expediente

16/10/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 15:16

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VICTORIO BETTONI, AGOSTINHO CAETANO NERI, DEOLINDA DE SOUZA MOREIRA, DORIVAL CARLSON, FERNANDA YEDA BASSA GROPPO, FRANDER JOSE BASSA, FABIO ALEXANDRE BASSA, FABRICIO RICARDO BASSA, JOSE JOAO COLAZANTE, MAGDA MARTINS CARVALHO, VALDIR GHIRALDI SPIRONELLO SUCEDIDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 12 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003361-47.2001.4.03.6183

19/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTORIO BETTONI, AGOSTINHO CAETANO NERI, DEOLINDA DE SOUZA MOREIRA, DORIVAL CARLSON, FERNANDA YEDA BASSA GROPPO, FRANDER JOSE BASSA, FABIO ALEXANDRE BASSA, FABRICIO RICARDO BASSA, JOSE JOAO COLAZANTE, MAGDA MARTINS CARVALHO, VALDIR GHIRALDI SPIRONELLO SUCEDIDO: ELIAS RODRIGUES FAUSTINO, JOAO ANTONIO SEVERINO SUCESSOR: NOEMIA MARTINS RODRIGUES, DIRCE CAMOLESI SEVERINO Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCESSOR: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Não verifico ocorrência de litispendência ou coisa julgada material entre o presente feito e o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção, ante a inexistência de identidade tríplice. Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003361-47.2001.4.03.6183 defiro e determino as transferências dos valores depositados por meio dos PRCs: 1) no. 20200144938, beneficiário Octavio Carlos Dias Carvalho (sucedido por Magda Martins Carvalho CPF: 126.261.178-46), 2) no. 20200144936, beneficiário José Felício Bassa (sucedido por Fernanda Yeda Bassa Groppo - CPF, Frander Jose Bassa - CPF, Fabio Alexandre Bassa e Fabrício Ricardo Brassa no quinhão de 1/4 cada - sentença ID 40913075 - Pág. 3), 3) no. 20200144928, beneficiário João Antonio Severino (sucedido por Dirce Camolesi Severino - CPF: 175.756.408-00 - ID 285602814 - Pág. 5), 4) no. 20200144924, beneficiário Elias Rodrigues Faustino (sucedido por Noemia Martins Rodrigues CPF: 222.351.528-21 - ID 285602814 - Pág. 5), e 5) no. 20200144901, beneficiária Deolinda de Souza Moreira, cuja notícia de depósito se encontra no Id. 261939109 As transferências devem ser efetuadas para a conta indicada na petição Id. 275417628, qual seja: - Procurações com poderes para receber ID no. 40912136, p. 31, ID 40913056, p. 19, ID 40913063, pp. 23, 26, 30 e 33, ID 243674036 e ID 243650018. Há declaração de que os beneficiários não são isentos do imposto de renda (ID 275417628). SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO Int. São Paulo, 17 de abril de 2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VICTORIO BETTONI, AGOSTINHO CAETANO NERI, DEOLINDA DE SOUZA MOREIRA, DORIVAL CARLSON, ELIAS RODRIGUES FAUSTINO, JOAO ANTONIO SEVERINO, FERNANDA YEDA BASSA GROPPO, FRANDER JOSE BASSA, FABIO ALEXANDRE BASSA, FABRICIO RICARDO BASSA, JOSE JOAO COLAZANTE, MAGDA MARTINS CARVALHO, VALDIR GHIRALDI SPIRONELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- Petição ID. 243674017 e 243648685: Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. II- Considerando o estorno (Lei 13.463/2017) dos valores referentes aos honorários (extrato ID. 41625476 fl. 8), reinclua-se o requisitório 20170110929 (fl. 835 dos autos físicos). III- Para os coautores JOSE FELICIO BASSA, SUCEDIDO POR FERNANDA YEDA BASSA GROPPO, FRANDER JOSE BASSA, FABIO ALEXANDRE BASSA, FABRICIO RICARDO BASSA (FL. 900 dos autos físicos) PAGO ID. 261939109 A DISPOSIÇÃO DO JUIZO e OCTAVIO CARLOS DIAS CARVALHO SUCEDIDO POR MAGDA MARTINS CARVALHO (FL. 853 autos físicos) PAGO 261939109 A DISPOSIÇÃO DO JUIZO: A fim de ver apreciado o pedido de transferência de valores junto ao presente feito, informe(m) o(s) beneficiário(s), em 15 (quinze) dias: - Banco; - Agência; - Número da Conta com dígito verificador; - Tipo de conta; - CPF/CNPJ do titular da conta; - Indicação de procuração com poderes para receber: Documento ID no.: - Declaração expressa sobre o regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do requisitório pessoa física (isento ou não isento) ou optante pelo SIMPLES (pessoa jurídica). Prestadas as informações, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003361-47.2001.4.03.6183

06/02/2023, 00:00

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VICTORIO BETTONI, AGOSTINHO CAETANO NERI, DEOLINDA DE SOUZA MOREIRA, DORIVAL CARLSON, ELIAS RODRIGUES FAUSTINO, JOAO ANTONIO SEVERINO, FERNANDA YEDA BASSA GROPPO, FRANDER JOSE BASSA, FABIO ALEXANDRE BASSA, FABRICIO RICARDO BASSA, JOSE JOAO COLAZANTE, MAGDA MARTINS CARVALHO, VALDIR GHIRALDI SPIRONELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003361-47.2001.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de execução referente a valores devidos a título de juros de mora em continuação ao coexequente José João Colazante. Cálculos da contadoria judicial no valor principal de R$9.932,44 para 12/2017 e os honorários de R$184,98 para 12/2017 (doc. 40912898, págs. 41/42). O exequente discordou do saldo remanescente referente aos juros de mora em continuação apresentado pela contadoria judicial, alegando divergências na taxa de juros de mora, na atualização monetária e nos honorários advocatícios (doc. 40913056, pág. 6/8). O INSS concordou com os cálculos da contadoria apresentados no doc. 40912898, págs. 41/42, no valor de R$9.932,44 para 12/2017 (principal) e de R$184,98 para 12/2017 (honorários). Remetidos os autos ao contador judicial para manifestar-se acerca das alegações do exequente, informou que, no tocante à taxa de juros de mora, a alegação é procedente tendo em vista que a decisão de fls. 171/175, dos autos físicos, determinou a aplicação de juros moratórios à taxa de 1% ao mês até a data da expedição do precatório. Afirmou que também procede a alegação de divergência nos horários advocatícios. Elaborou novo cálculo de saldo remanescente atualizado para a data do depósito 07/2013, no valor principal de R$18.264,52 para 07/2013 e os honorários de R$2.180,05 para 07/2013, totalizando R$20.444,57 para 07/2013. Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 41420638); ao passo que o INSS não concordou, por estar em desacordo com a legislação no que se refere ao cálculo dos juros e honorários advocatícios. Afirma a Autarquia que os juros são devidos somente sobre o valor principal, devendo ser excluídos os valores relativos aos acessórios, como os honorários advocatícios. Assinala que deve prevalecer o cálculo elaborado pela contadoria judicial contido no doc. 40912898, pág. 41/42, no valor de R$9.932,44 atualizado para 12/2017 (doc. 41609992). É o relatório. Decido. Com relação à sistemática de cálculo dos juros “em continuação”, a matéria é tratada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, nos itens 5.2 a 5.2.1.2 (Requisições de Pagamento - Requisição Complementar), devendo ser respeitados os percentuais legais. Deve-se observar, ainda, que os juros em continuação só incidirão sobre o valor principal atualizado (incluídos os honorários), evitando-se a aplicação de juros sobre juros, segundo a Súmula 121 do STF. A contadoria judicial apresentou novo cálculo de saldo remanescente referente aos juros de mora em continuação no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data expedição do ofício requisitório, retificando o anteriormente apresentado, nos termos do julgado e do referido Manual, no montante de R$20.444,57 para 07/2013. 1 Em vista do exposto, determino o prosseguimento do saldo remanescente referente a José João Colazante, pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 40913075, pág. 24), no valor total de R$20.444,57 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) para 06/2013, sendo R$18.264,52 de valor principal e R$2.180,05 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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