Procedimento Comum Cível 5000234-20.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000234-20.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDY ALEXANDRE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-20.2018.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 21:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 21:05

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDY ALEXANDRE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos fica a parte exequente intimada da informação prestada pela Instituição Financeira Depositária, ID. 427016789 e anexos, acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5000234-20.2018.4.03.6183

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDY ALEXANDRE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que não consta no extrato da conta judicial em anexo o estorno do valor noticiado na petição ID. 416197136, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-20.2018.4.03.6183 intime-se a parte exequente para que confirme o não recebimento. Confirmado o não recebimento, encaminhe-se solicitação de informações ao Banco do Brasil acerca do destino do valor, devendo a instituição comprovar a finalização com sucesso da transferência. Comprovada a transferência pelo Banco do Brasil, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura.

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 19:13

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDY ALEXANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 12 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-20.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 22:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDY ALEXANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a juntada de extrato informando que o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo e visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-20.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há retenções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada. Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

31/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDY ALEXANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, a fim de de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-20.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDY ALEXANDRE Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a discordância do exequente com o valor do benefício implantado, notifique-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se e, em caso de procedência cumpra a obrigação de fazer nos exatos termos do julgado. Após, com a resposta da CEAB/DJ, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000234-20.2018.4.03.6183 intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. No caso de eventual discordância, o INSS deverá se atentar para os parâmetros descritos no despacho ID 251977262. No caso de concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; 2) esclareça, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; 3) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; 4) junte documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDY ALEXANDRE Advogado do(a) APELANTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1) Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000234-20.2018.4.03.6183 Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ. 3) Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021), conforme ID 98576565. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). e) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. 4) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. 5) No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e e) apresentar comprovante de endereço atualizado do autor. 6) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 7) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDY ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000234-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sustentando a plena aplicabilidade dos limitadores máximos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. O pedido foi parcialmente acolhido para determinar o pagamento das diferenças apuradas, com o acréscimo dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. Inconformado, o INSS interpôs apelação, para ver reconhecidas a decadência e a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação individual, e, no mérito, o pedido de revisão do benefício seja rejeitado. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. De início, verifico não haver interesse recursal na parte da prescrição quinquenal, a contar desta ação, pois foi nesse sentido a sentença proferida. No mais, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Não cabe cogitar de decadência. A regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos, cujo objeto é a recomposição dos proventos, à luz dos novos valores tetos constitucionais, "superveniente ao ato concessório do benefício" (REsp n. 1.631.526, DJe 16/3/2017). A matéria envolve a aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso extraordinário (RE) n. 564.354, sobre os benefícios concedidos no lapso temporal entre as datas da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da aplicação dos efeitos da Lei n. 8.213/1991 – 6/10/1988 e 4/4/1991, inclusive. Ao proceder o julgamento do RE n. 564.354, o STF não impôs limites temporais à aplicação do paradigma (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). Trata-se, pois, de dar aplicabilidade aos artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, em que foram fixados novos valores para o limite máximo do salário de benefício, com aplicabilidade desde as suas respectivas publicações – R$ 1.200,00 (dez/1998) e R$ 2.400,00 (jan/2004). Na esteira do decidido pelo STF, o direito à revisão materializa-se pela readequação do salário de benefício aos tetos máximos fixados pelas supracitadas emendas constitucionais, o que não ofende o ato jurídico perfeito, ante a mudança na situação fático-jurídica. Restou assentado também pelo STF não se tratar de reajuste, mas de obrigação que se protrai no tempo. Essa ideia – readequação do salário de benefício, com respeito aos reajustes oficiais – deverá ser a linha mestra de cumprimento do decidido no RE n. 564.354, sob pena de exceder-lhe os efeitos, com ofensa à coisa julgada e ao regramento legal e constitucional. Nesse particular é que reside a especificidade dos benefícios previdenciários concedidos no denominado período do “buraco negro” – entre 5/10/1988 e 5/4/1991. Quando o assunto é a adequação do salário de benefício aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 passa a ser relevante a diversidade de índices de reajustamento entre os diferentes regimes jurídicos, antes e depois da revisão do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991 (redação original),que assim dispunha: “Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei. Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.” Esse dispositivo legal prescreveu a forma pela qual ocorreria o recálculo da renda mensal inicial (RMI), corrigidos todos os salários de contribuição pela variação integral do INPC, indexador que também serviu ao reajustamento dos benefícios concedidos sob a égide da Lei n. 8.213/1991 (artigos 29, § 2º, 31 e 41, II), o que não é o caso. Após o recálculo da RMI, previsto no artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, com a finalidade de apurar a renda mensal na data de seus efeitos (junho/1992), por força da Ordem de Serviço n. 121/1992, o INSS reajustou os benefícios desde a concessão pelo INPC. Desse modo, antecipou os efeitos da Lei n. 8.213/1991, que somente entrou em vigor na data de 5/4/1991, na forma prescrita no seu artigo 145 (redação original), que assim dispunha (g. n.): “Os efeitos desta lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.” Esta não foi, porém, a mesma sistemática adotada para a obtenção dos limites máximos do salário de contribuição e do salário de benefício, cuja elevação pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 é objeto deste pleito. A esse respeito, faço breve digressão histórica acerca dos valores fixados para os limites máximos do salário de benefício. Nem sempre os limites máximos dos salários de contribuição e do salário de benefício tiveram seus valores iguais. No início, a Lei Orgânica da Previdência Social – Lei 3.807, de 26/8/1960 –, em seu artigo 23, § 1º, fixou ambos em 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente no País, que vigorou até novembro de 1966. Sobreveio o Decreto-Lei n. 66, publicado em 22/11/1966, que deu nova redação ao § 1º do artigo 23 da Lei n. 3.807/1960, fixando os limites máximos do salário de contribuição e do salário de benefício em 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país, que vigorou no período de dezembro de 1966 a maio de 1973. Com a edição da Lei n. 5.890, em 8/6/1973, novamente houve acréscimo do valor de ambos os limites máximos, bem como instituiu, em seu artigo 5º, os limitadores da renda mensal inicial, denominados “menor valor teto” e “maior valor teto”. O maior valor teto – 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo – e o menor valor teto, correspondente à sua metade, de 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Assim, a partir de junho de 1973 e até abril de 1975, a Lei n. 5.890/1973 fixou o valor dos limites máximos dos salários de contribuição e do salário de benefício (maior valor teto) em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 3º, §4º). Por força da proibição legal de vinculação ao salário mínimo para quaisquer fins de direito, prevista no artigo 1º da Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975, referidos limites – menor e maior valor teto – passaram a ser fixados na forma do parágrafo 3º da referida norma: “§3º Para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5,890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes aos limites de 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão reajustados de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.” Posteriormente, o artigo 14 da Lei n. 6.708/1979 alterou a redação do § 3º supramencionado, estabelecendo a atualização dos limites – menor e maior valor teto – pelo INPC, regra consolidada no § 4º do artigo 26 da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) de 1976 e, após isso;, no § 4º do artigo 21 da CLPS de 1984, como abaixo: “§3º Para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5,890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes a 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.” A proibição legal de vinculação ao salário mínimo permitiu, para o período de maio de 1975 a maio de 1976, a fixação dos limites máximos dos salários de contribuição em 20 (vinte) vezes o maior valor de referência (MVR), abaixo do maior valor teto. No período de junho de 1976 a novembro de 1981, por conta da Lei n. 6.332, de 18 de maio de 1976, os limites máximos dos salários de contribuição e do salário de benefício assumiram valores iguais, apurados segundo os índices da política salarial, com incidência no maior valor teto de maio de 1974, que era de 20 (vinte) salários mínimos. Essa identidade entre os limites máximos dos salários de contribuição e do salário de benefício rompeu-se com a Lei n. 6.950/1981, cujo artigo 4º alterou o artigo 5º da Lei n. 6.332/1976. A Lei n. 6.950/1981 alterou o limite máximo do salário de contribuição para 20 (vinte) salários mínimos desde dezembro de 1981, não permitindo igual padrão para o salário de benefício. Com a instituição do duplo regime salarial pelo Decreto-Lei n. 2.351, de 7 de agosto de 1987, foram criados o Piso Nacional de salários e o Salário Mínimo de Referência (SMR). O caput do artigo 2º do mencionado decreto vinculou ao salário mínimo de referência todos os valores que estivessem fixados em razão do salário mínimo: "O salário mínimo passa a denominar-se Salário mínimo de referência". Disso decorre que, no período de junho de 1987 a junho de 1989, o limite máximo do salário de benefício, que era reajustado pelos índices da política salarial desde a vigência da Lei 6.205/1975, teve seus reajustes equiparados à variação do salário mínimo de referência, o qual também foi base para a fixação do limite máximo do salário de contribuição, equiparado a 20 (vinte) salários mínimos de referência. A partir de 1/7/1989, porque revogada a Lei n. 6.950/1981 pela Lei n. 7.787/1989, os limites máximos dos salários de contribuição e do salário de benefício voltaram a ter o mesmo valor, fixados em 10 (dez) salários mínimos, para, a partir de então, seguirem os mesmos índices que reajustavam os benefícios previdenciários. Extrai-se do breve histórico que o limite máximo do salário de benefício foi desvinculado do salário mínimo desde a vigência da Lei n. 6.205/1975, pelo que reajustados segundo os índices da política salarial. Como os índices fixados para a política salarial foram aplicados sobre o valor originariamente fixado para o maior valor teto pela Lei n. 5.890/1973 – 20 (vinte) salários mínimos -, os tetos máximos do salário de benefício, antes de ter sido promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF/88), superaram os limites máximos fixados pelas emendas constitucionais n. 20/1998 e 41/2003–10 salários mínimos. Anoto, por oportuno, que, para o período anterior à vigência da Lei n. 5.890/1973, quando o limite do salário de benefício era de 10 (dez) salários mínimos, ou mesmo antes do Decreto-Lei n. 66/66, quando era inferior (5 SMs), a identidade desse limite com o limite máximo do salário de contribuição, com respeito à paridade entre contribuição e benefício, exclui a possibilidade de haver excedente a ser aproveitado pela elevação dos tetos emendados. Todavia, os índices da política salarial se mantiveram aquém da variação do salário mínimo, ocorrendo significativa perda em relação ao limite máximo do salário de benefício inicialmente fixado, que se manteve acima de 10 (dez) salários mínimos até a CF/88. Nesse contexto se situa a Lei n. 7.787/1989, que elevou o limite máximo do salário de benefício para 10 (dez) salários mínimos, cuja defasagem dos índices de reajustamento dos benefícios com o salário mínimo permitiu novos restabelecimentos para esse patamar. Isso ocorreu com as Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991, que restabeleceram o limite máximo fixado pela Lei n. 7.787/1989 – 10 salários mínimos, promovendo um aumento dos tetos máximos do salário de benefício fixados pela CLPS, com vigência até maio de 1992. Por fim, seguindo essa dinâmica, as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 restabeleceram os tetos máximos do salário de contribuição e do salário de benefício para 10 (dez) salários mínimos. Diante do permissivo legal, no lapso temporal que interessa para o deslinde do feito – até a CF/88, os segurados podiam verter contribuições sobre valores superiores aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 (10 salários mínimos). Contrariamente, o reajustamento dos limites máximos do salário de benefício, nos moldes da política salarial vigente, permitiu, após a data da promulgação da CF/88, a fixação desses limites em valores inferiores aos “tetos emendados” – 10 salários mínimos. Isso materializa o excedente, por decorrência da elevação dos limites máximos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com respeito à paridade entre contribuição e benefício, de modo que o que havia sido descartado passa a ser aproveitado. Contudo, o excedente a ser repassado aos benefícios não poderá advir da aplicação de índices de reajuste diversos daqueles que serviram ao reajustamento dos tetos máximos do salário de benefício. Como pode ser extraído do breve histórico da legislação, os valores do limite máximo do salário de benefício foram apurados segundo a política salarial vigente, sistemática diversa da adotada no recálculo da renda mensal de junho de 1992 – data dos efeitos financeiros da revisão prevista no artigo 144 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, a Ordem de Serviço n. 121/1992, aplicada pelo INSS para fins da revisão disposta no artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, exorbitou seu poder regulamentar, porque “criou” critério de reajuste não previsto no ordenamento jurídico. Essa ordem de serviço consistiu na aplicação retroativa dos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, previstos no inciso II do artigo 41 da Lei n. 8.213/1991 (redação original). O artigo 145 da Lei n. 8.213/1991 (redação original), de forma expressa, desautoriza a retroação dos índices de reajuste previstos nessa lei (INPC), para o período anterior a 5/4/1991, do que se descuidou referida ordem de serviço. Assim, a antecipação do critério de reajuste previsto na Lei n. 8.213/1991 rompeu com a relação biunívoca entre o limite máximo do salário de benefício e os índices de reajuste oficiais, cuja aplicação é histórica na legislação previdenciária, na forma já explicitada. Não é à toa que a revisão do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, nos moldes previstos na Ordem de Serviço n. 121/1992, culminou, na data de seus efeitos (junho/1992), em rendas mensais superiores ao limite máximo, ainda que o salário de benefício, na data de concessão, não tenha sido limitado ao teto legal. Diante da vedação de retroatividade da norma para alcançar período em que a Lei n. 8.213/1991 nem mesmo existia – e, com isso, suplantar os limites máximos nela estabelecidos –, o artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, cuja constitucionalidade do seu parágrafo único foi declarada pelo STF (RE 193.456), estabeleceu não serem devidas diferenças decorrentes da revisão nele prevista, em data anterior a junho de 1992. Como a Ordem de Serviço n. 121/1992 teve o escopo de dar cumprimento à revisão prevista no artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, o qual trouxe proibição de retroação dos seus efeitos, descabe considerá-la na execução do decidido no RE n. 564.354. À evidência, a retroação do reajustamento previsto no artigo 41, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (INPC), antes da data autorizada no artigo 145 do referido normativo legal (5/4/1991), materializa reajuste não previsto no ordenamento jurídico. Por esse motivo, o decidido no voto proferido no RE n. 564.354 pela Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, no qual esclarece que (g. n.): “(...) não se trata - nem se pediu reajuste automático de nada - de reajuste. Discute-se apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do recorrido, poderia também ter agora o reajuste até aquele patamar máximo (...). Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada (...)". Colhe-se do decidido no RE n. 564.354 a clareza ao dispor que o repasse aos benefícios, por decorrência da elevação dos tetos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, deverá espelhar o índice de defasagem entre a média dos salários de contribuição e o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), na data de concessão do benefício. A propósito, esse entendimento foi expressamente referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do recurso extraordinário n. 1.064.515/SP (Relator Min. DIAS TOFFOLI), com trânsito em julgado em 11/11/2017. Nesse RE (1.064.515/SP) – interposto por segurado contra acórdão da Nona Turma deste Tribunal Regional Federal, a qual manteve a decisão de não provimento à sua apelação (juízo de retratação negativo) –, a Suprema Corte assim decidiu (g. n.): “Com efeito, a orientação fixada por esta Corte não impôs limites temporais à data de início do benefício, portanto, aplica-se imediatamente, inclusive, a benefícios concedidos antes da vigência das referidas emendas, desde que hajam sofrido limitação na data da concessão. Nesse sentido, também, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 946.694/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 19/7/16, ARE 953,153/RJ, Relator o Ministro Teori Zavaski, DJe de 23/5/16, e RE 937.578/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/5/16. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), dou provimento ao recurso extraordinário para, observada as premissas fixadas, determinar seja aplicada a orientação jurisprudencial fixada no RE nº 564.354/SE. Atente-se que o STF, à luz do que já havia decidido no REn. 564.354/SE, determinou a readequação do salário de benefício aos tetos máximos fixados pelas emendas constitucionais, “desde que hajam sofrido limitação na data da concessão”. (g. n.) O STF determinou apenas a readequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, sem que disso resulte em alteração dos índices de reajuste, os quais nortearam a fixação dos limites máximos do salário de benefício. O princípio da legalidade impõe a observância dos índices oficiais de reajuste aplicados ao limite máximo do salário de benefício, base de cálculo da renda mensal inicial, que, caso tenha sido apurada sobre o limite máximo vigente à época da concessão, o excedente deverá ser aproveitado, até o valor desse limite alterado pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. Com efeito, o decidido no RE 564.354 não autoriza que os reajustes previstos no artigo 41, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (INPC), retroajam a período anterior ao estabelecido no artigo 145 da aludida lei (5/4/1991), até porque isso subverteria essa norma, autorizadora da revisão, que elevou os limites máximos vigentes na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) para 10 (dez) salários mínimos, objeto de restabelecimento pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. O contrário caracterizaria regime jurídico híbrido, que conjuga aspectos mais favoráveis da legislação precedente – tetos máximos de contribuição antes da Lei 7.787/1989 eram fixados em 20 (vinte) salários mínimos/salários mínimos de referência – com a Lei 8.213/1991, cujos índices de reajuste eram substancialmente superiores aos da CLPS (INPC). A Lei n. 8.213/1991 fixou os parâmetros para os benefícios concedidos desde 5/4/1991 (art. 145) e, para o recálculo da RMI, os índices de reajuste nela estabelecidos assumem caráter sucessivo e não conjugado, sem nenhum efeito financeiro no período anterior a junho de 1992 (art. 144). Com relação ao reajustamento dos benefícios previdenciários concedidos entre 5/10/1988 e 5/4/1991, uma interpretação razoável e sistemática da Lei n. 8.213/1991, autoriza, tão somente, sua incidência imediata, e não retroativa, de modo que a atualização pelo INPC dá-se prospectivamente àquele diploma legal, pois, quando de sua vigência em 5/4/1991 (art. 145), os reajustes já haviam sido praticados na forma do normativo legal anterior (CLPS). Não por outro motivo, ainda que o INSS tenha considerado a Ordem de Serviço n. 121/1992, alterando os índices de reajuste previstos na legislação para os tetos máximos, pela aplicação retroativa da Lei n. 8.213/1991, a renda mensal, na data dos efeitos do seu artigo 144 (junho/1992), foi apurada sobre o teto máximo fixado nessa norma. Desse modo, não cabe invocar o instituto da decadência, para validar índices de reajuste alheios ao ordenamento jurídico, como se observa na Ordem de Serviço n. 121/1992, e, com isso, buscar o aproveitamento de excedente ao teto máximo do salário de benefício, em patamar superior ao que foi autorizado pelo STF no RE n. 564.354. O instituto da decadência também não permite majorar o teto máximo fixado pelas Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991 – 10 salários mínimos, restabelecido pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, matéria deste pleito. O decidido pelo STF, no RE n. 564.354, desautoriza elevar à categoria de reajuste o percentual de aumento do valor teto. Por tudo isso, a apuração do índice de defasagem entre a média corrigida dos salários de contribuição e o limite máximo do salário de benefício, para que se respeite a paridade entre contribuição e benefício, somente se faz sentir no ato de concessão. No caso concreto, trata-se de aposentadoria por tempo de contribuição (100%), com data de início de benefício (DIB) em 7/1/1989, cuja apuração da renda mensal inicial (RMI) foi limitada ao teto vigente à época. O demonstrativo de apuração da RMI, que acompanhou a exordial do processo, em conformidade com os salários de contribuição acostados aos autos – Id 192811455 (p. 2) e 192811456 (p. 1), comprovam que a média corrigida dos salários de contribuição – NCz$ 732,98 restou superior ao teto do salário de benefício na DIB – NCz$ 637,32. A contenção no teto do salário de benefício na DIB autoriza a readequação desse limite até os valores máximos fixados pelas emendas constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com aplicabilidade desde as suas respectivas publicações. Fixo, portanto, o índice teto no valor de 1,15 (15%), a ser repassado ao benefício da parte autora, na competência dezembro de 1998 – até o limite de R$ 1.200,00 – e, caso haja resíduo desse índice, seja ele incorporado à competência janeiro de 2004 – até o limite de R$ 2.400,00. Ficam excluídas as diferenças anteriores ao quinquênio que antecede a propositura desta ação individual. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, em razão da fase recursal, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85do CPC. Diante do exposto, conheço de parte da apelação autárquica e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação desta decisão. Intimem-se.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDY ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000234-20.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por EDY ALEXANDRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário (NB 42/084.594.063-5 - DIB 07/01/1989), mediante a readequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças integralizadas, além de consectários legais. A inicial foi instruída com documentos. Concedida prioridade de tramitação e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinado a parte emendar a inicial devendo apresentar cópias da peças principais da ação indicada no termo de prevenção (id 9795111). Emenda a inicial (id 10411018). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação, suscitou a prescrição e a decadência e, no mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos (id 13973799). Houve réplica (id 21651219). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DECADÊNCIA A questão referente ao prazo decadencial quanto aos requerimentos envolvendo benefícios previdenciários já foi analisada inúmeras vezes pelos Tribunais. Embora originalmente o artigo 103 da Lei 8.213/91 não tratasse do prazo decadencial para a revisão dos benefícios, a MP 1.523/97 convertida na Lei 9.528/97, fixou-lhe um prazo decadencial de dez anos. Ao cuidar da questão, o C. STJ decidiu no RESP 1.303.988/PE que referida norma tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, definindo que para os benefícios concedidos anteriormente, o prazo esgotou-se dez anos depois do início da sua vigência, ou seja, em 28.06.2007; e para os benefícios concedidos após a norma (28.06.97), configura-se a decadência uma vez transcorrido o prazo decenal a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, conforme o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão que o indeferiu na via administrativa. Nesse sentido: TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0003884-71.2012.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, julgado em 16/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2013. No caso dos autos, contudo, a parte autora busca a readequação dos tetos constitucionais e não propriamente a revisão do ato de concessão, razão pela qual não se fala em decadência, mas apenas nos efeitos da prescrição quinquenal. Em caso similar, ao afastar a decadência e apreciar o mérito, decidiu o E. Tribunal Regional da 3ª Região que “não trata a presente ação de pedido de revisão da RMI, nos termos do Art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere à revisão de ato de concessão. O entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 564354-9/SE é no sentido de que o teto do salário de contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/98 e EC 41/03 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão.(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0009114-13.2010.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 30/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2013). Assim, rejeito a alegação de decadência. Contudo, restam prescritas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda - e não da ação civil pública -, com escopo no artigo 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. A propositura de ação civil pública não prejudica o interesse a ser tutelado pelo segurado, no caso de optar por ajuizar demanda individual. Por sua vez, tendo optado por ingressar com a ação judicial individual, a prescrição deve ser observada da data do ajuizamento desta. 2. O entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE 564.354-9/SE, é no sentido de que o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/98 e EC 41/03 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão. 3. Não foi concedido aumento ao segurado, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. 4. O benefício concedido no período denominado "buraco negro" também está sujeito à readequação aos tetos das referidas emendas constitucionais. Precedente desta Turma. 5. Agravos desprovidos. (TRF3, AC 1945168/SP, Décima Turma, Relator: Desembargador Federal Baptista Pereira, DJF3: 24/02/2015).(grifos nossos). Passo ao exame do mérito, propriamente dito. A parte autora percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/084.594.063-5) concedida com DIB em 07/01/1989. As Emendas Constitucionais 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem: EC 20/1998, Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. EC 41/2003, Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Em âmbito jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal discutiu a matéria nos autos do Recurso Extraordinário 564.354. A conclusão foi no sentido de ser possível a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em consideração os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. Não se trata propriamente de aumento, mas do reconhecimento do direito de ter o valor do benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. Assim, a Suprema Corte decidiu não se tratar propriamente de reajuste, mas sim de readequação ao novo limite. A i. relatora Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha frisou que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador, correspondente ao teto. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado. Cumpre ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios previdenciários concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 ("buraco negro"), não estão em tese, excluídos da possibilidade de reajuste ante a limitação estabelecidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente no RE 564354, que inclusive julgou constitucional a aplicação do teto fixado nas referidas Emendas aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Nesse sentido, julgados proferidos pelo E. TRF 3ª Região-SP: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II – Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, revê-se o posicionamento anteriormente adotado, para acolher a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual. V – A verba honorária fica arbitrada em 15% das diferenças vencidas até a presente data, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo. VI – Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001550-34.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 22/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - Pedido da parte autora de desistência do recurso por ela interposto homologado, nos termos do art. 998, caput do Código de Processo Civil. 2 - A questão de mérito, relativa à readequação das rendas mensais aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 3 - As regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 4 - O benefício da parte autora teve termo inicial (DIB) em 25/10/1990. E, de acordo com o extrato de Consulta Revisão de Benefícios/DATAPREV, o beneplácito em apreço, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão (art. 144 da Lei nº 8.213/91), momento em que o novo salário de benefício apurado sofreu a limitação pelo teto aplicado à época. 5 - Assim, conforme assentado no provimento jurisdicional de primeiro grau, o autor faz jus à readequação da renda mensal de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda (25/11/2016). 6 - Por ocasião do pagamento das diferenças apuradas na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. 7 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 8 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Apelação da parte autora. Pedido de desistência homologado. Apelação do INSS desprovida. Consectários fixados de ofício. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2271791 - 0008704-96.2016.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 29/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2019) No caso dos autos, a parte autora comprovou que o benefício da aposentadoria especial (42/084.594.063-5), com DIB 07/01/1989 foi limitado ao teto, conforme id 4159685, razão pela qual faz jus à revisão pretendida, nos termos da decisão exarada no Recurso Extraordinário nº 564.354, com o pagamento das eventuais diferenças. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda em favor da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015, para condenar o INSS a revisar o benefício e pagar as diferenças advindas da majoração do teto do benefício estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal. Caberá ao INSS proceder ao recálculo do valor atual dos benefícios, bem como das diferenças devidas – no prazo de 45 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, informando-os a este Juízo, para fins de expedição de ofício precatório ou requisitório. Para tanto, deverá o Instituto observar os seguintes parâmetros: cálculo da renda mensal inicial sem a limitação ao teto e seu desenvolvimento regular (ainda sem o teto) até a data da EC 20/98. Caso o valor apurado seja superior ao valor efetivamente recebido, proceder-se-á ao pagamento deste novo valor, limitado ao novo teto constitucionalmente previsto. A partir daí, o benefício será reajustado de acordo com os índices legais estabelecidos para os benefícios em manutenção. O mesmo procedimento deve se repetir até a data do advento da 41/2003. Sobre os valores apurados, incidirão atualização monetária e juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela resolução nº 267, de 02/12/2013. Devem ser compensadas eventuais quantias recebidas pela parte autora em razão de revisão administrativa do benefício pelas mesmas teses reconhecidas nesta decisão. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, §3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, §4º, inciso II, da lei adjeta). Sem custas para a Autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015) e, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 10 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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