Execução Fiscal 0039322-13.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0039322-13.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMIR LEMOS FILHO - SP81782 EXECUTADO: EDUARDO HONORATO CELESTINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON CAMARGO BRANDAO - SP39904 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEIDE APARECIDA ALBERTINO - SP215726 DESPACHO Dê-se vista à parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre a manifestação da parte exequente. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039322-13.2005.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMIR LEMOS FILHO - SP81782 EXECUTADO: EDUARDO HONORATO CELESTINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON CAMARGO BRANDAO - SP39904 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEIDE APARECIDA ALBERTINO - SP215726 DESPACHO Na petição de ID 332760094 a exequente requereu a apropriação do valor de R$ 3.630,09, conforme termo de transação (ID 327761910, pág. 02), com vencimento em 30/06/2024. Na consulta de ID 345689195 consta a seguinte informação: Na decisão de ID 364140231 foi determinada a conversão do valor de R$ 3.383,47 (julho/2025), requerido pelo exequente (ID 314289007). Há disparidade, portanto entre os valores pedidos nas duas ocasiões, sendo menor o valor apontado posteriormente. A conversão se deu no valor total de R$ 3.452,60, em 19/09/2025 (ID 427906704). Requer o exequente, no ID 436302996 o valor total depositado. Esclareçam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias sobre os depósitos realizados e pedido de conversão, diante das divergências apontadas, e eventual devolução à parte executada de valor porventura remanescente. Intimem-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039322-13.2005.4.03.6182

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:44

Mero expediente

15/04/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 17:38

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: EDUARDO HONORATO CELESTINO DECISÃO Reconsidero a decisão de ID 333331026 para determinar que se oficie a Caixa Econômica Federal, para que converta em renda, até o valor indicado pela exequente no ID 314289007, os valores depositados nas contas n.º 2527.005.00401227-7 e n.º 2527.635.00059395-0, em favor da parte exequente, nos moldes requeridos na petição de ID 332760094. Comunicada a conversão em renda, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a inexistência de óbice à extinção da execução fiscal. Não havendo discordância expressa da parte exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 16:11

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2024, 19:39

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 14:05

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR LEMOS FILHO - SP81782 EXECUTADO: EDUARDO HONORATO CELESTINO Advogados do(a) EXECUTADO: CLEIDE APARECIDA ALBERTINO - SP215726, EDSON CAMARGO BRANDAO - SP39904 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039322-13.2005.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal distribuída pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP contra EDUARDO HONORATO CELESTINO objetivando a cobrança de anuidades de 2000 a 2004 e multas eleitorais de 2000 e 2003. Instada a providenciar a substituição da CDA em razão do decidido no Recurso Extraordinário nº 704.292, que apreciando o tema 540 da Repercussão Geral, declarou inconstitucional o art. 2º da Lei nº 11.000/04 (ID 343502681), a exequente manifestou-se pela legalidade da cobrança (ID 45599767). É o relatório. Decido. Não resta dúvida de que o referido crédito tributário se trata de uma contribuição sui generis, de interesse das categorias profissionais, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, a teor do art. 149 caput da Constituição Federal, c.c. a lei que criou os Conselhos Federais e Regionais da exequente e demais atos normativos secundários. É certo que as anuidades não podem ser instituídas ou majoradas por meio de uma fonte secundária - resolução, a qual não tem a capacidade de inovar no ordenamento jurídico, especialmente quando se trata de matéria tributária, sob pena de afronta ao fixado pelo legislador constituinte originário (CF, art. 150, I). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADIn n.º 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 58, da Lei n.º 9.649/1998. Vejam-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. (STF, Tribunal Pleno, ADin n.º 1717/DF, Relator Min. Sidney Sanches, DJ 28/03/2003, p. 61) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÕES ANUAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições anualmente devidas aos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária e, desse modo, sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Lei Maior. II - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que autorizava os conselhos de fiscalização profissional a fixar suas contribuições anuais. III - Agravo regimental improvido." (ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362) Igualmente, com a promulgação da Lei n.º 11.000/2004 houve expressa delegação de competência aos conselhos para fixação do montante devido a título de contribuição à entidade profissional. Ora, o art. 2.º, da Lei n.º 11.000/2004 que permite a fixação das anuidades, pelos Conselhos Regionais, por ato normativo secundário, padece de inconstitucionalidade, pois está em clara ofensa, mais uma vez, ao princípio da legalidade tributária. Neste sentido, trago fragmentos de Acórdão do E. STJ: “Cabe observar que, a Lei nº 11.000/04, cujo art. 2º, autorizando os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, também incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei, declarado inconstitucional pelo STF. Diante disso, em recente julgamento pela Corte Especial deste Regional, foi declarada a inconstitucionalidade do termo 'fixar', constante no caput do art. 2º, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, ambos da Lei 11.000/04, por violação ao art. 150, I, da CF/88 (IAI na AMS nº 2006.72.00001284-9/SC - DE 12.04.2007).” É certo que o legislador infraconstitucional, por meio do novo Código de Processo Civil, prescreveu no art. 927, III, ipsis verbis: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...); III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (...) Grifei.” Colocando uma pá de cal sobre a questão posta em juízo, e, sendo de observância obrigatória, pelos juízes, os julgamentos de recursos extraordinários, colaciono, aos autos, fragmentos de decisões proferidas no Recurso Extraordinário 704.292 – apreciando o Tema 540 da Repercussão Geral, que tem claro efeito vinculante, ipsis verbis: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2.º da Lei n.º 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas física ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1.º... Plenário, 30.06.2016; O tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos...Plenário. 19.10.2016” Grifei. Portanto, pelo fato das anuidades devidas aos conselhos profissionais terem inegável natureza jurídica tributária, mais precisamente de contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais, de rigor que sejam instituídas ou majoradas exclusivamente por meio de lei em sentido estrito, sob pena de indubitável afronta ao princípio da legalidade. Em relação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional inicialmente era prevista na Lei n.º 6.994/82 que estabeleceu limites ao valor das anuidades e taxas devidas aos conselhos fiscalizadores do exercício profissional, vinculando-as ao MVR (Maior Valor de Referência). Com o advento da Lei n.º 9.649/98 previu-se a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização, a teor do seu art. 58, §4º. Porém, conforme já explicitado acima, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Somente a partir da edição da Lei nº 10.795/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis), a cobrança das anuidades passou a ser admitida, pois foram fixados limites máximos das anuidades, bem como estipulado o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. Desse modo, observado o princípio da irretroatividade das leis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis passou a cobrar o valor das anuidades nos moldes estabelecidos em norma legal somente a partir de dezembro de 2003 (data de publicação da Lei nº 10.795/2003). Por outro lado, não há a possibilidade de substituição das CDA's, pois tal operação importaria em modificação substancial do próprio lançamento, como já destacado no REsp de nº 1.045.472/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." Grifei (STJ, Primeira Seção, Resp. de n.º 1045472, Rel. Min. Luiz Fux, data da decisão: 25/11/2009, Dje de 18/12/2009). Pois bem. Dispõe o art. 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 6.830/80: “Art. 3º: A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Se analisarmos o requisito da certeza quanto à Certidão de Dívida Inscrita à(s) fl(s). 05/06 verificaremos, pelas razões de decidir, que inexiste a liquidez, a par da obrigação do(a) executado(a) para com o exequente. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolver o mérito pela ausência de interesse processual da exequente, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do novo CPC, e artigo 1º, parte final, c/c artigo 2º, § 5º, III, ambos da Lei n. 6.830/80, em relação às anuidades dos anos de 2000 a 2003. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. No mais, prossiga-se a execução fiscal em relação às multas eleitorais de 2000 e 2003 e a anuidade 2004. Publique-se. Registre-se. Intime-se SãO PAULO, 5 de julho de 2021.

02/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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