Procedimento Comum Cível 5005647-83.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005647-83.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2022, 15:27

Publicação

10/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO PASCOAL VITALONI Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005647-83.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. 1. Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização dos valores requisitados, que deverão ser sacados diretamente na Caixa Econômica Federal. 2. Deverá o advogado do exequente comprovar que deu ciência a ele acerca da referida disponibilização. 3. Decorridos 10 (dez) dias e não havendo manifestação, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). 4. Intimem-se. CAMPINAS, 6 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2022, 19:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2022, 14:00

Conclusão (para julgamento)

06/05/2022, 12:30

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO PASCOAL VITALONI Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão dos Ofícios Requisitórios, conforme cópias a seguir juntadas. Campinas, 2 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005647-83.2020.4.03.6105

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 16:19

Publicação

26/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO PASCOAL VITALONI Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Manifeste-se o exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 238910262), no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. 2. Concordando o exequente com os cálculos apresentados, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um em nome de Marco Pascoal Vitaloni, no valor de R$ 41.823,82 (quarenta e um mil reais, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), apurado em dezembro de 2021, na modalidade RPV; b) outro, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 10.023,84 (dez mil, vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), apurado em dezembro de 2021, na modalidade RPV, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deve ser expedido. 3. Caso o exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. 4. Cumprida a determinação contida no item 3, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários. 5. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser o exequente pessoalmente intimado de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado, constando dos autos que o exequente reside na Rua Beatriz Oliveira Belintrani, 91, Monte Alegre 3, Paulínia/SP. 6. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 7. Intimem-se. CAMPINAS, 21 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005647-83.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

25/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2022, 17:21

Documentos

Sentença

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO PASCOAL VITALONI Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: Nome do segurado: Marco Pascoal Vitaloni, Benefício concedido: Auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez Data de Início do Benefício (DIB): 20/05/2019 e conversão em 19/10/2020 Data do início do pagamento dos atrasados: 20/05/2019 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 6 de agosto de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005647-83.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MARCO PASCOAL VITALONI, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para concessão do benefício de auxílio doença (NB 628.035.657-8). Ao final, requer a procedência da ação, com a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da efetiva constatação e a majoração em 25%. Alternativamente, a concessão de auxílio-doença ou de auxílio-acidente. Além disso, a condenação do réu ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Relata o autor que, em 10/06/2019, requereu o benefício de auxílio-doença, sendo o pedido indeferido pelo INSS ao argumento de que possui capacidade laborativa. O procedimento administrativo está em sede recursal desde 23/06/2019. Argumenta que é portador de cegueira monocular no olho esquerdo e sério comprometimento visual no direito, o que o incapacita para o trabalho na função de motorista, que exerceu durante grande parte de sua vida laborativa. Sustenta que não possui condições físicas e a própria lei o afasta de suas atividades, vez que não autoriza a renovação de sua habilitação. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. No ID Num. 35967302 requereu a análise da medida antecipatória em face do agravamento do quadro de saúde. Juntou documentos. A medida antecipatória foi deferida cautelarmente até a realização da perícia (ID Num. 36582336). Em contestação (ID Num. 37525070) o INSS alega inexistência de incapacidade. Laudo pericial no ID Num. 43709448 A medida antecipatória foi mantida e as partes tiveram vista do laudo (ID Num. 43875370). Ofício requisitório de honorários (ID Num. 44441816). A parte autora noticiou que o requerente recebeu correspondência determinando comparecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, para realização de perícia administrativa, sob pena de suspensão do benefício. Requereu a notificação do INSS para manutenção do benefício (ID Num. 64751974 e Num. 64753569). É o relatório. Decido. Pretende o autor a concessão de auxílio doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Como é cediço, cuida-se o auxílio doença de benefício de trato continuado devido aos segurados da previdência social quando diante de incapacidade total e temporária para o trabalho, que, por sua vez, deve ser devidamente comprovada por meio de exame realizado por perícia médica do INSS. Trata-se, em síntese o auxílio doença, fundamentalmente, de benefício previdenciário de percepção temporalmente limitada. Assim dispõe o art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social: "Art. 59 - O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Revela, assim, caráter transitório. Para tanto, fica obrigado o segurado em gozo de auxílio doença, outrossim, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, ou, conforme o caso, a processo de reabilitação profissional (art. 77 do Decreto no. 3.048/99). Isto por ter o auxílio doença, nos termos da legislação pátria vigente, sua cessação determinada ora pela recuperação da capacidade para o trabalho, ora, diversamente, na sua impossibilidade, pela transformação em aposentadoria por invalidez, em caso de sequelas que importem na incapacidade total para o trabalho. Nos termos do art. 62 da Lei no. 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio doença, quando insusceptível de recuperação para a atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 (doze) prestações. De acordo com o CNIS (ID Num. 37525079 - Pág. 3), o autor requereu, administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença junto ao INSS, sendo indeferido ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa (ID Num. 37525079 - Pág. 8 e Num. 37525079 - Pág. 12). É incontroversa a manutenção da qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência exigida, porquanto constam do CNIS recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/07/2015 a 31/03/2019 e 01/11/2019 a 06/2020 (ID Num. 37525079 - Pág. 3/6). Em exame pericial realizado no bojo destes autos, a expert nomeada pelo Juízo concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para a profissão de motorista categoria D/E e que autor não preenche critérios para reabilitação profissional devido a faixa etária, qualificação escolar e patologias (ID Num. 43709448 - Pág. 7). Atualmente com 56 anos e ensino fundamental incompleto. De acordo com a perita, o autor é portador de Retinopatia diabética, diabetes mellitus, obesidade, DPOC (doença pulmonar obstrutiva crônica agravada pelo COVID – item b - ID Num. 43709448 - Pág. 8); apresenta incapacidade laboral devido a visão monocular por retinopatia diabética, doença pulmonar com necessidade de oxigênio domiciliar (item c - ID Num. 43709448 - Pág. 8); tem quadro ocular visão monocular sem perspectiva de melhora com os recursos da medicina atual e as outras comorbidades, além da faixa etária, baixa qualificação escolar, com incapacidade laboral total permanente (itens “f” e “g” – ID Num. 43709448 - Pág. 9). A data de início da doença: diabetes mellitus há mais de 10 anos, COVID em julho de 2020 (item h – ID Num. 43709448 - Pág. 9); início da incapacidade laboral em 23/05/2019 (item i – ID Num. 43709448 - Pág. 9). A incapacidade decorre do agravamento da doença (item j - Num. 43709448 - Pág. 9). A visão monocular incapacita o autor para a profissão de motorista categorias D/ E (item k - Num. 43709448 - Pág. 10) e não há necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias (item m - Num. 43709448 - Pág. 10). Desse modo, do conjunto probatório dos autos, mormente em face do disposto no laudo pericial, é imperioso reconhecer o direito da autora ao benefício de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Quanto à assistência permanente de terceiros para a realização de atividades diárias (art. 45 do Decreto Lei nº 3.048/1999), não restou comprovado. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio doença (NB 628.035.657-8) desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 20/05/2019), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde 19/10/2020 (data da constatação da incapacidade total e permanente por perícia judicial), até que reste superada a causa incapacitante que deu ensejo ao benefício (visão monocular); b) Condenar o réu a pagar as prestações vencidas desde a data da cessação, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, descontando-se os pagamentos feitos por força da medida antecipatória. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1), e os juros serão contados da citação, de 0,5% ao mês, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. Comunique-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (AADJ) para cumprimento. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício do

10/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(55)