Procedimento Comum Cível 5000059-82.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000059-82.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIEL APARECIDO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: IVANI MAZZEI BATISTA - SP255429 REU: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO Daniel Aparecido Ramos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o reconhecimento como especial dos períodos de 01.10.1985 a 25.06.1990, 10.12.1992 a 29.07.1999, 02.10.2002 a 05.01.2006, 06.01.2006 a 30.03.2006, 01.02.2007 a 31.12.2010, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 11.10.2018. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, à data de ajuizamento da ação. Requereu a concessão de AJG. Inicial instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora requer sejam reconhecidos como especial os períodos de 01.10.1985 a 25.06.1990, 10.12.1992 a 29.07.1999, 02.10.2002 a 05.01.2006, 06.01.2006 a 30.03.2006, 01.02.2007 a 31.12.2010. Inicialmente, observa-se que o período de 10.12.1992 a 28.04.1995, já foi reconhecido pelo INSS (Id 238996621 - p. 82). Portanto, ausente o interesse processual com relação e este interregno. Por outro lado, verifica-se que no processo administrativo foram juntados PPPs. relativos aos períodos de 01.10.1985 a 25.06.1990 (Id. 238996621, pp. 57-58), 10.12.1992 a 29.07.1999 (Id. 238996621, pp. 51-52), 02.10.2002 a 05.01.2006 (Id 238996621, pp. 55-56) e 06.01.2006 a 30.03.2006 (Id 238996621, pp. 53-54). Todavia, não foi juntado PPP, laudo técnico ou documento equivalente em relação ao período de 01.02.2007 a 31.12.2010. O PPP acostado no Id 238996643, emitido em junho de 2020, não foi apresentado no processo administrativo. Nesse passo, deve ser dito que eventual pedido baseado em elementos não submetidos à análise do INSS quando do requerimento administrativo demandam a formulação de novo requerimento administrativo, de acordo com o decido pelo STF no RE n. 631.240/MG, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelas instâncias inferiores, como pode ser aferido abaixo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (STF, Plenário, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, m.v., DJE 10.11.2014) Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000059-82.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove que formulou novo requerimento administrativo perante o INSS, sob pena de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em relação ao período precitado. Guarulhos, 11 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL APARECIDO RAMOS em 01/08/2022 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIEL APARECIDO RAMOS em 30/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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