Procedimento Comum Cível 0007062-21.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007062-21.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 15:17

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO DE ABREU REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO & ODILON DE OLIVEIRA JR S/S EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que de direito. No silêncio, os autos serão arquivados. CAMPO GRANDE, 29 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007062-21.2017.4.03.6000

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 10:20

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO DE ABREU REPRESENTANTE: ADRIANO MAGNO & ODILON DE OLIVEIRA JR S/S Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica o autor intimado de que a certidão requerida encontra-se juntada no id 410689802 e poderá ser baixada diretamente dos autos. Campo Grande, na data da assinatura digital. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0007062-21.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/08/2025, 00:00

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO DE ABREU REPRESENTANTE: ADRIANO MAGNO & ODILON DE OLIVEIRA JR S/S Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, ficam os beneficiários intimados do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 28 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007062-21.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

29/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 14:37

Sem descrição

08/11/2024, 13:52

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO DE ABREU REPRESENTANTE: ADRIANO MAGNO & ODILON DE OLIVEIRA JR S/S Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007062-21.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, onde ROGÉRIO DE ABREU pleiteia, em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, o recebimento de R$ 822.354,79 a título principal e R$ 74.011,93 referente aos honorários advocatícios, atualizados até 04/2021 (Num. 52681392 e 52681395). Em sua impugnação, a UNIÃO alegou excesso de execução, apresentando como devido o valor de R$ 514.928,37 (principal) e R$ 42.954,64 (sucumbência), também atualizado até 04/2021 (Num. 64603520 e 64603523). Em réplica o exequente reiterou o pedido de homologação dos cálculos apontados anteriormente (Num. 64880130). Pela decisão Num. 240788321 foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios relativamente aos valores incontroversos, bem como a remessa dos autos ao Setor de Cálculos Judiciais. Apresentação dos cálculos judiciais (Num. 257020146). A União concordou com o valor apresentado pela Contadoria (Num. 258900384). Foi juntada petição apresentada por RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informando que “adquiriu através de instrumento público de cessão de crédito, em anexo, 100% (cem por cento) do crédito pertencente ao autor ROGERIO DE ABREU, decorrente do processo em epígrafe”. Ao final requereu expedição de ofício ao Presidente do TRF 3ª Região, “informando que houve cessão de crédito, a fim de que o valor do precatório não seja liberado ao antigo credor”, e a sua inclusão no polo ativo da demanda, para que o mesmo possa exercer a titularidade sobre o crédito que lhe fora cedido (Num. 300949495 a 300950912). É o relatório. Decido. No presente caso, a sentença exequenda julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS “a pagar a autora, retroativo à 30.09.1998, os valores referentes à RMI encontrada a partir dos salários de contribuição efetivamente comprovados e já aceitos na via administrativa, devidamente corrigidos, conforme Tabela de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de1% ao mês, contados da data da citação, incidentes apenas e tão somente sobre o valor principal corrigido”; bem como no pagamento dos honorários advocatícios, “que fixo no percentual mínimo previsto no § 3° do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pelo autor, devendo observância ao disposto no § 4°, II e § 5°, quando da apuração do montante”. No mais, julgou improcedente o pedido de condenação da ré em indenização por dano moral (Num. 27264266 - Pág. 45-49). Em grau recursal, o e. TRF3 negou provimento à apelação da União e majorou os honorários advocatícios em 1%, dando parcial provimento ao pedido trazido em sede de contrarrazões (Num. 40271539 e 40271540). Citado acórdão transitou em julgado em 13/10/2020 (Num. 40271541). Em cumprimento ao despacho Num. 43457569, a Contadoria do Juízo apurou como débito principal o valor de R$ 525.724,57, atualizado até 04/2021 (Num. 52153213). E, em razão da divergência das partes, foi determinada a devolução dos autos à contadoria (Num. 240788321), que, por sua vez, ratificou o cálculo anteriormente apresentado (Num. 257020146). Reputo que os cálculos da Seção de Cálculos Judiciais, por se tratar do trabalho de um órgão oficial, da estrita confiança do Juízo, em princípio, sem qualquer interesse na lide e a laborar sob o pálio de um múnus público, são perfeitamente representativos da decisão transitada em julgado e se revestem de presunção de absoluta correção técnica, não havendo motivo para se dar crédito aos reclamos das partes. Assim, entendo que estão corretas as informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, bem como os cálculos por ela elaborados, posto que confeccionados de acordo com o decisum transitado em julgado. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que há excesso no valor executado, e homologo os cálculos efetuados pela Seção de Contadoria Judicial, fixando o valor devido ao exequente em R$ 525.724,57 (quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) a título principal, e R$ 47.315,21 (quarenta e sete mil, trezentos e quinze reais e vinte e um centavos) a título de honorários advocatícios (8% - art. 85, II, CPC, majorado em 1% = 9%), ambos atualizados até 04/2021. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o valor fixado pela contadoria) e determino que o exequente pague 90% e o executado pague 10% desse valor, nos termos do art. 85, §3º, I c/c 86, caput, do CPC. Todavia, dada à concessão da justiça gratuita, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em relação ao exequente (Num. 27264330 – fl. 440). Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o respectivo ofício requisitório, com o desconto do valor incontroverso já deferido (Num. 241891319, Num. 241891332, Num. 243156797, Num. 243156798). Por fim, considerando a cessão de crédito noticiada nos autos (Num. 300950910 e Num. 300950912), determino que a totalidade do valor decorrente do Ofício Requisitório nº 20220019193 (Num. 243156797), Precatório nº 20220018623, devida ao exequente, deverá ser requisitada em favor da cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Inclua-se a cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no registro de autuação do Feito, na qualidade de terceira interessada, e expeça-se ofício ao Presidente do TRF 3ª Região, conforme pleiteado no item 1 da petição Num. 300949495. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO DE ABREU REPRESENTANTE: ADRIANO MAGNO & ODILON DE OLIVEIRA JR S/S Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007062-21.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido apresentado pela parte exequente, em que pugna pela retificação do ofício requisitório correspondente aos honorários advocatícios, para que o procedimento se dê por RPV, em substituição ao precatório (ID 243718307). Pois bem. O pleito deve ser indeferido. Verifica-se pelo Ofício Requisitório nº 20220019197 (ID 243156798) que se trata de parcela incontroversa da execução e, assim sendo, o montante a ser considerado para classificação da modalidade de requisição é o valor total executado. É o que determina expressamente a Resolução nº 458/2017-CJF: "Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. § 1º Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior." O valor total executado a título de honorários advocatícios equivale ao montante de R$ 74.011,93 (ID 52681392), que supera o limite para que seja requisitado como RPV, conforme planilha anexa. Registro que o requerente, intimado para manifestar-se sobre o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo ato ordinatório ID 241891302, quedou-se inerte. Consequentemente, os expedientes foram transmitidos. Somente após a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a parte exequente veio se manifestar, o que motivou o retorno dos autos à Secretaria, prejudicando a cronologia de trabalho daquela Seção, já bastante assoberbada. Ante todo o exposto, indefiro o pedido ID 243718307. Não havendo requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO DE ABREU Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007062-21.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação na fase de cumprimento de sentença, através da qual busca o exequente, Rogério de Abreu, o efetivo pagamento da indenização por danos morais e materiais a que fora condenada a parte executada, União Federal – Fazenda Nacional. Apresentou como devida a importância de R$822.354,79, a título de principal, e de R$74.011,93, referente à verba sucumbencial, atualizadas até 04/2021 (ID 52681395). A parte executada impugnou a execução (ID 64603520), alegando excesso de execução, apresentando demonstrativo do valor que entende devido (ID 64603523), no importe de R$514.928,37 (principal) e R$42.954,64 (sucumbência), atualizado até 04/2021. Intimada, a parte exequente apresentou réplica (ID 64880130). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO Expeçam-se os requisitórios dos valores incontroversos (principal e sucumbência), nos termos do §4º do art. 535 do Código de Processo Civil (parecer técnico da União, constante do ID 64603523). Cadastre-se a sociedade de advogados Adriano Magno & Odilon de Oliveira Jr. S/S (CNPJ 14.278.711/0001-37), para fins de intimação acerca da expedição do requisitório em seu nome e regular conferência, conforme requerido na petição ID 52681392, e, após, do respectivo pagamento. Cadastrados os requisitórios, cientifiquem-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se os requisitórios. Após, encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais, para emissão de parecer acerca da divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes. Com o retorno dos autos da Contadoria do Juízo, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGÉRIO DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835 RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III – (VETADO) IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.” (destaquei) Compulsando os autos, observo que o autor, ora exequente, juntou declaração médica (ID 35383663) informando ser portador de doença catalogada como CID E 11.9, o que, mediante simples consulta na tabela oficial, se constata tratar-se de “Diabetes Mellitus Não-Insulino-Dependente – Sem Complicações.” Assim, não comprovada a gravidade da moléstia que acomete o autor, de forma que possibilite a concessão do benefício de tramitação processual preferencial, nos termos da lei, o pedido deve ser indeferido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007062-21.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação. A Lei nº 12.008/2009, que regula a prioridade de tramitação nos processos judiciais, assim dispõe em seu art. 4º: “Art. 4o A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A: Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou Intime-se. Remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito do autor/exequente. Vindo o cálculo, intime-se-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do Feito. CAMPO GRANDE/MS, 16 de dezembro de 2020.

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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