Monitória 0007366-67.2015.4.03.6104 - TRF3

Monitória 0007366-67.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2024, 16:39

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

21/07/2023, 11:21

Expedida/certificada

15/03/2023, 15:38

Mero expediente

14/03/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 16:40

Publicação

10/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ALMEIDA & BARBOSA LTDA - ME, LUCIANA ALMEIDA BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Documento id. 266222750 e ss: ciência a parte autora sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 8 de novembro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0007366-67.2015.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2022, 23:06

Expedida/certificada

12/08/2022, 17:13

Mero expediente

03/08/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 16:09

Publicação

13/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Edital de Intimação de: ALMEIDA & BARBOSA LTDA - ME - CNPJ 18.456.833/0001-27 LUCIANA ALMEIDA BARBOSA - CPF 155.578.708-81 Expedido nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0007366-67.2015.4.03.6104 O Doutor DÉCIO GABRIEL GIMENEZ, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária em São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da ação em epígrafe, movida por Caixa Econômica Federal em face de ALMEIDA & BARBOSA LTDA - ME e outro, distribuída em 09/10/2015, tendo por objeto o recebimento da importância decorrente do inadimplemento de Contratos de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, firmado entre as partes. A teor do disposto no artigo 513, § 2º, IV, CPC, tendo sido realizada a citação por edital e sendo as rés revéis na fase conhecimento, expediu-se o presente Edital para Intimação das rés ALMEIDA & BARBOSA LTDA - ME - CNPJ 18.456.833/0001-27, na pessoa de seu representante legal, e LUCIANA ALMEIDA BARBOSA - CPF 155.578.708-81, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que as rés efetuem o recolhimento do valor do débito, R$ 229.412,34 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e doze reais e trinta e quatro centavos) - valor posicionado para março/2022 (id 245373066), que deverá ser atualizado até a data do pagamento, objeto dos autos nº 0007366-67.2015.4.03.6104, ou apresente impugnação, cujo termo inicial se iniciará após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 § 1° do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Ficam cientificadas as rés que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP. Santos, 04/05/2022. Eu, (RDS - RF 2867), Técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos, conferi. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos em 04/05/2022. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

Documentos

Ato ordinatório

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Edital de Intimação de: ALMEIDA & BARBOSA LTDA - ME - CNPJ 18.456.833/0001-27 LUCIANA ALMEIDA BARBOSA - CPF 155.578.708-81 Expedido nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0007366-67.2015.4.03.6104 O Doutor DÉCIO GABRIEL GIMENEZ, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária em São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da ação em epígrafe, movida por Caixa Econômica Federal em face de ALMEIDA & BARBOSA LTDA - ME e outro, distribuída em 09/10/2015, tendo por objeto o recebimento da importância decorrente do inadimplemento de Contratos de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, firmado entre as partes. A teor do disposto no artigo 513, § 2º, IV, CPC, tendo sido realizada a citação por edital e sendo as rés revéis na fase conhecimento, expediu-se o presente Edital para Intimação das rés ALMEIDA & BARBOSA LTDA - ME - CNPJ 18.456.833/0001-27, na pessoa de seu representante legal, e LUCIANA ALMEIDA BARBOSA - CPF 155.578.708-81, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que as rés efetuem o recolhimento do valor do débito, R$ 229.412,34 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e doze reais e trinta e quatro centavos) - valor posicionado para março/2022 (id 245373066), que deverá ser atualizado até a data do pagamento, objeto dos autos nº 0007366-67.2015.4.03.6104, ou apresente impugnação, cujo termo inicial se iniciará após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 § 1° do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Ficam cientificadas as rés que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP. Santos, 04/05/2022. Eu, (RDS - RF 2867), Técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos, conferi. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos em 04/05/2022. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ALMEIDA & BARBOSA LTDA - ME, LUCIANA ALMEIDA BARBOSA Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de ALMEIDA & BARBOSA LTDA e LUCIANA ALMEIDA BARBOSA, objetivando a cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Segundo a inicial, a autora teria disponibilizado valores em favor das rés, mediante a celebração de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica. Diante do inadimplemento das obrigações contratadas, o débito atingiu o montante de R$ 36.245,90, para outubro/2015, que a autora pretende receber na presente demanda. Após diversas diligências visando à citação, sem êxito, o ato citatório foi realizado por edital (id 40913038), sendo nomeada a Defensoria Pública da União para atuar como Curadora Especial (id 45769965), em razão da revelia. Nessa condição, a DPU apresentou embargos (id 47079914), oportunidade em que sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, que têm caráter de adesão. No mais, apresentou defesa por negação geral. Quanto a provas, informou não ter interesse na dilação probatória (id 47569009). A CEF apresentou manifestação, alegando ser inaplicável o CDC à espécie, inexistência de ilegalidades e regularidade da cobrança, nada requerendo no tocante à produção de provas (id 47820082). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, a autora pretende cobrar crédito com base em Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica firmado entre as partes (id 14622976 – p. 12/37). Tal instrumento veio acompanhado do demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida (id 14622976 – p. 52/92). Referidos documentos constituem prova escrita suficiente para comprovar a existência da dívida e autorizar o manejo do procedimento monitório. Nesse sentido, trago à colação o teor da Súmula 247 do C. Superior Tribunal de Justiça, que não deixa dúvida quanto à idoneidade da documentação para o ajuizamento da monitória: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Aplicabilidade do CDC De fato, não se pode afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme orientação sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 285 – “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista” e Súmula 297 – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mesmo sentido, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2.591-1/DF (Rel. Min. Eros Grau): “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”. Todavia, não se pode deixar de considerar que é inviável a aplicação do CDC para aferição do “custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia” (ADIN 2.591-1/DF), tendo em vista que a matéria é atinente ao Sistema Financeiro Nacional, cujo regime encontra-se fixado na Lei nº 4.595/64. Por sua vez, a pretensão de aplicação de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, só se aplica aos pontos controvertidos para os quais a prova produzida nos autos seja insuficiente. MONITÓRIA (40) Nº 0007366-67.2015.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de regra de julgamento, a ser aplicada nas hipóteses em que as partes não se desincumbiram de provar suas alegações. Além disso, referido dispositivo estabelece parâmetros para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tal inversão, portanto, não se opera de forma geral, tampouco de modo automático e absoluto. No caso em questão, as devedoras não impugnaram a existência da obrigação e a mora, nem apresentaram a quantia que entendem devida, tampouco revelam ou comprovam se algum valor foi pago ou qual seria a incorreção aritmética contida nos cálculos. Diante de tais considerações e à vista dos documentos acostados aos autos, reputo desnecessária a aplicação da inversão do ônus da prova, pois a matéria impugnada restringe-se à legalidade da execução contratual e da incidência dos encargos sobre o crédito pretendido nesta monitória. Contrato de adesão e obrigatoriedade do pactuado Como corolário do princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda), o contrato vincula as partes ao seu conteúdo, desde que celebrado em conformidade com os parâmetros legais. Todavia, acaso verificada a existência de cláusulas abusivas, cabe ao Poder Judiciário invalidar o dispositivo correspondente, a fim de preservar a ordem jurídica, especialmente quando se tratar de relações de consumo e em contratos de adesão. No caso em concreto, as embargantes limitaram-se à alegação genérica de abusividade do contrato de adesão firmado entre as partes por imposição unilateral pela autora, sem especificar quais cláusulas contratuais reputa abusivas. Ocorre que é vedado ao juiz proceder de ofício à revisão genérica das condições pactuadas no negócio jurídico, inclusive em contratos bancários, a teor do entendimento firmado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, deixo de apreciar o pedido genérico de revisão do valor das prestações, inclusive porque os embargos possuem natureza jurídica de defesa e, no caso, não foi oposta reconvenção (artigo 702, § 6º, do CPC). Diante desse contexto, face à documentação acostada aos autos e ante a ausência de qualquer argumento que retire a idoneidade do crédito ali representado, não verifico óbice à formação do título judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS e declaro constituído o título executivo judicial. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Santos, 17 de maio de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

18/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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