Procedimento Comum Cível 0004423-98.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004423-98.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2023, 09:57

Publicação

23/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODENILDO DO REGO MONTEIRO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF47067, CRISTINE HELOISA DE MIRANDA - MS24826, JEFFERSON BRANDAO RIOS - BA33891, JOSE OTAVIO BARBOSA - SP244870, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889, MARCELO BESSA FIGUEIREDO - RJ099104, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - MG205663, SARITA MARIA PAIM - MG75711, WESLEY CARDOSO DOS SANTOS - DF16752 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas da transferência eletrônica informada no id 304078091. Após, os autos serão arquivados. Campo Grande, 19 de outubro de 2023. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0004423-98.2015.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2023, 18:48

Mero expediente

09/10/2023, 14:09

Julgamento em Diligência

06/10/2023, 16:02

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 18:18

Expedida/certificada

31/01/2023, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODENILDO DO REGO MONTEIRO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF47067, CRISTINE HELOISA DE MIRANDA - MS24826, JEFFERSON BRANDAO RIOS - BA33891, JOSE OTAVIO BARBOSA - SP244870, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - MG205663, SARITA MARIA PAIM - MG75711, WESLEY CARDOSO DOS SANTOS - DF16752 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0004423-98.2015.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte ré, ora executada, por meio dos advogados devidamente constituídos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada, conforme requerido na petição ID 248662783. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento, no prazo fixado, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

05/12/2022, 00:00

Mero expediente

30/11/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 11:54

Expedida/certificada

18/04/2022, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODENILDO DO REGO MONTEIRO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTINE HELOISA DE MIRANDA - MS24826, SARITA MARIA PAIM - MG75711, WESLEY CARDOSO DOS SANTOS - DF16752, JEFFERSON BRANDAO RIOS - BA33891 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0004423-98.2015.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, novamente, a parte ré, ora executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar efetivo cumprimento à obrigação de fazer decorrente do acórdão proferido no ID 54415986, assegurando ao autor a posse e entrada em exercício no cargo de técnico em enfermagem do concurso do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian. Cópia deste despacho fará as vezes de MANDADO DE INTIMAÇÃO ao Reitor da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul para que tome as devidas providências. Link de acesso ao acórdão: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/L4AB8AC4AB Link de acesso à íntegra dos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/S61994E67E Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

03/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ODENILDO DO REGO MONTEIRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON BRANDAO RIOS - BA33891-A, WESLEY CARDOSO DOS SANTOS - DF16752-A, SARITA MARIA PAIM - MG75711-A, CRISTINE HELOISA DE MIRANDA - SC33920-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004423-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ODENILDO DO REGO MONTEIRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON BRANDAO RIOS - BA33891-A, WESLEY CARDOSO DOS SANTOS - DF16752-A, SARITA MARIA PAIM - MG75711-A, CRISTINE HELOISA DE MIRANDA - SC33920-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ODENILDO DO REGO MONTEIRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON BRANDAO RIOS - BA33891-A, WESLEY CARDOSO DOS SANTOS - DF16752-A, SARITA MARIA PAIM - MG75711-A, CRISTINE HELOISA DE MIRANDA - SC33920-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): recorrente: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17 DO ADCT. 1. Desde 1º.11.1980, a recorrida ocupou, cumulativamente, os cargos de auxiliar de enfermagem no Instituto Nacional do Câncer e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. A administração estadual exigiu que ela optasse por apenas um dos cargos. 2. A recorrida encontra-se amparada pela norma do art. 17, § 2º, do ADCT da CF/88. Na época da promulgação da Carta Magna, acumulava dois cargos de auxiliar de enfermagem. 3. O art. 17, § 2º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação de cargos condicionada à compatibilidade de horários. Conforme assentado nas instâncias ordinárias, não havia choque de horário nos dois hospitais em que a recorrida trabalhava. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido." Cumpre destacar, no tema ora em análise, ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte trecho da decisão proferida pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA (ARE 693.868/SC), no sentido de que "Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, não é possível a limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos públicos, por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da República". Vale referir que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão assemelhada à suscitada em sede recursal extraordinária (AI 762.427/GO Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - ARE 799.251/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se em confronto com entendimento emanado desta Suprema Corte (CPC, art. 932, VIII, e RISTF, art. 21, § 1º). Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator(RE 1072550, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 13/09/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 18/09/2017 PUBLIC 19/09/2017)". Por tais razões, merece ser reformada a r. sentença recorrida. Por fim, diante do resultado do julgamento, inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004423-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por ODENILDO DO REGO MONTEIRO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à ré “que proceda a imediata posse e entrada em exercício no cargo de técnico em enfermagem do concurso do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian”. Sentença: julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com a ressalva prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Apelação do autor juntada às fls. 151, alegando, em síntese, que existe previsão constitucional que autoriza a acumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde, sem limitação de carga horária. Com contrarrazões. Devidamente processado o recurso, os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004423-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. A r. sentença merece ser reformada. O E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos e empregos públicos, por referir-se a exigência não prevista na Constituição Federal. Confira-se: "DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra acórdão que, confirmado em sede de segundos aclaratórios pelo E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, está assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO." A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 351.905/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, fixou entendimento que tornaria inacolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora Diante do exposto, dou provimento à apelação, para reformar a r. sentença e julgar procedente a ação, a fim de assegurar ao autor a posse e entrada em exercício no cargo de técnico em enfermagem do concurso do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. I - O E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos e empregos públicos, por configurar exigência não prevista na Constituição Federal. II - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a r. sentença e julgar procedente a ação, a fim de assegurar ao autor a posse e entrada em exercício no cargo de técnico em enfermagem do concurso do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

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