Execução Fiscal 0094018-72.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0094018-72.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

21/07/2023, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2023, 13:28

Trânsito em julgado

21/07/2023, 13:28

Publicação

24/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO ITAPORA LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0094018-72.2000.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a)UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de FRIGORÍFICO ITAPORA LTDA. Em manifestação de ID 277173316, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 22 de maio de 2023.

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2023, 14:36

Cancelamento de Dívida Ativa

22/05/2023, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2023, 14:36

Conclusão (para julgamento)

18/05/2023, 14:32

Mero expediente

01/03/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 16:49

Mero expediente

07/12/2022, 13:49

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 13:37

Ato ordinatório

26/05/2022, 13:38