Tutela Antecipada Antecedente 5007526-83.2020.4.03.6119 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5007526-83.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2023, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLASTICOS ALKO LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id. 271241845: Dê-se ciência à parte exequente de que os ofícios requisitórios expedidos nos autos já foram pagos, conforme extrato de pagamento de ids. 260989491 e 260989493, estando liberado para pagamento, bastando que o interessado compareça na instituição financeira para saque ou busque, junto a tal instituição, formas à distância de atendimento. Nada mais sendo requerido, tendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais,. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Ana Emília Rodrigues Aires Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007526-83.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2023, 18:28

Mero expediente

31/01/2023, 18:19

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 17:40

Trânsito em julgado

13/12/2022, 17:39

Expedida/certificada

05/12/2022, 17:47

Publicação

30/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PLASTICOS ALKO LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO CUSTAS Por ordem do MM. Juiz Federal Bruno Valentim Barbosa: Fica a parte solicitante intimada para juntar aos autos o comprovante de pagamento da GRU apresentada, nos termos da Resolução Pres. n. 138, de 06.07.2017, “TABELA IV CERTIDÕES e PREÇOS EM GERAL”, “f) Certidões em geral, mediante processamento eletrônico de dados, por folha: Valor fixo de 40% (Quarenta por cento) da UFIR R$ 0,42”. Guarulhos, 28 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007526-83.2020.4.03.6119

29/11/2022, 00:00

Publicação

21/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PLASTICOS ALKO LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007526-83.2020.4.03.6119 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição dos requisitórios, sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 11:44

Documentos

Despacho

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PLASTICOS ALKO LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PLASTICOS ALKO LIMITADA Advogado do(a) APELADO: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007526-83.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e por PLASTICOS ALKO LIMITADA em face da r. sentença proferida em ação ordinária, onde se objetiva para declarar inexigível o recolhimento do PIS e da COFINS com a integração do ICMS na base de cálculo. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar a exclusão do ICMS, efetivamente recolhido ao Estado, da base de cálculo do PIS e da COFINS. É devido o reembolso das custas processuais para a autora. Tendo em vista que o valor dado à causa foi feito por estimativa, e que a questão é exclusivamente de direito, condenou a União ao pagamento de honorários de advogado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que não houve pedido de repetição de indébito dos valores pretéritos. Em razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, a suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que deliberará sobre o pedido de modulação de efeitos formulado pela União. Pugna pela manutenção da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Informa que uma vez que não se sabe como cumprir a decisão pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (não se sabe qual o ICMS) e essa aplicação estimula a multiplicação do ajuizamento de ações judiciais sobre teses similares (porém, muitas vezes, com potencial distinguishing), gerando ainda maior insegurança jurídica. Aduz que excluir o ICMS destacado na nota fiscal significa excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS mais do que é devido ao Estado a título de ICMS. Anota que no caso em apreço há obrigatoriedade de remessa necessária. Requer o provimento do apelo, com a reforma integral da sentença. Em razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, a reforma da sentença para declarar que a exclusão do ICMS deve incidir sobre o valor destacado na nota fiscal e não sobre o valor efetivamente recolhido, como equivocadamente se decidiu. Requer o provimento do apelo, reformando-se a r. sentença para determinar-se que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais. Em contrarrazões (ID 159106652), a parte autora sustenta, em síntese, que o mérito não deve ser revisto nos termos do pedido da apelante, pois contrariaria o Tema n. 69 fixado no julgamento do RE 574.706 pelo STF. Por outro lado, para a correta aplicação do julgado, é necessário que a r. sentença seja reformada tão somente para determinar-se que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais, nos termos da apelação interposta pela ora apelada. Requer não seja conhecido o recurso de apelação interposto, e em sendo conhecido, seja negado-lhe provimento, majorando-se os honorários de advogado, nos termos do artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, conhecendo-se e dando provimento, consequentemente, ao recurso interposto pela ora apelada. Em contrarrazões (ID 159106654), a União Federal aduz, em síntese, ser inegável que, embora o STF não tenha decidido expressamente a respeito, o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço das apelações e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. De início, submeto a r. sentença ao reexame necessário. Com efeito, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". O v. acórdão encontra-se assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Outrossim, o E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 574.706-PR, por maioria, e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; bem como por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Mantida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários de advogado fixados na r. sentença no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Outrossim, in casu, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7, aprovado pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 09/03/2016: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". A União Federal interpôs apelação, ensejando trabalho adicional ao causídico que atuou na representação da parte autora, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso. Assim, cabível a majoração dos honorários fixados em favor da parte autora a teor do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. In casu, considerando a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado em grau recursal e o tempo exigido, bem como a fixação dos honorários advocatícios e o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1% (um por cento). Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal e dou provimento à apelação da parte autora, nos termos acima consignados. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 2 de junho de 2021.

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PLASTICOS ALKO LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Plásticos Alko Ltda. propôs ação contra a União, pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada para declarar-se inexigível o recolhimento do PIS e da COFINS com a integração do ICMS na base de cálculo. Ao final, requer sejam declarados inexigíveis o PIS e a COFINS com a integração do ICMS na base de cálculo dos tributos. A inicial foi instruída com documentos e as custas iniciais foram recolhidas (Id. 40183127). Decisão determinando a emenda da inicial para justificar o valor da causa ao proveito econômico, recolhendo eventual diferença das custas, bem como a manifestação acerca do termo de prevenção e a juntada de documentos comprobatórios do recolhimento do tributo objeto da ação, ainda que por amostragem (Id. 40198969). A parte autora requereu dilação do prazo (Id. 41555474) o que foi deferido (Id. 41566381). Petição da autora emendando a inicial para excluir o pedido de repetição do indébito, bem como que a ré seja cientificada do protesto quanto à repetição do indébito, de forma a interromper-se o prazo prescricional e se manifestando acerca dos processos apontados no termo de prevenção (Id. 44663682-Id. 44663691). Decisão recebendo a emenda à inicial e determinando a juntada dos documentos comprobatórios do recolhimento do tributo objeto desta ação, ao menos por amostragem, ocasião em que foi determinada a notificação do representante judicial da União acerca do protesto requerido pela autora (Id. 44684026). A União apresentou contestação pugnando pela improcedência do feito (Id. 45576296) e deixando de se manifestação quanto ao protesto de interrupção da prescrição (Id. 45576552). A autora juntou aos autos cópia dos comprovantes de recolhimento do PIS e COFINS (Id. 46159025-Id. 46159973). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inviável o pleito da Fazenda Nacional de suspensão do processo, eis que essa pretensão deveria ser veiculada perante o STF, a quem caberia determinar a suspensão dos processos nas instâncias inferiores. Verifico, inicialmente, que a autora não requer a declaração do direito de compensar/restituir os valores, em tese, recolhidos indevidamente. No caso concreto, a autora impugna a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao argumento de que os valores recolhidos a esse título não se caracterizam como faturamento ou receita. O STF ao julgar o RE 574706/PR, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento de que o ICMS não integra o faturamento ou receita bruta da contribuinte do PIS e da COFINS, como pode ser aferido abaixo: “REPERCUSSÃO GERAL (...) Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS - 2 O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Com essa orientação, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário no qual se discutia a possibilidade de inclusão do montante do ICMS gerado na circulação de mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS — v. Informativo 856. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (Presidente e relatora). Consignou que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre. Assim, enquanto o montante de ICMS circula por suas contabilidades, os sujeitos passivos das contribuições apenas obtêm ingresso de caixa de valores que não lhes pertencem. Em outras palavras, o montante de ICMS, nessas situações, não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, até porque tais valores são destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. Ponderou, igualmente, que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS ou da COFINS. Asseverou que tanto a análise jurídica quanto a contábil do ICMS — ambas pautadas em sua não cumulatividade, principal característica desse tributo — revelam não ser possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nem também excluí-lo totalmente. Isso porque, enquanto parte do montante do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele mantém-se no patrimônio do contribuinte até a realização de nova operação. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS, entretanto, leva em consideração apenas o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, I, da CF1. Sobre esse aspecto, também com fundamento na doutrina, pontuou que a Constituição, no tocante à compensação, consagrou a ideia de que a quantia a ser desembolsada pelo contribuinte a título de ICMS é o resultado de uma subtração em que o minuendo é o montante de imposto devido e o subtraendo é o montante de imposto anteriormente cobrado ou cobrável. O realizador da operação ou prestação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante do ICMS a recolher os valores cobrados, a esse título, nas operações ou prestações anteriores. O contribuinte, se for o caso, apenas recolhe aos cofres públicos a diferença resultante dessa operação matemática. Assim, nem todo montante de ICMS é recolhido pelos contribuintes posicionados no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na fatura é aproveitada pelo contribuinte para compensar com o montante do imposto gerado na operação anterior. Em algum momento, ainda que não exatamente o mesmo, ele será recolhido e, por isso, não constitui receita do contribuinte. Logo, ainda que contabilmente escriturado, não guarda expressa definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois o valor do ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública. Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, considerando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil ou escritural do imposto. Nesse sentido, o montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, com base no total de créditos decorrentes de aquisições e no total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços. Em suma, o princípio da não cumulatividade operacionaliza-se por meio da compensação entre débitos e créditos na escrituração fiscal. Para a relatora, o regime da não cumulatividade impõe concluir que, embora se tenha a escrituração da parcela do ICMS ainda a se compensar, o montante integral não se inclui na definição de faturamento adotada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo por que ele não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Enfatizou que, embora o ICMS incida sobre todo o valor da operação, o regime de compensação importa na possibilidade de, em algum momento da cadeia de operações, haver saldo a pagar do tributo, se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida desse aumento do valor. Em outras palavras, o valor do ICMS é indeterminável até se efetivar a operação subsequente. Afasta-se, pois, da composição do custo e deve, por conseguinte, ser excluído da base de cálculo das mencionadas contribuições. Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, ‘in fine’) importa transferência integral às Fazendas Públicas estaduais do montante recolhido, sem a necessidade de compensação e, portanto, de identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos. Se a norma exclui o ICMS transferido integralmente para os Estados-Membros da base de cálculo das mencionadas contribuições sociais, também deve ser excluída a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade. Vencidos os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso. 1. CF, art. 155, § 2º, I: ‘Art. 155...§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal’. RE 574706/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15.3.2017. (RE-574706)” – foi grifado. (Informativo STF, n. 857, de 13 a 17 de março de 2017) Dessa forma, tratando-se de decisão proferida em recurso submetido ao regime de repercussão geral, de observância obrigatória pelas instâncias inferiores (art. 927, III, CPC), o ICMS não pode ser levado em conta na apuração do PIS e da COFINS. Quanto ao montante de ICMS que deve ser considerado – o destacado das notas fiscais ou o efetivamente recolhido ao Estado –, revendo posicionamento anterior passei a adotar a tese de que deve ser considerando o ICMS efetivamente recolhido ao Estado. Por ser oportuno, transcrevo fragmento da decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença em autos diversos, em que alterei meu entendimento sobre a matéria: “A Fazenda Nacional noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento (Id. 39920165). Referido recurso possui efeito iterativo, motivo pelo qual passo a fazer as seguintes considerações: A questão de fundo do recurso relativa ao modo de cumprimento da decisão proferida pelo STF que determinou a exclusão do ICMS da base-de-cálculo da PIS e da COFINS é recorrente neste Juízo. Em decisões anteriores e na decisão agravada tenho consignado que o ICMS a ser excluído da base-de-cálculo da PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais, como entendem os contribuintes, e não o efetivamente recolhido ao Estado, como sustenta a Fazenda Nacional. Nas decisões pretéritas ao presente caso concreto os valores perseguidos eram de pequena monta ou eram discussões “em tese”, exclusivamente jurídicas, veiculadas em mandados de segurança ou ações de conhecimento, de tal sorte que o subscritor desta, até então, não tinha a dimensão da magnitude econômica envolvida nessas decisões. O presente caso fez com que pesquisasse mais sobre o tema e mudou meu ponto de vista sobre o assunto. No caso concreto, a parte exequente apontou como devido o valor de R$ 141.621.377,51 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), atualizado até abril de 2020. Por sua vez, a Fazenda Nacional indicou ser devido o valor de R$ 24.295.817,73 (vinte e quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e três centavos), atualizado até abril de 2020, considerando-se a exclusão do ICMS efetivamente recolhido ao Estado. Subsidiariamente, a Fazenda Nacional apontou que seria devido o montante de R$ 118.040.298,86 (cento e dezoito milhões, quarenta mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), atualizado para 04/2020, caso se considerasse a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais. Portanto, a diferença entre a exclusão do ICMS efetivamente recolhido ao Estado e a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, considerando os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, é de quase 5 (cinco) vezes. Em notícia veiculada no “Valor Econômico”, em 22.12.2019, cópia anexa, a Fazenda Nacional apontou que o prejuízo com o cumprimento da decisão proferida pelo STF, decorrente do julgamento da exclusão do ICMS da base-de-cálculo da PIS e da COFINS, poderia alcançar R$ 229 bilhões. Esse prejuízo, admitido pela União, leva em conta o valor do ICMS efetivamente recolhido ao Estado, que é a tese jurídica defendida pela Fazenda Nacional. Ou seja: se for adotado o entendimento de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais o prejuízo ao Erário pode alcançar, em tese, mais de R$ 1 trilhão. Essa diferença entre R$ 229 bilhões ou mais de R$ 1 trilhão demandaria, a meu ver, necessariamente uma decisão de natureza política ou uma decisão do Supremo Tribunal Federal específica sobre se o valor a ser excluído da base-de-cálculo da PIS e da COFINS seria o do ICMS destacado nas notas fiscais. Segundo John Stuart Mill “a menos que as razões sejam válidas para um caso extremo, não serão válidas para caso nenhum” (In MILL, John Stuart. Sobre a liberdade e A sujeição das mulheres. [Tradução de Paulo Geiger] São Paulo: Penguin, Edição do Kindle, pp. 83-84). Por sua vez, o Decreto-lei n. 4.657/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, explicita, no “caput” do artigo 20, que “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão” – foi grifado e colocado em negrito. Deve ser dito que a decisão proferida pelo STF no RE 574706/PR, submetido ao regime de repercussão geral, não adentrou especificamente na discussão se o ICMS a ser excluído é o efetivamente recolhido ao Estado ou o ICMS destacado nas notas fiscais. Nessa ordem de ideias, considerando que a diferença entre a repetição do indébito considerando a exclusão do ICMS efetivamente recolhido pelo Estado ou a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais pode alcançar valores substanciais, com grave repercussão na economia nacional e prejuízos significativos para o Erário, e que “o Direito serve à vida e não a vida ao Direito” (In MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado: parte geral, introdução, pessoas físicas e jurídicas [atualizado por Vilson Rodrigues Alves] Campinas: Bookseller, 1999, p. 80), revejo minha posição anterior, e passo, doravante, a decidir que o valor do ICMS a ser excluído da base-de-cálculo da PIS e da COFINS é o efetivamente recolhido ao Estado, e não o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, optando pelo real, pelo concreto, em vez do ficcional, da tese jurídica”. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar a exclusão do ICMS, efetivamente recolhido ao Estado, da base de cálculo do PIS e da COFINS. É devido o reembolso das custas processuais para a autora. Tendo em vista que o valor dado à causa foi feito por estimativa, e que a questão é exclusivamente de direito, condeno a União ao pagamento de honorários de advogado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que não houve pedido de repetição de indébito dos valores pretéritos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 8 de março de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007526-83.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PLASTICOS ALKO LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Plásticos Alko Ltda. propôs ação contra a União, pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada para declarar-se inexigível o recolhimento do PIS e da COFINS com a integração do ICMS na base de cálculo. Ao final, requer sejam declarados inexigíveis o PIS e a COFINS com a integração do ICMS na base de cálculo dos tributos e, em consequência, condenada a ré a restituir à autora o que pagou ou compensou em excesso a partir de janeiro de 2015, com correção monetária desde cada desembolso ou compensação, mais juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, tudo a ser apurado em liquidação. A inicial foi instruída com documentos e as custas iniciais foram recolhidas (Id. 40183127). Decisão determinando a emenda da petição inicial, para justificar o valor da causa, recolhendo eventual diferença do valor das custas, e para juntar cópia da inicial e/ou julgado dos processos apontados na certidão de Id. 40049798, para análise de eventual prevenção, e de documentos comprobatórios do recolhimento do tributo objeto desta ação, ao menos por amostragem, sob pena de indeferimento da inicial (Id. 40198969). A impetrante requereu a emenda da inicial para retirar o pedido de repetição do indébito, bem como que a ré seja cientificada do protesto quanto à repetição do indébito, de forma a interromper-se o prazo prescricional, alegando que, com a emenda, resta prejudicado o cumprimento dos itens “i” e “iii” do despacho Id. 40198969, pelo que mantém o valor atribuído inicialmente à causa. A impetrante manifestou-se quanto aos processos apontados na certidão de prevenção (Id. 44663682). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Id. 44663682: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007526-83.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos recebo como emenda à inicial, excluindo o pedido de repetição de indébito, afastando a prevenção apontada na certidão de Id. 40049798, tendo em vista a diversidade de objetos entre este e os processos nela apontados, e recebendo o pedido de protesto. No mais, intime-se o representante judicial da impetrante para que cumpra integralmente a decisão de Id. 40198969, juntando documentos comprobatórios do recolhimento do tributo objeto desta ação, ao menos por amostragem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, notifique-se o representante judicial da União acerca do protesto requerido pela autora, dando-se vista especificamente para tal fim. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal Substituto

05/02/2021, 00:00