Procedimento Comum Cível 0002175-32.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002175-32.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 13:18

Retificação de Classe Processual

25/04/2024, 13:18

Trânsito em julgado

25/04/2024, 13:18

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEAN DEOCLECIO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002175-32.2014.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 20:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 16:41

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JEAN DEOCLECIO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 8 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002175-32.2014.4.03.6183

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 18:52

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JEAN DEOCLECIO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5008536-21.2022.4.03.0000, provido para declarar a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de correção monetária, e a elaboração de novos cálculos pela contadoria judicial nos termos delimitados em referido recurso, com os quais a parte exequente expressamente concordou (Id. 252725080) e o INSS se manteve silente, o presente cumprimento de sentença deve prosseguir conforme conta Id. 251556197, no valor de R$354.805,47 referente às parcelas em atraso e de R$23.605,57 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 11/2019. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) suplementar(es) com destaque de honorários contratuais na proporção de 30%, consoante deferido no Id. 30067905. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002175-32.2014.4.03.6183

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEAN DEOCLECIO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002175-32.2014.4.03.6183 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$382.617,51 para 11/2019 (Num. 25500227) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não observou o termo inicial dos cálculos nos termos do julgado, que determinou que os efeitos financeiros são a partir da citação. Entende que o valor devido é de R$175.704,29 para 11/2019 (Num. 27271578; Num. 27271579). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 29401022), foi deferida a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 27271579, no valor de R$170.372,44 referente às parcelas em atraso e de R$5.331,85 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 11/2019, com destaque de honorários (Num. 30067905). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 378.411,04 para 11/2019, sendo R$354.805,47 parte do exequente e R$23.605,57 de honorários, com juros e mora e correção monetária conforme Resolução 267/2013 (INPC) e diferenças desde a DER, observada prescrição quinquenal (Num. 40602468; Num. 40602470). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (Num. 41841581); ao passo que o INSS não concordou, por estar incompatível com os parâmetros de sua contadoria (Num. 41147975). Proferida decisão determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo (atualizado para a data da conta das partes) com a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária (Num. 48796512). A parte exequente opôs embargos de declaração (Num. 52548233). A Contadoria apresentou novo parecer com diferenças corrigidas pela TR de 07/2009 a 11/2019, no valor de R$297.082,85 para 11/2019 (Num. 52554938). Restou deferido o desbloqueio do PRC nº 20200034497 e do RPV nº 20200034502 (Num. 57589664). O INSS concordou com o valor apurado pela contadoria judicial, no montante de R$ 297.082,85, para 11/2019, devendo ser abatido o valor incontroverso já requisitado (Num. 58556018). A parte exequente manifestou sua discordância e reiterou os fundamentos dos embargos de declaração (Num. 69817378). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Verifica-se que decisão monocrática proferida em 28/03/2016 consignou que a correção monetária será aplicada “nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux” (Num. 17296435 - Pág. 9 e ss.). O STF, nos autos do RE 870.947, reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à questão da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, Taxa Referencial - TR. De acordo com o assentado, "na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i. e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor". Vide RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. Em 20 de setembro de 2017 (isto é, após a data da decisão monocrática), o STF procedeu ao julgamento do RE 870.947, definindo duas teses de repercussão geral sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte dicção: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Vale dizer que a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos retroativos, invalidando tudo aquilo que foi feito com base no ato normativo inconstitucional, salvo se o STF atribuir à decisão efeito ex nunc ou pro futuro, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.868/99. No caso, o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos. Trânsito em julgado ocorrido em 03/03/2020. Na hipótese dos autos, a decisão transitada em julgado em 21/03/2019 vinculou a correção monetária e os juros à Lei 11.960/2009. Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral, conforme decidido no REsp 1.861.550-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020. Em decorrência, alterar os critérios de atualização monetária, fixados no julgado definitivo, resultaria ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração do exequente. Indo adiante, em que pese a Sentença e a decisão do TRF tenham determinado efeitos financeiros incidentes a partir da citação, a parte exequente interpôs recurso especial o qual foi parcialmente provido em dezembro de 2018, para fixar o termo inicial da concessão do benefício na data do requerimento administrativo. A Contadoria seguiu os paramentos do julgado e apresentou parecer com diferenças corrigidas pela TR de 07/2009 a 11/2019, no valor de R$297.082,85 para 11/2019 (Num. 52554938). Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no valor de R$297.082,85 para 11/2019 (Num. 52554938), sendo R$280.191,12 de valor principal e R$16.891,73 de honorários advocatícios. Ressalto que desses valores devem ser deduzidas as parcelas incontroversas expedidas. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais já foi analisado (Num. 30067905). Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JEAN DEOCLECIO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002175-32.2014.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 378.411,04 para 11/2019, sendo R$354.805,47 parte do exequente e R$23.605,57 de honorários, com juros e mora e correção monetária conforme Resolução 267/2013 (INPC) e diferenças desde a DER, observada prescrição quinquenal (Num. 40602468; Num. 40602470). É o relatório. Decido. Determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo (atualizado para a data da conta das partes) com a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária, conforme decisão proferida em 28/03/2016, constante no doc. Num. 17296435 - Pág. 21, como segue: "CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux". Verifico que foi negado provimento ao agravo interno e rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora. Foi interposto recurso especial pleiteando reforma do julgado apenas para fixação na data da DER do início da transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (Num. 17296438 - Pág. 14/25) o qual foi parcialmente provido em dezembro de 2018, transitando em julgado em 21/03/2019: “A data de início do benefício somente deve ser fixada na data da citação quando ausente requerimento administrativo prévio. Na mesma linha, destaco os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AREsp 475.906/SP, 2ª T., Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 24.04.2014; AgRg no REsp 1.377.333/SP, 1ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.04.2014; AgRg no REsp 1.417.924/SC, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.12.2013; AgRg no AREsp 255.793/SP, 1ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16.04.2013. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, para fixar o termo inicial da concessão do benefício na data do requerimento administrativo. Publique-se. Intimem-se” (Num. 17296438 - Pág. 44/46). Desta forma, não merecem prosperar as alegações do INSS no sentido de que não foi observado o termo inicial dos cálculos com os efeitos financeiros a partir da citação. Com a juntada do parecer, dê-se vista às partes e retornem à conclusão. Int. SãO PAULO, 13 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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