Procedimento Comum Cível 5015134-37.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015134-37.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 DESPACHO ID. 562548262 - Em que pese as alegações da Terceira Interessada/cessionária, entendo como imprescindível que a conformidade das assinaturas digitais seja verificada pelo Juízo, mediante consulta nos sites de validação. Nesse caso, conforme já mencionado no despacho ID.577634733, em consulta ao "https://validar.iti.gov.br/" não foi possível verificar a conformidade das assinaturas digitais, conforme segue: Assim, concedo último e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que a cessionária junte contrato assinado digitalmente que seja passível de verificação de conformidade, ou alternativamente, que seja assinado manualmente, sob pena de não acolhimento da cessão e intimação da parte exequente para que traga os dados necessários para expedição de ofício de transferência eletrônica em seu favor. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183 Intime-se e regularizada a cessão, proceda-se à expedição de ofício de transferência eletrônica. Oportunamente, comprovado o cumprimento dos ofícios, venham os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

03/05/2026, 06:34

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 22 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 DESPACHO Preliminarmene à expedição de alvará de levantamento em favor da Terceira Interessada/cessionária, conforme requerido, providencie a cessionária a regularização da assinatura digital no contrato de cessão ID. 374813223. Quanto à assinatura digital, segundo disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, III, “a”, da Lei 11.419 de 19/12/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). No presente caso, o contrato de cessão ID. 374813223 não foi totalmente validado na pesquisa realizada no site https://validar.iti.gov.br/, tendo em vista que consta sem assinaturas reconhecível ou com assinatura corrompida, conforme segue abaixo: A respeito de assinaturas não reconhecidas consta no site https://validar.iti.gov.br/ a seguinte orientação: [...] Não estou conseguindo validar um documento com assinatura eletrônica porque quando envio o arquivo aparece uma mensagem dizendo que eu submeti um documento sem assinatura ou com assinatura corrompida. O que devo fazer? Em primeiro lugar, verifique se o seu documento possui uma assinatura ICP-Brasil ou GOV.BR. Caso positivo, solicite ao emissor o envio de um novo documento com uma assinatura válida e volte a submeter ao VALIDAR. É possível que o documento tenha sido corrompido pelo software utilizado para assinar o documento ou pelo formato de download e compartilhamento empregados. Consulte o nosso Guia de Boas Práticas para saber como evitar inconsistências nas assinaturas. [...] Desse modo, faz-se necessária a regularização, tornando possível a referida validação ou senão, a apresentação de Contrato assinado manualmente. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada, dita cessionária, proceda à regularização. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183

Mero expediente

22/04/2026, 22:01

Mero expediente

22/04/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183 Indefiro a expedição de certidão de advogado constituído, tendo em vista que conforme ID. 574530399, o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo, passível de levantamento somente por meio de alvará ou ofício de transferência eletrônica. Assim, visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, intimem-se as partes interessadas para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há retenções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada. Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

Mero expediente

06/04/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 18:35

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 DESPACHO Preliminarmene à expedição de alvará de levantamento em favor da Terceira Interessada/cessionária, conforme requerido, providencie a cessionária a regularização da assinatura digital no contrato de cessão ID. 374813223. Quanto à assinatura digital, segundo disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, III, “a”, da Lei 11.419 de 19/12/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). No presente caso, o contrato de cessão ID. 374813223 não foi totalmente validado na pesquisa realizada no site https://validar.iti.gov.br/, tendo em vista que consta sem assinaturas reconhecível ou com assinatura corrompida, conforme segue abaixo: A respeito de assinaturas não reconhecidas consta no site https://validar.iti.gov.br/ a seguinte orientação: [...] Não estou conseguindo validar um documento com assinatura eletrônica porque quando envio o arquivo aparece uma mensagem dizendo que eu submeti um documento sem assinatura ou com assinatura corrompida. O que devo fazer? Em primeiro lugar, verifique se o seu documento possui uma assinatura ICP-Brasil ou GOV.BR. Caso positivo, solicite ao emissor o envio de um novo documento com uma assinatura válida e volte a submeter ao VALIDAR. É possível que o documento tenha sido corrompido pelo software utilizado para assinar o documento ou pelo formato de download e compartilhamento empregados. Consulte o nosso Guia de Boas Práticas para saber como evitar inconsistências nas assinaturas. [...] Desse modo, faz-se necessária a regularização, tornando possível a referida validação ou senão, a apresentação de Contrato assinado manualmente. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada, dita cessionária, proceda à regularização. Oportunamente, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183 Indefiro a expedição de certidão de advogado constituído, tendo em vista que conforme ID. 574530399, o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo, passível de levantamento somente por meio de alvará ou ofício de transferência eletrônica. Assim, visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, intimem-se as partes interessadas para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há retenções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada. Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que, caso exista benefício ativo concedido administrativamente, ainda que com RMA mais elevada, não proceda à implantação do benefício judicial, uma vez que compete à parte exequente optar pelo benefício mais vantajoso. Nesse caso, a CEABDJ deverá: 1) proceder à implantação pro forma (sem efeitos financeiros) do benefício judicial, com data de cessação (DCB) na véspera da concessão do benefício administrativo; e 2) apresentar nos autos o valor da RMA do benefício concedido de acordo com o julgado, que permita à parte exequente fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Salvo expressa disposição em contrário no julgado, no cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB-DJ deverá ser observada a decisão transitada em julgado acerca do Tema 1.070 STJ, segundo a qual: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ ou trazida a informação da simulação do benefício judicial em caso de recebimento de benefício administrativo, dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual opção por implantação de benefício judicial, a Secretaria deverá proceder à devolução dos autos à CEAB-DJ, a fim de que proceda à efetiva implantação do benefício judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca da implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, ou manifestada sua opção pelo benefício concedido administrativamente (Tema 1.018 – STJ), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 325479540. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Majorados os honorários advocatícios pela Instância Superior em 1%, ID. 325479540, perfazendo o total de 11% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os seguintes percentuais (9%, 6%, 4% e 2%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Extrai-se da doutrina a importância do benefício objeto dos autos, cujos requisitos são qualidade de segurado e dependência daquele que vier a falecer ou ter morte declarada. Neste sentido: "PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A r. sentença (ID 265499423) julgou o pedido inicial parcialmente procedente para implantar o benefício de pensão por morte, a partir do óbito e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS (ID 265499424), na qual requer a reforma da r. sentença. Sustenta, em síntese, que não restou comprovada a dependência econômica, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões (ID 265499427). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. A pensão por morte pode ter origem comum ou acidentária. Quando se trata de falecimento por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a pensão por morte é considerada acidentária. Quando o óbito for decorrente de causas diversas é considerada como de origem comum. A diferenciação é importante para definição da competência jurisdicional para concessão e revisão do benefício (Justiça Federal ou Justiça Estadual) e também para os reflexos que podem gerar, dentre os quais a indenização a ser exigida dos causadores do acidente do trabalho (competência da Justiça do Trabalho). A partir da Lei n. 8.213/ 1991, os benefícios de natureza acidentária passaram a ter o mesmo tratamento dispensado aos demais benefícios previdenciários, salvo quanto à carência e ao cálculo da RMI. A fórmula de cálculo da renda mensal foi unificada com a Lei n. 9.032, de 28.4.1995, permanecendo, a partir de então, com o mesmo sistema de cálculo dos benefícios por morte em geral. Necessário destacar que a pensão por morte é devida com o óbito do segurado, comprovada pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, ou quando este tiver sua morte presumida. Daí por que não há como se cogitar de regras de transição em matéria de pensão por morte: a regra a ser aplicada é a da data do óbito (princípio tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Requisitos para a concessão do benefício O risco social a ser coberto pela Previdência Social, no caso, é a subsistência de dependentes do segurado do RGPS, assim considerados os que estão arrolados no art. 16 da Lei de Benefícios. Assim, os requisitos para a concessão do benefício são: – a qualidade de segurado do falecido; – o óbito ou morte presumida deste; – a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS; – para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável (na inexistência dessas provas, a pensão tem duração de quatro meses, salvo na hipótese de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência)". (Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (Locais do Kindle 18801-18810). Forense. Edição do Kindle). No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16,in verbis: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente." Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que"a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". O caso dos autos O óbito e qualidade de segurado ao tempo do óbito são incontroversos nos autos. A questão controvertida versa sobre comprovação da dependência econômica da genitora em relação à filha falecida. O magistrado de primeiro grau analisou devidamente os argumentos das partes, motivando o entendimento ora adotado no que tange à existência de dependência econômica. Confira-se: “Verifica-se que a parte autora é mãe da segura falecida (Num. 43207752 – pág. 08/09), razão pela qual se mostra necessária a demonstração da dependência economia. A fim de comprovar a dependência econômica com a segurada falecida, a parte autora juntou boletos de pagamento de convênio dental em nome da autora e de sua filha (Num. 43207752 – pág. 80/81), apólice de seguro residencial em nome da falecida, (Num. 43207752 – pág. 83/85), comprovante de contas de telefone e internet, em nome da ex-segurada (Num. 43207752 - Pág. 86/87). Para corroborar os documentos juntados, foi produzida prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas (Num. 258768730). A autora, em depoimento pessoal, narrou que morava com sua filha falecida na Rua Tutóia. Na residência moravam a filha falecida, a autora e seu filho. Disse que é divorciada e não recebe pensão. Esclareceu que sua filha estava trabalhando até a data do óbito. Contou que após o seu divórcio, estava passando por dificuldades, então a filha foi morar com ela para ajudá-la. A filha retornou para sua casa em 2002, para ajudar com as despesas. A depoente trabalhou até 2014 na empresa do seu ex-marido, depois ele a mandou embora. A filha pagava as contas de água, luz, ajudava com o condomínio. Pagava a maioria das contas. Com seu dinheiro fazia a feira e comprava alguns alimentos, pois era muito pouco. Após o falecimento da filha precisou vender o apartamento para pagar as dívidas, e hoje mora com seu filho na Bela Vista. Atualmente conta com a ajuda de seu filho, na medida do possível, já que ele está desempregado. Na época seu filho não trabalhava pois estava em tratamento de câncer. A testemunha Erika narrou que conheceu Priscila desde pequena, porque era amiga de uma amiga dela, Sibele. Ficaram um tempo se ser ver e na adolescência se reencontraram. Disse que a Priscila foi morar com a mãe, uns 10 anos antes do seu falecimento. Moravam em um apartamento na Rua Tutóia. Ela comentava que ajudava com as despesas da casa. Na época do falecimento trabalhava em uma empresa de telemarketing. Moravam na casa, a Priscila, a mãe e irmão. Após, o falecimento da Priscila a situação da Dona Selma ficou muito difícil e precisou vender o apartamento para pagar as dívidas. A testemunha Eduardo narrou que conheceu a Priscila há mais ou menos 7, 8 anos antes do óbito. Frequentou a casa dela, que ficava na Tutóia, no apartamento, moravam a mãe, a Priscila e o irmão. A falecida trabalhava em telemarketing. Ela comentava que ajudava nas despesas da casa. Após o falecimento da filha a Autora precisou vender o apartamento por causa de dívidas. A ajuda da Priscila era essencial para família. Depois do falecimento da filha o padrão da família caiu muito, faltando as coisas na casa, inclusive de alimentação. Contou que deu um refrigerador para a autora, pois ela estava sem geladeira. Da instrução dos autos, observa-se que o depoimento da autora e das testemunhas se mostraram coerentes com os fatos alegados e com a documentação carreada aos autos, comprovando que a segurada falecida residia com sua mãe e que a contribuição econômica da filha falecida era essencial ao orçamento doméstico, tanto que sua ausência gerou desequilíbrio na subsistência da mãe. Assim, tendo em vista o caráter solidário da previdência social, bem como toda sua principiologia ancorada na Constituição Federal de 1988, não há que se interpretar a legislação como tendo exigido uma dependência econômica absoluta dos genitores, o que esvaziaria quase que, por completo a aplicação do dispositivo legal em comento. Deste modo, restou comprovados nos autos a dependência, para fins previdenciários, da genitora em relação a filha falecida. ” Observo que as testemunhas ouvidas em audiência afirmaram que a filha falecida auxiliava a autora no pagamento das despesas do lar. É possível inferir de seus depoimentos que a ajuda prestada era substancial e imprescindível para o sustento da parte autora, que foi morar com sua filha após divorciar-se, em decorrência, inclusive, do fim da relação de trabalho estabelecida com seu ex-cônjuge, no ano de 2014. Assim, suficiente o conjunto probatório a demonstrar a dependência econômica da parte autora em relação à filha falecida, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de procedência. Corrijo de ofício a sentença para determinar a aplicação, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, dos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA FALECIDA NA SUBSISTÊNCIA DA CASA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. As testemunhas ouvidas em audiência afirmaram que a filha falecida auxiliava a autora no pagamento das despesas do lar. É possível inferir de seus depoimentos que a ajuda prestada era substancial e imprescindível para o sustento da parte autora. 2. Assim, suficiente o conjunto probatório a demonstrar a dependência econômica da parte autora em relação à filha falecida, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência. 3. Corrijo de ofício a sentença para determinar a aplicação, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, dos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 4. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e corrigir, de ofício, os critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por SELMA MONTONI GENARI RICCETTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, por meio da qual requer a concessão de benefício de pensão por morte – NB 21/ 173.546.493-4, em razão do óbito de sua filha Priscila Genari Furriel Moreira de Oliveira Campos, ocorrido em 28 de junho de 2014. Em síntese, a parte autora alega que protocolou em 17 de março de 2015 junto ao INSS o requerimento do benefício de pensão por morte, com o NB/21: 173.546.493-4, que foi indeferido pelo motivo de não comprovação da dependência econômica. Afirma, contudo, que dependia economicamente de sua filha. Petição inicial instruída com documentos. O feito foi inicialmente distribuído no Juizado Especial Federal. Foi deferido o benefício da justiça gratuita, concedida a prioridade de tramitação e determinada a emenda a inicial. A emenda a inicial foi recebida e determinada a citação do INSS. O INSS apresentou contestação em que arguiu a prescrição, a ausência da qualidade de segurado, e de comprovação de dependência da parte autora. Houve réplica, com requerimento de produção de prova testemunhal. Foi designada a realização de audiência virtual para o dia 03/02/2022. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 03/02/2022, com depoimento das testemunhas. Foi deferido o pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimentos quanto as anotações do CNIS em relação a segurada Priscila Genari. O INSS encaminhou o CNIS da falecida. Após vistas as partes, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. DA PRESCRIÇÃO. Acolho a preliminar suscitada para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo ao exame do mérito. Conforme o Enunciado nº 340 da súmula da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Cuida-se do princípio tempus regit actum. A partir da vigência da Lei n. 9.528, de 10.12.1997 (D.O.U. de 11.12.1997), o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991 tomou a seguinte feição: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários três requisitos a serem preenchidos cumulativamente, quais sejam, óbito do instituidor, condição de dependente da parte autora e qualidade de segurado do falecido. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, resultante da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, várias alterações foram incluídas, das quais se destacam a instituição de pensões temporárias para o cônjuge ou o companheiro (a depender do número de contribuições vertidas pelo segurado, do tempo da união conjugal ou de fato, e da idade do beneficiário na data do óbito), de hipóteses de perda do direito ao benefício (prática de crime doloso do qual resulte a morte do segurado, e simulação ou fraude a viciar o vínculo conjugal ou a união de fato), de regramento das pensões concedidas a dependentes com deficiência intelectual ou mental, ou com deficiência grave qualquer A vitaliciedade da percepção do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheira (o) passou a ser relativizada. Aplicável, se atendidos, simultaneamente, três requisitos, aferidos na data do óbito: (i) período mínimo de contribuição: o segurado deve ter vertido um número mínimo de dezoito (18), contribuições mensais; (ii) período mínimo do início do casamento ou da união estável: estar casado ou viver em união estável com o segurado a pelo menos dois (2) anos e (iii) ter o cônjuge ou companheiro completado quarenta e quatro (44) anos de idade. Houve também uma grande inovação no sistema de pagamento do benefício da pensão por morte, trazendo no seu conteúdo mais um critério limitador, que vincula os períodos de pagamento do benefício à idade do beneficiário (cônjuge ou companheira), calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário da pensão na data do óbito do segurado. Idade Tempo de recebimento do benefício de Pensão por Morte para o cônjuge ou companheiro Menos de 21 anos 3 anos Entre 21 e 26 anos 6 anos Entre 27 e 29 anos 10 anos Entre 30 e 40 anos 15 anos Entre 41 e 43 anos 20 anos 44 anos ou mais (Pensão por Morte vitalícia) A partir de 13/11/2019 a Reforma da Previdência entrou em vigor e com ela adveio uma nova regra de cálculo do valor do benefício: 50% (do valor que o falecido recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez) + 10% por cada dependente, até o limite de 100%. Lembrando que o valor total pago ao(s) dependente(s) não pode ser inferior a 1 salário-mínimo. Nº de dependentes Porcentagem que os dependentes terão direito 1 60% 2 70% 3 80% 4 90% 5 100% (limite) 6 100% … 100% DO CASO CONCRETO Do óbito O óbito da instituidora da pensão por morte, ocorrido em 28/06/2014, restou comprovado nos autos pela Certidão de Óbito (Num. 43207752 – pág. 06). Da qualidade de segurado Note-se que, a teor da lei, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor na época em que tais condições foram atendidas (artigo 102, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97). Preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para ao segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A qualidade de segurado do de cujus restou comprovada por meio de cópia da CPTS (Num. 43207752 – págs. 45/78) e das informações constates do CNIS (Num. 243020563) que demonstram que a ex-segurada estava laborando na empresa ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A na data do óbito. Ressalto, ainda, que o indeferimento administrativo em desfavor da autora foi motivado pela falta de ausência de comprovação de dependência econômica (mãe) (Num. 43207752 - Pág. 124). Da qualidade de dependente da parte autora A qualidade de dependente, por sua vez, é fornecida pela mencionada lei, a qual apresenta o rol daqueles que devem ser assim considerados, para fins de concessão de pensão por morte. Nestes termos, o artigo 16 da Lei 8.213/91 dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Consoante dispositivo acima transcrito, depreende-se que, sendo a pessoa beneficiária cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 anos, a dependência econômica é presumida, nas demais situações, a dependência deve ser comprovada. Verifica-se que a parte autora é mãe da segura falecida (Num. 43207752 – pág. 08/09), razão pela qual se mostra necessária a demonstração da dependência economia. A fim de comprovar a dependência econômica com a segurada falecida, a parte autora juntou boletos de pagamento de convênio dental em nome da autora e de sua filha (Num. 43207752 – pág. 80/81), apólice de seguro residencial em nome da falecida, (Num. 43207752 – pág. 83/85), comprovante de contas de telefone e internet, em nome da ex-segurada (Num. 43207752 - Pág. 86/87). Para corroborar os documentos juntados, foi produzida prova oral, com depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas (Num. 258768730). A autora, em depoimento pessoal, narrou que morava com sua filha falecida na Rua Tutóia. Na residência moravam a filha falecida, a autora e seu filho. Disse que é divorciada e não recebe pensão. Esclareceu que sua filha estava trabalhando até a data do óbito. Contou que após o seu divórcio, estava passando por dificuldades, então a filha foi morar com ela para ajudá-la. A filha retornou para sua casa em 2002, para ajudar com as despesas. A depoente trabalhou até 2014 na empresa do seu ex-marido, depois ele a mandou embora. A filha pagava as contas de água, luz, ajudava com o condomínio. Pagava a maioria das contas. Com seu dinheiro fazia a feira e comprava alguns alimentos, pois era muito pouco. Após o falecimento da filha precisou vender o apartamento para pagar as dívidas, e hoje mora com seu filho na Bela Vista. Atualmente conta com a ajuda de seu filho, na medida do possível, já que ele está desempregado. Na época seu filho não trabalhava pois estava em tratamento de câncer. A testemunha Erika narrou que conheceu Priscila desde pequena, porque era amiga de uma amiga dela, Sibele. Ficaram um tempo se ser ver e na adolescência se reencontraram. Disse que a Priscila foi morar com a mãe, uns 10 anos antes do seu falecimento. Moravam em um apartamento na Rua Tutóia. Ela comentava que ajudava com as despesas da casa. Na época do falecimento trabalhava em uma empresa de telemarketing. Moravam na casa, a Priscila, a mãe e irmão. Após, o falecimento da Priscila a situação da Dona Selma ficou muito difícil e precisou vender o apartamento para pagar as dívidas. A testemunha Eduardo narrou que conheceu a Priscila há mais ou menos 7, 8 anos antes do óbito. Frequentou a casa dela, que ficava na Tutóia, no apartamento, moravam a mãe, a Priscila e o irmão. A falecida trabalhava em telemarketing. Ela comentava que ajudava nas despesas da casa. Após o falecimento da filha a Autora precisou vender o apartamento por causa de dívidas. A ajuda da Priscila era essencial para família. Depois do falecimento da filha o padrão da família caiu muito, faltando as coisas na casa, inclusive de alimentação. Contou que deu um refrigerador para a autora, pois ela estava sem geladeira. Da instrução dos autos, observa-se que o depoimento da autora e das testemunhas se mostraram coerentes com os fatos alegados e com a documentação carreada aos autos, comprovando que a segurada falecida residia com sua mãe e que a contribuição econômica da filha falecida era essencial ao orçamento doméstico, tanto que sua ausência gerou desequilíbrio na subsistência da mãe. Assim, tendo em vista o caráter solidário da previdência social, bem como toda sua principiologia ancorada na Constituição Federal de 1988, não há que se interpretar a legislação como tendo exigido uma dependência econômica absoluta dos genitores, o que esvaziaria quase que, por completo a aplicação do dispositivo legal em comento. Deste modo, restou comprovados nos autos a dependência, para fins previdenciários, da genitora em relação a filha falecida. Preenchidos os requisitos (qualidade de segurado do instituidor e de dependente da parte autora), a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora é medida que se impõe. Data de início do benefício O óbito ocorreu em 28/06/2014 (antes da vigência da Lei 13.183, de 04/11/2015, que alterou o art. 74 da Lei 8.213/1991). Portanto, na data do óbito estava em vigor a redação do art. 74 da Lei 8.213/1991 dada pela Lei 9.528/1997, verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Dessa forma, considerando que o óbito ocorreu em 28/06/2014 e o requerimento de pensão por morte foi formulado apenas em 17/03/2015 (Num. 18540328 – pág. 92), o benefício deverá ser concedido com DIB na DER. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 e no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora SELMA MONTONI GENARI RICCETTO, em caráter vitalício, desde a data do pedido administrativo em 17/03/2015. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários-mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da validação do sistema.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SELMA MONTONI GENARI RICCETTO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A Portaria Conjunta PRES/CORE n° 10, de 03 de julho de 2020, ao dispor sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciária de São Paulo e Mato Grosso do Sul em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus, estabelece em seu artigo 8º: “Artigo 8º As audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ". Diante disso e considerando que, em regra, jurisdicionados e testemunhas envolvidos nos feitos previdenciários pertencem ao grupo de risco, intimem-se as partes para realização de audiência virtual em 03/02/2022, às 15 horas. Fica desde já advertido o advogado que as testemunhas deverão ficar em local incomunicável, não podendo permanecer conectadas no link principal durante o depoimento da parte autora e das demais testemunhas. A fim de viabilizar o envio dos links e demais orientações, deverão as partes, no prazo de 5 dias, informar seus endereços de e-mail e de suas testemunhas. Por fim, caso a parte autora e/ou suas testemunhas não disponham de internet rápida, o que muitas vezes inviabiliza a prática do ato à distância e gera atraso desnecessário, deverá o advogado informar o fato a este Juízo. Nessa hipótese, o ato ocorrerá de maneira mista na data acima designada, ou seja, a parte autora e suas as testemunhas serão ouvidas nas dependências da 6ª Vara Previdenciária e a Autarquia Previdenciária participará por meio virtual. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015134-37.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 22 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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