Tutela Antecipada Antecedente 5010275-38.2017.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5010275-38.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2023, 10:40

Trânsito em julgado

09/05/2023, 10:40

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: COMERCIAL SEVEN ELETRO - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO GOMES LAURO - SP87708 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010275-38.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença, tendo sido juntada a comprovação da transferência/pagamento/conversão em renda dos valores devidos. Cientes, a Exequente requereu extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2023, 11:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2023, 17:53

Conclusão (para julgamento)

19/12/2022, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: COMERCIAL SEVEN ELETRO - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO GOMES LAURO - SP87708 D E S P A C H O IDS 269872196 e 269872302: Em vista da informação acostada pela CEF, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010275-38.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/12/2022, 00:00

Mero expediente

06/12/2022, 22:32

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 15:29

Expedida/certificada

21/11/2022, 15:16

Mero expediente

17/11/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 14:26

Documentos

Sentença

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL SEVEN ELETRO - EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO GOMES LAURO - SP87708 RECONVINDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECONVINDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010275-38.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por COMERCIAL SEVEN ELETRO – EIRELI - EPP em face de ato da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando o desbloqueio da sua conta corrente junto à ré e o reconhecimento do direito de indenização por danos morais. Em síntese, relata a parte autora que foi surpreendida pelo cancelamento unilateral do contrato e bloqueio de seu acesso à conta nº 4717.003.469-7, de sua titularidade. Afirma que se dirigiu até a agência, mas não obteve qualquer informação acerca de tal cancelamento. Em razão de tais fatos, requer indenização por danos morais e desbloqueio de sua conta. Atribuiu-se à causa, originalmente, o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 1897644). Recebidos os autos, foi determinada à parte autora a regularização da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a apresentação de uma cópia do CNPJ da empresa. E postergada a apreciação do pedido de tutela para após a vinda da contestação. Apresentada a contestação (ID 3593955), a Caixa Econômica Federal aduz, em preliminar, equívoco na sua citação, nos termos do art. 306, do C.P.C. e inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que, conforme informações prestadas pela agência Parque Boturussu, em 08/06/2017 foram creditadas 3 TEDs na conta da demandante, sendo duas no valor de R$ 30.000,00 e uma de R$ 208.187,30. Por isso, a gerente ligou para a autora a fim de confirmar a origem dos valores recebidos, ao que foi informada de que seriam oriundos de uma grande venda. Diante disso, a gerente solicitou a nota fiscal correspondente. Afirma que, no dia 09/06/2017, os sócios da autora, Sr. Nilton e Sra. Bruna, compareceram pessoalmente na Agência para solicitar a alteração do quadro societário no cadastro CAIXA e atualização da respectiva FAA, mas não apresentaram a Nota Fiscal que havia sido solicitada. Em 12/06/2017, foi recebida denúncia referente ao crédito efetuado na conta nº 4717.003.00000469-7, por suposta fraude em boleto bancário (cedente Banco Itaú). A gerente da CAIXA, em 14/06/2017, fez uma visita à empresa autora para solicitar subsídios a respeito da transferência, solicitando documentos que comprovassem a origem da transação, mas não obteve sucesso. Após devida análise, a área técnica de segurança da CAIXA constatou indícios de fraude, e então procedeu-se ao estorno dos valores e encerramento da conta, com notificação ao cliente. Desta forma, diante da existência de fortes e graves indícios de utilização irregular, a conta da empresa foi encerrada, como base no artigo 13 da Res. Bacen nº 2.025/93. Assevera que, em 03/07/2017, foi enviado à autora o ofício nº 0020/2017/4717 comunicando o encerramento da conta com base na Res. 2025/93 do Banco Central, conforme cópia em anexo e, portanto, o que ocorreu foi o encerramento da conta, em caráter preventivo, em razão do ocorrido. Instada a manifestar-se (ID 5166866) sobre se restou saldo positivo após o encerramento da conta vinculada à parte autora, bem como, em caso positivo, se houve a devolução de valores à Autora e a justificar a movimentação apresentada no extrato juntado sob o ID 3593973 após a data do cancelamento unilateral do contrato e bloqueio de todo acesso à conta-corrente e poupança de titularidade da empresa demandante, a CEF informou que restou saldo positivo na conta, o qual foi direcionado a uma subconta e esclareceu que a conta não foi encerrada na data porque havia aplicação financeira vinculada. (ID 5760676) Com o saneamento do feito, rejeitando as preliminares arguidas (ID 20413403), vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. As preliminares já foram apreciadas (ID 20413403) e o feito encontra-se em termos para julgamento. O cerne da controvérsia consiste acerca da possibilidade de determinar o desbloqueio da conta corrente da Requerente e o reconhecimento do direito de indenização por danos morais pelo bloqueio realizado de forma unilateral pela CEF. Em que pesem os argumentos sustentados na exordial, a pretensão não merece prosperar. Cabe salientar que a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o encerramento unilateral de conta corrente pela instituição bancária não configura abusividade de sua conduta, desde que o cliente tenha sido devidamente notificado, especialmente em se tratando da utilização da conta corrente para ingressos de montantes sem comprovação de sua origem. Esse é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não tecem qualquer consideração, sequer "an passant", acerca do aspecto concorrencial, em suposta afronta à ordem econômica, suscitado em memoriais e em sustentação oral, apenas. A argumentação retórica de que todas as instituições financeiras no país teriam levado a efeito o proceder da recorrida único banco acionado na presente ação, ou de que haveria obstrução à livre concorrência inexistindo, para esse efeito, qualquer discussão quanto ao fato de que o Banco recorrido sequer atuaria na intermediação de moedas virtuais, em nenhum momento foi debatida nos autos, tampouco demonstrada, na esteira do contraditório, razão pela qual não pode ser conhecida. 1.1 De igual modo, não se poderia conhecer da novel alegação de inviabilização do desenvolvimento da atividade de corretagem de moedas virtuais a qual pressupõe ou que o banco recorrido detivesse o monopólio do serviço bancário de conta-corrente ou que todas as instituições financeiras atuantes nesse segmento (de expressivo número) tivessem adotado o mesmo proceder da recorrida, se tais realidades não foram em momento algum aventadas, tampouco retratadas nos presentes autos. 1.2 Essas matérias hão de ser enfrentadas na seara administrativa competente ou em outro recurso especial, caso, necessariamente, sejam debatidas na origem e devolvidas ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça, o que não se deu na hipótese, ressaltando-se, para esse efeito, que memoriais ou alegações feitas da Tribuna não se prestam para configurar prequestionamento. 2. O serviço bancário de conta-corrente afigura-se importante no desenvolvimento da atividade empresarial de intermediação de compra e venda de bitcoins, desempenhada pela recorrente, conforme ela própria consigna, mas sem repercussão alguma na circulação e na utilização dessas moedas virtuais, as quais não dependem de intermediários, sendo possível a operação comercial e/ou financeira direta entre o transmissor e o receptor da moeda digital. Nesse contexto, tem-se, a toda evidência, que a utilização de serviços bancários, especificamente o de abertura de conta -corrente, pela insurgente, dá-se com o claro propósito de incrementar sua atividade produtiva de intermediação, não se caracterizando, pois, como relação jurídica de consumo mas sim de insumo, a obstar a aplicação, na hipótese, das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. O encerramento do contrato de conta -corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3.1 A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). E, no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de Resoluções do Banco Central do Brasil que se seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária, expressamente possibilitou o encerramento do contrato de conta de depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido. 4. Atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de conta -corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo indeterminado, não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização do seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária. 4.1 Longe de encerrar abusividade, tem-se por legítima, sob o aspecto institucional, a recusa da instituição financeira recorrida em manter o contrato de conta-corrente, utilizado como insumo, no desenvolvimento da atividade empresarial, desenvolvida pela recorrente, de intermediação de compra e venda de moeda virtual, a qual não conta com nenhuma regulação do Conselho Monetário Nacional (em tese, porque não possuiriam vinculação com os valores mobiliários, cuja disciplina é dada pela Lei n. 6.385/1976). De igual modo, sob o aspecto mercadológico, também se afigura lídima a recusa em manter a contratação, se, conforme sustenta a própria insurgente, sua atividade empresarial se apresenta, no mercado financeiro, como concorrente direta e produz impacto no faturamento da instituição financeira recorrida. Desse modo, o proceder levado a efeito pela instituição financeira não configura exercício abusivo do direito. 5. Não se exclui, naturalmente, do crivo do Poder Judiciário a análise, casuística, de eventual desvirtuamento no encerramento do ajuste, como o inadimplemento dos deveres de informação e de transparência, ou a extinção de uma relação contratual longeva, do que, a toda evidência, não se cuida na hipótese ora vertente. Todavia, o propósito de obter o reconhecimento judicial da ilicitude, em tese, do encerramento do contrato, devidamente autorizado pelo órgão competente para tanto, evidencia, em si, a improcedência da pretensão posta. 6. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1696214/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018) Na mesma esteira de entendimento, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE CONTA BANCÁRIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de notar que o encerramento unilateral de conta corrente pela instituição bancária não configura abusividade de sua conduta, desde que o cliente tenha sido devidamente notificado, especialmente em se tratando da utilização da conta corrente como insumo para o exercício de atividade empresarial não regulamentada pelo Conselho monetário Nacional. Precedentes. 2. No caso, a instituição financeira procedeu à prévia notificação da apelante conforme documentação acostada aos autos (Id. 151865212). Em razão disso, não procede a alegação de irregularidade no encerramento da conta bancária de titularidade da parte autora, sendo assim, não se pode exigir da CEF (apelada) o retorno à atividade na referida conta bancária. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, impõe ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. Contudo, tais requisitos não se fazem presentes no caso dos autos. 5. Conforme consolidado entendimento, a pessoa jurídica pode experimentar lesão de ordem moral (Súmula 227/STJ), posto que titular de honra objetiva, cuja caracterização de prejuízo extrapatrimonial depende necessariamente de comprovação de lesão à sua imagem e ao seu nome comercial. 6. A indenização por prejuízo extrapatrimonial de pessoa jurídica somente pode ocorrer diante de provas concretas, eis que não se admite presumir dano à sua honra objetiva, como é de se aceitar nos casos de dano à honra subjetiva de pessoa física, que atinge atributos internos, muitas vezes insuscetíveis de prova. Precedente. 7. In casu, a apelante não demonstrou a ocorrência de nenhum fato que justifique a indenização da pessoa jurídica, para além do próprio transtorno advindo pelo encerramento da conta bancária. Assim, ausente a demonstração de ofensa à honra objetiva, incabível a indenização da pessoa jurídica a título de danos morais. Precedente. 8. Considerando a manutenção da r. sentença, e, com base no art. 85, § 11, do CPC, honorários de sucumbência majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa em favor da CEF. 9. Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5010219-97.2020.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. 1ª Turma. Data da publicação: DJEN DATA: 06/05/2021) Compulsando os autos, verifico que a conta da empresa foi encerrada, como base no artigo 13 da Res. Bacen nº 2.025/93, diante da existência de fortes e graves indícios de utilização irregular. Este artigo assim disciplina, in verbis: “Art. 13. A Instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil”. Ademais, há comprovação de que a instituição financeira notificou a ora requerente do encerramento da conta, permitindo, ainda, o exercício do contraditório com a solicitação de documentos. Portanto, não há nos autos qualquer documento que comprove que o bloqueio da conta corrente se deu de forma irregular. Igualmente, descabida a indenização por danos morais por prejuízo extrapatrimonial de pessoa jurídica porque não há provas concretas de seu prejuízo, não podendo presumir-se. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 1. Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2. O propósito recursal consiste na verificação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade do recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1759821/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 15/08/2019) Da análise das provas constantes nos autos, entendo que não constam quaisquer documentos aptos a concluir pela probabilidade do direito questionado, sendo que ônus da prova cabe à ora requerente, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Conclui-se, assim, que não há validamente se cogitar a possibilidade de determinar o desbloqueio da conta corrente, nem o reconhecimento de indenização por danos morais, uma vez que ficou comprovado nos autos que a conta da autora foi encerrada em virtude das irregularidades mencionadas anteriormente e que a parte autora foi devidamente comunicada. Ante o exposto, rejeito o pedido, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Oficie-se São Paulo, data lançada eletronicamente. Juíza Federal

23/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(61)