Procedimento Comum Cível 0010896-76.2015.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010896-76.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2022, 19:32

Publicação

05/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AURIM FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização do valor requisitado, que deverá ser sacado diretamente no Banco do Brasil. 2. Decorridos 10 (dez) dias e não havendo manifestação, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). 3. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010896-76.2015.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

04/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2022, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 18:00

Conclusão (para julgamento)

31/07/2022, 10:15

Publicação

29/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AURIM FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão do Ofício Requisitório, conforme cópia a seguir juntada. Campinas, 27 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010896-76.2015.4.03.6105

28/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2022, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AURIM FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com razão a parte autora. Expeça-se ofício ao E. TRF/3ª Região, solicitando que o valor disponibilizado pelo RPV de nº 20220037183 retorne aos cofres públicos, tendo em vista que, por equívoco, foi expedido como tipo de execução total, por valor inferior ao devido. Comprovada a operação nestes autos, expeça-se novo RPV de honorários sucumbenciais, em nome da mesma advogada, porém, pelo valor de R$ 11.789,83, conforme decisão de ID 240712503 e cálculos de ID 111297916. Depois, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Disponibilizado o valor, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. CAMPINAS, 9 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010896-76.2015.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

20/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2022, 18:17

Expedição de precatório/rpv

09/05/2022, 18:54

Documentos

Sentença

•04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AURIM FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 52116495. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010896-76.2015.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos pela exequente em face da decisão prolatada ID 48800528 sob o argumento de contradição. Alega a parte exequente que constou na decisão embargada a determinação de desconto dos valores pagos administrativamente inclusive os honorários sucumbenciais, contudo, “verba honorária sucumbencial, essa foi fixada no percentual de 10% incidente sobre a condenação calculada até a data da prolação do r. decisum”. Cálculos oficiais anexados, com o desconto dos valores recebidos administrativamente, inclusive a título de honorários (ID 54946468). Intimado acerca dos embargos, o INSS não se manifestou. A parte exequente requereu o destaque dos honorários contratuais em favor do escritório (ID 55988745). Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do Código de Processo Civil. Primeiramente, é certo que os honorários advocatícios, em ações previdenciárias, quando arbitrados sobre o valor da condenação e em havendo verbas vencidas anteriores e após a decisão deferitória do benefício, consoante Súmula 111, têm como base de cálculo a somatória das parcelas vencidas até a da sentença. Neste sentido: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula 111 do STJ). Sobre esta questão não há controvérsia entre as partes. A questão cinge-se na possibilidade de deduzir, da base de cálculo apurada até a data da sentença, os valores recebidos administrativamente. Já pronunciou o Superior Tribunal de justiça no sentido de que os valores pagos administrativamente durante o curso da ação de conhecimento não podem ser excluídos da base de cálculo dos honorários fixados naquela fase processual, vez que os créditos pertencem a pessoas distintas: o segurado e ao seu advogado, respectivamente. Dessa forma, trata-se de obrigações distintas e autônomas, entre pessoas diferentes, sendo, portanto, devidos em sua integralidade, independentemente da sorte do pagamento feito ao segurado. Assim, verifico o erro material na decisão embargada. Com relação ao pedido de destaque de honorários, regularize a parte exequente o contrato juntado no ID 55989058, visto que consta apenas a assinatura do contratante Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Regularizado o contrato, fica desde já deferido o destaque dos honorários contratuais, devendo intimar o exequente, via-email, ou se for o caso, pessoalmente, de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será integralmente satisfeita nestes autos, por determinação deste Juízo, e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência deste processo. Assim, reconheço o erro material na decisão proferida ID 48800528, e determino o retorno do processo ao setor de contadoria para a elaboração dos valores devidos à título de honorários sucumbenciais sem o desconto dos valores pagos administrativamente. No retorno da contadoria, dê-se vista às partes dos cálculos, e após, venham os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. CAMPINAS, 20 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AURIM FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 41019694: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010896-76.2015.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, sob argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que o exequente “incluiu em seu cálculo o valor INTEGRAL da gratificação natalina/13º relativa ao ano de 2014, quando, na verdade, somente lhe é devido o valor proporcional entre o início do benefício e o último dia do ano”, e com relação a correção monetária deve ser aplicado o INPC. Intimado acerca da impugnação, a parte impugnada discordou dos argumentos do INSS (ID 41377273). É o necessário a relatar. DECIDO. Preliminarmente, em vista do contrato juntado (ID 4087012), defiro o pedido de destaque de 30% (trinta por cento) da requisição de pagamento da parte exequente, referente à verba por ele devida a seus advogados (honorários contratuais). Com relação à correção monetária, após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos (trânsito em julgado em 03/03/2020), deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: - IGP-DI de 5/1996 a 3/2006 (artigo 10 da Lei 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/1994); - INPC a partir de 4/2006 (artigo 41-A da Lei 8.213/1991) Feitas tais considerações e de acordo com os termos ora delimitados, determino a remessa do feito à Contadoria para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado e com o ora decidido, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente conforme os documentos de ID 41019696, inclusive honorários sucumbenciais. Com o retorno da contadoria, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha concluso para deliberações. Sem prejuízo, intime-se o exequente através de e-mail, ou pessoalmente, se for o caso, de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará sendo satisfeita nesta ação, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Intimem-se. CAMPINAS, 13 de abril de 2021.

14/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

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