Execução Fiscal 5005872-06.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5005872-06.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 18:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2023, 15:20

Por decisão judicial

24/04/2023, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIHOSP SAUDE S/A Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 D E S P A C H O ID 259316544: Foram opostos embargos à execução fiscal, conforme anteriormente consignado, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005872-06.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André indefiro o pedido de conversão em renda. Remetam-se ao arquivo sobrestado, nos termos do despacho ID 256172806. Int. SANTO ANDRé, 13 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2023, 10:50

Mero expediente

14/02/2023, 17:40

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIHOSP SAUDE S/A Advogados do(a) EXECUTADO: VLADIMIR VERONESE - SP306177, VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 D E S P A C H O Diante da oposição de embargos à execução fiscal autuado sob 5002399-75.2022.4.03.6126 determino o sobrestamento da presente execução fiscal até o julgamento final do mesmo. Providencie a secretaria a transferência do valor bloqueado para conta judicial a disposição deste juízo. Int. SANTO ANDRé, 13 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005872-06.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

08/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2022, 13:40

Mero expediente

13/07/2022, 18:54

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIHOSP SAUDE S/A D E S P A C H O ID 252936990: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005872-06.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de manifestação da parte executada alegando nulidade uma vez que não foi intimada da decisão ID 244145409. Alega que houve pedido expresso para intimações em nome dos patronos indicados. Brevemente relatados. Decido. 1) Em que pese não ter sido intimada da exceção de pré-executividade, essa foi devidamente apreciada, sendo rejeitada. Importante ressaltar que a exceção de pré-executividade não tem efeito suspensivo. Ou seja, sua apresentação no bojo da execução fiscal não tem condão de suspender o andamento do executivo fiscal em curso. Observo, ainda, que a ordem para diligência junto ao SISBAJUD estava no despacho inicial, na qual determinava citação para pagamento ou depósito em juízo, sob pena de penhora com utilização de meios eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, WEBSERVICE). A ordem de bloqueio de ativos financeiros não decorreu da decisão que apreciou a exceção de pré-executividade. Assim, o bloqueio junto ao SISBAJUD deve ser mantido. No entanto, conforme dito acima não houve intimação da parte executada, razão pela qual devolvo o prazo para a parte executada. Determino o cadastramento dos patronos da executada e nova intimação da decisão ID ID 244145409 com devolução do prazo. 2) Noutro giro, emerge a questão de excesso de bloqueio. De acordo com o valor atualizado juntado, ID 253521635, há excesso no valor de R$161.380,02. Assim, determino o imediato desbloqueio dos seguintes valores: R$ 64.685,95, junto ao Banco Safra; R$ 64.685,95, junto ao Banco Itaú Unibanco; R$51,46, junto ao Banco Bradesco; e R$31,956,66, junto Banco do Brasil. Mantenho o bloqueio do valor remanescente R$1.446,34 junto ao Banco do Brasil; e R$64.685,95, junto ao Banco Santander. Totalizando bloqueio no valor atualizado de R$66.132,29. Int. SANTO ANDRé, 9 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIHOSP SAUDE S/A D E S P A C H O ID 252936990: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005872-06.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de manifestação da parte executada alegando nulidade uma vez que não foi intimada da decisão ID 244145409. Alega que houve pedido expresso para intimações em nome dos patronos indicados. Brevemente relatados. Decido. 1) Em que pese não ter sido intimada da exceção de pré-executividade, essa foi devidamente apreciada, sendo rejeitada. Importante ressaltar que a exceção de pré-executividade não tem efeito suspensivo. Ou seja, sua apresentação no bojo da execução fiscal não tem condão de suspender o andamento do executivo fiscal em curso. Observo, ainda, que a ordem para diligência junto ao SISBAJUD estava no despacho inicial, na qual determinava citação para pagamento ou depósito em juízo, sob pena de penhora com utilização de meios eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, WEBSERVICE). A ordem de bloqueio de ativos financeiros não decorreu da decisão que apreciou a exceção de pré-executividade. Assim, o bloqueio junto ao SISBAJUD deve ser mantido. No entanto, conforme dito acima não houve intimação da parte executada, razão pela qual devolvo o prazo para a parte executada. Determino o cadastramento dos patronos da executada e nova intimação da decisão ID ID 244145409 com devolução do prazo. 2) Noutro giro, emerge a questão de excesso de bloqueio. De acordo com o valor atualizado juntado, ID 253521635, há excesso no valor de R$161.380,02. Assim, determino o imediato desbloqueio dos seguintes valores: R$ 64.685,95, junto ao Banco Safra; R$ 64.685,95, junto ao Banco Itaú Unibanco; R$51,46, junto ao Banco Bradesco; e R$31,956,66, junto Banco do Brasil. Mantenho o bloqueio do valor remanescente R$1.446,34 junto ao Banco do Brasil; e R$64.685,95, junto ao Banco Santander. Totalizando bloqueio no valor atualizado de R$66.132,29. Int. SANTO ANDRé, 9 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIHOSP SAUDE S/A D E C I S Ã O D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005872-06.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por UNIHOSP SAUDE S/A, na qual se busca a anulação da multa imposta no procedimento administrativo nº 25773.002412/2017-11, lavrada baseada em indícios; ausência de motivação para imposição da multa administrativas e violações ao devido processo legal; a ofensa aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da livre iniciativa, pois houve a prestação de regular atendimento à beneficiária; o caráter confiscatório da multa imposta, sem razoabilidade e proporcionalidade; a impossibilidade de cumulação de multa de mora com a multa punitiva, e a impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa durante a discussão administrativa. Intimada, a exequente defendeu a legalidade da cobrança. Decido. As certidões de dívida ativa gozam de presunção relativa de liquidez e certeza, as quais só podem ser afastadas por fatos concretos e devidamente comprovados em juízo. Não basta, para tanto, mera afirmação de irregularidade por parte do executado. A parte excipiente parte do pressuposto que não houve falha na prestação do serviço – ou ao menos que não há prova cabal de que ocorreu – e conclui que a certidão de dívida ativa que instrui o feito não goza de liquidez e certeza. A leitura do processo administrativo demonstra que a beneficiária Maria Aparecida enviou reclamação pois, ao realizar a adesão do plano em 2012, recebeu documento onde dizia que para procedimentos básicos não seria necessária autorização prévia. Porém, em Agosto/2016, operadora alterou tal sistemática, determinando que todos os procedimentos teriam que ter autorização. A beneficiária apontou que a Operadora disponibiliza apenas atendimento presencial e, por ser pessoa com mais de 70 anos de idade, possui dificuldades em realizar os agendamentos, destacando ainda a dificuldade de acesso a internet. Durante o trâmite do processo administrativo, a Agencia constatou que, ao assinar a proposta de adesão 136959, assinada pela beneficiária MARIA APARECIDA, não havia a descrição das regras para utilização dos serviços. A UNIHOSP apresentou comunicado, datado de 14/06/2016, sobre as Novas Diretrizes para Atendimento. Assim, e diante da ausência de prova da anterior ciência da beneficiária sobre as regras para utilização dos serviços de saúde cobertos pelo plano de saúde, foi verificada a existência de prática de conduta infrativa, a atrair a imposição de multa. É fato que não existe prova de que a beneficiária tenha sido informada sobre os trâmites para a realização de procedimentos médicos quando da adesão, e da necessidade de autorização para sua realização. Logo, não há de se falar em aplicação de penalidade lastreada em indícios, já que o artigo 4 da CONSU 081998, amparado no artigo 25 da Lei 9656/1998 determina que: As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, quando da utilização de mecanismos de regulação, deverão atender às seguintes exigências: I - informar clara e previamente ao consumidor, no material publicitário do plano ou seguro, no instrumento de contrato e no livro ou indicador de serviços da rede: a) os mecanismos de regulação adotados, especialmente os relativos a fatores moderadores ou de co-participação e de todas as condições para sua utilização; b) os mecanismos de "porta de entrada", direcionamento, referenciamento ou hierarquização de acesso; A penalidade, portanto, não está embasada em indícios, não havendo de se falar em ausência de motivação. Inexiste ofensa à legalidade, segurança jurídica ou livre iniciativa, na medida em que a atuação da agência ocorreu nos limites de seu poder fiscalizador e regulamentador, dentro dos limites da lei. Em relação à penalidade imposta, nenhum reparo se faz necessário. O STF reconhece a possibilidade de afastamento da imposição da multa quando demonstrado o seu caráter confiscatório. Quanto à multa aplicada à executada, o artigo 27, da Lei n. 9.656/1998, prevê limites entre R$5.000,00 e R$1.000.000,00, de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração A penalidade foi imposta no montante de R$ 36.000,00. A quantia indicada está dentro dos limites da razoabilidade, não havendo que se falar em confisco ou claro abuso por parte da autoridade que as impôs. No mais, não há empecilho à incidência de multa moratória, por atraso no pagamento de multa punitiva. Elas têm naturezas diversas e não implicam em bis in idem. A multa punitiva visa, como o próprio nome diz, penalizar o administrado faltoso, prevenindo a prática de atos irregulares. Já a multa moratória tem por finalidade compensar o credor pelo atraso no recolhimento do tributo. Confira-se, sobre os pontos ora tratados, a jurisprudência do TRF 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MULTA. SELIC. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1.devidamente comprovada que a operadora de saúde apelante descumpriu dever que a legislação lhe impõe, sendo, pois, devida a imposição da multa, previstas na legislação, pelo órgão fiscalizador. 2. O critério para fixação da multa é objetivo. O dispositivo violado (art. 77 da RN 124/2006) estabelece como penalidade a multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Note-se que o artigo 27 da Lei nº 9.656/98 determina que a pena pecuniária "será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração". 3.Não se constata, portanto, qualquer irregularidade na aplicação ou quantificação da pena pecuniária. Impende registrar, ainda, que o aspecto atinente ao montante de multa fixado pela autoridade administrativa é matéria que se insere no mérito do ato administrativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do ato. 4.É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, obedecendo ao princípio da razoabilidade o percentual de 20%, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR), sendo legítima a utilização da taxa SELIC, conforme julgamento com repercussão geral, proferido no E. STF, RE 582461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 18/05/2011). 5.Apelação improvida. (ApCiv 0020610-52.2017.4.03.6182, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Por fim, a impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa durante a discussão administrativa não se sustenta. Com efeito, nos termos do artigo 151, III, do CTN, a apresentação de recurso suspende apenas exigibilidade do crédito, impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém a constituição da dívida e tampouco a fluência dos juros, somente afastada como o depósito integral do montante, conforme já decidiu o STJ. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR RECLAMAÇÕES OU RECURSOS (ART. 151, III, DO CTN). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DO ART. 161 DO CTN. 1. Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia "o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no tramite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]". Afastou, assim, o art. 161 do CTN e fez prevalecer no caso a previsão do art. 397 do Código Civil, de que, "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora". 2. Esse entendimento desconsidera que, assim como o Direito Privado constitui em mora o devedor no caso de "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo" (CC, art. 397), também as normas tributárias determinam que "[o] crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora [...]" (CTN, art. 161). Em se tratando de obrigações líquidas, "[o] fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação" (REsp 1.033.295/MG, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1.12.2008). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "[o]s juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pretensão resistida (lide)" (EREsp 494.183/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 12.12.2013). A mesma orientação vale para o Direito Tributário: "no período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso" (EREsp 839.962/MG, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24.4.2013). 4. A superveniência de reclamações ou recursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém, a constituição do crédito - só se pode suspender o que está constituído - e tampouco a fluência dos juros. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito" (EDcl no REsp 1.641.533, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017). 5. Recurso Especial provido. (REsp 1847706/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/05/2020) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(35)