Procedimento Comum Cível 0006604-85.2014.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006604-85.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 17:24

Trânsito em julgado

08/08/2025, 20:20

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEITE PRACA PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR - SP250510-E EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 25 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006604-85.2014.4.03.6104

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEITE PRACA PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR - SP250510-E EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 25 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006604-85.2014.4.03.6104

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2025, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2025, 18:20

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 13:35

Publicação

04/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEITE PRACA PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR - SP250510-E EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 28 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006604-85.2014.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 11:06

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEITE PRACA PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR - SP250510-E EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006604-85.2014.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de Impugnação oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao cumprimento de sentença proposto por LEITE PRAÇA PARTICIPAÇÕES LTDA, que pretende o pagamento de valores a título de rescisão de contrato de locação, alugueis e demais encargos, acrescidos das prestações vencidas no decorrer da demanda judicial, no montante de R$ 259.568,38 atualizado até junho 2017, conforme planilha id 12409365 - pag. 267/268. Aduz a Impugnante, em suma, que o valor efetivamente devido importa em R$ 208.489,84 apurado em outubro/2017 (id 12409365 – pag. 276/281). Instada a se manifestar, a Impugnada requereu fossem os autos remetidos à Contadoria (id 15682413), o que restou deferido pelo Juízo. Sobreveio, então, Informação id 27407927 acompanhada de cálculos atualizados, aduzindo que o valor apurado pela CEF padece de equívoco, porquanto não fez incidir juros de mora sobre as obrigações vencidas no período compreendido entre 02/2013 e 09/2014, mas tão somente a contar da citação. Manifestaram-se as partes e vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem razão a CEF. Com efeito, analisando a planilha apresentada pela parte autora juntamente coma petição inicial, verifico que sobre as prestações de alugueis em atraso fez incidir os juros moratórios à razão de 1% desde a competência 01/2013 a 06/2014, totalizando R$ 114.023,28 em julho/2014 (id 12409365 – pag. 7). Já o julgado condenou a executada a pagar a quantia de R$ 107.528,75 atualizada até julho/2014 (descontado o valor do aluguel referente ao mês de fevereiro/2013), acrescida dos alugueis mensais vencidos no curso da demanda e demais encargos contratuais até entrega das chaves, incidindo atualização monetária e juros legais de 1% desde a citação, observando-se o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (id 12409365 – pag. 196/204), Portanto, a liquidação do julgado deve abranger as prestações vencidas até julho/2014 devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, o qual incidirá também sobre as prestações vincendas durante o curso da demanda a contar da citação. O cálculo elaborado pela CEF, entretanto, apenas atualiza as prestações vencidas com índice de correção monetária e não aplica os juros moratórios devidos em razão do inadimplemento (id 12409365 – pag. 280). Daí porque correta a informação e cálculo apresentados pela Contadoria, ainda que em quantia superior àquele apresentado pelo exequente. Nesse passo, rejeito o pedido sucessivo formulado pela CEF, uma vez que existindo divergência entre aos cálculos apresentados, é viável a solução do litígio pelo expert judicial. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O sistema de nulidades adotado pelo Código de Processo Civil é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo. II – A contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculo s elaborados. Desse modo, havendo divergência nos cálculo s de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria Judicial. III - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. IV - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3, APELAÇÃO CÍVEL - 2233783 0016393-28.2011.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018) Destarte, em face do acertamento das contas, a quantia apurada pela contadoria será adotada para o prosseguimento da execução, pois se encontra em consonância com os elementos dos autos, bem como do título executivo judicial. Por tais motivos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela CEF e fixo como correto o valor apurado pela contadoria, na quantia de R$ 270.016,73 em junho de 2017. Tendo em vista os depósitos efetuados nos autos em outubro/2017 a execução deverá prosseguir também em relação aos valores remanescentes, no importe de R$ 15.213,50 em favor da exequente e R$ 4.669,75 a título de honorários, totalizando R$ 19.883,25 em 10/2017. Condeno a impugnante no pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre o valor fixado acima como devido e aquele pretendido pela CEF. Intimem-se, inclusive para que se requeira o que for de interesse ao prosseguimento do feito. SANTOS, 22 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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